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materia nº 19/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-08-21
EmentaAltera os Anexos I, II e IV, da Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos públicos, e dá outras providências.
native_id3554

Autoria

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APROVADO|
EMOS NOTAÇÃO |
À Secretaria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU -
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº A 2, /07, de JL de o8 deseo .
“Altera os Anexos |, Il e IV, da Lei
Municipal nº 1.301/2002, alterados pela
Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos
públicos e dá outras providências. ”
APROVADO
EM É VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
cagu-ço, 08.107 42003
L7
Ma
Presidenta
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, GOIÁS, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado no Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Município o cargo público de Auxiliar de Limpeza
Urbana, de provimento efetivo;
Art. 2º. Altera o Anexo | — Categoria Funcional Manutenção,
constante do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.301/2002, de 02 de abril de
2002, alterado pela Lei Municipal nº 1.391, de 15 de junho de 2004, para
incluir as atribuições do cargo de Auxiliar de Limpeza Urbana, constante
do Anexo desta Lei.
Art. 3º. Os Anexos Il — Tabela da Categoria Funcional de
Manutenção e IV - Tabela de Codificações do Cargo da Categoria
Funcional Manutenção, constantes do art. 4º, da Lei Municipal nº
1.301/2002, de 02 de abril de 2002, alterados pela Lei Municipal nº
1.391, de 15 de junho de 2004, passam a nova redação, vigorando com
a redação constante dos Anexos desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Goiás, aos 2h do
mês deos de INVX .
Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro — Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 2
E-mail — prefeituracacu()cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÃS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL MANUTENÇÃO
CARGO: Auxiliar de Limpeza Urbana
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar as atividades de limpezas urbanas e suburbanas da cidade, inclusive de
conduzi-los aos respectivos depósitos, zelar pela guarda e conservação do
material de limpeza que lhe for confiado, desempenhar outras tarefas afins ao seu
cargo.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- capina;
- Roçagem;
- Carga, descarga de Caminhão;
- Escavação e reabertura de valetas;
- Coletar entulhos, galhos, lixo doméstico e hospitalar;
- Tapa Buraco;
- Preparar massa de cimento para construção civil em geral;
- Preparar concreto para a construção civil em geral;
- Preparar massa asfáltica para serviços diversos;
- Auxiliar os profissionais na execução de serviços de instalações hidro —
sanitários;
- Auxiliar os profissionais na execução de serviços de instalações elétricas;
- Auxiliar os profissionais na execução de construção civil em geral.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÀS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO
CLASSE |VALOR - R$ QUANTIDADE] síMBOLO CARGO NÍVEL
53 pior de Serviços Gerais I
n9 300,09 30 MA-1 Guarda ]
2 Coveiro I
2 rtífice
Ng 325,81 60 MA-2 uxiliar de Serviços Gerais H
18 Guarda H
2 Coveiro [A
2 Encanador I
319 387,26 1 MA-3 Pintor de Meio Fio
27 |Auxiliar de Limpeza Urbana
3 Pedreiro I
o 2 Mecânico ]
9 425,84 28 MA-4 Motorista I
10 Operador l
30 [Auxiliar de Serviços Gerais Hi
59 445,84 10 MA-5 Guarda mt
2 Coveiro m
eg 513,01 2 MA-6 Encanador H
2 Pedreiro H
2 Mecânico H
4 Telefonista
ng 563,02 20 MA-7 Motorista H
10 Operador H
2 Eletricista I
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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÃS
GABINETE DO PREFEITO
a 618,76 2 MA-8 Encanador | mm
2 Pedreiro Hi
2 Mecânico mm
ag 680,20 15 MA-9 Motorista O)
8 Operador HI
2 Eletricista H
ANEXO IV
TABELA DE CODIFICAÇÕES DOS CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO
CARGO
NIVEL
SIMBOLO
Auxiliar de Serviços Gerais
Guarda
Coveiro
MA-1
Arífice
Auxiliar de Serviços Gerais
Guarda
Coveiro
MA-2
Encanador
Pintor de Meio Fio
Auxiliar de Limpeza Urbana
Pedreiro
MA-3
Mecânico
Motorista
Operador
MA-4
[Auxiliar de Serviços Gerais
Guarda
Coveiro
MA-5
Encanador
Pedreiro
MA-6
Mecâncio
Motorista
Operador
[Telefonista
Eletricista
MA-7
Encanador
MA-8
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5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÃS
GABINETE DO PREFEITO
Pedreiro
Mecânico
Motorista
Operador
Eletricista
MA-9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÃS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Mensagem nº/.S 12007, de 2) de spão de 2007.
Pader Legislativo
Mi
Ao Senhor ama
Ver. Sandoval Vieira as
Presidente da Câmara “UI
Caçu-GO Sie LIVTO: DO
Data,21/0%/ O%Hora: |
pese
Assihatura
Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar, anexo, para apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Altera os Anexos |, Ile IV, da
Lei Municipal nº. 1301/2002, alterados pela Lei Municipal nº. 1391/2004, cria
cargos públicos e dá outras providências”.
Salientamos aos senhores Vereadores que possui uma exigência
do Ministério Público do Trabalho Federal, na área da saúde, sendo que o
concurso terá que ser homologado até o mês de novembro de 2007, partindo
deste fato, está abrindo concurso não só para Saúde, mas em todas as áreas,
(Saúde, Educação, Administração...), visando economia e resolvermos
problemas com relação à limpeza e manutenção em nossa cidade.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada,
à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
GILMAR JOSE REITAS GUIMARÃES
Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro — Fone (64)3656-1060 Fax (64)656-1226 1
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de lei nº 19/07, de 31/08/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera os Anexos |, Il e IV, da Lei Municipal nº 1.301/2002,
alterados pela Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos pú-
blicos e dá qutras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração dos Anexos |, Il e IV, da lei
Municipal nº 1.301/2002, alterados pela lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos
públicos e dá outras providências. Observa da matéria ora analisada que o
objetivo principal é o de criar cargos públicos de Auxiliar de Limpeza Urbana,
visando o provimento de tais cargos via do concurso público a ser realizado. De
acordo com o artigo 48, inciso X, da Constituição Federal, é atribuição do
Congresso Nacional (Poder Legislativo), com a sanção do Presidente da
República (Poder Executivo): “criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas...”, tais disposições foram atraídas para a nossa
Lei Orgânica, restando absolutamente legal e constitucional a matéria. É justa a
matéria, não: só pela necessidade de fato de se efetivar servidores para o fim de
realizar a limpeza urbana, mas também pela necessidade legal de alterar os
anexos da Lei que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, adequando-os ao quantitativo necessário. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da presente matéria. ]
* E o Parecer.
ro do ano de 200
su AN o
(A,
. Vereador Sebastião Nunes Sousa
Aquioondt - Relator - oia
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
eo de 2007) Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de

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