| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | Denomina de "Professora Zilda Tomaz de Freitas" a Praga de Eventos do Ginásio de Esportes de Caçu e dá outras providências. |
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A Em PROVA Ci verrAçÃo :reta tia para provitionciar. • eÇ PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO namommi. O DE LEI N° •-) , DE 0 1. DE DE 2006. APROVADO EM -1`2t - varAçÃo Secretaria para providenciar. Cagu-GO JOb 202±,.. ) Presidente Denomina de "Professora Zilda Tomaz de Freitas" a Praga de Eventos do Ginásio de Esportes de Caçu edioutras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito deCaw,Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a denominar "Professora Zilda Tomaz de Freitas" a Praça de Eventos do Ginásio de Esportes, situada na quadra 13, Loteamento Morada dos Sonhos, entre as Ruas José Reinaldo Vieira e RuaArthurFerraz de Almeida. Art.2° - 0 Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as empresas concessionárias de Agua, esgoto, luz e telefonia. Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CACU, Estado de Goiás, em 31 de de 2006. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(ikultura.com.br www.cacueoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensagem n° (7/,_ /06, de -30 de - de 2006 A Sua Excelência o Senhor Ver. Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Professora Zilda Tomaz de Freitas" a Praça de Eventos do Ginásio de Esportes de Caçu edioutras providências". Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar Jolé JPAreitas Gúimarães A's. lzitloroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracarucultura.com.br www.cactmoias.com.br Atenciosamente, PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensagem n° /06, de -3 o de -?->-to,,c63)- de 2006 A Sua Excelência o Senhor Ver. Zilmar Divino Nunes Presidente daCamara Cap-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Professora Zilda Tomaz de Freitas" a Praça de Eventos do Ginásio de Esportes de Caçu e da outras providências". Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart24 da Lei Orgânica Municipal Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. GilmarJo imarfies Av.lzitloroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracartacultura.com.br www.cacuzoias.com.br , _ Vereado MARIA DE—F MA DE ARAUJO - Relatora - cokavo, APROVADO EM.f_r_voTAçÃo Secretaria pare providenciar. CaçuG J2 (26 APROVADCI EM f-k- vorAçÃo Secretaria r para providenciar. Caçu-GO o€) 2096 Presidente • Presidente Poder Legislativo CamaraMunicipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 14/06, de 01/06/2006. Autoria: Prefeito Municipal deCap Denomina de "Professora Zilda Tomaz de Freitas" a Praça de Eventos do Ginásio de Esportes deCactie da outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a Denominação de "Professora Zilda Tomaz de Freitas" a Praça de Eventos do Ginásio de Esportes de Caçu e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu Artigo 23 c/c Artigo 18, Inciso XVIII, autoriza a propositura pelo Legislador Municipal, na forma apresentada. A Constituição Federal, em seu Artigo 30, autoriza o Município a legislar sobre os assuntos de interesse local, indistintamente, respeitando a iniciativa de autoria da propositura para cada caso, não havendo, portanto, nenhuma afronta A. Carta Magna e às leis hierarquicamente superiores. Observa-se que a homenageada é falecida há anos atendendo assim as disposições de lei que impedem que pessoas vivas possam emprestar seu nome à coisas públicas. Entendemos ser justa a matéria, sem exceção, pelos relevantes serviços prestados A. comunidade caçuense pela homenageada que foi pessoa de reconhecido trabalho prestado A. Cidade de Caçu, principalmente sob o oficio do magistério onde desempenhou com muita competência a função de educadora. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, sem qualquer objeção, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do_inês 4e junho do ano de 2006. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64)656-]348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br