| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | Autoriza suplementação para o exercício financeiro de 2007, e da outras providências. |
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APROVARO [<A . Em, ZÉ. votação À Secretaria para providenciar, - PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 10 PROJETO DE LEINº 22 (07, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 APROVADO 22 vorTAçÃO "Autoriza suplementação para o exercício financeiro de 2007, e da outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar em mais 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas para o exercício de 2007, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário. 40 PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de setembro de 2007. Gilmar José de freitas Guimarães Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br —— uww cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ZA , ) R Ofício Mensagem nº é : Dk mM ) vo te egistativo “Ca u-Goiós j as 89 A Sua Excelência o Senhor Câmara ++ ) ad Lg Vereador Sandoval Vieira f Presidente da Câmara Municipal o Ea o SA Caçu-GO E o: H VSEE pata ÃO A natura Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei “Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”, para aprovação. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ateciosamente, N Gilmar José de pad Guimarães Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - ail: prefeituracacu(dcultura.com.br AR RO VAÃBRO EM 20 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, cagugore> 407 4003 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 22/07, de 10/09/2007. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza suplementação para o exercício finan- ceiro de 2007 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para suplementação para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências. O artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, permite a abertura de crédito suplementar, desde que com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes. O artigo 43, da Lei nº 4.320/64, permite e regulamenta a abertura do crédito suplementar. Quando da aprovação da Lei Orçamentária para o vigente exercício restou aprovado a possibilidade de suplementação em 10% (dez por cento), cujo percentual já foi atingido e, nesta matéria, busca o Poder Executivo a aprovação de mais 10% (dez por cento) de suplementação do orçamento, ou seja, pretende elevar aquela possibilidade de suplementação orçamentária ao patamar de 20% (vinte por cento). É válido ressaltar que independe esta possibilidade de suplementação daquele percentual fixado na LDO, haja vista que havendo a aprovação nos termos pleiteado considera-se automaticamente alterada a Lei de Diretrizes. Observando, atentamente, a matéria em estudo, vê-se que a mesma possui ampla previsão legal e constitucional, sendo, portanto, o Projeto de Lei e a Emenda apresentada absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a meteria, entendemos sê-la, uma vez que cabe ao Chefe de cada Poder, mediante a conveniência administrativa, pedir suplementação de crédito quando necessário. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto e com o devido respeito à Emenda Aditiva ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2007. Vereador Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO em ZÉ voração À Secretaria para providenciar. Caçu-GON 1 jage Poder Legislativo Presidente Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. . Projeto de Lei nº 22/07, de 10/09/2007. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza suplementação para o exercício finan- ceiro de 2007 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para suplementação para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências. A Presente matéria não carece de comungação com a vigente Lei Orçamentária, uma vez que se busca, neste ato, a possibilidade genérica de suplementação da referida Lei, não estando, ainda, falando de suplementação específica em dotações orçamentárias, o que se dará por Decreto do Chefe do Poder Executivo. O fato da Lei de Diretrizes Orçamentárias trazer possibilidade de suplementação em percentual diverso deste não macula a matéria, eis que, conforme reiterada normatização emanada do Tribunal de Contas dos Municípios, deve-se, quando houver a deliberação do Poder Legislativo, nos precisos termos da matéria votada, considerar alterada a LDO. Tudo isso fazendo com que a matéria seja tecnicamente perfeita. Ante a subjetiva certeza de que o pedido de suplementação via do Projeto de Lei original é realmente indispensável aos Órgãos integrantes do Poder Executivo, não há razão para deixar de entender ser a presente matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, desde que respeitada a Emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça. Ante o exposto, em sendo respeitada a Emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação desta Casa, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2007. Vereador SEBASTI, ES SOUSA Brera - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br