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materia nº 17/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-08-03
EmentaProíbe a utilização de fogo na limpeza do solo para o preparo do plantio e colheita da cana-de-açucar, delimita distância mínima na área urbana e fixa porcentagem máxima de área ocupada para o plantio de cana-de-açúcar no Município de Caçu e da outras providências.
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APROVADO
EMOÍCT. VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
AP R OVADO
EM L=. VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-ço, 077 05 4209 2
Presidente (4, Poder Legislativo
Let774
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto deLeinº IX /2007,de O? de agosto de 2007.
Proíbe a utilização de fogo na limpeza do solo
para o preparo do plantio e colheita da cana-de-
açúcar, delimita distância mínima da área
urbana e fixa porcentagem máxima de área
ocupada para o plantio da cana-de-açúcar no
Município de Caçu e dá outras providências.
(6
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de fogo na limpeza do solo para o plantio e colheita da
cana-de-açúcar cultivada em imóveis rurais situados na área territorial do Município de
Caçu-Goiás.
Art. 2º - Fica proibido o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial, num raio mínimo
de (5) cinco quilômetros da área urbana do Município de Caçu-Goiás.
Art. 3º - Fica estabelecido que o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial, não
poderá exceder a (35%) trinta e cinco por cento da área de superfície do Município de
Caçu-Goiás.
Art. 4º - Qualquer das práticas de conduta prevista nos artigos anteriores, sujeitará O
infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor correspondente a
(19.000) dezenove mil UFMC's — Unidade Fiscal do Município de Caçu, por hectare
queimado ou cultivado dentro da área proibida no artigo 2º desta lei, ou por hectare
excedido ao limite fixado no artigo 3º também desta lei, sendo a multa individualizada por
categoria de infração cometida.
8 1º - Nos casos em que não for possível apurar os infratores, poderão ser
responsabilizados solidariamente pelo pagamento da multa o proprietário do imóvel, o
proprietário da lavoura cultivada e também a indústria que receber ou processar a
matéria prima oriunda da área queimada, proibida ou excedida.
8 2º - Em caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro e multiplicado por
(10) dez em caso de nova reincidência.
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por meio da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente ou de qualquer outro órgão público indicado por decreto do Prefeito
Municipal, autorizada a aplicar as multas previstas nesta Lei.
Parágrafo único — Os recursos obtidos com o pagamento das multas aplicadas serão
revertidos metade para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e metade para o Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás autorizada a criar um serviço direto de
atendimento à população para fins de receber denúncias quanto a realização de
queimadas em canaviais — Disque Queimadas.
Art. 7º - O Poder Executivo editará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação desta lei, todas as normas regulamentares destinadas ao cumprimento desta
Lei.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Municipal de Caçu-GO
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de agosto de
Ver. Sandoval Vieira
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária ante o início do cultivo de cana-de-açúcar no
Município de Caçu para fins industriais, cujo empreendimento já foi iniciado. A
experiência já vivida por municípios que possuem usinas de álcool e açúcar nos faz
antecipadamente enxergar a necessidade de medidas preventivas e de proteção aos
munícipes urbanos e rurais, assim como aos proprietários rurais que pretendam
desenvolver outras atividades agricolas e pecuárias.
Contamos com a aprovação da presente matéria por parte dos nobres colegas edis.
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Poder Legislativo
sCâmara Municipal de Caçu-GO
ana Rj 002
à Sente Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 17/07, de 03/08/2007.
Autoria: Pres. Ver. SANDOVAL VIEIRA
Proíbe a utilização de fogo na limpeza do solo
Para o preparo do plantio e colheita da cana-
de-açúcar, delimita distância mínima da área
urbana e fixa porcentagem máxima de área o-
cupada para o plantio da cana-de-açúcar no
Município de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Proibição de utilização de fogo na limpeza do solo para o
preparo do plantio e colheita da cana-de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa
porcentagem máxima de área ocupada para o plantio da cana-de-açúcar no Município de Caçu e
dá outras providências. O que se busca normatizar através da presente matéria guarda estreita
ligação com a disposição constitucional inserida no artigo 23, VI, que assim prevê SE
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: proteger o
meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” cumulado com o artigo 30, 1,
que assim estabelece “Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local”,
ambos da Constituição Federal, haja vista que as vedações e a previsão de penalidade contidas no
Projeto de Lei em estudo nada mais são que medidas preventivas de caráter protetivo ao meio
ambiente, à saúde e ao bem estar da população, sendo, a nosso ver, a matéria, pela finalidade,
legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que não pode o
Município de Caçu, esperar que o Estado ou a União venha tomar medidas para proteger os
interesses da população do município, cabendo aos atuais detentores do poder de legislar e de
executar as tomadas de providências necessárias ao fim protetivo de caráter geral. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Ante o exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
apreço.
É o Parecer.
Vereadora Maria Mis ielBátim a de Esfemand A
— Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Poder Legislativo
âmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 17/07, de 03/08/2007.
Autoria: Pres. Ver. SANDOVAL VIEIRA
Proíbe a utilização de fogo na limpeza do solo
Para o preparo do plantio e colheita da cana-
de-açúcar, delimita distância mínima da área
urbana e fixa porcentagem máxima de área o-
cupada para o plantio da cana-de-açúcar no
Município de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Proibição de utilização de fogo na
limpeza do solo para o preparo do plantio e colheita da cana-de-açúcar, delimita
distância mínima da área urbana e fixa porcentagem máxima de área ocupada
para o plantio da cana-de-açúcar no Município de Caçu e dá outras
providências. Desnecessária a observação na Lei Orçamentária quanto à
existência de dotação para suportar as despesas decorrentes da presente
matéria, uma vez que no artigo 8º está prevista a possibilidade de
suplementação, o que é legalmente permitido pela Lei Federal nº 4.320,de 17 de
março de 1.964, fato que torna a matéria em estudo absolutamente comungada
com a legislação orçamentária vigente. Não há como deixar de reconhecer que
a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu,
uma vez que, mediante a regulamentação possível e necessária poderá o Chefe
do Poder Executivo traduzir a matéria em mais receitas aos cofres públicos.
Ante o exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
agosto do ano de 2007.
1
Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos Lima
| = Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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