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materia nº 28/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaDispõe sobre a desafetação e doação de um imóvel urbano e dá outras providências.
native_id3559

Autoria

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APROVADO
E — VOTAÇÃO
À Secretaria para ppa
Cagu-go, 0/4 44
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁ;
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LELNº28 /07, DES pe out. DE 2007
Dispõe sobre a desafetação e doação de um
imóvel urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua
categoria de “bem de uso residencial”, para a categoria “bem disponível de uso
comercial”, destinada a construção de lavanderia / o terreno constante da quadra 10, lote 03,
loteamento Morada dos Sonhos;
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a uma família de nossa
cidade, o lote 03, constante da quadra 10, Loteamento Lot Morada dos Sonhos
$1º - Para efeito de doação ficam o lote descritof no art. 1º, avaliado pelo valor
total de R$.1 0.800,00(dez mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação, Anexo .
82º - A doação prevista$ no art. 1º, será feita ag senhora Sebastiana dos Santos
Guimarães e Esposo, morador na Rua Antônio Prudêncio de Lima n 281.
minado
Art. 3º - A doação; de que tratamh o artigo anterior, será formalizada mediante
Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de
inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seu Prefeito, a esposa e esposo
representando a família donatária, imitindo-se de imediato, na posse precária do imóvel,
possibilitando desde já, a edificação da casa própria.
Art. 4º - As despesas decorrentes dab outorgas daf escrituras, das famílias, serão de
inteira responsabilidade dos donatário .
Art. 5º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura de
doação, para fins de direito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em e Ep - de 2007.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ
Ofício Mensagem nº/7/ ZA (a
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sandoval Vieira PROTO OLO Nº: OBARS G
Presidente da Câmara Municipal Fis.: Livro: DO 5
Caçu-GO Data&S 710 /0-Ho ISA VUM -
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei
“Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências ”, para aprovação.
Ateciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar a
Planta de valores de 17 de maio de 2007, avaliou o lote nº 3 da quadra nº 10
do Loteamento Morada dos Sonhos, pertencente ao poder público municipal,
no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Caçu, 23 de outubro de 2007.
HUMBERT VES DE LIMA CLÁINIO R SOUZA RIBEIRO
Presidente Secretáfio
VÁLHO DE SOUZA
Membro
RUBENS
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É É Cínios SUINANRE
uim Vieira Cabral .
oralda ie da Fonseca
17.141,89
DATA DE NASCIMENTO
AeNonº 290 Pls,98 LAO Exp:
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“GOVERNO DO EstaDO |
DIRETORIA -GERAL DA POLI
«INSTITUTO DE IDENT
ronça: - SEBASTIAO FRANCISCO GUIMARAES |
MARIA TEODORA DOS SANTOS GUINARAES
BURITI: BRAVO-NA 12/40/4975.
MÃO DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS
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4 SANEAMENTO DE GOIÁS S/A
4 FATURA DE ÁGUA/ESGOTO/SERVIÇOS
RUNAV JOSE REINALDO VIEIRA NR. 449 QD. O LT. O CENTRO
CNPU 01.616.929/0001-02 - INSC. EST. 10.019357-6
8813-000 fps
DISTRITO 0059 CODIFICAÇÃO:059.26.01.2060-8
PROPRIETÁRIO :aUSE CARLOS GUIMARAES
USUÁRIO
LOGRADOURO : ANTONIO PRUDENCIO DE LIMA Nº: 281
QUADRA :04 LOTE:06
BAIRRO : AGUA FRIA COMPLEMENTO:
CIDADE :059-CACU-GO . CEP:75813-000
HIDRÔMETRO : AO3L268452
ID. LIG. : 001/001
CONTA Nº : 1212247-5
VENCIMENTO E : 20/08/ 2007
sEQ: 05745
AGÊNCIA GRIANC as DESAPARECIDAS
Informações:
0800621177 H
ndes. iyana d jomes.
Barbosa - 14 anos cana fue” Santos - 15 anos Nunes - 15 anos
vi náo Eduardo Foi

FATURA DE ÁGUAES!
GOIÁS SIA “|
TO/SERVIÇOS
(UNAV JOSE REINALDO VIEIRA NR. 449 QD. O LT. O CENTRO
CNPJ. 01.616.929/0001-02 - INSO. EST. 10019.357-6
76843-000 CACU-GO
:70059
:JOSE CARLOS GUIMARAES
: ANTONIO PRUDENCIO DE LIMA
4
“AGUA FRIA
:059-CACU-GO
CIDADE
: AO3L268452
HIDRÔMETRO
ID. LIG.
CONTA Nº
VENCIMENTO
BANCO
AGÊNCIA c
Informações:
0800621177
Betina Sandes
Barbosa - 14 anos
SIGNIFICADO DOS PARAMETRÔS DE Q!
1) Cloro - É adicionado à água durante o tratamento, com o
microorganismos que podem provocar doenças.
2) Flúor - Utilizado na prevenção da cário dentária.
3) Turbi
rejeite o produto.
4) pH - É uma medida que estabeleco a condição ácida ou al
5) Coliformes Totais e Termotolerantos - São indicadores d
Solo, plantas e dejetos humanos ou animais.
ATENÇÃO
- O não pagamento até o vencimento implicará e!
RIANÇAS DESAPARE
UALIDADE DA ÁGUA
idez e Cor - São características percebidas a olho nu, que
CODIFICAÇÃO: 059.26.01.2060-8
e; 281
OTE:06
COMPLEMENTO: .
CEP:75813-000
SEQ: 05745
CIDAS
Evandro Eduardo
Silva-Banos Santos -
objetivo de eliminar bactérias e outros
fazem com que o consumidor aceite ou
lcalina da água.
jo contaminação por bactérias presentes no
m multa e/ou atualização tarifária.
- A suspensão do fornecimento de água ocorrerá 30 dias após o recebimento do reaviso de débito.
- Pagamento em cheque: a fatura será considerada p
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
. Pague sua conta nas agências bancárias, lotéricas, débitos automático ou via |
tó dois dias antos da data de vencimento,
- Caso a sua conta não seja entrogue aí
Atendimento ou Escritório Local;
- Para esclarecimentos/reclamações sobre o conteúdo da conta,
da mesma;
- Prazo para reclamar erros nesta conta: 90 dias (Art.
Telefones:
Ouvidoria Saneago: (62) 3243 31
Ouvidoria AGR: 0800 104.320 mm
após a compensação.
intornet (WWW.SANEAGO.COM.BR);
procure nossas Agências de
procure a SANEAGO após dois dias do recebimento
26 do Código de Defesa do Consumidor).
63
(64) 36561388
ea om.
APROVADO
EM 4 voTAÇÃO
À Secretaria para rimos
Caçu-G0, 28 | LL y290
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 28/07, de 25/10/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação e doação de um
imóvel urbano e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação e doação de um imóvel urbano e dá outras
providências. É disposição constitucional que todo e qualquer bem imóvel público deve ter a sua
destinação previamente apontada, o que é denominado de “afetação”, entretanto toda e qualquer
afetação tem caráter provisório, ou seja, pode ser mudada a qualquer tempo justificadamente
mediante aprovação do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Poder
Executivo. Na matéria ora estudada presentes estão os genéricos requisitos legais e
constitucionais, quais sejam a justificativa para a desafetação, a informação da categoria em que
está, para que categoria irá, a localidade do bem e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, fazendo com que seja a presente matéria legal e constitucional no tocante a desafetação.
A Lei Orgânica do Município em atenção à Constituição Federal estabelece em seu artigo 8º, V,
que o Município só pode doar imóvel mediante a aprovação da Câmara Municipal, e o artigo 102,
da mesma Lei Orgânica, diz que o Município deve evitar ao máximo as transferências de bens
imóveis a título de doação. Assim observando à matéria vê-se que a legislação não proíbe a
doação apenas pede redobrada cautela em cada ato, está presente o ônus imposto à donatária,
fazendo com que seja legal e constitucional a matéria também quanto à doação. Analisando o
subjetivo critério do justo, temos que a presente doação tem caráter de incentivo à família que
necessita instalar o seu pequeno comércio que lhes dão o sustento, possuindo então caráter
eminentemente social, não podendo, portanto, esta Relatoria deixar de entender como justa a
presente matéria. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, em sendo respeitada a presente Emenda Modificativa, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de novembro do ano
de 2007.
Vereador R
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
AP R OVADO
Em 42 VOTAÇÃO
À Secretaria Para providenciar.
Caçu-ço, DE , 14,5
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 28/07, de 25/10/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação e doação de um
imóvel urbano e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação e doação de um imóvel
urbano e dá outras providências. A matéria em estudo não acarretará nenhum
lançamento contábil ao Município de Caçu, apenas será baixado do Patrimônio
Público Municipal no Balanço Patrimonial no momento adequado. A desafetação
deixamos de manifestar a respeito.
Pelas razões já apontadas pelo nobre Relator da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação que apontam para uma doação que atenderá finalidade de
caráter social, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente
viável à Municipalidade, desde que mantida a Emenda Modificativa aprovada
pela CCJR.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
novembro do ano de 2007.
eres Lutadores uimaraes y
Ss
- Relatora -
C—
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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