| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas. |
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À Soctetana ara providenciar. | Caçu-GO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIAS PROJETO DE LEI N.º E 4 q , DE9B DE aqeto DE 2.007 ROVADO VOTAÇÃO Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Presidente GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDS, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. $ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta em ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da: dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 8 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou gm crédito adicionais. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS $ 1º - Fica autorizado a inclusão da operação de crédito na LDO e no PPA. 8 2º - Fica aberto no vigente orçamento Crédito Adicional Especial na Receita Prevista Rubrica 2119.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS (PRÓ-VIAS) no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). $3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir, por Decreto, Credito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender as despesas com amortizações e juros da dívida contratada, criando no orçamento vigente as seguintes dotações: 288430502.2053 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA 469071 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 50.000,00 339021 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 8.000,00 339022 Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato R$ 2.000,00 SO MA, sesessorenenenes venda fios dress pol RL SAES tornado R$ 60.000,00 : - Dé 9) bp Art. 4º - O orçamento do Município Estado de Goiás, consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as, disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, em SB de agpilode 2007. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br www.cacugoias.com.br Potter Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: Do $$O Fis: NÃ Ca Livros SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Data OT PR/OXH oraÃo. SÃO ESTADO DE GOIÁS E [E inatura Ofício Mensagem nº 0/% /2007, de de de 2007. Ao Senhor Sandoval Vieira Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO. Ilustre Presidente e Nobres Edis, Nesta oportunidade, estamos enviando, em anexo, o Projeto de Lei “Onde o Município de Caçu, através do Excelentíssimo Prefeito Municipal, está requerendo junto ao Banco do Brasil S/A, uma linha de crédito para aquisição de 02 (dois) ônibus escolares para zona rural, referente a um projeto do Governo Federal CAMINHO DA ESCOLA, onde traz muitos incentivos. Como é de conhecimento de todos em nosso Município, tem várias linhas escolares na zona rural e algumas linhas são terceirizadas, gerando assim uma alto custo financeiro para o município, com esse recurso aumentamos nosso patrimônio, reforçamos a segurança do transporte sem onerar os cofres públicos, pois só com as obrigações que estamos arcando com a terceirização, pagaremos as parcelas do financiamento. Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando sanar a falta que o empreendimento desejado irá contribuir com o desenvolvimento deste município. Atenciosamente, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br remessa amenos | A P ROVA DB o EM —NOTAÇÃO | À Secreta TE ara providenciar. | Caçu-GO, De JO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de lei nº 18/07, de 28/08/2007. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econô- mico e Social — BNDS, através do Banco do Brasil S/ A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Observa-se que a presente matéria visa possibilitar ao Município de Caçu a contratar com o BNDES, através do Banco do Brasil S/A, nos termos do “Programa CAMINHO DA ESCOLA”, cujo programa serve à aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar. Na matéria em análise contém o pedido de autorização legislativa para inclusão da operação no PPA e na LDO, contém também o pedido de abertura de Crédito Especial para possibilitar a contratação. O artigo 167, IV, da Constituição Federal, permite em ressalva a operação que pretende o Município de Caçu realizar, o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 complementa no tocante à abertura do Crédito Especial e a necessidade de alteração da LDO e do PPA, sendo, portanto, a matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que representará efetiva melhoria na qualidade do transporte dos alunos da zona rural, assim como trará economia aos cofres públicos ante a desnecessidade de se alugar ônibus de terceiros, como ocorre atualmente, sendo que a parcela e juros da operação estarão em um patamar bastante inferior do que o valor desembolsado com o transporte terceirizado. A redação gramatical é satisfatória. Uma vez respeitada a Emenda ora proposta, somos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caç do ano de 2007. Ke | PA Vereadora Maria de Fátima de O f Fáti aújo Seg - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADB o em ZÉ voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de leinº 18/07, de 28/08/2007. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econô- mico e Social — BNDS, através do Banco do Brasil S/ A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. x Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. No caso ora analisado, compete a esta Relatoria avaliar o Projeto de Lei quanto a sua viabilidade de forma bastante ampla uma vez que educação e saúde se completam com tudo que traz conforto e benefícios à população, e nesta caso trata-se da possibilidade de substituição de ônibus velhos por ônibus novos, fato que, sem dúvida nenhuma, trará maior conforto e gerará considerável benefício aos alunos que residem na zona rural extensivamente às respectivas famílias dos estudantes transportados, que terão seu membro familiar de volta mais cedo em casa e sem os efeitos maléficos do excesso de poeira e outros transtornos advindos da condução já desgastada pelo uso. Outro ponto a ser observado é o de que, conforme relatado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, haverá considerável economia aos cofres públicos, cujo dinheiro economizado poderá servir de melhoria na área da saúde e educação, áreas estas absolutamente priorizadas pela Constituição Federal quanto à destinação de recursos. Pelo exposto, manifestamos de modo FAVORÁVEL à aprovação da matéria juntamente com a Emenda Modificativa apresentada. . E o Parecer. Caçu, aos 04 dias do raio. , Nono — Sala das Comissões da Câmara M do ano de 2007. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO EM —/2 voração À Secretaria para providenciar. cagu-ç0, 06.107 007 ne Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 18/07, de 28/08/2007. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econô- mico e Social - BNDS, através do Banco do Brasil S/ A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —- BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. A presente matéria possui quatro pontos essenciais a ser observado por esta relatoria, quais sejam: 1 — A previsibilidade de gasto da ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na aquisição de 02 (dois) ônibus para o Município destinados ao transporte escolar: Neste caso entendemos, ante a clara orientação do Secretário da Educação, que tal valor é apenas o limite máximo, e que, na verdade, a operação com o BNDES será isenta de impostos esperando que seja em torno de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 2 — A vinculação da receita em pagamento da operação: É possível de acordo com o art. 167, IV da CF; 3- A ausência de previsão na LDO e no PPA vigentes: Não é fato impeditivo, uma vez que na mesma matéria que ora se discute há previsão de inclusão tanto da LDO quanto no PPA ($ 1º, do art. 3º); 4 — Abertura de crédito especial no vigente orçamento: De acordo com a Lei 4.320/64, artigo 43, é absolutamente possível à abertura de crédito desta categoria, para fazer constar às rubricas necessárias a suportar tanto o crédito quanto o débito advindo da operação. Além disso, compete a esta Relatoria avaliar a viabilidade econômica e financeira da matéria como um todo, tendo nós entendido ser viável ante a melhoria e a economia já anunciada e ressaltada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de setemb o de 2007. Vereador Sebastião. s Sousa - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br .