materia nº 108/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEINº. JOS ,de OS demo” de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
12A, da Qd. 17, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa Jovenil Gonçalves Fernandes
38589966100, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso de Área do lote nº 12A, da quadra nº 17, do Loteamento Industrial Il, para
a empresa JOVENIL GONÇALVES FERNANDES 38589966100, pessoa jurídica de
direito privado, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
34.751.619/0001-50, com sede provisória na Rua José Junqueira de Almeida, nº 526,
Sala 01, Bairro São Paulo, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, neste ato representada pela
seu titular Jovenil Gonçalves Fernandes, brasileiro, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade nº 1882403-DGPC/GO e do CPF/MF nº 385.899661-00, residente
e domiciliado na Rua José Junqueira de Almeida, Q. 13, L. 9, nº 526 — Bairro São Paulo,
CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, referente ao imóvel:
|- Lote nº 12A da quadra nº 17, com a área de 923,99m? (novecentos e vinte
e três metros e noventa e nove decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m
para o lote nº 03; lateral direita: 59,45m para o lote nº 11B; lateral esquerda: 59,80m
para o lote nº 12B, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro
nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$18.479,80 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e
nove reais e oitenta centavos), e será destinada à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade serviço de poda de árvores para lavouras e
serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído; —.
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VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il- dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04(quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
Vil-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes
condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de
concessão de direito real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança; s
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d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá
ser feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de
serviço de poda de árvores para lavouras e serviço de preparação de terreno, cultivo e
colheita.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos. “4... dias do
mês de mo Ss” do ano de 2019. a
UDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
PREFEITURA DE
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Ofício Mensagem nº 4490 12019 CAÇU/GO, +” de 2:0r:»:/,0 de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.; AS É....... é
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 12A, da Quadra nº 17, do Loteamento Industrial Il, para a empresa
CONCESSIONÁRIA JOVENIL GONÇALVES FERNANDES 38589966100, pessoa
jurídica de direito privado, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
34.751.619/0001-50, com sede provisória na Rua José Junqueira de Almeida, nº 526,
Sala 01, Bairro São Paulo, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, neste ato representada pela
seu titular Jovenil Gonçalves Fernandes, brasileiro, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade nº 1882403-DGPC/GO e do CPF/MF nº 385.899661-00, residente
e domiciliado na Rua José Junqueira de Almeida, Q. 13, L. 9, nº 526 — Bairro São Paulo,
CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, refere-se ao lote nº
12A da quadra nº 17, com a área de 923,99m? (novecentos e vinte e três metros e noventa e
nove decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 15,45m para a
Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m para o lote nº 03; lateral direita: 59,45m para
o lote nº 11B; lateral esquerda: 59,80m para o lote nº 12B, pertencente a uma área maior, objeto
da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$18.479,80 (dezoito mil, quatrocentos
e setenta e nove reais e oitenta centavos), e será destinado à instalação da sede da
empresa concessionária, que tem como atividade serviço de poda de árvores para
lavouras e serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica. EAR o re
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A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade, como já informado,
serviço de poda de árvores para lavouras e serviço de preparação de terreno, cultivo e
colheita.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 77 domês de 2:5:5:../+» do ano de
2019.
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.