| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-02-12 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG. |
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(APROVADO em E voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-60, JL 193 12002 APROVADO EM. VOTAÇÃO 9 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE LEINº 09/07, DE Jô, DE MARÇO DE 2007. Reconhece de utilidade pública a Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública, para os devidos fins de direito, a Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás — ALESG, entidade civil sem fins lucrativos com objetivo de defesa da língua nacional e estímulo ao desenvolvimento cultural. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos S 2. dias do mês de março do ano de 2007. Vereador Rubens)Carvalho de Souza JUSTIFICATIVA: A presente propositura visa o reconhecimento de utilidade pública, no âmbito deste município, de entidade cultural civil de alcance regional com sede nesta Cidade. É sabido que a Lei Orgânica Municipal prevê o incentivo do Poder Público à cultura, inclusive com incentivos fiscais. Justifica-se, portanto, pelas razões retro-expostas e pelo engrandecimento do nome de Caçu e dos acadêmicos que aqui residem. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Ms, ANO — EPaim AI Va es: ; ai: É e prio ) cia ) CASADA UA RAMAADARA OU hVesgr ATARAGAL AAÃO AR > A MAAAHA dir Ádiia Ps sé ( . Pio, a A da : php ) - " g - À JILARANADAS À A AAA A NARA 79 CARA AAA A AMÃAS — AAA GI pia, | ) | ) [) “o. Ed ) ANA ANGA AR NAÁL ÃO Bl 2x) ARA DAVIR ANÃO MAX fa DAVID A VA 2a VA a ir PA VAA f AAA , > dL> de ) E “ÁQuO KAS OVAR (94 Do a A DA cute AA fuja q QUI AIM AAA A. ; É AR Q Pad L DAL VILA DADA LR Aa A 2,0 vo. DA AI Caçer + E ) . 05 dO Yuguata dus Ma 94 Ina de hope me Corte Cubimat RG 410,20 Doar dat ab? us sudo ( . Ú IRADO OQ Aa A JILLAAA O LANALIMD — LR a + rui£ A ) a . j /) a . “ )) . . - | yumultá fo MtÃAM mera DL UU Mai Astor 5 ” 0 á j em - “ fd gd PAL /2€ 88 AMAM VOA NL Cu AMA MARK JL Adlarida ABA Io H e 1 9) ) à — + VP AL a An IIALANAAS (AAA MLLRAAÁLIVUAR, AL QL fat TULL AÃ (7 Q NE E fruvyyyrã AREA alo AL ALAS pedro Saga rs 204 Ata DR — Le es 1 ' ASAE LAG SADO LDRANEÃA AAA AG ARA ÃAXAÃLO ana a Ae k 4 I 4 ) EA /] — O LANO QUIZ VIAAMAR PLÃL ÁAALLAAS AAA pad Us) Am / A = | MU Ares MA ALA UAUAVIAÇ LS forem atado do dies nas E IDC brasa) AGALA e sale mit Ale l14 e v a , 1) a] E ES Om O flor 3 Do Dim” o) AESA AD Zina tas MAL PAZ E; 222, o, Acoltivuço ML AREA UR Comprovante de Inscrição é de situação atiasitel - Cr essi RE “AGP Receita Federal vante de inscrição e de Situação Cadastrai Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA 08.454.907/0001-32 COMPROVANTE pe a E DE SITUAÇÃO 14/11/2006 NOME EMPRESARIAL A” JYEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIAS - ALESG TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) LALESG [CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO LOGRADOURO AV PADRE BROM NÚMERO COMPLEMENTO 507 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 75.813-000 CENTRO CAacu SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 14/11/2006 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ereeaa era Apt. ado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005. Emitido no dia 24/11/2006 às 15:50:39 (data e hora de Brasília). Voltar & Copyright Receita Federal do Brasil - 24/11/2006 http://www.receita fazenda. gov br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 24/11/200€ 900Z 9P OJquiSzap ap 60 'nãe9 L00Z 9P OJquiazap ap 6 e 9007 9p oJquazap ap 6 op ojepueu o eued ajuapisaJg op oBieo ou assod ens 10d vIrog vp 4)/4 5 “PIU OdJU9peIe OP PUO|dip ajuasald o SJ9JUO9 SEIOS SP 9]S00pnS OUW91)XI Op Se1j97 9p eILSpeoy y SVIO9 30 31$300NS ONI4LXI 0d SV4137 3A VINIQVIY SDL VEN Vê aco serto Cópia da Ata de Fundação da Academia de Letras do Extremo Sudoeste Goiano e indicação da Diretoria Pró-Tempore. . Aos 21 dias do mês de abril de 2003, às 21 horas na sede da Câmara Municipal de Caçu, à av. Ildefonso Carneiro, 399-B, por iniciativa do Conselho Municipal de Caçu, reuniu-se um grupo de escritores para tratar da criação de uma entidade regional de escritores com o propósito de contribuir para o desenvolvimento da cultura regional e da literatura em particular, bem como pra estimular o intercâmbio literário no Estado e no país e a publicação de obras dos autores do Extremo Sudoeste de Goiás. Sob a presidência do escritor e jornalista José Faria Nunes os escritores presentes decidiram-se pela criação da Alesg — Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás com sede jurídica na cidade de Caçu e sede administrativa na cidade de domicílio do então presidente. Na oportunidade foi aclamada uma diretoria provisória para tomar as providências burocráticas com vista à formalização da entidade no campo jurídico, diretoria esta assim constituída: Presidente: José Faria Nunes; vice- presidente: Elvis Souza Nascimento; primeiro secretário: Celma Gomes Ferreira Franco; segundo secretário: Divino Morais de Oliveira; primeira tesoureira: Mônia Carla de Melo e segunda tesoureira: Maria da Silva Barrinha. Participaram da reunião, por meio de representantes legais, as seguintes pessoas que se tornaram membros fundadores da Alesg, além dos membros da diretoria provisória: Ana Luísa de Lima (representada por Rozaíres Guimarães de Lima Nunes), Lazara Ambrósia de Sousa (representada por Elvis Souza Nascimento), Walter Gonçalves, Adelice da Silveira Barros, Sheila Barbosa de Oliveira e Adejar Vicente dos Santos, representados por José Faria Nunes. Estiveram também presentes a vereadora Jaildes Pereira Barbosa e a psicopedagoga Rozaíres Guimarães de Lima Nunes, ambas membros do Conselho Municipal de Cultura. Para as providências iniciais de formalização da Aleg ficou marcada uma reunião da diretoria provisória para o dia 27 de abril próximo, às 10 horas, na sede do Jornal da Terra, sito a Av. Ildefonso Carneiro, 295, centro. Nada mais havendo para tratar na reunião foi dada por encerrada às 21h e 40 minutos, e, para constar, eu, Mônia Carla de Melo, secretária ad hoc lavrei esta ata que será assinada pelos presentes e pelos representados que a aprovarem em seu inteiro teor. Ass.: Mônia Carla de Melo, Lazara Ambrósia de Sousa, Adelice da Silveira Barros, Ana Luíza de Lima, Divino Morais de Oliveira, Elvis Souza Nascimento, Jaildes Pereira Rocha, José Faria Nunes, Adejar Vicente dos Santos, Maria da Silva Barrinha, Rozaíres Guimarães de Lima Nunes e Walter Gonçalves. Caçu-GO., aos 21 dias do mês de abril de 2003 José Faria NuneS VP do - GO Nº/4.731 CPF - ME Nº,025992441-53 TYNOIDVN CIUQLIBHIL OTOL WI OGIVA IWW3034 W 413224 va OrvV 134235 puraçõãs SVIISIsSVOSSId IA OLISVOVI ON OVÍIBISN 30 OG LVIOUANOI OLNINNIOO FININSIZINOI 00 OPÍVILHNFUIITO yuúvo vISD) VO S3ATV HIOTVA. : , . JLNINBISINOI — E SIVQSI4-ODINONODI SIQÍVINHOSN! 30 VWILSIS OG OVÔVNICHOO.! 02 102.5 e , 42: IVH3as VII3D3E VG VIHVIIUDIS tnveinos EA orsBistm 4s usa N araNaZva Ya OI3ISINHA ] ) ) UT UT | my I ES(TYNOIYN ORIOLTIAI E O OO PN VAFIVA): 7/2 0a vintvNIssy POLEGAR DIREITO ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE:GOIANO Req. 01/2006 Caçu-GO., 18 de outubro de 2006 REQUERIMENTO José Faria Nunes, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade à rua Cel. Manoel Inácio, 517, portador da cédula de identidade nº 239506 SSP-GO, Presidente da Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás, vem requerer de V.Sa. o registro da entidade em epígrafe. Nestes termos p. deferimento. José Faria Nyhtes “da Q - GO Nº, 4.731 CPE. ME Nº.025992441.53 EXTRATO DO ESTATUTO DA ALESG-ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIÁS . I - Esta entidade girará sob a denominação de ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOTÁS, conhecida também pela sigla ALESG, É uma entidade cultural civil sem fins lucrativos, com sede regional na cidade de Caçu, à Av. Padre Brom, 507, Centro. Parágrafo Único — Por Extremo Sudoeste de Goiás, para efeito dos presentes Estatuto, considera-se a região compreendida pelas cidades e respectivos municípios de Aparecida do Rio Doce, Aporé, Cachoeira Alta, Caçu, Ttajá, Ttarumã, Lagoa Santa, Paranaiguara, Quirinópolis e São Simão. II - A Academia será mantida com recursos oriundos de pagamento de mensalidades pelos membros e subvenções de terceiros, convênios e parcerias com órgãos do poder público e entidades afins. HI - A Alesg tem por fim promover e defender a cultura em geral e a literatura em particular. TV - A Alesg funcionará provisoriamente no endereço do presidente de então. V- A duração da Alesg será por tempo indeterminado. VI- A Alesg será administrada por uma diretoria composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário geral, primeiro e segundo secretários, primeiro e segundo tesoureiros e um Conselho Fiscal; Parágrafo único — Nas cidades em que houver, pelo menos, três membros, constituir-se-á coordenações locais compostas por um coordenador, um secretário e um tesoureiro, que atuarão em harmonia com a diretoria geral, no que couber. VIT - A Alesg será representada em juízo, e fora dele, pelo presidente. Parágrafo único — Os membros da Academia não respondem solidariamente pelas obrigações contraídas em nome dela, expressa ou implicitamente, pelos seus representantes legais. VII - No caso de extinção da Alesg, liquidado o seu passivo, o saldo que houver será revertido em favor de uma entidade afim sediado no município de origem do respectivo bem e, na inexistência desta, em favor de semelhante entidade de outra cidade da região em epígrafe, que tenha membro efetivo na Academia. IX - A Alesg só poderá ser extinta por deliberação da maioria de dois terços do quadro de membros efetivos do sodalício, ante proposição fundamentada e justificada documentalmente. X - Os presentes estatutos passam a vigorar na data de sua publicação. SÁB O Nº. 4.731 CPF - ME Nº.025992441-53 ESTATUTO DA ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIÁS - ALESG Art. 1º - A Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás, que passa a ser conhecida também pela sigla Alesg, é uma entidade cultural civil sem fins lucrativos, com sede regional na cidade de Caçu, à Av. Padre Brom, 507, centro, tem por fim a defesa da lingua nacional em seus múltiplos aspectos, e o estímulo ao desenvolvimento cultural da região que lhe empresta o nome, e funcionará de acordo com as normas estabelecidas nestes Estatutos e em seu Regimento Interno. Parágrafo único: Por Extremo Sudoeste de Goiás, para efeito do presente estatuto, considera-se a região compreendida pelas cidades e respectivos municípios de Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Caçu, Aporé, Itajá, Itarumá, Lagoa Santa, Paranaiguara, Quirinópolis e São Simão. Art. 2º - A Academia compõe-se de 40 cadeiras de membros efetivos e vitalícios, naturais ou residentes no Extremo Sudoeste do Estado de Goiás. 8 1º -Além dos acadêmicos efetivos e vitalícios, a entidade poderá admitir membros correspondentes de outras regiões ou estados brasileiros, nos termos do Regimento Interno. 8 2º - Constituída a Academia, será o número de seus membros integralizado mediante eleição por escrutínio secreto, do mesmo modo que serão preenchidas as vagas que de futuro ocorrer no quadro de seus membros efetivos e vitalícios. Art. 3º - À Alesg é constituída pelos membros que a ela integrarem até a data do protocolo para os devidos registros de constituição jurídica, considerados Membros Fundadores, e, a partir de então, nos termos do Regimento Interno, desde que autor de obra de reconhecido mérito, em quaisquer dos gêneros da literatura. Parágrafo único: O mérito das obras e publicações consideradas, ainda que em periódicos, deve ser apreciado e assim considerado por uma comissão de, pelo . menos, três membros efetivos da Academia ou para tal fim designados, cujo -, parecer obtenha aprovação por maioria absoluta de seus membros efetivos. Art. 4º - À cada Cadeira corresponde um patrono, por indicação de seu primeiro titular e aprovação de seus pares, por maioria simples. Parágrafo único: Aos membros correspondentes, de número variáve vinculação a número de cadeira e patronos. Ê «E Noé tunes Guimarães $ do TITULAR Art. 5º - As vagas de membros efetivos serão preenchidas por escrutínio secreto, em sessão especialmente convocada trinta dias após a sessão ordinária que declarar a vacância. , 8 1º - A eleição se processa segundo as normas estabelecidas no Regimento Interno. 8 2º - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos membros da Alesg com maioria absoluta dos membros efetivos e vitalícios da entidade. Ar. 6º - A administração da Academia compete a um presidente, a um vice- presidente, um secretário-geral, um primeiro-secretário, um segundo-secretário, e um primeiro e um segundo tesoureiros, eleitos anualmente por escrutínio secreto. 8 1º- O Presidente dirige os trabalhos da Alesg e a representa em juízo e nas suas relações com terceiros. 8 2º - As funções dos demais membros da diretoria serão discriminadas no Regimento Interno. Art. 7º - A Alesg'terá: | - Conselho fiscal eleito com a diretoria, composta de três membros titulares e três suplentes, com indicações e funções definidas no Regimento Interno; Il - Câmaras especiais e/ou departamento, cada uma formada pelos membros das respectivas categorias, com uma coordenadoria própria composta de três membros para cada câmara, com indicação e funções descritas no Regimento Interno; Ill - Comissões Especiais e grupos de trabalhos, de duração temporária, conforme disposições do Regimento Interno. IV — Departamentos Municipais, onde houver membros efetivos ou titulares em número igual ou superior três, dirigidos por um Coordenador, um Secretário e um Tesoureiro, com atribuições análogas às dos cargos semelhantes da diretoria regional, no que couber, e outras ad-referendum da diretoria regional, na - conformidade do Regimento Interno Departamental Específico. Art. 8º - A Academia funciona com quorum mínimo de um quinto de seus membros efetivos e, ressalvados os dispositivos em contrário destes Estatutos, delibera com o mínimo de cinquenta por cento mais um do quadro efetivo residente na região do Extremo Sudoeste de Goiás. Parágrafo único —- O Departamento Municipal atua em seu respei rativa nos termos do Plano de Acã ao DO 2a : j é Nunes Guimarães e ATULAR Assembléia Geral da entidade regional, nos termos do Regimento Interno da Alesg. Art. 9º - Sem vênia da Academia nenhum Acadêmico tem o direito de declarár essa qualidade nos trabalhos literários e artísticos que publicar. Art 40 - Os membros da Academia não respondem solidariamente pelas obrigações contraídas em nome dela, expressa ou implicitamente, pelos seus representantes legais na forma regimental. Art. 11 - A Academia poderá aceitar auxílios oficiais e particulares, bem como encargos que visem ao progresso das letras e da cultura regional, estadual e nacionais. Art. 12 - No caso de extinção da Academia, liquidado o seu passivo, O saldo que houver reverterá em favor de uma entidade afim, sediada no município de origem do respectivo bem e, na inexistência desta, em favor de semelhante entidade de outra cidade da região em epígrafe que tenha membro efetivo na Academia. Parágrafo único — Por deliberação da maioria de dois terços do quadro de membros efetivos do sodalício poderá o disposto no caput deste artigo mudar a ordem de preferência, mediante proposição fundamentada e justificada documentalmente. Art. 13 - Para reforma deste estatuto, extinção da Academia e aplicação do patrimônio acadêmico, nos termos do artigo anterior, será imprescindível O voto expresso da maioria absoluta dos membros efetivos da Academia. 8 1º - O disposto no artigo anterior e caput deste artigo só poderão ser objeto de deliberação, em sessão extraordinária convocada exclusivamente para tal fim, decorridos trinta dias a partir da proposta inicial, obrigatoriamente assinada por, no mínimo, um quinto dos membros efetivos. $ 2º - Em caso de notória e fundamentada insatisfação de minoria contrária às deliberações dispostas no caput deste artigo, sobretudo em eventual infração ao devido direito estabelecido na ordem jurídica, caberá recurso ou ação judicial, respeitados os procedimentos e princípios do contraditório, prevalecendo a decisão judicial. “Art. 14 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. u-GO., 28 de abril de 2003 José Faria Nunes Presidente DIRETORIA DA ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO É SUDOESTE DE GOIAS PRESIDENTE José Faria Nunes Av. Ildefonso Carneiro, 295, Centro, Caçu-GO VICE-PRESIDENTE Elvis Souza Nascimento Rua José Reinaldo Vieira, 110, Centro, Caçu-GO 1º SECRETÁRIA Celma Gomes Ferreira Rua Neca Borges s/n, Morada dos Sonhos, Caçu-GO 2º SECRETÁRIO Divino Morais de Oliveira Av. Antônio Cândido de Castro, 1862, Caçu-GO 1º TESOUREIRA: Mônia Carla de Melo Rua Olinto Vicente s/n, Centro, Caçu-GO 2º TESOUREIRA Maria da Silva Barrinha Av. Paulo e Silva, 801, Centro, Caçu-GO CAÇU-GO., 28 de abril de 2003 José Faria Nunes Presidente ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIAS MEMBROS FUNDADORES ELVIS SOUZA NASCIMENTO Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado Profissão: Professor JOSÉ FARIA NUNES Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado Profissão: Jornalista LÁZARA AMBRÓSIA DE SOUSA Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Solteira Profissão: Professora MÔNIA CARLA DE MELO Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Solteira Profissão: Professora ROZAÍRES GUMARÃES DE LIMA NUNES Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Casada Profissão: Professora MARIA DA SILVA BARRINHA Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Casada Profissão: Cabeleireira WALTER GONÇALVES Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado Profissão: Professor ME Nº,025992431.50 DIVINO MORAIS DE OLIVEIRA Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado Profissão: Professor ANA LUÍZA DE LIMA Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Casada Profissão: Professora ADEJAR VICENTE DOS SANTOS Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado Profissão: Professor ADELICE DA SILVEIRA BARROS Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Casada Profissão: Professora CELMA GOMES FRANCO Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Casada Profissão: Professora Caçu,GO., 28 de abril de 2003 Ep «da José Faria O Nº. 4.731 do Mosais CRETA Nº 025902ass.1: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MUNICÍPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos é Protestos, Tabelião (2.º) de Notas e Escrivão (2.º) do Cível Álvaro Machado Nunes Noé Nunes Guimarães Maria Luisa Guimarães Peres Cb. e - Gab Autstituto Vabeliãão Club, e - Tab. Aubstituta Certidão CERTIFICA, a requerimento da parte interessada que revendo neste Cartório, a seu cargo, em busca hoje procedida, o Livro “A”, de Registro de Pessoas Jurídicas, nele, às fls. 436/437, encontrou o Registro lavrado nesta data, sob o número de órdem 152, do Estatuto da Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG, com sede nesta Cidade, & Av. Padre Brom, n.º 507 — centro. O referido é verdade, do que dá fé. Caçu, 14 de novembro de 2006 A Tx. Jud. Será recolhida através da SRS. Nº — 28(890-0 a A e R$ 4 CARTÓRIO DO 20 OFÍCIO E ANEXOS Noé Nunes Guimarões Tabelião Maria Eesisa Guimarães Peres Sut-OficiallTab. Subst. Álvaro Machado Nunes Escrevente CAÇU » GOIÁS r Caçu. 24144! Ok. BARÃO DE LIMEIRA, 425 - 3º andar 02-900 - SÃO PAULO - SP No. 2512136-7 INSCR: NO CNP.J(ME,) No. 01.109.184/0004-36 | ESTADUAL No. 114618.616.117 FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0116902431 0398/801009-0 : 0116902431 E FARIA NUNES À PADRE BROM 507 PRÉDIO JORNAL DA TERRA CENTRO 13-000 CACU GO TA DA EMISSÃO 28/04/2006 BANCO: NAO RECEBER APOS 31/05/2006 CASO O PAGAMENTO NAO SEJA EFETUADO, O SALDO, ACRESCIDO DE MULTA DE 2% SERA COBRADO NA PROXIMA FATURA. PARA DETALHAMENTO DOS VALORES COBRADOS ACESSE HTTP://SAC.UOL.COM.BR E CONSULTE SEU EXTRATO ONLINE UOL EDIRCOMGUOL.COM.BR BARRA UOL. O MELHOR ATALHO PARA O QUE VOCÊ MAIS USA. [Or mfuscatrasi +] Quuscor | Edantropip Bácolerador (Blog e Fomblog 45 [E] À Conteúdo: E) AntiPop-up UOL: Só quem tem o melhor conteúdo é lider. Fecha tonlieorntda todas aquelas ionelas de propaganda O UOL possui 42 estações temáticas, com indesejáveis que aparecem enquanto você navega. mais de 1000 diferentes notícias, informação, entretenimento e serviços para você acessar. Blog e Fotoblog: aimstm! São diários online onde 6 publica histórias, idéias e E imagens. Criar e atualizar seu blog e fotoblog é fácil e bh . y Multibusca: rápido: você só precisa de uma idéia na cabeça e um mouse ha na mão. Procura tudo o que você quer em vários sites de busca ao mesmo tempo. Você pode º consultar dicionários, comparar preços, AntiXereta buscar músicas, vídeos e ulto alo Evita que bisbilhoteiros de plantão descubram quais sites você visitou recentemente no seu com) lor. Além cla sua privacidade, seus logins e senhas também ficam protegidos. Acelerador UOL: AntiFraude Sua navegação alé 10 vezes mais ópida. Deixa sua navegação mais segura, diminuindo o risco de Através da Barra UOL, você pode definir a você visitar sites ou domínios suspeitos ce praticarem fraudes qualidade das imagens GRJeis navega. de todo o tipo, inclusive spam. Para instalar ou atualizar, acesse: www.uol.com.br/barra o MiiHoR contigso Autenticação Mecânica Corte Aqui UNI BANCO 409 | 40995.02686 96800.000000 11690.243164 1 31550000003851 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO OU DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES DA FICHA DE COMPENSAÇÃO Cedente Agência / Código Cedente UNIVERSO ONLINE S.A C.N.P.J.: 01.109.184/0004-38 0398/801009-| -0 Data do Documento Número Documento | Espécie Documento Aceite Data do Processamento | Nosso Número 28/04/2006 ' 0116902431] DS . N 28/04/06 116902431-6 Uso do Banco Carteira Espécie de Moeda Quantidade Valor o á ento CVT77445 | ESPECIA R$ í IETAUÇÕES | TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE ) () Descontos/Abatimentos BANCO: NAO RECEBER APOS 31/05/2006 . CASO O PAGAMENTO NAO SEJA EFETUADO, 3 () Outras Deduções O SALDO, ACRESCIDO DE MULTA DE 2% SERA COBRADO NA PROXIMA FR at.) MoraiMuita PARA DETALHAMENTO DOS VALÓRES COBRADOS E ACESSE HTTP://SAC.UOL.COM.BR BS) Oiros Acróselmos E CONSULTE SEU EXTRATO ONLINE UOL E EDIRCOMGUOL.COM.BR. sacado JOSE FARIA NUNES RUA PADRE BROM 507 PREDIO JORNAL DA TERRA CENTRO 016.700.691-68 75813-000 CACU -GO j acador / Avalista Código de Baixa: ticação Mecânica - FICHA DE COMPENSAÇÃO DN jocumento Básico de Entrada rFagina 1 de 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ 1. IDENTIFICAÇÃO NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIAS - ALESG 92. MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO 1401 Inscrição de primeiro estabelecimento - 14/11/2006 Quadro de Sócios e Administradores - QSA 03. DOCUMENTOS APRESENTADOS E rers EM asa 04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO 05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA [O Preposto Ei Responsável N JE CPF JOSE FARIA NUNES eya) » 016.700.691-68 CSLU 21 DENOVEMEHO DE 200€ osgrara) sá 07. RECIBO DE ENTREGA CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FU NCIONARIO DA UNIDADE CADASTRADORA GAGÃ DIONATO À) E A ai (64) 656-1067 - açu- 60 e. SE SS ssoa(s) Por mim devidamente Tdentificada(s) e por i em minha presença. Dou fé Elo poste ans gas, de d00 bz — es e (9 ade. NAIBA - o H SANTOS - 1º TAB. TT) MARISTELA SOUSAC. PARA se HO «ESCREM. DN ÂNGELA DE CASTRO SANTOS - ESCREV. na A a Am mes http:/Awww receita fazenda. gov.br/PessoaTuridica 'NPJ/fcpj/dbe.asp 21/11/20€ IINISTÉRIO DA FAZENDA CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 'ECIBO DE ENTREGA DO DOCUMENTO CNPJ 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ NOME EMPRESARIAL dede dede dede ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIAS - ALESG 2. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA EB Responsável [ ] Preposto CPF NOME 016.700.691-68 JOSE FARIA NUNES RIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE: Para acompanhamento do andamento do seu pedido, «ietue consultas periódicas à página da Secretaria da Receita Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), utilizando a opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, enviado pela Internet". O código de acesso à informação é formado pelo Nº do Recibo e Nº de Identificação descritos na quadrícula abaixo. Maiores informações sobre o CNPJ podem ser obtidas no Guia de Orientações ao Contribuinte no mesmo endereço da SRF na Internet. ÓD!GO DE ACESSO: Nº do Recibo: 06.88.48.56.76 Documento recebido via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 21/11/2006 às 16:36:58 hs Nº de Identificação: 00001670069168 1141278622 06.88.48.56.76 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal QSA - QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA Nº Página/Total de Páginas CNPJ) Nome Empresarial 01/01 ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE D IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS E REPRESENTANTES LEGAIS Nome(pessoa física)/NOME EMPRESARIAL (pessoa jurídica) CPF / CNPJ do Sócio JOSE FARIA NUNES 016.700.691-68 Qualificação Natureza do Evento / Data 16 Presidente . 001 Entrada de sócio/administrador 14/11/2006 Part.Capital Social Nome do País 1 (6; Qualificação Nome do Repres. Legal Jata Geração do Relatório: 21/11/2006 Hora Geração do Relatório: 16:35:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal FCPJ -FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA EVENTO(S) Código/descrição Data NIRE 101 Inscrição de primeiro estabelecimento 14/11/2006 IDENTIFICAÇÃO Nome Empresarial ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE D Titulo do Estabelecimento(Nome Fantasia) ALESG QUALIFICAÇÃO Natureza Juridica a99-9 Outras Formas de Associação AT DADE ECONOMICA CNAE-Fiscal Principal 9199-5/00 CNAE-Fiscal Secundária Tipo de Unidade ““nidade Produtiva Forma de Atuação Estabelecimento Fixo Outras atividades associativas, não es... ENDEREÇO Tipo de Logradouro Logradouro PADRE BROM Complemento cep Nome do Município 75813-000 CACU DD Telefone 1 DDD Telefone 2 DDD 64 3656-2116 Número 507 Bairro/ Distrito CENTRO UF GO FAX Correio Eletrônico Referência Cod.País Nome do País CONTABILISTA / RESPONSAVEL PELA ORGANIZAÇÃO CONTABIL Nome / Nome Empresarial ANEIR CARLOS NUNES Classificação CRC do Contabilista UF Tipo CPF Profissional 006807 Go Originário 310.470.681-68 IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ Nome CPF Qualificação JOSE FARIA NUNES 016.700.691-68 16-Presidente Data Geração do Relatório: 21/11/2006 Hora Geração do Relatório: 16:35:24 co A CM EM te o tt MALA AU AUASL AI - LHNPICSSÃO Ur Receita Federal Somprovante de inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA [ NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA 08.454.907/0001 32 o COMPROVANTE NDA O EDE SITUAÇÃO | arianos Lo [ NOME EMPRESARIAL LA” VEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIAS - ALESG es TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ALESG CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIFAL [ 91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO LILILILIL |] LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV PADRE BROM 607 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 75.813-000 CENTRO Ccacu co SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 14/11/2006 ES ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL eemerãa serras pr. «do pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005. mitido no dia 24/11/2006 às 15:50:39 (data e hora de Brasília). Voltar & Copyright Receita Federal do Brasil - 24/11/2006 D://www receita fazenda. gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina asp Página 1 de 1 24/11/2006 Diretoria da Academia de Letras e Artes do Extremo Sudoeste de Goiás Presidente: Vice-presidente: Secretária Geral: Primeira secretária: Segundo Secretário: Tesoureiro: Tesoureiro adjunto: Cconselho Fiscal: José Faria Nunes Janete Martins Medeiros Mônia Carla de Melo Rozaíres Guimarães de Lima Nunes Jonan de Castro Reis Dauro Divino Guimarães Agostinho Almeida Moreira Elvis Souza Nascimento Elzi M. La Guardiã Sonia Mourão da Silva Suplentes do Conselho Fiscal: Lazara Ambrósia de Souza Maria Aparecida Gama de Almeida Cad.n » Titular José Faria Nunes Marcelo Ademir Borges Walter Gonçalves Valdir Alves da Costa Divino Morais de Oliveira NDA RBUONa Maria da Silva Barrinha 9 Adejar Vicente dos Santos 10 Mônia Carla de Melo 11 Dauro Divino Guimarães 12 Maria Almeida 13 Ana Luíza de Lima 14 Adelice da Silveira Barros 15 Lionizia Pereira Neta 16 Sônia Mourão da Silva 17 Janete Martins Medeiros 18 Lásara Ambrósia 19 Jonan de Castro Reis 20 Elzi M. La Guárdia 21 Terezinha Moreira Alves 22 Joelma Gonçalves Rosa 23 Neide Oliveira Sandre 24 Maria Luiza Guimarães 25 Ataualpa Alves de Lima 26 Sueli Bartolucci Tostes 27 Mº Luiza Figueiredo Lima Espírito Santo 28 Fátima Mº da Cunha Rodrigues 29 Agostinho de Almeida Moreira LEGENDA DE CIDADE: C: Caçu C-c: Caçu-Goiânia CI: Caçu-ltuiutaba C-P: Caçu-Porangatu CRV: Caçu-Rio Verde CA: Cachoeira Alta Q: Quirinópolis Elvis de Souza Nascimento Rozaíres Guimarães de Lima Nunes Cidade Patrono Cc José J. Veiga Cc Lásaro Ludgero de Sousa CA | Jorge Amado Cc Vinícius de Morais C José de Anchieta CRV João Cabral de Mello Neto c Marieta Teles Machado Cc Cora Coralina C-P Bernardo Élis (6; Tagore Biran (o Érico Veríssimo C-I Monteiro Lobato CRV Yêda Shmaltz CG Machado de Assis CU | José Godoy Garcia Q C. Drummond de Andrade Q Cecília Meireles Cc Cruz e Souza Q João Guimarães Rosa Q Humberto de Campos CA Tomás Antônio Gonzaga Q Clarice Lispector Q Di Cavalcanti Cc Mario Quintana CG | Crispiniano Tavares Q Raquel de Queiroz cG Basileu França Cc Anatole Ramos Q Augusto dos Anjos APROVADO EM Muita VOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 02/07, de 12/03/2007. Autoria: Vereador Rubens Carvalho de Souza Reconhece de utilidade pública a Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG. No Município de Caçu não existe legislação específica disciplinando critérios, requisitos e possibilidades para o reconhecimento ora objeto da matéria em análise, Assim sendo, há se que observar os estatutos da entidade, no tocante à finalidade e objetivos, feito isto, restou constatado que a entidade beneficiária do reconhecimento possui objetivos culturais e não visa fins lucrativos de qualquer espécie. Assim, forçoso é reconhecer que não há impedimento de ordem legal/constitucional ao reconhecimento público e legal da utilidade pública da ALESG. Quanto a ser justa ou não a matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que a Lei Orgânica do Município determina o incentivo à cultura, entendendo nós que a finalidade indireta da presente matéria se perfaz também em incentivo cultural ante a finalidade da ALESG. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de março do ano de 2007. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br