| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2008. |
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APROVADO E O qntanÃo À A prpidenç, APROVADO EM E VOTAÇÃO | À Secretaria para providenciar. 2 caçuço, VS 1/7) 0. 2746». Presidente 4, //) PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 20 1/07, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2008”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2008 o Orçamento Geral do Município de Caçu, discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$.12.862.982,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e doisl reais). Art. 2º- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: |- RECEITAS CORRENTES 12.287.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.160.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 125.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 303.000,00, = TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 10.651.000,0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 48.000,0 || — RECEITAS DE CAPITAL 1.300.000,0 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.300.000,0 11 | - RECEITA PREVIDENCIÁRIA-RPPS 800.000,00, RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 800.000,00] RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 800.000,00, DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.524.018,00 / TOTAL = 12.962.982,00 é ' Nº9,) Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br Mm cacugoias.com.br PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito |- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 — PODER LEGISLATIVO 607:000;00) 01.00 — PODER EXECUTIVO 7.137.982,00 TOTAL 7.744.982,00 Il - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.00 — FUNDEB 1.784.000,00, 05.00 — F.M.S 2.434.000,00, 07.00 —IMPAS — 900.000,00, TOTAL 5.118.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 12.862.982,00] lll- DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 20909, 0,9' 02.01 - CÂMARA MUNICIPAL 607.000,00, 01.51 - GABINETE DO PREFEITO 265.00 06 01.52 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 473.000,0 01.53 — SECRETARIA DE FINANÇAS 277.000,004. 01. 54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 85.000,00, 01.55 — SECRETARIA. DA EDUCAÇÃO 1.804.000,00 4” | 01.56 — SECRETARIA DA CULTURA. DESPORTO E LAZER 4 72.000 00411 01.57 — SECRETARIA. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS “2:450.000.00 01.58 — SECRETARIA DA INDÚSTRAIA E COMÉRCIO 20.000,00 01.60 —- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 79.000,00 7 01.61 —- SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 1029.000,00] t, 0162 —- SECRETARIA DE TRANSPORTE 717.000,00 * 0163 —- SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 63.000.00 - 01.99 “RESERVA DE CONTINGÊNCIA 75.982,00 TOTAL 7.744.982,00 q . | ” 2, ou IV - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 1.784.000,00) 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU — Chiu V 2.434.000,00] 07.01 — INST. MUL. PREVID. E ASSIST. SERVIDORES 900.000,00) TOTAL 5.118.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO MERMO . EPE. pr»; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - www cacugoias.com.br E-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito V — DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 — LEGISLATIVA -607.000;00]) 7 2(.( 04 — ADMINISTRAÇÃO 1.136.000,00 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 642.000,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 537.000,00 12 — EDUCAÇÃO 2.124.000,00 13 — CULTURA 55.000,00 15 — URBANISMO 1.240.000,00 16 — HABITAÇÃO 200.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL 79.000,00 20 — AGRICULTURA 85.000,00 22 — INDÚSTRIA 10.000,00 23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000,00 26 — TRANSPORTE 717.000,00 | 27 - DESPORTO E LAZER 227.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 75.982,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 7.744.982,00 12 — EDUCAÇÃO — FUNDEB 1.784.000,00 | 10 - SAÚDE - FMS 2.434.000,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL — IMPAS 900.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 5.118.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 12.862:982,00 17. 362. 94F2 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas no do Art. 1º, da presente lei utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2008. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de agosto de 2007. Gilmar José Guimarães Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br 41, Po”, PODER EXECULTIVO . SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Ofício mensagem nº. 016 de 31 de agosto de 2007. A Sua Excelência o Senhor. Sandoval Vieira Poder Legisiativo :á ' u-Goiás Presidente da Câmara Municipal Câmara Municip al : ço os A Caçu - GO PROTOCOLO Nº: pis: A UM Livro: VÍ O$/0Z Hora: ta; ç Da MIO Assipatura Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de “ Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2008”, referente a Lei Orçamentária de Caçu. Senhor Presidente Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, á mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Av. Izidoro Goulart nº 327 — Centro — Fonefax (64)3656-1060 E-mail — prefeituracacuGcultura.com.br APROVADO Em 12 votação À Secretaria para providenciar. Caçu-go, OS 412 4207 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPA DO Projeto de Lei nº 20/07, de 31/08/2007. 4 APRO fones Autoria: Prefeito Municipal JEMOSTE V Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município À Secretaria para ET de Caçu, para o exercício financeiro de 2008. Caçu-607 | 24 EZ O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Estimação da Receita e a Fixação da Despesa do Município de Caçu, para o Exercício Financeiro de 2008. Cabe primeiramente a esta Relatoria avaliar a matéria ora analisada sobre o crivo da legalidade e -da constitucionalidade. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que regulamenta os artigos da Constituição Federal que dispõem sobre as regras orçamentárias, estabelece, em seu artigo 2º, os requisitos indispensáveis à proposta orçamentária, fazendo concluir que a observância dos anexos, que são compostos dos quadros demonstrativo/discriminativo e de dotações, é de caráter indispensável para a conclusão sobre o mérito da matéria. Observando o teor, forma e valor da matéria nada se encontra de errado que venha a caracterizar antijuricidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, por outro lado observando os anexos já referidos detectamos a necessidade de sanar erro constante no artigo 2º, Ill, assim como vislumbramos a necessidade de adequação do Orçamento do órgão Poder Legislativo, sendo necessário pois a apresentação de Emenda Modificativa que segue anexa. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que sim uma vez que o valor se apresenta compatível com a realidade atual do Município e a expectativa para o ano de 2008 e as disposições contidas não possuem caráter rígido podendo ser mudado frente às necessidades e conveniências da administração pública. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos de maneira FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. Presideni Relatório: É o Parecer. da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de Es EB ato CO 4 Vereador Sebastião NÚRES Sousa . o - Relator - SE ! : Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO em 2 votação À Secretaria para providenciar. causo, 0> 1/2 420 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. APROVADO Projeto de Lei nº 20/07, de 31/08/2007. nro RAE a Autoria: Prefeito Municipal SS E Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Caçu-GO, 120 de Caçu, para o exercício financeiro de 2008. Presidente Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Estimação da Receita e a Fixação da Despesa do Município de Caçu, para o Exercício Financeiro de 2008. À presente matéria obrigatoriamente há que ser apresentada em perfeita consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, esta Relatoria confrontou a matéria com a Lei que instituiu o Plano Plurianual e a que o alterou recentemente e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2008, concluindo que o Projeto de Lei em estudo está em perfeita comungação com a legislação que lhe precede. Observa-se que a possibilidade de suplementação atende ao limite imposto pela LDO, ou seja, 10% (dez por cento). O valor de R$ 12.862.982,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e novecentos e oitenta e dois reais) é adequado em considerando a realidade já vivida pelo Município tocantemente ao aumento de receita gerada pelos empreendimentos já instalados e que possivelmente aumentará no decorrer do próximo ano. A Emenda proposta e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação adequou à matéria no que se refere ao órgão Poder Legislativo, nada mais havendo a modificar. Entendemos, portanto, que em sendo respeitada a Emenda aprovada pela CCJ, a matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. . Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2007. cdfniapição Qu tomas > - Relatora - ie Av. Ildefonso Carheiro; 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br