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materia nº 26/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências.
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Autoria

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Câmara Municipal de Caçu-Goiás
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Q E a Projeto Substitutivo nº QA /07, ao Projeto de Lei nº 26/07, de 25/10/2007.
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e Dispõe sobre autorização para doação de
qo terrenos, de casas populares, de material de
construção e dá outras providências.
ua Poder Legislativo
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(0) PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terrenos de
propriedade do Município, destinados à construção de imóveis residenciais na forma do
projeto padrão mencionado no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, a famílias e pessoas
carentes residentes no Município.
$ 1º - A autorização constante do caput deste artigo se estende aos imóveis adquiridos por
meio de Desapropriação e que o Município possui a posse, respeitando os limites de
preservação estabelecidos pela legislação ambiental.
8 2º - O Município celebrará um “Compromisso de Doação” no qual constará as
obrigações do Compromissário e, após o cumprimento das exigências outorgará a
Escritura Pública de Doação.
I-o donatário deverá edificar a residência no prazo máximo de 01 (um) ano, sob pena de
reversão do bem ao Município, devendo constar o ônus no “Compromisso de Doação”.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir e doar casas
populares, em terreno público ou particular, para famílias e pessoas carentes residentes no
— Município há mais de dois anos, previamente cadastradas junto ao Departamento de Ação
Social.
Parágrafo Único - As casas populares a serem construídas pela administração
obedecerão ao projeto padrão elaborado pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos
do Município, nos termos desenvolvidos pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB,
e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
I — para as doações previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei, deverá o Chefe do Poder
Executivo, para cada caso, encaminhar matéria à Câmara Municipal para aprovação.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para famílias e
pessoas carentes residentes no Município há mais de dois anos:
I — serviços e/ou materiais de construção para edificação de casas populares, em terrenos
públicos ou particulares, obedecidos os critérios e padrões referidos no parágrafo único
do artigo anterior;
IX - serviços e/ou materiais de construção, para reparos e/ou reformas de pequenas
moradias de famílias ou pessoas carentes.
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo nomeará comissão para avaliação e regulamentará
as condições das doações estabelecidas na presente lei, atendendo sempre os fins e os
interesses sociais.
$ 1º - A comissão será composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelo
Chefe do Poder Executivo e os demais pelo Chefe do Poder Legislativo.
$ 2º - Fica impedida de receber doação de imóvel, a família ou pessoa que seja
proprietária ou que já tenha recebido doação de imóvel do Município.
Art. 5º - A família ou pessoa contemplada com doação de imóvel do Município, ficará
impedida de realizar qualquer transação sobre o imóvel, seja a que título for, pelo prazo
de dez (10) anos, sob pena de o imóvel retornar ao Poder Público Municipal, devendo
constar o ônus na respectiva escritura pública.
8 1º - A documentação de doação será formalizada, prioritariamente, em nome da mulher.
$ 2º - A família ou pessoa contemplada com a doação descrita no caput deste artigo fica
impedida de receber nova doação, cuja proibição se estende ao cônjuge e/ou
companheiro, em caso de separação ou extinção da relação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.”
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos OB | dias do mês de
do ano de 2007.
Vereador Sebastido RARE Sta
- Relator -
Justificativa:
O presente Projeto Substitutivo faz-se necessário, pela forma da propositura, em razão da
observação às normas regimentais uma vez que esta Relatoria entendeu haver a
necessidade de alteração de quase a integralidade dos artigos da matéria analisada e, pelo
mérito, para encobrir lacunas da matéria, tornando mais dinâmico o contexto, evitando
doações sem critério, inserindo a possibilidade de doações também à pessoa
comprovadamente carente na acepção da palavra e mantendo a proximidade entre os
Poderes Executivo e Legislativo, o que é muito salutar à ampliação da transparência
administrativa.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 16/2007.
Caçu, 06 de:novembro de 2007.
Exmº Sr.
Sandoval Vieira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Senhor Presidente,
Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto
de Lei nº 26/07 — que dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de
casas populares, de material de construção e dá outras providências; de autoria
do Prefeito Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, encontra-se convertido em diligência, pelo
prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com a vontade da maioria absoluta
dos membros da Comissão, e de conformidade com o art. 19, inciso VI da Lei
Orgânica do Município, para realização de um estudo mais abrangente sobre o
referido Projeto e também para a apreciação do Projeto Padrão mencionado no
parágrafo único do art. 2º do Projeto em estudo, cuja cópia será solicitada ao
Poder Executivo pelo Relator da propositura.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
Vereador Zilmar Divino Nunes
- Presidente da Comissão -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto Substitutivo nº 01/07, ao Projeto de Lei nº
26/07, de 25/10/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para doação de terrenos,
de casas populares, de material de construção e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto Substitutivo dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de
casas populares, de material de construção e dá outras providências. É de sabença
geral que a nossa Lei Orgânica do Município, em seu art. 8º, inciso V, prevê a vedação
de doação de imóveis do patrimônio municipal sem a expressa autorização da Câmara
de Vereadores, assim como no art. 102, da mesma Lei Orgânica, traz a firme orientação
de evitar ao máximo as doações de imóveis do Poder Público. Observa-se também que
o Regimento Interno desta Casa prevê a necessidade de favorabilidade de 2/3 dos
votos em matéria que trata sobre a alienação de bens imóveis do Município. A própria
existência da matéria revela o pedido de autorização à Câmara Municipal, da mesma
forma que o art. 102 não é proibitivo. O art. 30, |, da Constituição Federal, delega aos
Municípios a alçada para legislar sobre assuntos de interesse local, caso ora analisado.
Destarte, sob todos os ângulos, a matéria é legal e constitucional. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la desde que respeitado e acatado o Projeto
Substitutivo apresentado por esta Relatoria, o qual traz maior clareza e dinamismo à
matéria, fazendo com que realmente atinjam as necessidades de pessoas e famílias
carentes de nosso Município, com o mínimo de critério necessário e com os respectivos
ônus aos beneficiados. Critérios e ônus estes que não constavam na matéria inicial. A
redação usada é satisfatória.
Pelo exposto, e sendo respeitado e acatado o Projeto Substitutivo ora proposto,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
ra Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
do ano de 2007.
POSTAR
Vereador Sebastião NH Guta
- Relator - —
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto Substitutivo nº 01/07, ao Projeto de Lei nº
26/07, de 25/10/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para doação de terrenos,
de casas populares, de material de construção e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto Substitutivo dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de
casas populares, de material de construção e dá outras providências. O Caput, do artigo
6º, da Constituição Federal, traz elencados os direitos sociais dos brasileiros, dentre
outros o direito à moradia. O artigo 23 da mesma Carta Magna delega competência
quanto à promoção dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros nos seguintes ternos: “É
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:”,
constando no inciso IX do mesmo artigo 23, a seguinte obrigação: “promover programas
de construção de moradias e melhoria nas condições habitacionais e de saneamento
básico”. Disposições constitucionais estas que se repetem na Lei Orgânica do Município
de Caçu. Sob todos os ângulos em que se analise a matéria, esta ela com o propósito
voltado para o atendimento das disposições constitucionais acima destacadas que são
direito da população que não as possuem.
Portanto, sabendo que a moradia traz consigo não só o conforto, mas também a
dignidade, e em sendo respeitado o Projeto Substitutivo que deu mais dinamismo e
clareza à matéria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das ara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de dezembro
Vereadora Lucimeire Freitas Guimarães d -
- Relatora - E
VNÉvis
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto Substitutivo nº 01/07, ao Projeto de Lei nº
26/07, de 25/10/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para doação de terrenos,
de casas populares, de material de construção e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto Substitutivo dispõe sobre autorização para doação de
terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras
providências. Primeiramente cabe observar que a presente matéria trata-se de
possibilidade de doação de bens imóveis e também de bens móveis, uma vez
que autoriza o Chefe do Poder Executivo à doação de lotes urbanos, casas
populares, materiais de construção e serviços. No tocante aos bens imóveis
observa-se que não necessita de previsão orçamentária, eis que haverá apenas
o lançamento de baixa no balanço patrimonial do Município no momento
oportuno, sem a geração de qualquer despesa contábil. Quanto à possibilidade
de doação de bens móveis, naturalmente, depende de previsão na Lei
Orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual, as três
disposições .retro-citadas trazem a previsão genérica das ações contidas na
matéria.
Com o respeito ao Projeto Substitutivo apresentado e aprovado pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação entendemos ser a matéria amplamente
salutar ao Município tanto no quesito financeiro quanto no econômico.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria analisada.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
dezembro do ano-de 2007.
pllgA ds Vereadora Mari
Biienanõos
- Relatora -
Ea
UV Hmia
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
- CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 213/2007 Caçu-GO, 17 de dezembro de 2007.
Ao Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara
Caçu-GO.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar a Vossa Excelência e os Senhores Vereadores,
solicitamos o afastamento do Projeto de Lei nº 26/07 de 25 de outubro de 2007, onde
autoriza doações de terrenos e materiais de construções destinados a famílias residentes no
município, o referido se encontra protocolado nessa Casa de Leis, mediante ofício
mensagem nº 021/07 de 25 de outubro de 2007. O motivo desta é que o presente projeto de
Lei seja retirado da pauta de votação, tendo em vista, que o mesmo não mais interessa ao
poder executivo.
Atenciosamente
Gilmar José de-Rréi uimarães
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1320/1385 - Cep: 75813-000
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacu(a cultura.com.br -www.cacugoias.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 02491
Fis: By Livro: QOA =
Data OS / 12/07 Hora: LIhsmin.
Nas
Poder Legislativo Assiiatura
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto Substitutivo nº 01/07, ao Projeto de Lei nº 26/07.
Autoria: Vereador Sebastião Nunes Sousa
Dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas
populares, de material de construção e dá outras providências.
Emenda Supressiva nºQ L 12007.
Emenda Supressiva ao Projeto Substitutivo
nº 01/2007, suprime o inciso |, do parágrafo
único, do art. 2º do projeto em epígrafe.
Art. 1º - Fica suprimido o inciso |, do parágrafo único, do artigo 2º, do Projeto
Substitutivo nº 01/2007, apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2007, de 25 de outubro
de 2007.
Art. 2º - Esta Em a em vigor na data de sua aprovação.
Vereadora Maria a de Araújo
Justificativa:
A presente Emenda Supressiva faz-se necessária para retirar do Projeto Substitutivo,
já aprovado nas Comissões Permanentes pelas quais foi submetido à apreciação, a
disposição que obriga o Chefe do Poder Executivo a enviar matéria específica à
Câmara Municipal para cada caso de doação de lote ou casa. Esta propositura visa
corrigir o nosso equivoco quando da apreciação da matéria na comissão em que
somos membro. A matéria, sem o disposto no inciso que ora busca a supressão e
com as demais mudanças promovidas pelo autor do Projeto Substitutivo, se perfaz
condizente com as necessidades do Município e do Povo, assim como permite a
efetiva participação do Poder Legislativo na avaliação dos postulantes como
beneficiários das doações. Necessário também, antecipadamente, manifestar a
necessidade de dispensa do Parecer das Comissões Permanentes sobre esta
propositura, justificando tal dispensa pela simplicidade da Emenda e a necessidade
de votação em Plenário do Projeto Substitutivo ainda nesta sessão, nos termos do
parágrafo único, do artigo 147, do Regimento Intemo. Conto com a aprovação dos
Nobres Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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