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materia nº 22/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaAutoriza suplementação para o exercício financeiro de 2007, e da outras providências.
native_id3557

Autoria

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APROVARO
[<A .
Em, ZÉ. votação
À Secretaria para providenciar,
- PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS -
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -
10
PROJETO DE LEINº 22 (07, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
APROVADO
22 vorTAçÃO
"Autoriza suplementação para o exercício
financeiro de 2007, e da outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza
suplementar em mais 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas para o
exercício de 2007, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as
disposições em contrário.
40
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de setembro de 2007.
Gilmar José de freitas Guimarães
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
—— uww cacugoias.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ZA , ) R
Ofício Mensagem nº é : Dk mM ) vo
te egistativo “Ca u-Goiós
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A Sua Excelência o Senhor Câmara ++ ) ad Lg
Vereador Sandoval Vieira f
Presidente da Câmara Municipal o Ea o SA
Caçu-GO E o: H VSEE
pata ÃO
A natura
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei
“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”, para aprovação.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas, à mesma tramitação
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica
Municipal.
Ateciosamente,
N
Gilmar José de pad Guimarães
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - ail: prefeituracacu(dcultura.com.br
AR RO VAÃBRO
EM 20 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
cagugore> 407 4003
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 22/07, de 10/09/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza suplementação para o exercício finan-
ceiro de 2007 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para suplementação para o
exercício financeiro de 2007, e dá outras providências. O artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, permite a abertura de crédito suplementar, desde que com a
prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes. O
artigo 43, da Lei nº 4.320/64, permite e regulamenta a abertura do crédito
suplementar. Quando da aprovação da Lei Orçamentária para o vigente exercício
restou aprovado a possibilidade de suplementação em 10% (dez por cento), cujo
percentual já foi atingido e, nesta matéria, busca o Poder Executivo a aprovação de
mais 10% (dez por cento) de suplementação do orçamento, ou seja, pretende elevar
aquela possibilidade de suplementação orçamentária ao patamar de 20% (vinte por
cento). É válido ressaltar que independe esta possibilidade de suplementação
daquele percentual fixado na LDO, haja vista que havendo a aprovação nos termos
pleiteado considera-se automaticamente alterada a Lei de Diretrizes.
Observando, atentamente, a matéria em estudo, vê-se que a mesma possui ampla
previsão legal e constitucional, sendo, portanto, o Projeto de Lei e a Emenda
apresentada absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a
meteria, entendemos sê-la, uma vez que cabe ao Chefe de cada Poder, mediante a
conveniência administrativa, pedir suplementação de crédito quando necessário. A
Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto e com o devido respeito à Emenda Aditiva ora proposta, manifestamos
no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de
setembro do ano de 2007.
Vereador
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO
em ZÉ voração
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GON 1 jage
Poder Legislativo Presidente
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
.
Projeto de Lei nº 22/07, de 10/09/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza suplementação para o exercício finan-
ceiro de 2007 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para suplementação para o
exercício financeiro de 2007, e dá outras providências. A Presente matéria não
carece de comungação com a vigente Lei Orçamentária, uma vez que se busca,
neste ato, a possibilidade genérica de suplementação da referida Lei, não
estando, ainda, falando de suplementação específica em dotações
orçamentárias, o que se dará por Decreto do Chefe do Poder Executivo. O fato
da Lei de Diretrizes Orçamentárias trazer possibilidade de suplementação em
percentual diverso deste não macula a matéria, eis que, conforme reiterada
normatização emanada do Tribunal de Contas dos Municípios, deve-se, quando
houver a deliberação do Poder Legislativo, nos precisos termos da matéria
votada, considerar alterada a LDO. Tudo isso fazendo com que a matéria seja
tecnicamente perfeita. Ante a subjetiva certeza de que o pedido de
suplementação via do Projeto de Lei original é realmente indispensável aos
Órgãos integrantes do Poder Executivo, não há razão para deixar de entender
ser a presente matéria economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade, desde que respeitada a Emenda proposta pela Comissão de
Constituição e Justiça.
Ante o exposto, em sendo respeitada a Emenda proposta pela Comissão de
Constituição e Justiça e Redação desta Casa, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de
setembro do ano de 2007.
Vereador SEBASTI, ES SOUSA
Brera - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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