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materia nº 18/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas.
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À Soctetana ara providenciar. |
Caçu-GO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIAS
PROJETO DE LEI N.º E 4 q , DE9B DE aqeto DE 2.007
ROVADO
VOTAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
Presidente
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDS, através do
Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos
ou vinculados à conta em ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da:
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou gm crédito adicionais.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
$ 1º - Fica autorizado a inclusão da operação de crédito na LDO e no PPA.
8 2º - Fica aberto no vigente orçamento Crédito Adicional Especial na Receita
Prevista Rubrica 2119.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS (PRÓ-VIAS) no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
$3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir, por Decreto, Credito
Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender as despesas
com amortizações e juros da dívida contratada, criando no orçamento vigente as seguintes
dotações:
288430502.2053 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
469071 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 50.000,00
339021 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 8.000,00
339022 Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato R$ 2.000,00
SO MA, sesessorenenenes venda fios dress pol RL SAES tornado R$ 60.000,00
: -
Dé 9) bp
Art. 4º - O orçamento do Município Estado de Goiás, consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as,
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, em SB de agpilode 2007.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
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Potter Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: Do $$O
Fis: NÃ Ca Livros SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Data OT PR/OXH oraÃo. SÃO ESTADO DE GOIÁS
E [E
inatura
Ofício Mensagem nº 0/% /2007, de de de 2007.
Ao Senhor
Sandoval Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO.
Ilustre Presidente e Nobres Edis,
Nesta oportunidade, estamos enviando, em anexo, o Projeto de Lei “Onde o Município de
Caçu, através do Excelentíssimo Prefeito Municipal, está requerendo junto ao Banco do
Brasil S/A, uma linha de crédito para aquisição de 02 (dois) ônibus escolares para zona rural,
referente a um projeto do Governo Federal CAMINHO DA ESCOLA, onde traz muitos
incentivos.
Como é de conhecimento de todos em nosso Município, tem várias linhas escolares na zona
rural e algumas linhas são terceirizadas, gerando assim uma alto custo financeiro para o
município, com esse recurso aumentamos nosso patrimônio, reforçamos a segurança do
transporte sem onerar os cofres públicos, pois só com as obrigações que estamos arcando
com a terceirização, pagaremos as parcelas do financiamento.
Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente
projeto de lei, visando sanar a falta que o empreendimento desejado irá contribuir com o
desenvolvimento deste município.
Atenciosamente,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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remessa amenos
| A P ROVA DB o
EM —NOTAÇÃO
| À Secreta TE ara providenciar.
| Caçu-GO, De JO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de lei nº 18/07, de 28/08/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econô-
mico e Social — BNDS, através do Banco do Brasil S/
A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e
dá outras providências correlatas.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas. Observa-se que a presente matéria visa
possibilitar ao Município de Caçu a contratar com o BNDES, através do Banco do Brasil
S/A, nos termos do “Programa CAMINHO DA ESCOLA”, cujo programa serve à
aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar. Na matéria em análise
contém o pedido de autorização legislativa para inclusão da operação no PPA e na
LDO, contém também o pedido de abertura de Crédito Especial para possibilitar a
contratação. O artigo 167, IV, da Constituição Federal, permite em ressalva a operação
que pretende o Município de Caçu realizar, o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64
complementa no tocante à abertura do Crédito Especial e a necessidade de alteração
da LDO e do PPA, sendo, portanto, a matéria absolutamente legal e constitucional.
Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que representará efetiva
melhoria na qualidade do transporte dos alunos da zona rural, assim como trará
economia aos cofres públicos ante a desnecessidade de se alugar ônibus de terceiros,
como ocorre atualmente, sendo que a parcela e juros da operação estarão em um
patamar bastante inferior do que o valor desembolsado com o transporte terceirizado. A
redação gramatical é satisfatória. Uma vez respeitada a Emenda ora proposta, somos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caç
do ano de 2007.
Ke |
PA Vereadora Maria de Fátima de
O f Fáti aújo Seg
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADB o
em ZÉ voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de leinº 18/07, de 28/08/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econô-
mico e Social — BNDS, através do Banco do Brasil S/
A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e
dá outras providências correlatas.
x
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas. No caso ora analisado, compete a esta
Relatoria avaliar o Projeto de Lei quanto a sua viabilidade de forma bastante ampla uma
vez que educação e saúde se completam com tudo que traz conforto e benefícios à
população, e nesta caso trata-se da possibilidade de substituição de ônibus velhos por
ônibus novos, fato que, sem dúvida nenhuma, trará maior conforto e gerará considerável
benefício aos alunos que residem na zona rural extensivamente às respectivas famílias
dos estudantes transportados, que terão seu membro familiar de volta mais cedo em casa
e sem os efeitos maléficos do excesso de poeira e outros transtornos advindos da
condução já desgastada pelo uso. Outro ponto a ser observado é o de que, conforme
relatado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, haverá considerável
economia aos cofres públicos, cujo dinheiro economizado poderá servir de melhoria na
área da saúde e educação, áreas estas absolutamente priorizadas pela Constituição Federal
quanto à destinação de recursos.
Pelo exposto, manifestamos de modo FAVORÁVEL à aprovação da matéria juntamente
com a Emenda Modificativa apresentada.
. E o Parecer.
Caçu, aos 04 dias do raio.
, Nono —
Sala das Comissões da Câmara M
do ano de 2007.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO
EM —/2 voração
À Secretaria para providenciar.
cagu-ç0, 06.107
007
ne
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 18/07, de 28/08/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econô-
mico e Social - BNDS, através do Banco do Brasil S/
A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e
dá outras providências correlatas.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —- BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas. A presente matéria possui quatro pontos essenciais a ser observado por
esta relatoria, quais sejam: 1 — A previsibilidade de gasto da ordem de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) na aquisição de 02 (dois) ônibus para o Município destinados ao
transporte escolar: Neste caso entendemos, ante a clara orientação do Secretário da Educação, que
tal valor é apenas o limite máximo, e que, na verdade, a operação com o BNDES será isenta de
impostos esperando que seja em torno de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 2 — A
vinculação da receita em pagamento da operação: É possível de acordo com o art. 167, IV da CF;
3- A ausência de previsão na LDO e no PPA vigentes: Não é fato impeditivo, uma vez que na
mesma matéria que ora se discute há previsão de inclusão tanto da LDO quanto no PPA ($ 1º, do
art. 3º); 4 — Abertura de crédito especial no vigente orçamento: De acordo com a Lei 4.320/64,
artigo 43, é absolutamente possível à abertura de crédito desta categoria, para fazer constar às
rubricas necessárias a suportar tanto o crédito quanto o débito advindo da operação. Além disso,
compete a esta Relatoria avaliar a viabilidade econômica e financeira da matéria como um todo,
tendo nós entendido ser viável ante a melhoria e a economia já anunciada e ressaltada pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de setemb o de
2007.
Vereador Sebastião. s Sousa
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
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