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materia nº 15/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências.
native_id3550

Autoria

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EMALO vOTAÇÃO
À Secretaria para i :
ara providenciar.
Cagu-ço, LO. 1,03
APROVADO
em. 12. votAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
A
Caçu-GO, 09.108 1290
amara Municipal de Caçu-GO
Projeto DeLeinº /4 107, de O) de agosto de 2007.
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu e dá outras
providências.
Presiden
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou é eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento. não
resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis) metros.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado: a, baixar
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e-terá vigência
pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de.
Goiás, aos O À dias do mês de agosto do ano de 2007.
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade
proprietários de terrenos que necessitam regularizar seus imóveis, inclusive já
com construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual
legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório
Imobiliário. Portanto, se faz necessário a aprovação da Lei ora proposta.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Avenida Olinto Vicente da
Carneiro
Ildefonso
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DESMEMBRAMENTO a
ÁPOS O DESMEMBRAMENTO.
Lenita
CIDADE DE CAÇU, LOTEAMENTO MUNICIPAL
Fepusor
JUAREZ GAMA DA SILVA E WILSON VALERIANO DE OLIVEIRA
6.50 m [6.50 m
u os'9|u 0s'9
Loren OS E LOTE 04-A, QUADRA 69. Ls
tn
17500] GOIÁS
LOL fes
Jacinto da Silva SILVINO RODRIGUES
CREA Nº 97/TD - E Resdo
Quadro de Área:
ÁREA DOLOTE 04:
ÁREA DO LOTE 04-A :
Avenida
Carneiro
Ildefonso
Avenida
Lote 04
José
12.00m
24.00m
Lote 03
2400 m
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12.00 m
Lote 03-A
1200m
Rua
Rua
Antônio
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Localidade
CIDADE DE CAÇU, LOTEAMENTO MUNICIPAL
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JUAREZ GAMA DA SILVA ssa
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LOTE Nº 03; 03-A e 03-B, QUADRA 69. 6484
Edo Esudo
1/500 GOIÁS
Res Técnico
SILVINO RODRIGUES [É PLIVEIRA
CREA Nº 9ITD- 1 HÃO
Quadro de Área:
ÁREA DO LOTE 03
ÁREA DO LOTE 03-A
ÁREA DO LOTE 03-B
-288,00m?
.288,00m?
.288,00m?
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVÃAD té
EM JE VOTAÇÃO
À Secretaria pes providenciar.
Caçu-GO, 07,08 47
Presidente
Projeto de Lei nº 15/07, de 01/08/2007.
Autoria: Pres. Ver. SANDOVAL VIEIRA
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
cidade de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. A constitucionalidade e legalidade da
presente matéria estão assentadas no que está estabelecido pelo art. 30, inciso
Mill, da Constituição Federal, assim disposto: “Compete aos Municípios:
promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano”. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista que
a intenção do legislador é possibilitar que situações de fato existentes possam
ser regularizadas sem nenhum impedimento legal no que tange à
- desmembramentos de áreas urbanas. A redação gramatical usada é satisfatória.
Ante o exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
agosto do ano de 2007.
Vereador Carvalho de Souza ——
4 Relator - (A
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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