| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Caçu-Goiás E 3? RA PROTOCOLO Nº: OU GO ê A Fis.: dá AR tivo:CO A a Data = Sida RO sinatura ad Poder Legislativo pu O Xp 68 st Câmara Municipal de Caçu-GO Q E a Projeto Substitutivo nº QA /07, ao Projeto de Lei nº 26/07, de 25/10/2007. o) e Dispõe sobre autorização para doação de qo terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências. ua Poder Legislativo Ey vio dz ad (0) PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terrenos de propriedade do Município, destinados à construção de imóveis residenciais na forma do projeto padrão mencionado no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, a famílias e pessoas carentes residentes no Município. $ 1º - A autorização constante do caput deste artigo se estende aos imóveis adquiridos por meio de Desapropriação e que o Município possui a posse, respeitando os limites de preservação estabelecidos pela legislação ambiental. 8 2º - O Município celebrará um “Compromisso de Doação” no qual constará as obrigações do Compromissário e, após o cumprimento das exigências outorgará a Escritura Pública de Doação. I-o donatário deverá edificar a residência no prazo máximo de 01 (um) ano, sob pena de reversão do bem ao Município, devendo constar o ônus no “Compromisso de Doação”. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir e doar casas populares, em terreno público ou particular, para famílias e pessoas carentes residentes no — Município há mais de dois anos, previamente cadastradas junto ao Departamento de Ação Social. Parágrafo Único - As casas populares a serem construídas pela administração obedecerão ao projeto padrão elaborado pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município, nos termos desenvolvidos pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. I — para as doações previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei, deverá o Chefe do Poder Executivo, para cada caso, encaminhar matéria à Câmara Municipal para aprovação. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para famílias e pessoas carentes residentes no Município há mais de dois anos: I — serviços e/ou materiais de construção para edificação de casas populares, em terrenos públicos ou particulares, obedecidos os critérios e padrões referidos no parágrafo único do artigo anterior; IX - serviços e/ou materiais de construção, para reparos e/ou reformas de pequenas moradias de famílias ou pessoas carentes. [2 E Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo nomeará comissão para avaliação e regulamentará as condições das doações estabelecidas na presente lei, atendendo sempre os fins e os interesses sociais. $ 1º - A comissão será composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Chefe do Poder Executivo e os demais pelo Chefe do Poder Legislativo. $ 2º - Fica impedida de receber doação de imóvel, a família ou pessoa que seja proprietária ou que já tenha recebido doação de imóvel do Município. Art. 5º - A família ou pessoa contemplada com doação de imóvel do Município, ficará impedida de realizar qualquer transação sobre o imóvel, seja a que título for, pelo prazo de dez (10) anos, sob pena de o imóvel retornar ao Poder Público Municipal, devendo constar o ônus na respectiva escritura pública. 8 1º - A documentação de doação será formalizada, prioritariamente, em nome da mulher. $ 2º - A família ou pessoa contemplada com a doação descrita no caput deste artigo fica impedida de receber nova doação, cuja proibição se estende ao cônjuge e/ou companheiro, em caso de separação ou extinção da relação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos OB | dias do mês de do ano de 2007. Vereador Sebastido RARE Sta - Relator - Justificativa: O presente Projeto Substitutivo faz-se necessário, pela forma da propositura, em razão da observação às normas regimentais uma vez que esta Relatoria entendeu haver a necessidade de alteração de quase a integralidade dos artigos da matéria analisada e, pelo mérito, para encobrir lacunas da matéria, tornando mais dinâmico o contexto, evitando doações sem critério, inserindo a possibilidade de doações também à pessoa comprovadamente carente na acepção da palavra e mantendo a proximidade entre os Poderes Executivo e Legislativo, o que é muito salutar à ampliação da transparência administrativa. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. . Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 16/2007. Caçu, 06 de:novembro de 2007. Exmº Sr. Sandoval Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Senhor Presidente, Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de Lei nº 26/07 — que dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências; de autoria do Prefeito Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com a vontade da maioria absoluta dos membros da Comissão, e de conformidade com o art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto e também para a apreciação do Projeto Padrão mencionado no parágrafo único do art. 2º do Projeto em estudo, cuja cópia será solicitada ao Poder Executivo pelo Relator da propositura. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Vereador Zilmar Divino Nunes - Presidente da Comissão - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto Substitutivo nº 01/07, ao Projeto de Lei nº 26/07, de 25/10/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto Substitutivo dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências. É de sabença geral que a nossa Lei Orgânica do Município, em seu art. 8º, inciso V, prevê a vedação de doação de imóveis do patrimônio municipal sem a expressa autorização da Câmara de Vereadores, assim como no art. 102, da mesma Lei Orgânica, traz a firme orientação de evitar ao máximo as doações de imóveis do Poder Público. Observa-se também que o Regimento Interno desta Casa prevê a necessidade de favorabilidade de 2/3 dos votos em matéria que trata sobre a alienação de bens imóveis do Município. A própria existência da matéria revela o pedido de autorização à Câmara Municipal, da mesma forma que o art. 102 não é proibitivo. O art. 30, |, da Constituição Federal, delega aos Municípios a alçada para legislar sobre assuntos de interesse local, caso ora analisado. Destarte, sob todos os ângulos, a matéria é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la desde que respeitado e acatado o Projeto Substitutivo apresentado por esta Relatoria, o qual traz maior clareza e dinamismo à matéria, fazendo com que realmente atinjam as necessidades de pessoas e famílias carentes de nosso Município, com o mínimo de critério necessário e com os respectivos ônus aos beneficiados. Critérios e ônus estes que não constavam na matéria inicial. A redação usada é satisfatória. Pelo exposto, e sendo respeitado e acatado o Projeto Substitutivo ora proposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. ra Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de do ano de 2007. POSTAR Vereador Sebastião NH Guta - Relator - — £L Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto Substitutivo nº 01/07, ao Projeto de Lei nº 26/07, de 25/10/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto Substitutivo dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências. O Caput, do artigo 6º, da Constituição Federal, traz elencados os direitos sociais dos brasileiros, dentre outros o direito à moradia. O artigo 23 da mesma Carta Magna delega competência quanto à promoção dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros nos seguintes ternos: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:”, constando no inciso IX do mesmo artigo 23, a seguinte obrigação: “promover programas de construção de moradias e melhoria nas condições habitacionais e de saneamento básico”. Disposições constitucionais estas que se repetem na Lei Orgânica do Município de Caçu. Sob todos os ângulos em que se analise a matéria, esta ela com o propósito voltado para o atendimento das disposições constitucionais acima destacadas que são direito da população que não as possuem. Portanto, sabendo que a moradia traz consigo não só o conforto, mas também a dignidade, e em sendo respeitado o Projeto Substitutivo que deu mais dinamismo e clareza à matéria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das ara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de dezembro Vereadora Lucimeire Freitas Guimarães d - - Relatora - E VNÉvis Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto Substitutivo nº 01/07, ao Projeto de Lei nº 26/07, de 25/10/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto Substitutivo dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências. Primeiramente cabe observar que a presente matéria trata-se de possibilidade de doação de bens imóveis e também de bens móveis, uma vez que autoriza o Chefe do Poder Executivo à doação de lotes urbanos, casas populares, materiais de construção e serviços. No tocante aos bens imóveis observa-se que não necessita de previsão orçamentária, eis que haverá apenas o lançamento de baixa no balanço patrimonial do Município no momento oportuno, sem a geração de qualquer despesa contábil. Quanto à possibilidade de doação de bens móveis, naturalmente, depende de previsão na Lei Orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual, as três disposições .retro-citadas trazem a previsão genérica das ações contidas na matéria. Com o respeito ao Projeto Substitutivo apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação entendemos ser a matéria amplamente salutar ao Município tanto no quesito financeiro quanto no econômico. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria analisada. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de dezembro do ano-de 2007. pllgA ds Vereadora Mari Biienanõos - Relatora - Ea UV Hmia Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 - CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 213/2007 Caçu-GO, 17 de dezembro de 2007. Ao Senhor Vereador Sandoval Vieira Presidente da Câmara Caçu-GO. Senhor Presidente, Ao cumprimentar a Vossa Excelência e os Senhores Vereadores, solicitamos o afastamento do Projeto de Lei nº 26/07 de 25 de outubro de 2007, onde autoriza doações de terrenos e materiais de construções destinados a famílias residentes no município, o referido se encontra protocolado nessa Casa de Leis, mediante ofício mensagem nº 021/07 de 25 de outubro de 2007. O motivo desta é que o presente projeto de Lei seja retirado da pauta de votação, tendo em vista, que o mesmo não mais interessa ao poder executivo. Atenciosamente Gilmar José de-Rréi uimarães Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacu(a cultura.com.br -www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 02491 Fis: By Livro: QOA = Data OS / 12/07 Hora: LIhsmin. Nas Poder Legislativo Assiiatura Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto Substitutivo nº 01/07, ao Projeto de Lei nº 26/07. Autoria: Vereador Sebastião Nunes Sousa Dispõe sobre autorização para doação de terrenos, de casas populares, de material de construção e dá outras providências. Emenda Supressiva nºQ L 12007. Emenda Supressiva ao Projeto Substitutivo nº 01/2007, suprime o inciso |, do parágrafo único, do art. 2º do projeto em epígrafe. Art. 1º - Fica suprimido o inciso |, do parágrafo único, do artigo 2º, do Projeto Substitutivo nº 01/2007, apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2007, de 25 de outubro de 2007. Art. 2º - Esta Em a em vigor na data de sua aprovação. Vereadora Maria a de Araújo Justificativa: A presente Emenda Supressiva faz-se necessária para retirar do Projeto Substitutivo, já aprovado nas Comissões Permanentes pelas quais foi submetido à apreciação, a disposição que obriga o Chefe do Poder Executivo a enviar matéria específica à Câmara Municipal para cada caso de doação de lote ou casa. Esta propositura visa corrigir o nosso equivoco quando da apreciação da matéria na comissão em que somos membro. A matéria, sem o disposto no inciso que ora busca a supressão e com as demais mudanças promovidas pelo autor do Projeto Substitutivo, se perfaz condizente com as necessidades do Município e do Povo, assim como permite a efetiva participação do Poder Legislativo na avaliação dos postulantes como beneficiários das doações. Necessário também, antecipadamente, manifestar a necessidade de dispensa do Parecer das Comissões Permanentes sobre esta propositura, justificando tal dispensa pela simplicidade da Emenda e a necessidade de votação em Plenário do Projeto Substitutivo ainda nesta sessão, nos termos do parágrafo único, do artigo 147, do Regimento Intemo. Conto com a aprovação dos Nobres Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br