| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3548 |
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APROVADO EM VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI N° 2.)/0 G , DE 0 à DE w\ C6,0 DE 2006. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar edioutras providências GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, por Decreto, no orçamento vigente, mais 05%(cinco por cento) de Créditos Suplementares do total da despesa fixada, para atender insuficiência de dotações de funções de Governo da Administração Municipal. Art.2° - Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares especificados no artigo 10desta Lei, virão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme especificado no incisoIII, art.43, da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CACU, Estado de Goiás, em O de Yrila0 de 2006. Gilma arães Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-G0 - Cep: 75843-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituraeacuOt cultura.com.br www.cacu2oias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensagem n° c /06, de c de de 2006 A Sua Excelência o Senhor Ver. Zilmar Divino Nunes Presidente daCamara Caw-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar uimarães AV. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br www.cactmoias.com.br OLIVEIRA SILVA - Relator - a111=••••••••••••••• • APROVADO EM -2--c VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. C c75 Pre sadente -'---- Poder Legislativo CamaraMunicipal de Ca(u-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 12/06, de 03/05/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A abertura de crédito suplementar é instituto jurídico/contábil autorizado expressamente pelo texto constitucional (artigo 165, VIII), cujo texto, de 1988, recepcionou os termos da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, sendo válido salientar a vedação contida no artigo 167, V, da CF, no que se refere à exigência de autorização legislativa para a abertura do crédito. Está mencionado no texto da matéria, apenas de forma genérica, a origem da receita que dará cobertura do crédito, o que não é proibido. Podendo, então, manifestar no sentido da constitucionalidade e legalidade da matéria analisada. Quanto ao critério subjetivo de avaliação de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelos próprios fundamentos nela dispostos e pela autonomia do Poder Executivo em gerir à sua maneira, obedecendo à legalidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. E 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2006. Av. II nss Lrneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br APt$COVADf..4 A Secretaria para providenaar. CÇUG0r Á u120 Presidente Poder Legislativo CamaraMunicipal de Ca(u-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei no 12/06, de 03/05/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Não há razão para analisar a presente matéria sob a égide da Lei Orçamentária vigente, eis que não apontadas no texto do Projeto de Lei as dotações vigentes que serão anuladas, ficando isto, lógico, a cargo do Poder Executivo. De resto cumpre nos observar que o meio é adequado ao fim que se propõe mediante as normas da lei no 4.320/64. Entendemos, ante a existência da matéria, ser ela economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, sem maiores justificativas pela singeleza da matéria. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEISà aprovação da matéria em apreço. E 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de maio de 2006. ereado 1[11) MPOS - Relato Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br