| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências. |
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EMALO vOTAÇÃO À Secretaria para i : ara providenciar. Cagu-ço, LO. 1,03 APROVADO em. 12. votAÇÃO À Secretaria para providenciar. A Caçu-GO, 09.108 1290 amara Municipal de Caçu-GO Projeto DeLeinº /4 107, de O) de agosto de 2007. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. Presiden A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento. não resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis) metros. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado: a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e-terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de. Goiás, aos O À dias do mês de agosto do ano de 2007. JUSTIFICATIVA: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários de terrenos que necessitam regularizar seus imóveis, inclusive já com construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário. Portanto, se faz necessário a aprovação da Lei ora proposta. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Avenida Olinto Vicente da Carneiro Ildefonso s be) a o > «< DESMEMBRAMENTO a ÁPOS O DESMEMBRAMENTO. Lenita CIDADE DE CAÇU, LOTEAMENTO MUNICIPAL Fepusor JUAREZ GAMA DA SILVA E WILSON VALERIANO DE OLIVEIRA 6.50 m [6.50 m u os'9|u 0s'9 Loren OS E LOTE 04-A, QUADRA 69. Ls tn 17500] GOIÁS LOL fes Jacinto da Silva SILVINO RODRIGUES CREA Nº 97/TD - E Resdo Quadro de Área: ÁREA DOLOTE 04: ÁREA DO LOTE 04-A : Avenida Carneiro Ildefonso Avenida Lote 04 José 12.00m 24.00m Lote 03 2400 m WooTL u oo'TL 12.00 m Lote 03-A 1200m Rua Rua Antônio E = DESMEMBRAMENTO. ] | o1 “""ÁPOS O DESMEMBRAMENTO. Localidade CIDADE DE CAÇU, LOTEAMENTO MUNICIPAL rent JUAREZ GAMA DA SILVA ssa inéee LOTE Nº 03; 03-A e 03-B, QUADRA 69. 6484 Edo Esudo 1/500 GOIÁS Res Técnico SILVINO RODRIGUES [É PLIVEIRA CREA Nº 9ITD- 1 HÃO Quadro de Área: ÁREA DO LOTE 03 ÁREA DO LOTE 03-A ÁREA DO LOTE 03-B -288,00m? .288,00m? .288,00m? Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVÃAD té EM JE VOTAÇÃO À Secretaria pes providenciar. Caçu-GO, 07,08 47 Presidente Projeto de Lei nº 15/07, de 01/08/2007. Autoria: Pres. Ver. SANDOVAL VIEIRA Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. A constitucionalidade e legalidade da presente matéria estão assentadas no que está estabelecido pelo art. 30, inciso Mill, da Constituição Federal, assim disposto: “Compete aos Municípios: promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista que a intenção do legislador é possibilitar que situações de fato existentes possam ser regularizadas sem nenhum impedimento legal no que tange à - desmembramentos de áreas urbanas. A redação gramatical usada é satisfatória. Ante o exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2007. Vereador Carvalho de Souza —— 4 Relator - (A Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br