| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | Altera os Anexos I, II e IV, da Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos públicos, e dá outras providências. |
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APROVADO| EMOS NOTAÇÃO | À Secretaria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei nº A 2, /07, de JL de o8 deseo . “Altera os Anexos |, Il e IV, da Lei Municipal nº 1.301/2002, alterados pela Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos públicos e dá outras providências. ” APROVADO EM É VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. cagu-ço, 08.107 42003 L7 Ma Presidenta A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica criado no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município o cargo público de Auxiliar de Limpeza Urbana, de provimento efetivo; Art. 2º. Altera o Anexo | — Categoria Funcional Manutenção, constante do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.301/2002, de 02 de abril de 2002, alterado pela Lei Municipal nº 1.391, de 15 de junho de 2004, para incluir as atribuições do cargo de Auxiliar de Limpeza Urbana, constante do Anexo desta Lei. Art. 3º. Os Anexos Il — Tabela da Categoria Funcional de Manutenção e IV - Tabela de Codificações do Cargo da Categoria Funcional Manutenção, constantes do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.301/2002, de 02 de abril de 2002, alterados pela Lei Municipal nº 1.391, de 15 de junho de 2004, passam a nova redação, vigorando com a redação constante dos Anexos desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Goiás, aos 2h do mês deos de INVX . Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro — Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 2 E-mail — prefeituracacu()cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÃS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL MANUTENÇÃO CARGO: Auxiliar de Limpeza Urbana SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES Executar as atividades de limpezas urbanas e suburbanas da cidade, inclusive de conduzi-los aos respectivos depósitos, zelar pela guarda e conservação do material de limpeza que lhe for confiado, desempenhar outras tarefas afins ao seu cargo. ATRIBUIÇÕES DETALHADAS: - capina; - Roçagem; - Carga, descarga de Caminhão; - Escavação e reabertura de valetas; - Coletar entulhos, galhos, lixo doméstico e hospitalar; - Tapa Buraco; - Preparar massa de cimento para construção civil em geral; - Preparar concreto para a construção civil em geral; - Preparar massa asfáltica para serviços diversos; - Auxiliar os profissionais na execução de serviços de instalações hidro — sanitários; - Auxiliar os profissionais na execução de serviços de instalações elétricas; - Auxiliar os profissionais na execução de construção civil em geral. Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro — Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 3 E-mail — prefeituracacu(ocultura.com, br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS GABINETE DO PREFEITO ANEXO II TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO CLASSE |VALOR - R$ QUANTIDADE] síMBOLO CARGO NÍVEL 53 pior de Serviços Gerais I n9 300,09 30 MA-1 Guarda ] 2 Coveiro I 2 rtífice Ng 325,81 60 MA-2 uxiliar de Serviços Gerais H 18 Guarda H 2 Coveiro [A 2 Encanador I 319 387,26 1 MA-3 Pintor de Meio Fio 27 |Auxiliar de Limpeza Urbana 3 Pedreiro I o 2 Mecânico ] 9 425,84 28 MA-4 Motorista I 10 Operador l 30 [Auxiliar de Serviços Gerais Hi 59 445,84 10 MA-5 Guarda mt 2 Coveiro m eg 513,01 2 MA-6 Encanador H 2 Pedreiro H 2 Mecânico H 4 Telefonista ng 563,02 20 MA-7 Motorista H 10 Operador H 2 Eletricista I Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro — Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 E-mail — prefeituracacu(ocultura.com.br 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÃS GABINETE DO PREFEITO a 618,76 2 MA-8 Encanador | mm 2 Pedreiro Hi 2 Mecânico mm ag 680,20 15 MA-9 Motorista O) 8 Operador HI 2 Eletricista H ANEXO IV TABELA DE CODIFICAÇÕES DOS CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO CARGO NIVEL SIMBOLO Auxiliar de Serviços Gerais Guarda Coveiro MA-1 Arífice Auxiliar de Serviços Gerais Guarda Coveiro MA-2 Encanador Pintor de Meio Fio Auxiliar de Limpeza Urbana Pedreiro MA-3 Mecânico Motorista Operador MA-4 [Auxiliar de Serviços Gerais Guarda Coveiro MA-5 Encanador Pedreiro MA-6 Mecâncio Motorista Operador [Telefonista Eletricista MA-7 Encanador MA-8 Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro - Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 E-mail — prefeituracacu(ocultura.com.br 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÃS GABINETE DO PREFEITO Pedreiro Mecânico Motorista Operador Eletricista MA-9 Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro — Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 E-mail — prefeituracacu(acultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÃS GABINETE DO PREFEITO Ofício Mensagem nº/.S 12007, de 2) de spão de 2007. Pader Legislativo Mi Ao Senhor ama Ver. Sandoval Vieira as Presidente da Câmara “UI Caçu-GO Sie LIVTO: DO Data,21/0%/ O%Hora: | pese Assihatura Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar, anexo, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Altera os Anexos |, Ile IV, da Lei Municipal nº. 1301/2002, alterados pela Lei Municipal nº. 1391/2004, cria cargos públicos e dá outras providências”. Salientamos aos senhores Vereadores que possui uma exigência do Ministério Público do Trabalho Federal, na área da saúde, sendo que o concurso terá que ser homologado até o mês de novembro de 2007, partindo deste fato, está abrindo concurso não só para Saúde, mas em todas as áreas, (Saúde, Educação, Administração...), visando economia e resolvermos problemas com relação à limpeza e manutenção em nossa cidade. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, GILMAR JOSE REITAS GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro — Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 1 E-mail — prefeituracacu(ocultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de lei nº 19/07, de 31/08/2007. Autoria: Prefeito Municipal Altera os Anexos |, Il e IV, da Lei Municipal nº 1.301/2002, alterados pela Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos pú- blicos e dá qutras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração dos Anexos |, Il e IV, da lei Municipal nº 1.301/2002, alterados pela lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos públicos e dá outras providências. Observa da matéria ora analisada que o objetivo principal é o de criar cargos públicos de Auxiliar de Limpeza Urbana, visando o provimento de tais cargos via do concurso público a ser realizado. De acordo com o artigo 48, inciso X, da Constituição Federal, é atribuição do Congresso Nacional (Poder Legislativo), com a sanção do Presidente da República (Poder Executivo): “criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas...”, tais disposições foram atraídas para a nossa Lei Orgânica, restando absolutamente legal e constitucional a matéria. É justa a matéria, não: só pela necessidade de fato de se efetivar servidores para o fim de realizar a limpeza urbana, mas também pela necessidade legal de alterar os anexos da Lei que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, adequando-os ao quantitativo necessário. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. ] * E o Parecer. ro do ano de 200 su AN o (A, . Vereador Sebastião Nunes Sousa Aquioondt - Relator - oia Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br eo de 2007) Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de