| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e doação de um imóvel urbano e dá outras providências. |
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APROVADO E — VOTAÇÃO À Secretaria para ppa Cagu-go, 0/4 44 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁ; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LELNº28 /07, DES pe out. DE 2007 Dispõe sobre a desafetação e doação de um imóvel urbano e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua categoria de “bem de uso residencial”, para a categoria “bem disponível de uso comercial”, destinada a construção de lavanderia / o terreno constante da quadra 10, lote 03, loteamento Morada dos Sonhos; Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a uma família de nossa cidade, o lote 03, constante da quadra 10, Loteamento Lot Morada dos Sonhos $1º - Para efeito de doação ficam o lote descritof no art. 1º, avaliado pelo valor total de R$.1 0.800,00(dez mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação, Anexo . 82º - A doação prevista$ no art. 1º, será feita ag senhora Sebastiana dos Santos Guimarães e Esposo, morador na Rua Antônio Prudêncio de Lima n 281. minado Art. 3º - A doação; de que tratamh o artigo anterior, será formalizada mediante Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seu Prefeito, a esposa e esposo representando a família donatária, imitindo-se de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria. Art. 4º - As despesas decorrentes dab outorgas daf escrituras, das famílias, serão de inteira responsabilidade dos donatário . Art. 5º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em e Ep - de 2007. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ Ofício Mensagem nº/7/ ZA (a Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás A Sua Excelência o Senhor Vereador Sandoval Vieira PROTO OLO Nº: OBARS G Presidente da Câmara Municipal Fis.: Livro: DO 5 Caçu-GO Data&S 710 /0-Ho ISA VUM - Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei “Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências ”, para aprovação. Ateciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar a Planta de valores de 17 de maio de 2007, avaliou o lote nº 3 da quadra nº 10 do Loteamento Morada dos Sonhos, pertencente ao poder público municipal, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Caçu, 23 de outubro de 2007. HUMBERT VES DE LIMA CLÁINIO R SOUZA RIBEIRO Presidente Secretáfio VÁLHO DE SOUZA Membro RUBENS Qua DE É É Cínios SUINANRE uim Vieira Cabral . oralda ie da Fonseca 17.141,89 DATA DE NASCIMENTO AeNonº 290 Pls,98 LAO Exp: SUL) 05,11,76 fai “GOVERNO DO EstaDO | DIRETORIA -GERAL DA POLI «INSTITUTO DE IDENT ronça: - SEBASTIAO FRANCISCO GUIMARAES | MARIA TEODORA DOS SANTOS GUINARAES BURITI: BRAVO-NA 12/40/4975. MÃO DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS mecncem CNAS, SOPA FLS. 484 LADY CRE TOCANTNÓPOLTE BO ER 29701 der tio OE 2908 LEINCT 6 DE ZoÓBiS E FE ADRANOS, Í | 1 die DE XXXXAKX Naseid DEZ E: NOVEMBRO: Ds E ROX SOCO ODOIOS SBRmO LM À AR ETR £AS AL. E. DE DONA, 4 SANEAMENTO DE GOIÁS S/A 4 FATURA DE ÁGUA/ESGOTO/SERVIÇOS RUNAV JOSE REINALDO VIEIRA NR. 449 QD. O LT. O CENTRO CNPU 01.616.929/0001-02 - INSC. EST. 10.019357-6 8813-000 fps DISTRITO 0059 CODIFICAÇÃO:059.26.01.2060-8 PROPRIETÁRIO :aUSE CARLOS GUIMARAES USUÁRIO LOGRADOURO : ANTONIO PRUDENCIO DE LIMA Nº: 281 QUADRA :04 LOTE:06 BAIRRO : AGUA FRIA COMPLEMENTO: CIDADE :059-CACU-GO . CEP:75813-000 HIDRÔMETRO : AO3L268452 ID. LIG. : 001/001 CONTA Nº : 1212247-5 VENCIMENTO E : 20/08/ 2007 sEQ: 05745 AGÊNCIA GRIANC as DESAPARECIDAS Informações: 0800621177 H ndes. iyana d jomes. Barbosa - 14 anos cana fue” Santos - 15 anos Nunes - 15 anos vi náo Eduardo Foi FATURA DE ÁGUAES! GOIÁS SIA “| TO/SERVIÇOS (UNAV JOSE REINALDO VIEIRA NR. 449 QD. O LT. O CENTRO CNPJ. 01.616.929/0001-02 - INSO. EST. 10019.357-6 76843-000 CACU-GO :70059 :JOSE CARLOS GUIMARAES : ANTONIO PRUDENCIO DE LIMA 4 “AGUA FRIA :059-CACU-GO CIDADE : AO3L268452 HIDRÔMETRO ID. LIG. CONTA Nº VENCIMENTO BANCO AGÊNCIA c Informações: 0800621177 Betina Sandes Barbosa - 14 anos SIGNIFICADO DOS PARAMETRÔS DE Q! 1) Cloro - É adicionado à água durante o tratamento, com o microorganismos que podem provocar doenças. 2) Flúor - Utilizado na prevenção da cário dentária. 3) Turbi rejeite o produto. 4) pH - É uma medida que estabeleco a condição ácida ou al 5) Coliformes Totais e Termotolerantos - São indicadores d Solo, plantas e dejetos humanos ou animais. ATENÇÃO - O não pagamento até o vencimento implicará e! RIANÇAS DESAPARE UALIDADE DA ÁGUA idez e Cor - São características percebidas a olho nu, que CODIFICAÇÃO: 059.26.01.2060-8 e; 281 OTE:06 COMPLEMENTO: . CEP:75813-000 SEQ: 05745 CIDAS Evandro Eduardo Silva-Banos Santos - objetivo de eliminar bactérias e outros fazem com que o consumidor aceite ou lcalina da água. jo contaminação por bactérias presentes no m multa e/ou atualização tarifária. - A suspensão do fornecimento de água ocorrerá 30 dias após o recebimento do reaviso de débito. - Pagamento em cheque: a fatura será considerada p INFORMAÇÕES IMPORTANTES . Pague sua conta nas agências bancárias, lotéricas, débitos automático ou via | tó dois dias antos da data de vencimento, - Caso a sua conta não seja entrogue aí Atendimento ou Escritório Local; - Para esclarecimentos/reclamações sobre o conteúdo da conta, da mesma; - Prazo para reclamar erros nesta conta: 90 dias (Art. Telefones: Ouvidoria Saneago: (62) 3243 31 Ouvidoria AGR: 0800 104.320 mm após a compensação. intornet (WWW.SANEAGO.COM.BR); procure nossas Agências de procure a SANEAGO após dois dias do recebimento 26 do Código de Defesa do Consumidor). 63 (64) 36561388 ea om. APROVADO EM 4 voTAÇÃO À Secretaria para rimos Caçu-G0, 28 | LL y290 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 28/07, de 25/10/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação e doação de um imóvel urbano e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação e doação de um imóvel urbano e dá outras providências. É disposição constitucional que todo e qualquer bem imóvel público deve ter a sua destinação previamente apontada, o que é denominado de “afetação”, entretanto toda e qualquer afetação tem caráter provisório, ou seja, pode ser mudada a qualquer tempo justificadamente mediante aprovação do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Na matéria ora estudada presentes estão os genéricos requisitos legais e constitucionais, quais sejam a justificativa para a desafetação, a informação da categoria em que está, para que categoria irá, a localidade do bem e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis, fazendo com que seja a presente matéria legal e constitucional no tocante a desafetação. A Lei Orgânica do Município em atenção à Constituição Federal estabelece em seu artigo 8º, V, que o Município só pode doar imóvel mediante a aprovação da Câmara Municipal, e o artigo 102, da mesma Lei Orgânica, diz que o Município deve evitar ao máximo as transferências de bens imóveis a título de doação. Assim observando à matéria vê-se que a legislação não proíbe a doação apenas pede redobrada cautela em cada ato, está presente o ônus imposto à donatária, fazendo com que seja legal e constitucional a matéria também quanto à doação. Analisando o subjetivo critério do justo, temos que a presente doação tem caráter de incentivo à família que necessita instalar o seu pequeno comércio que lhes dão o sustento, possuindo então caráter eminentemente social, não podendo, portanto, esta Relatoria deixar de entender como justa a presente matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, em sendo respeitada a presente Emenda Modificativa, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2007. Vereador R Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br AP R OVADO Em 42 VOTAÇÃO À Secretaria Para providenciar. Caçu-ço, DE , 14,5 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 28/07, de 25/10/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação e doação de um imóvel urbano e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação e doação de um imóvel urbano e dá outras providências. A matéria em estudo não acarretará nenhum lançamento contábil ao Município de Caçu, apenas será baixado do Patrimônio Público Municipal no Balanço Patrimonial no momento adequado. A desafetação deixamos de manifestar a respeito. Pelas razões já apontadas pelo nobre Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que apontam para uma doação que atenderá finalidade de caráter social, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável à Municipalidade, desde que mantida a Emenda Modificativa aprovada pela CCJR. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2007. eres Lutadores uimaraes y Ss - Relatora - C— Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br