| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação para concessão de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. |
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APROVADO EM2LO" VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. () Caçu-GO, Õ 443 APROVADO em LO VD À Secretaria para providenciar. > PROJETO DE LEINº 31 107, DE ÚY+ DE NOVEMBRO DE 2007. “Dispõe sobre a regulamentação para concessão de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: religiosas, educativas, sindicais, clubes de serviços e outras congêneres. Art. 2º - São requisitos indispensáveis para a concessão de Utilidade Pública Municipal: | - que a entidade seja constituída no Município de Caçu; Il - que tenha personalidade jurídica; Ill - que seja de caráter assistencial, sem fins lucrativos e que possua previsão de dissolução com a destinação dos bens a entidade congênere. Iv - que esteja em efetivo e continuo funcionamento nos dois (02) anos imediatamente anteriores ao da concessão, com exata observância dos princípios q estatutários; — V - que não remunere, por qualquer forma, os cargos da diretoria, e que não distribua IR lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; VI - que comprovadamente, promova a filantropia em caráter geral ou indiscriminado; Re Vil - que a sua Diretoria seja constituída, em no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) de moradores de Caçu, com a devida e idônea comprovação. Art. 3º - São documentos necessários que devem acompanhar o processo de concessão de Utilidade Pública Municipal; | — certidão atualizada do cartório onde a entidade encontra-se registrada; Il - exemplar do órgão oficial do Município ou imprensa local onde foi publicado o estatuto ou o próprio estatuto; Ill - certidão negativa de tributos federal, estadual e municipal; ly IV - ata da eleição e posse da atual diretoria; V - declaração de que os cargos de direção não são remunerados; , VI - relação dos bens patrimoniais da entidade e respectivos valores; “os Y VII - declaração firmada pela diretoria de atender as solicitações do Poder Público nas suas promoções de caráter cívico, educacional, cultural e assistencial; Vill - atestado de autoridade municipal sobre o funcionamento e os serviços prestados pela entidade; IX - certidão de registro junto a Comissão ou Conselho Municipal de Assistên Social; õ X - relatório circunstanciado das atividades nos dois (02) anos anteriores) à concessão, discriminado, em número e por ano, os serviços prestados, gratuitamente ou não para caracterizar a filantropia ou verificar os fins e a natureza predominante da entidade. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Art. 4º - A entidade que for concedida Utilidade Pública Municipal fica obrigada a publicar anualmente a demonstração de receita e da despesa realizada do exercício anterior, assinada por contador devidamente habilitado e registrado. Art. 5º - Acompanhará o processo de concessão de Utilidade Pública Municipal, quadro demonstrativo de receita e de despesa dos últimos dois (02) anos anteriores ao da concessão, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos mencionados nesta Lei. Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei impede o reconhecimento da concessão de Utilidade Pública Municipal. Parágrafo único - Ficam mantidas as concessões de Utilidade Pública Municipal às entidades beneficiadas até a entrada em vigência da presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O. dias do mês de novembro de 2007. À Vieira Filmar: Divino Ni Presidente va Maria Auxiliadora dos Santos Lima Sobas SS PURA 2º Secretária Vereador JUSTIFICATIVA: A presente matéria é necessária para estabelecer critérios no âmbito municipal sobre a concessão de utilidade pública às entidades sediadas e constituídas dentro do Município de Caçu. Referida matéria deriva da possibilidade/necessidade de regulamentação da legislação federal que trata sobre concessão de utilidade pública (Lei nº 91/35 e Decreto nº 50.517/61). Contamos com o apoio unânime dos Nobres Colegas à presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(addgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO Projeto de Lei nº 31/07, de 07/09/2007. ÃO VOTAÇÃO Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Caçu Secretaria papa Dispõe sobre a regulamentação para concessão de Caçu-GO, Utilidade Pública e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação para concessão de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. A concessão de utilidade pública está regulada a nível federal pela Lei nº 91/35 que foi regulamentada, no âmbito federal, pelo Decreto nº 50.517/61, cuja legislação supra-mencionada não pode ser contrariada por regulamentação de quaisquer outros entes federados. Observando atentamente a matéria vê-se que não há nenhuma disposição contrária à legislação superior, o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto pelo artigo 30, |, da Constituição Federal. A Lei Orgânica do Município prevê que cabe ao Município a concessão de Utilidade Pública desde que aprovado pela Câmara Municipal. Assim não há como deixar de reconhecer a licitude e constitucionalidade da matéria. Quanto a ser ou não justa entendemos sê- la, haja vista que é necessário o estabelecimento de critérios na esfera municipal para que os reconhecimentos de Utilidade Pública pelo Município de Caçu se dê de maneira uniforme, democrática e indiscriminada, afinal a prática da filantropia é crescente em nosso Município e o Poder Público necessita deste setor devendo também apoiá-lo, porém, de maneira formal e organizada, cumprindo inclusive as obrigações burocráticas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, sem qualquer objeção, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. issões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de Vereador Zilmar Divino Nunes - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br