materia nº 109/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº, 109 ,de OL de Mou de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
02A, da Qd. 16, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa Wanderley Furquim Cabral-ME, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso de Área do lote nº 02A, da quadra nº 16, do Loteamento Industrial Il, para
a empresa WANDERLEY FURQUIM CABRAL - ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.847.736/0001-74, com sede provisória na Rua Ataliba
Ribeiro, nº 107, Loteamento Municipal, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, neste ato
representada pela seu titular Wanderley Furquim Cabral, brasileiro, casado,
empresário, portador da Cédula de Identidade nº 2.118.566-SSP/GO e do CPF/MF nº
530.225.211-20, residente e domiciliado na Rua Ataliba Ribeiro, nº 107, Loteamento
Municipal, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, referente ao imóvel:
| — Lote nº 02A da quadra nº 16, com a área de 562,07m? (quinhentos e
sessenta e dois, vírgula sete decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 18,19m para a Rua B; fundo: 18,19m para o lote nº 03; lateral
direita: 30,90m para o lote nº 2B; lateral esquerda: 30,90m para a Rua Ubaldino
Cardoso de Lemos, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do
Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$11.241,40 (onze mil, duzentos e quarenta e um
reais e quarenta centavos, e será destinada à instalação da sede da empresa
concessionária, atividade fabricação de produtos de papel para uso doméstico e
higiênico-sanitário não especificados.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
|- comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
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condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il- dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias,
Ill — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas,
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04(quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
Vil- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
VIII - deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes
condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de
concessão de direito real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
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e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao. Poder Executivo Municipal, por
meio de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos
pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos VevVl do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá
ser feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim da
fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não
especificados.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos. O)... dias do
mês de not”- do ano de 2019.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 4 /2019 CAÇU/GO, 72 dezew-lrade 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 10, da Quadra nº 16, do Loteamento Industrial Il, para a empresa , e como
CONCESSIONÁRIA a empresa WANDERLEY FURQUIM CABRAL - ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.847.736/0001-74, com sede
provisória na Rua Ataliba Ribeiro, nº 107, Loteamento Municipal, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, neste ato representada pela seu titular Wanderley Furquim Cabral,
brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 2.118.566-SSP/GO
e do CPE/MF nº 530.225.211-20, residente e domiciliado na Rua Ataliba Ribeiro, nº
107, Loteamento Municipal, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, refere-se ao lote nº
O2A da quadra nº 16, com a área de 562,07m? (quinhentos e sessenta e dois, vírgula sete
decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 18,19m para a Rua
B; fundo: 18,19m para o lote nº 03; lateral direita: 30,90m para o lote nº 2B; lateral esquerda:
30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, pertencente a uma área maior, objeto da
matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$11.241,40 (onze mil, duzentos e
quarenta e um reais e quarenta centavos), e será destinado à instalação da sede da
empresa concessionária, que tem como atividade fabricação de produtos de papel para
uso doméstico e higiênico-sanitário não especificado.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica. =
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A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade, como já informado,
a fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não
especificados.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 77 do mês de :::-..e do ano de
2019.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.