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materia nº 31/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaDispõe sobre a regulamentação para concessão de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
native_id3560

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APROVADO
EM2LO" VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
()
Caçu-GO, Õ 443
APROVADO
em LO VD
À Secretaria para providenciar.
>
PROJETO DE LEINº 31 107, DE ÚY+ DE NOVEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a regulamentação para
concessão de Utilidade Pública
Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
religiosas, educativas, sindicais, clubes de serviços e outras congêneres.
Art. 2º - São requisitos indispensáveis para a concessão de Utilidade Pública
Municipal:
| - que a entidade seja constituída no Município de Caçu;
Il - que tenha personalidade jurídica;
Ill - que seja de caráter assistencial, sem fins lucrativos e que possua previsão de
dissolução com a destinação dos bens a entidade congênere.
Iv - que esteja em efetivo e continuo funcionamento nos dois (02) anos
imediatamente anteriores ao da concessão, com exata observância dos princípios q
estatutários; —
V - que não remunere, por qualquer forma, os cargos da diretoria, e que não distribua IR
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantedores ou associados, sob nenhuma
forma ou pretexto;
VI - que comprovadamente, promova a filantropia em caráter geral ou indiscriminado; Re
Vil - que a sua Diretoria seja constituída, em no mínimo, de 50% (cinquenta por
cento) de moradores de Caçu, com a devida e idônea comprovação.
Art. 3º - São documentos necessários que devem acompanhar o processo de
concessão de Utilidade Pública Municipal;
| — certidão atualizada do cartório onde a entidade encontra-se registrada;
Il - exemplar do órgão oficial do Município ou imprensa local onde foi publicado o
estatuto ou o próprio estatuto;
Ill - certidão negativa de tributos federal, estadual e municipal; ly
IV - ata da eleição e posse da atual diretoria;
V - declaração de que os cargos de direção não são remunerados; ,
VI - relação dos bens patrimoniais da entidade e respectivos valores; “os Y
VII - declaração firmada pela diretoria de atender as solicitações do Poder Público
nas suas promoções de caráter cívico, educacional, cultural e assistencial;
Vill - atestado de autoridade municipal sobre o funcionamento e os serviços
prestados pela entidade;
IX - certidão de registro junto a Comissão ou Conselho Municipal de Assistên
Social; õ
X - relatório circunstanciado das atividades nos dois (02) anos anteriores) à
concessão, discriminado, em número e por ano, os serviços prestados, gratuitamente ou não
para caracterizar a filantropia ou verificar os fins e a natureza predominante da entidade.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Art. 4º - A entidade que for concedida Utilidade Pública Municipal fica obrigada a
publicar anualmente a demonstração de receita e da despesa realizada do exercício anterior,
assinada por contador devidamente habilitado e registrado.
Art. 5º - Acompanhará o processo de concessão de Utilidade Pública Municipal,
quadro demonstrativo de receita e de despesa dos últimos dois (02) anos anteriores ao da
concessão, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos mencionados nesta Lei.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei impede o reconhecimento da
concessão de Utilidade Pública Municipal.
Parágrafo único - Ficam mantidas as concessões de Utilidade Pública Municipal às
entidades beneficiadas até a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O. dias do mês de
novembro de 2007.
À Vieira Filmar: Divino Ni
Presidente
va
Maria Auxiliadora dos Santos Lima Sobas SS PURA
2º Secretária Vereador
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria é necessária para estabelecer critérios no âmbito municipal sobre
a concessão de utilidade pública às entidades sediadas e constituídas dentro do Município de
Caçu. Referida matéria deriva da possibilidade/necessidade de regulamentação da legislação
federal que trata sobre concessão de utilidade pública (Lei nº 91/35 e Decreto nº 50.517/61).
Contamos com o apoio unânime dos Nobres Colegas à presente propositura.
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
Projeto de Lei nº 31/07, de 07/09/2007. ÃO VOTAÇÃO
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Caçu Secretaria papa
Dispõe sobre a regulamentação para concessão de Caçu-GO,
Utilidade Pública e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação para concessão de
Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. A concessão de utilidade
pública está regulada a nível federal pela Lei nº 91/35 que foi regulamentada, no
âmbito federal, pelo Decreto nº 50.517/61, cuja legislação supra-mencionada não
pode ser contrariada por regulamentação de quaisquer outros entes federados.
Observando atentamente a matéria vê-se que não há nenhuma disposição contrária
à legislação superior, o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme disposto pelo artigo 30, |, da Constituição Federal. A Lei Orgânica do
Município prevê que cabe ao Município a concessão de Utilidade Pública desde que
aprovado pela Câmara Municipal. Assim não há como deixar de reconhecer a
licitude e constitucionalidade da matéria. Quanto a ser ou não justa entendemos sê-
la, haja vista que é necessário o estabelecimento de critérios na esfera municipal
para que os reconhecimentos de Utilidade Pública pelo Município de Caçu se dê de
maneira uniforme, democrática e indiscriminada, afinal a prática da filantropia é
crescente em nosso Município e o Poder Público necessita deste setor devendo
também apoiá-lo, porém, de maneira formal e organizada, cumprindo inclusive as
obrigações burocráticas. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, sem qualquer objeção, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
issões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
Vereador Zilmar Divino Nunes
- Relator -
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