| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e dá outras providências. |
| native_id | 3556 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
a À Pede para providenciar. PODER EXECUTIVO Icaçuço, L0 09, PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI Nº? À /07, DEOG DE DE 2007 APROVADO EM. 1º voração À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, Di apo em Edo “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e dá outras providências.” O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a transportar pessoal para a festa da Expocaçu 2007, em ônibus de propriedade do Município, sem ônus para a população, durante todo o período da festa, compreendido entre 09 a 16 de setembro de 2007. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, en 06 de SA de 2007. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem pit /07,de de le 2007. Ao Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Encaminhamos, anexo, à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre: “"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e dá outras providências.” Justificativa: O presente projeto de Lei visa o conforto e comodidade para aqueles que não possuem veículos próprios para se deslocarem até o recinto da festa EXPOCAÇU 2007, na sede do Sindicato Rural desta cidade. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, À 0 Gilmar José reias limão APROVADO EM LT. VOTAÇÃO | À Secretariz para providenciar. aaa É Caçu-GO, 060 [ar O | Ri Presiden Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 21/07, de 06/09/2007. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e dá outras providências. . Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e dá outras providências. Está claro na Constituição Federal e Estadual que não pode o Poder Executivo aplicar seus recursos e realizar suas ações sem o crivo do Poder Legislativo. A festa denominada de Expocaçu é, na verdade, para o povo de Caçu, uma oportunidade de lazer e entretenimento, sendo obrigação constitucional do Poder Público promovê-los ao cidadão. No presente caso está o poder público pretendendo promover o transporte de acesso a esse lazer, o que, a nosso ver, está amplamente amparado pela legalidade e constitucionalidade. Entendemos ser justa a presente propositura, uma vez que se destina referido benefício, principalmente, ao povo de menor poder aquisitivo que não possui veículo para o deslocamento até o recinto da festa. A redação gramatical é satisfatória. Pelo expostô, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. . E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2007. Vereador ens)Carvalho de sous AE > Av. Ildefonso ENO, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM LL VOTAÇÃO | À Secretaria para providenciar. A E caçu-ço, 06) 07 120 ide: Pres Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 21/07, de 06/09/2007. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para transportar pessoal para a Expocaçu 2007 e dá outras providências. Apesar de não constar no bojo da propositura que dotações orçamentárias suportarão as despesas decorrentes da atividade, não traz referida matéria divergência para com a Lei Orçamentária vigente, uma vez que há varias dotações passíveis de suportar os lançamentos das despesas invocadas. Entendemos que, pela natureza da atividade a ser desenvolvida é pelo não prejuízo a outras atividades do Município, é a matéria financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2007. . ] m— CRANORA MR Eiras SU readora Lucimeire Fréitas Guimarães - Relatora - c E cuíáin és Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br