| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Festa na Fazenda Rosilho e dá outras providências. |
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1APROVADO I A Secretaria para providenciar. EM VOTAÇÃO Caçu-GO, Presidente [ APROVADO EM .;'- VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Gnu-GO, .6' PODER EXECUTIVO Presidente PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETODE LEI NV. / 0& ,DE 43 DE rA61)" , DE 2006. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Festa na Fazenda Rosilho e da outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado deGoias, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a transportar pessoal para a festa de São Sebastião a qualserarealizada na Região do Rosilho, em ônibus de propriedade do Município, sem'emuspara a população, durante o período da festa, sendo os dias 20 e 21 de maio de 2006. Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CACU, Estado deGoias,em 03 de 1 de 2006. Gilma urmarfies As. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuriecultura.com.br www.cactmoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensaeem n° 106, de e2 .3 de de 2006 A Sua Excelência o Senhor Ver. Zilmar Divino Nunes Presidente daCamara Caw-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Ca a de Leis, o Projeto de Lei "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar paoal para a Festa na Fazenda Rosilho e dá outras providências". Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas A mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar Jti reitas nnarfies As. hitloroGoulart,327 - Centro-Caen-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n° 01.164.292/1)001-60 - E-mail: prekituracactacultura.com.br www.cacugoias.com.br F A P, 0 Xt EM -- VOL. 0 A Secretaria para provi,;f-. :ar. Poder Legislativo CamaraMunicipal deCap-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. E 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA 'MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do e.rn io do ano de 2006. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:eamaracacu@dgmnet.com.br ador SEBASTI -Re Projeto de Lei n° 13/06, de 03/05/2006. Autoria:. Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Festa na Fazenda Rosilho e da outras providências. RELATÓRIO 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo • Municipal a transportar pessoal para aVestana Fazenda Rosilho e da outras providências. Está expressamente textualizado na Constituição Federal e na lei Orgânica do Municipio de Caçu que o Estado, neste caso o Municipio, é responsável por propiciar o LAZER entre outras coisas voltadas ao bem estar da população. Não ha como não entender que o objetivo da matéria é voltado a proporcionar o lazer, eis que transportard- o povo Para uma festa religiOsa. Assim não como deixar de emprestar materia a. condição de adequada a Constituição Federal e demais legislação inerente. Entendemosset'justa a matéria pelos seus próprios fundamentos e pelo costume local de atendimento em casos semelhantes. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da • matéria em apreço. A P,OVA DO EM VOW%0 A Secretaria para providenciar. Ca u-G Presidentr, ereadrAOKLA O OLIVEIRA SILVA - Relator - Poder Legislativo CamaraMunicipal de Cacu-GO Comissão de Finanças, Orcamento e Economia. Projeto de Lei no 13/06, de 03/05/2006. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Festa na Fazenda Rosilho e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Festa na Fazenda Rosilho e da outras providências. Apesar do Poder Executivo não ter determinado qual dotação orçamentária suportará as despesas decorrentes da matéria ora analisada, inferimos ser a despesa suportada por dotação especifica para o fim determinado, qual seja pagamento de combustível e outras despesas, fator este que mão nos impede de manifestar pela adequação orçamentária da matéria. Pelo objetivo, por ser voltada para o povo em geral e pelo costume do Município em prestar esse mesmo tipo de transporte em outras ocasiões, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável Municipalidade. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de maio de 2006. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br