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materia nº 13/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Festa na Fazenda Rosilho e dá outras providências.
native_id3546

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1APROVADO I 
A Secretaria para providenciar. 
EM VOTAÇÃO 
Caçu-GO, 
Presidente 
[ APROVADO 
EM .;'- VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Gnu-GO, .6' 
PODER EXECUTIVO Presidente 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PROJETODE LEI NV.
/ 0& ,DE 43 DE rA61)" , DE 2006. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a transportar pessoal para a Festa 
na Fazenda Rosilho e da outras 
providências. 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado deGoias, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a transportar pessoal para a 
festa de São Sebastião a qualserarealizada na Região do Rosilho, em ônibus de propriedade 
do Município, sem'emuspara a população, durante o período da festa, sendo os dias 20 e 21 
de maio de 2006. 
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DE CACU, Estado deGoias,em 03 de 1 de 2006. 
Gilma urmarfies 
As. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuriecultura.com.br 
www.cactmoias.com.br 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensaeem n° 106, de e2 .3 de de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Ver. Zilmar Divino Nunes 
Presidente daCamara 
Caw-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Ca a de Leis, o Projeto 
de Lei "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar paoal para a Festa na 
Fazenda Rosilho e dá outras providências". 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas A mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos 
sinceros agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar Jti reitas nnarfies 
As. hitloroGoulart,327 - Centro-Caen-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n° 01.164.292/1)001-60 - E-mail: prekituracactacultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
F A P, 0 Xt 
EM -- VOL. 0 
A Secretaria para provi,;f-. :ar. 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal deCap-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
E 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA 'MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias 
do e.rn io do ano de 2006. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:eamaracacu@dgmnet.com.br 
ador SEBASTI 
-Re 
Projeto de Lei n° 13/06, de 03/05/2006. 
Autoria:. Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a trans￾portar pessoal para a Festa na Fazenda Rosilho e da ou￾tras providências. 
RELATÓRIO 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo 
• Municipal a transportar pessoal para aVestana Fazenda Rosilho e da outras 
providências. Está expressamente textualizado na Constituição Federal e na lei 
Orgânica do Municipio de Caçu que o Estado, neste caso o Municipio, é responsável 
por propiciar o LAZER entre outras coisas voltadas ao bem estar da população. Não 
ha como não entender que o objetivo da matéria é voltado a proporcionar o lazer, eis 
que transportard- o povo Para uma festa religiOsa. Assim não como deixar de emprestar 
materia a. condição de adequada a Constituição Federal e demais legislação inerente. 
Entendemosset'justa a matéria pelos seus próprios fundamentos e pelo costume local 
de atendimento em casos semelhantes. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
• matéria em apreço. 
A P,OVA DO 
EM VOW%0 
A Secretaria para providenciar. 
Ca u-G 
Presidentr, 
ereadrAOKLA O OLIVEIRA SILVA 
- Relator - 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Cacu-GO 
Comissão de Finanças, Orcamento e Economia. 
Projeto de Lei no 13/06, de 03/05/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a trans￾portar pessoal para a Festa na Fazenda Rosilho e dá ou￾tras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a transportar pessoal para a Festa na Fazenda Rosilho e da 
outras providências. Apesar do Poder Executivo não ter determinado qual 
dotação orçamentária suportará as despesas decorrentes da matéria ora 
analisada, inferimos ser a despesa suportada por dotação especifica para o fim 
determinado, qual seja pagamento de combustível e outras despesas, fator 
este que mão nos impede de manifestar pela adequação orçamentária da 
matéria. Pelo objetivo, por ser voltada para o povo em geral e pelo costume do 
Município em prestar esse mesmo tipo de transporte em outras ocasiões, 
entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável 
Municipalidade. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da matéria em apreço. 
É 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês 
de maio de 2006. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 

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