| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3551 |
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caqu-GO, (6) E VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS President E E IN secretaria (0) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇA Presidente PROJETO DE LEINº [É 407, DE OÍDE DE 2007 "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar, conforme especificado, a seguir: FICHA PARA SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA E SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO a 04 091 05012102 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC ADMINISTRAÇÃO 20070011 339014 | DIÁRIAS - CIVIL 3.000,00 20070012 339030 | MATERIAL DE CONSUMO | 18.000,00 20070013 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 3.000,00 20070014 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 10.000,00 04 091 0501 2104 APOIO AO JUDICIARIO E MINISTERIO PÚBLICO 20070018 339030 | MATERIAL DE CONSUMO "| 3.000,00 04 091 05012105 APOIO A POLICIA MILITAR E CIVIL 20070022 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 1 9.000,00 SECRET. ARIA DE FINANÇAS 04 123 0502 2106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC FINANÇAS [sonia 339014 | DIÁRIAS - CIVIL 1.000,00 20070029 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 20070031 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 7.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA UTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC AGRICULTURA 20070035 319011 | VENC. VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL 9.000,00 20070037 339030 | MATERIAL DE CONSUMO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.000,00 20 606 0503 2108 | APOIO AO PEQUENO E MINI PRODUTOR RURAL | 20070042 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 20070044339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00 Do "SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12 306 0504 2109 | MANUTENÇÃO DE MERENDA ESCOLAR [ 20070045 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 12 361 0504 2112 | MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEC EDUCAÇÃO 20070052 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00 20070054 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 5.000,00 12 361 0504 2113| MANUTENÇÃO DESENV E ATIV ENSINO FUNDAMENTAL 20070059 339014 | DIÁRIA CIVIL [1.000,00 20070060 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00 20070062 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 5.000,00 12 361 0504 2114 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | 20070066 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ “| 10.000,00 12 364 0504 2115 | APOIO AO ENSINO SUPERIOR | 20070068 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 12 365 0504 2116 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLAS CRECHES | MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 20070074 339030 SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 13 122 0505 2118 MANUTENÇÃO SEC CULTURA DESPORTO E LAZER DIÁRIAS CIVIL 1.000,00 20070085 339014 | 13 392 0505 2119 | MANUTENÇAO ATIV E EVENTOS CULTURAIS 20070088 339030 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 27 812 0505 2120 MANUTENÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR 20070092 339030 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15 122 0506 a! MANUTENÇÃO ATIV SEC OBRAS SERV URBANOS 20070104 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 20070105 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 5.000,00 20070106 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ [5.000,00 15 452 0506 2030 | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 20070110 ssooso MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00 15 452 0506 2033 | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 20070113 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 15 452 0506 2034 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS 20070117 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 15 452 0506 2035 | MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS 20070120 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 20070121 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00 15 452 0506 2122 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÕ DE VIAS URBANAS 20070123 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 20070125 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 3.000,00 | SECRETARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO 22661 0507 2123) APOIO E FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS | [ppotorso 339030 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE | 18 541 0508 2125 MANUTENÇÃO ATIV SEC DO MEIO AMBIENTE 20070138 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 | SECRETARIA AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 08 243 05092111 | MANUTENÇAO DO PROGRAMA PETI 20070152 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 08 244 0509 2126 Tenis ATIV SEC AÇÃO E PROMOC SOCIAL Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - e gi a fei NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 20070162 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 SECRETARIA DE TRANSPORTE | 26 122 0511 2127 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES L 20070170 319011 | VENCIMENTO E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 40.000,00 26 782 0511 2128| MANUTENÇÃO CONS FROTA E RODOV EST VICINAIS 20070175 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 20070177 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 10.000,00 1 FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 12 3610512 2067 | MANUTENÇÃO DO FUNDEF | | 20070202 339030 | MATERIAL DE CONSUMO | 30.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 302 0513 2068 [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE FUND MUNIC SAUDE 20070216 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ |soomogo TOTAL R$.383.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Suplementar especificado no artigo anterior, virão da anulação da seguinte dotação orçamentária do vigente orçamento. FICHA ANULAÇÃO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO 04 1220500 2101 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 20070008 449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 | SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO [ | 04 091 0501 2102 MANUTENÇÃO ATIV SEC DA ADMINISTRAÇÃO 20070010 319011 35.000,00 L VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL SECRETARIA DA AGRICULTURA 20 606 0503 2107 MANUTENÇÃO ATIV DA SECRETARIA AGRICULTURA | 20070041 449052 EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE 1.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO [12 306 0504 2109 MANUTENÇAO DA MERENDA ESCOLAR 20070047 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 12 361 0504 2113 MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES ENSINO FUNDAM. 20070058 319113 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00 12 361 0504 2114 | MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR | 20070064 339030 | MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 12 365 0504 2116 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLAS CRECHES 20070077 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 | 12 365 0504 2117 | MANUTENÇAO DO ENSINO PRE ESCOLAR 20070081 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00 20070082 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00 SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 13 122 0505 2118 | MANUTENÇÃO DA SEC CULTURA DESPORTO LAZER 20070084 319011 | VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 6.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15 452 0506 2033 | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA 20070115 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 100.000,00 SECRETRIA AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL E 241 0509 2043 | MANUTENÇÃO ATIVIDADES ABRIGO IDOSOS 20070147 339036 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.000,00 20070148 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.000,00 08 241 0509 2044 | SUBVENÇÃO AO ABRIGO DOS IDOSOS 20070149 335043 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.000,00 [08 243 0509 2111 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI 20070155 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 08 244 0509 2126 | MANUTENÇÃO ATIV SEC AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 20070160 319011 | VENC E VANT FIXAS - PESSOL CIVIL 20.000,00 20070166 e E MATERIAL PERMANENTE 2.600,00 cultur: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefei c: PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA CONTROLE INTERNO disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02, de Cesafo de 2007. Av. Izidoro 327 - Centro-C. 04 124 0176 2074 | MANUTENÇÃO DA SEC DE CONTROLE INTERNO | 20070179 319011 | VENC E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL 1.000,00 20070182 339036 ournos SERVIÇSO DE TERCEIROS PF 1.000,00 no 20070183 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 950,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 20070184 999999 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA 24.225,00 FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 12 361 0512 2067 | MANUTENÇÃO DO FUNDEF 1 20070201 339014 | DIÁRIAS CIVIL 3.000,00 20070205 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 20.000,00 o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . | io 302 0513 1202 | AQUISIÇÃO DE VEICULO/EQUIP FUNDO MUNIC SAÚDE 20070207 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.225,00 10 302 0513 2068 | MANUT| ENÇÃO DAS ATIV FUNDO MUNICIPAL SAUDE = | 20070214 339030 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 90.000,00 | ITOTAL R$.383.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/ Goulart, 'açu-GO NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº A Sua Excelência o Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, de 2007 Peder Legislativo Câmara Municipal de Ca pi ) PROTOCQLO Nº: O Fis Eai oo Data 0,2/0 ba GE E BIO NDA ssinatura Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”, para aprovação. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Tzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 16/07, 03/08/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. O artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, permite a abertura de crédito suplementar, desde que com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes. O artigo 43, da Lei nº 4.320/64, permite e regulamenta a abertura do crédito suplementar. O inciso III, do parágrafo 1º, do mesmo artigo 43, indica como recursos a anulação parcial ou total de dotações. O orçamento do Órgão “Câmara Municipal” obrigatoriamente integra ao do Município. Observando, atentamente, "a matéria em estudo, vê-se que ocorre exatamente a previsão legal e constitucional, sendo, portanto, o Projeto de Lei e a Emenda apresentada absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos n sê-la, uma vez que cabe ao Chefe de cada Poder, mediante a conveniência administrativa, pedir suplementação de crédito quando necessário. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria, desde que respeitada a Emenda apresentada. É o Parecer. Sala das Comissô sd Chara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de agosto ARTU Vereador SEBASTIÃO ARA usa ee Ds - Relator - ES apo) Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo âmara Municipal de Caçu-GO QVADO aPEO E VOTAÇÃO qu ria para provl 4 4 OS Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 16/07, 03/08/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Confrontando a presente matéria, inclusive a Emenda proposta, com a vigente Lei Orçamentária, foi possível observar que tanto as dotações a serem suplementadas quanto as que serão anuladas constam da referida Lei, fazendo com que a matéria seja tecnicamente perfeita. Ante a subjetiva certeza de que o pedido de suplementação via do Projeto de Lei original e da Emenda apresentada é realmente indispensável aos Órgãos intégrantes do Município de Caçu, não há razão para deixar de entender ser a presente matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Ante o exposto, em sendo respeitada a Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2007. Vereadora de Araújo Dá 7”: - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br