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materia nº 16/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-08-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id3551

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

caqu-GO,
(6)
E VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS President
E E
IN secretaria
(0) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇA
Presidente
PROJETO DE LEINº [É 407, DE OÍDE
DE 2007
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências”.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir:
FICHA PARA SUPLEMENTAÇÃO
PREFEITURA
E SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO a
04 091 05012102 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC ADMINISTRAÇÃO
20070011 339014 | DIÁRIAS - CIVIL 3.000,00
20070012 339030 | MATERIAL DE CONSUMO | 18.000,00
20070013 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 3.000,00
20070014 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 10.000,00
04 091 0501 2104 APOIO AO JUDICIARIO E MINISTERIO PÚBLICO
20070018 339030 | MATERIAL DE CONSUMO "| 3.000,00
04 091 05012105 APOIO A POLICIA MILITAR E CIVIL
20070022 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 1 9.000,00
SECRET. ARIA DE FINANÇAS
04 123 0502 2106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC FINANÇAS
[sonia 339014 | DIÁRIAS - CIVIL 1.000,00
20070029 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
20070031 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 7.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
UTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC AGRICULTURA
20070035 319011 | VENC. VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL 9.000,00
20070037 339030 | MATERIAL DE CONSUMO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.000,00
20 606 0503 2108 | APOIO AO PEQUENO E MINI PRODUTOR RURAL |
20070042 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
20070044339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00
Do "SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 306 0504 2109 | MANUTENÇÃO DE MERENDA ESCOLAR [
20070045 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
12 361 0504 2112 | MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEC EDUCAÇÃO
20070052 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
20070054 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 5.000,00
12 361 0504 2113| MANUTENÇÃO DESENV E ATIV ENSINO FUNDAMENTAL
20070059 339014 | DIÁRIA CIVIL [1.000,00
20070060 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00
20070062 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 5.000,00
12 361 0504 2114 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
20070066 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ “| 10.000,00
12 364 0504 2115 | APOIO AO ENSINO SUPERIOR |
20070068 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
12 365 0504 2116 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLAS CRECHES |
MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
20070074 339030
SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
13 122 0505 2118
MANUTENÇÃO SEC CULTURA DESPORTO E LAZER
DIÁRIAS CIVIL 1.000,00
20070085 339014 |
13 392 0505 2119 | MANUTENÇAO ATIV E EVENTOS CULTURAIS
20070088 339030
MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
27 812 0505 2120
MANUTENÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
20070092 339030
MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226
NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 122 0506 a! MANUTENÇÃO ATIV SEC OBRAS SERV URBANOS
20070104 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
20070105 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 5.000,00
20070106 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ [5.000,00
15 452 0506 2030 | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
20070110 ssooso MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00
15 452 0506 2033 | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
20070113 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
15 452 0506 2034 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
20070117 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
15 452 0506 2035 | MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
20070120 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
20070121 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00
15 452 0506 2122 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÕ DE VIAS URBANAS
20070123 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
20070125 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 3.000,00
| SECRETARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO
22661 0507 2123) APOIO E FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS |
[ppotorso 339030 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
18 541 0508 2125 MANUTENÇÃO ATIV SEC DO MEIO AMBIENTE
20070138 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
| SECRETARIA AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
08 243 05092111 | MANUTENÇAO DO PROGRAMA PETI
20070152 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
08 244 0509 2126 Tenis ATIV SEC AÇÃO E PROMOC SOCIAL
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - e gi a
fei
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20070162 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTE |
26 122 0511 2127 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES L
20070170 319011 | VENCIMENTO E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 40.000,00
26 782 0511 2128| MANUTENÇÃO CONS FROTA E RODOV EST VICINAIS
20070175 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
20070177 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 10.000,00
1 FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF
12 3610512 2067 | MANUTENÇÃO DO FUNDEF | |
20070202 339030 | MATERIAL DE CONSUMO | 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 302 0513 2068 [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE FUND MUNIC SAUDE
20070216 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ |soomogo
TOTAL R$.383.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Suplementar
especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do
vigente orçamento.
FICHA ANULAÇÃO
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
04 1220500 2101
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
20070008 449052
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00 |
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
[ |
04 091 0501 2102
MANUTENÇÃO ATIV SEC DA ADMINISTRAÇÃO
20070010 319011
35.000,00
L
VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DA AGRICULTURA
20 606 0503 2107
MANUTENÇÃO ATIV DA SECRETARIA AGRICULTURA
| 20070041 449052
EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE
1.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
[12 306 0504 2109
MANUTENÇAO DA MERENDA ESCOLAR
20070047 339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.000,00
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226
NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
12 361 0504 2113
MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES ENSINO FUNDAM.
20070058 319113 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00
12 361 0504 2114 | MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
| 20070064 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
12 365 0504 2116 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLAS CRECHES
20070077 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
| 12 365 0504 2117 | MANUTENÇAO DO ENSINO PRE ESCOLAR
20070081 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00
20070082 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00
SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
13 122 0505 2118 | MANUTENÇÃO DA SEC CULTURA DESPORTO LAZER
20070084 319011 | VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 6.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 452 0506 2033 | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA
20070115 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 100.000,00
SECRETRIA AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
E 241 0509 2043 | MANUTENÇÃO ATIVIDADES ABRIGO IDOSOS
20070147 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00
20070148 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00
08 241 0509 2044 | SUBVENÇÃO AO ABRIGO DOS IDOSOS
20070149 335043 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.000,00
[08 243 0509 2111 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI
20070155 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
08 244 0509 2126 | MANUTENÇÃO ATIV SEC AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
20070160 319011 | VENC E VANT FIXAS - PESSOL CIVIL 20.000,00
20070166 e E MATERIAL PERMANENTE 2.600,00
cultur:
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefei c:
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA CONTROLE INTERNO
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02, de Cesafo de 2007.
Av. Izidoro
327 - Centro-C.
04 124 0176 2074 | MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO |
20070179 319011 | VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 1.000,00
20070182 339036 ournos SERVIÇSO DE TERCEIROS PF 1.000,00 no
20070183 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 950,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
20070184 999999 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA 24.225,00
FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF
12 361 0512 2067 | MANUTENÇÃO DO FUNDEF 1
20070201 339014 | DIÁRIAS CIVIL 3.000,00
20070205 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 20.000,00
o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . |
io 302 0513 1202 | AQUISIÇÃO DE VEICULO/EQUIP FUNDO MUNIC SAÚDE
20070207 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.225,00
10 302 0513 2068 | MANUT| ENÇÃO DAS ATIV FUNDO MUNICIPAL SAUDE = |
20070214 339030 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 90.000,00 |
ITOTAL R$.383.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
- Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/
Goulart, 'açu-GO
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
de 2007
Peder Legislativo
Câmara Municipal de Ca pi )
PROTOCQLO Nº: O
Fis
Eai oo
Data 0,2/0 ba GE E BIO
NDA
ssinatura
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”,
para aprovação.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Tzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 16/07, 03/08/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras
providências. O artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, permite a abertura de
crédito suplementar, desde que com a prévia autorização legislativa e com a indicação
dos recursos correspondentes. O artigo 43, da Lei nº 4.320/64, permite e regulamenta
a abertura do crédito suplementar. O inciso III, do parágrafo 1º, do mesmo artigo 43,
indica como recursos a anulação parcial ou total de dotações. O orçamento do Órgão
“Câmara Municipal” obrigatoriamente integra ao do Município. Observando,
atentamente, "a matéria em estudo, vê-se que ocorre exatamente a previsão legal e
constitucional, sendo, portanto, o Projeto de Lei e a Emenda apresentada
absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos
n sê-la, uma vez que cabe ao Chefe de cada Poder, mediante a conveniência
administrativa, pedir suplementação de crédito quando necessário. A Redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria, desde que respeitada a Emenda apresentada.
É o Parecer.
Sala das Comissô sd Chara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de agosto
ARTU
Vereador SEBASTIÃO ARA usa ee Ds
- Relator - ES
apo)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
âmara Municipal de Caçu-GO
QVADO
aPEO E VOTAÇÃO
qu
ria para provl
4 4 OS
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 16/07, 03/08/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências. Confrontando a presente matéria, inclusive a Emenda
proposta, com a vigente Lei Orçamentária, foi possível observar que tanto as
dotações a serem suplementadas quanto as que serão anuladas constam da
referida Lei, fazendo com que a matéria seja tecnicamente perfeita.
Ante a subjetiva certeza de que o pedido de suplementação via do Projeto de
Lei original e da Emenda apresentada é realmente indispensável aos Órgãos
intégrantes do Município de Caçu, não há razão para deixar de entender ser
a presente matéria economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade.
Ante o exposto, em sendo respeitada a Emenda proposta pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação desta Casa, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês
de agosto do ano de 2007.
Vereadora
de Araújo Dá 7”:
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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