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materia nº 14/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2006
Date 2006-06-01
EmentaDenomina de "Professora Zilda Tomaz de Freitas" a Praga de Eventos do Ginásio de Esportes de Caçu e dá outras providências.
native_id3547

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 namommi. 
O DE LEI N° •-) , DE 0 1. DE DE 2006. 
APROVADO 
EM -1`2t - varAçÃo 
Secretaria para providenciar. 
Cagu-GO JOb 202±,.. )
Presidente 
Denomina de "Professora Zilda Tomaz de 
Freitas" a Praga de Eventos do Ginásio de 
Esportes de Caçu edioutras providências. 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito deCaw,Estado de Goiás, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a denominar "Professora Zilda 
Tomaz de Freitas" a Praça de Eventos do Ginásio de Esportes, situada na quadra 13, 
Loteamento Morada dos Sonhos, entre as Ruas José Reinaldo Vieira e RuaArthurFerraz de 
Almeida. 
Art.2° - 0 Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem 
como a devida comunicação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as empresas 
concessionárias de Agua, esgoto, luz e telefonia. 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DE CACU, Estado de Goiás, em 31 de de 2006. 
IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(ikultura.com.br 
www.cacueoias.com.br 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n° (7/,_ /06, de -30 de - de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Ver. Zilmar Divino Nunes 
Presidente da Câmara 
Caçu-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "Professora Zilda Tomaz de Freitas" a Praça de Eventos do Ginásio de Esportes de 
Caçu edioutras providências". 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos 
sinceros agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar Jolé JPAreitas Gúimarães 
A's. lzitloroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracarucultura.com.br 
www.cactmoias.com.br 
Atenciosamente, 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n° /06, de -3 o de -?->-to,,c63)- de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Ver. Zilmar Divino Nunes 
Presidente daCamara 
Cap-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "Professora Zilda Tomaz de Freitas" a Praça de Eventos do Ginásio de Esportes de 
Caçu e da outras providências". 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart24 da Lei 
Orgânica Municipal 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos 
sinceros agradecimentos. 
GilmarJo imarfies 
Av.lzitloroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracartacultura.com.br 
www.cacuzoias.com.br 
, 
_ 
Vereado MARIA DE—F MA DE ARAUJO 
- Relatora - 
cokavo, 
APROVADO 
EM.f_r_voTAçÃo 
Secretaria pare providenciar. 
CaçuG J2
(26 
APROVADCI 
EM f-k- vorAçÃo 
Secretaria
r
para providenciar. 
Caçu-GO o€) 2096 
Presidente 
• 
Presidente 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 14/06, de 01/06/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal deCap 
Denomina de "Professora Zilda Tomaz de 
Freitas" a Praça de Eventos do Ginásio de 
Esportes deCactie da outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a Denominação de "Professora Zilda Tomaz de 
Freitas" a Praça de Eventos do Ginásio de Esportes de Caçu e dá outras providências. A Lei 
Orgânica do Município de Caçu, em seu Artigo 23 c/c Artigo 18, Inciso XVIII, autoriza a 
propositura pelo Legislador Municipal, na forma apresentada. A Constituição Federal, em 
seu Artigo 30, autoriza o Município a legislar sobre os assuntos de interesse local, 
indistintamente, respeitando a iniciativa de autoria da propositura para cada caso, não 
havendo, portanto, nenhuma afronta A. Carta Magna e às leis hierarquicamente superiores. 
Observa-se que a homenageada é falecida há anos atendendo assim as disposições de lei que 
impedem que pessoas vivas possam emprestar seu nome à coisas públicas. Entendemos ser 
justa a matéria, sem exceção, pelos relevantes serviços prestados A. comunidade caçuense pela 
homenageada que foi pessoa de reconhecido trabalho prestado A. Cidade de Caçu, 
principalmente sob o oficio do magistério onde desempenhou com muita competência a 
função de educadora. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, sem qualquer 
objeção, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em 
apreço. 
E 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias 
do_inês 4e junho do ano de 2006. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64)656-]348e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 

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