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materia nº 12/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id3548

Autoria

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texto original #

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APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 2.)/0 G , DE 0 à DE w\ C6,0 DE 2006. 
Dispõe sobre abertura de crédito 
suplementar edioutras providências 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, por Decreto, no 
orçamento vigente, mais 05%(cinco por cento) de Créditos Suplementares do total da despesa 
fixada, para atender insuficiência de dotações de funções de Governo da Administração 
Municipal. 
Art.2° - Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares 
especificados no artigo 10desta Lei, virão da anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias do vigente orçamento, conforme especificado no incisoIII, art.43, da Lei n° 
4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DE CACU, Estado de Goiás, em O de Yrila0 de 2006. 
Gilma arães 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-G0 - Cep: 75843-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituraeacuOt cultura.com.br 
www.cacu2oias.com.br 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n° c /06, de c de de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Ver. Zilmar Divino Nunes 
Presidente daCamara 
Caw-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos 
sinceros agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar uimarães 
AV. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br 
www.cactmoias.com.br 
OLIVEIRA SILVA 
- Relator - 
a￾111=••••••••••••••• • 
APROVADO 
EM -2--c VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
C c75 
Pre sadente 
-'---- 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Ca(u-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 12/06, de 03/05/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências. A abertura de crédito suplementar é instituto jurídico/contábil 
autorizado expressamente pelo texto constitucional (artigo 165, VIII), cujo texto, de 
1988, recepcionou os termos da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, 
sendo válido salientar a vedação contida no artigo 167, V, da CF, no que se refere à 
exigência de autorização legislativa para a abertura do crédito. Está mencionado no 
texto da matéria, apenas de forma genérica, a origem da receita que dará cobertura do 
crédito, o que não é proibido. Podendo, então, manifestar no sentido da 
constitucionalidade e legalidade da matéria analisada. Quanto ao critério subjetivo de 
avaliação de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelos próprios fundamentos 
nela dispostos e pela autonomia do Poder Executivo em gerir à sua maneira, 
obedecendo à legalidade. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria. 
E 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias 
do mês de maio do ano de 2006. 
Av. II nss Lrneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
APt$COVADf..4 
A Secretaria para providenaar. 
CÇUG0r Á u120 
Presidente 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Ca(u-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei no 12/06, de 03/05/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá 
outras providências. Não há razão para analisar a presente matéria sob a égide 
da Lei Orçamentária vigente, eis que não apontadas no texto do Projeto de Lei 
as dotações vigentes que serão anuladas, ficando isto, lógico, a cargo do Poder 
Executivo. 
De resto cumpre nos observar que o meio é adequado ao fim que se propõe 
mediante as normas da lei no 4.320/64. Entendemos, ante a existência da 
matéria, ser ela economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, sem 
maiores justificativas pela singeleza da matéria. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEISà aprovação da 
matéria em apreço. 
E 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês 
de maio de 2006. 
ereado 1[11) MPOS 
- Relato 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 

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