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materia nº 21/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e dá outras providências.
native_id3556

Autoria

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a
À Pede para providenciar.
PODER EXECUTIVO Icaçuço, L0 09,
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº? À /07, DEOG DE DE 2007
APROVADO
EM. 1º voração
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, Di apo em
Edo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a transportar pessoal para a
festa da Expocaçu 2007, em ônibus de propriedade do Município, sem ônus para a
população, durante todo o período da festa, compreendido entre 09 a 16 de setembro de
2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, en 06 de SA de 2007.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem pit /07,de de le 2007.
Ao Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Encaminhamos, anexo, à essa Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei que dispõe sobre: “"Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a
Expocaçu 2007 e dá outras providências.”
Justificativa: O presente projeto de Lei visa o conforto e comodidade para
aqueles que não possuem veículos próprios para se deslocarem até o recinto da festa
EXPOCAÇU 2007, na sede do Sindicato Rural desta cidade.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
À
0
Gilmar José reias limão
APROVADO
EM LT. VOTAÇÃO
| À Secretariz para providenciar.
aaa É
Caçu-GO, 060 [ar O |
Ri
Presiden
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 21/07, de 06/09/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e
dá outras providências.
. Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe autorização ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e dá outras
providências. Está claro na Constituição Federal e Estadual que não pode o
Poder Executivo aplicar seus recursos e realizar suas ações sem o crivo do
Poder Legislativo. A festa denominada de Expocaçu é, na verdade, para o povo
de Caçu, uma oportunidade de lazer e entretenimento, sendo obrigação
constitucional do Poder Público promovê-los ao cidadão. No presente caso está
o poder público pretendendo promover o transporte de acesso a esse lazer, o
que, a nosso ver, está amplamente amparado pela legalidade e
constitucionalidade. Entendemos ser justa a presente propositura, uma vez que
se destina referido benefício, principalmente, ao povo de menor poder aquisitivo
que não possui veículo para o deslocamento até o recinto da festa. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo expostô, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria. .
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
setembro do ano de 2007.
Vereador ens)Carvalho de sous AE >
Av. Ildefonso ENO, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM LL VOTAÇÃO |
À Secretaria para providenciar.
A E
caçu-ço, 06) 07 120
ide:
Pres
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 21/07, de 06/09/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe autorização ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e dá outras
providências. Apesar de não constar no bojo da propositura que dotações
orçamentárias suportarão as despesas decorrentes da atividade, não traz
referida matéria divergência para com a Lei Orçamentária vigente, uma vez
que há varias dotações passíveis de suportar os lançamentos das despesas
invocadas.
Entendemos que, pela natureza da atividade a ser desenvolvida é pelo não
prejuízo a outras atividades do Município, é a matéria financeiramente e
economicamente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês
de setembro do ano de 2007.
.
] m—
CRANORA MR Eiras SU
readora Lucimeire Fréitas Guimarães
- Relatora - c E cuíáin
és
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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