| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho, Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
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Presidente
AP
-
OVADO
EM voTAçÃo
À Secretaria para providenciar.
Cagu-GO,
PODER EXECUTIVO
gR
EITURA DE CACU - GOIÁS
ETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
APROVADO
E VOTAÇÃO
A Secretaria para providenciar.
Caçu-G t' í 496/ 20.122
Presidente
•
PROJETODE LEI N°5 DE QA DE DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de
Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades
habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução
do Conselho, Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações
da Resolução n° 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em
20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e da
outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado deGoias,no uso
das atribuições quethesão conferidas faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementnrias por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS -
Operações coletivas, regulamentado pela Resolução n° 291/98 com as alterações promovidas pela
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art.2° - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da minuta
anexa, que deverá constar clausula de inalienabilidade, que da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo único. 0 Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de
que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a
consecução das finalidades do programa.
Art.3° - 0 Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizarareaspertencentes ao
patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no
Programa e a aliená-las previamente, a qualquer titulo, quando da concessão dos financiamentos
habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 10desta Lei, ou após a
construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
§ 10 - Asareasa serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente,
contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais.
§ 2° - 0 Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o
programa nasareasrurais.
§ 3° - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global,
podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras,
Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação.
§ 40_ Poderio ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam
ganhos para a produção, condução egestic)deste processo, o qual tem por finalidade a produção
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§ 5" — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a titulo
de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou
não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga
às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a
produção de novas unidades habitacionais. Adequar conforme a negociação entre o PP e os
beneficiários acerca do retorno dos valores da contrapartida
§ 6"— Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade
municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o
período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o
município exigir o ressarcimento dos beneficiários para os casos cm que a LDO municipal assim
comportar.
§ 7° - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de
imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte
do pais, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de
2005. Incluir regras adicionais, se for o caso #10 HH 113 009, Vigência: 26/12/2005 - 88 / 196.
Art.4° - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida
consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os
beneficidrios, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à
caução de sua responsabilidade, explicitar o tipo de contrapartida se diferente da contrapartida em
recursos financeiros.
Art.5" - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações
relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistenteerncaução dos
recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos
pelo Município.
§ 1" - 0 valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução
em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser
pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das
prestações não pagas pelos mutuários.
§ 2° - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor
relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os
impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver,
será devolvido ao Município.
Art.6' - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município,
correrão por conta da dotação orçamentária n° 16.482.0506.1207 - Construção de Habitações
Populares, Elemento de Despesas-449051(80), Obras e Instalações, constante do vigente orçamento.
Art.7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DE CACU, Estado de Goiás. em 01.. de 6--de 2006.
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GilmarJo maries
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Oficio Mensa2em o/4' /06, de 3 o de de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Zilmar Divino Nunes.
Presidente da Câmara
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal
para implementar o Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS na modalidade produção de
unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho,
Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14 DEZ
04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e
dá outras providências".
Considerando que, com a construção das Hidrelétricas neste Município
ocorrerá a explosão demográfica neste Município de Caçu;
Considerando que, no Município já existe vários operários e habitantes que
ainda não possue casa própria;
0 Poder Executivo através do Prefeito vem desenvolver ações para
implementar o Programa Carta de Crédito através de recursos do FGTS para financiar na
Modalidade de Produção Habitacionais.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei
Orgânica Municipal.
Agradecimentos,
Av. Izitloro Goulart, 327 - Centro-Cavu-GO 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
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TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA
TERMO DE COOPERAÇÃO E
PARCERIA QUE ENTRE SI FAZEM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A(0)
(ENTIDADE ORGANIZADORA), PARA
VIABILIZAR 0 PROGRAMA CARTA
DE CRÉDITO FGTS.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao
Ministério da Fazenda, criada pelo decreto-lei n.° 759, de 12.08.1969, alterado pelo decreto-lei n.° 1259 de
19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da celebração deste Termo, com sede no Setor Bancário
Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasilia- DF, CNPJ/MF n.° 00.360.305/0001-04, representada por seu procurador
(nome, qualificação, identidade e CPF), conforme procuração lavrada em notas do ° Oficio de
, no livro em I / , e substabelecimento lavrado em notas do °
Oficio de , no livro em , doravante designada CAIXA, e de outro
lado a(o) , inscrito no CNPJ/MF n.° . . / - , neste ato
representada(o) por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada simplesmente ENTIDADE
ORGANIZADORA, têm justo e acertado atendimento especifico aos projetos nos termos das cláusulas e
condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Viabilizar, no Município/Estado de ações para a
implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, nas
modalidades e condições disponibilizadas pela CAIXA.
CLÁUSULA SEGUNDA -ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS - Para efeito deste Termo de
Cooperação e Parceria considera-se:
- ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção do empreendimento
objeto da proposta de financiamento no Programa Carta de Crédito FGTS a saber: o Poder Público (Estado,
Município, Distrito Federal), empresas estaduais ou municipais de habitação, vinculadas ao Poder Público, e
entidades privadas sem fins lucrativos.
- BENEFICIÁRIO(S): a(s) pessoa(s) física(s) com renda familiar bruta mensal enquadráveis no Programa Carta
de Crédito FGTS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS - Os recursos a serem utilizados para consecução do objeto deste
Termo são provenientes de linhas de financiamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
recursos próprios da Entidade Organizadora a titulo de contrapartida, representados pelo aporte de recursos
financeiros, bens e/ou serviços na produção de unidades habitacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do
presente Termo, esta condicionada a:
a) Existência, na CAIXA, de dotação orçamentaria do FGTS;
b) Lei autorizativa especifica para destinação de recursos financeiros no Programa e prestação de garantia,
quando a Entidade Organizadora for o Estado, Município ou Distrito Federal;
c) Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal, se for o
caso.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
As. hitloroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
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a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do Programa de que trata o
presente Termo a ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIÁRIOS finais;
b) Prestar a ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes as condições de
financiamento;
c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, dando
conhecimento a ENTIDADE ORGANIZADORA;
d) Exigir a comprovação da ENTIDADE ORGANIZADORA de que a operação atende as condições e limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
e) Fornecer a ENTIDADE ORGANIZADORA todos os formulários necessários à formalização do processo de
financiamento e ao enquadramento de renda dos BENEFICIARIOS;
f) Receber e analisar a documentação dos BENEFICIARIOS;
g) Viabilizar a abertura de conta poupança vinculada ao empreendimento na CAIXA, em nome dos
BENEFICIARIOS, quando for o caso;
h) Atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando a
liberação dos recursos, quando a intervenção se destinar a produção de unidade habitacional;
i) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos firmados com os
BENEFICIARIOS finais;
j) Repassar os descontos concedidos pelo FGTS.
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA - São obrigações da ENTIDADE
ORGANIZADORA, além de outras previstas neste Instrumento:
a) Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), Lei Orçamentaria Anual (LOA) em conformidade com o
Plano Plurianual (PPA), quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal;
b) Apresentar Lei Autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal:
c) Apresentar Lei autorizativa especifica para destinagão dos recursos financeiros no Programa, prestação de
garantia, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal;
d) Apresentar Decreto Expropriat6rio, quando for o caso;
e) Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de PODER PÚBLICO, as autorizações
especificas, previstas nos seus Estatutos/Contrato Social, para a pratica de todos os atos previstos neste Termo
e no Programa;
f) Desenvolver as atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, regularização
da documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos
projetos;
g) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento devidamente aprovados pelos
órgãos competentes, se for o caso;
h) Assumir, contratualmente, nos financiamentos concedidos aos BENEFICIARIOS, a responsabilidade pela
execução e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção, mediante procedimento licitatório,
quando for o caso;
i) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente justificados e autorizados pela
areade engenharia da CAIXA;
j) Apresentar e realizar o projeto técnico social, quando este for exigido;
k) Apresentar incorporação, instituição/especificação de condomínio ou loteamento/desmembramento
devidamente registrado na matricula imobiliária competente, quando for o caso;
I) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado de terceiros, de que se trata de zona residencial e que o
prazo de ocupação é superior a 05 (cinco) anos, comprometendo-se a envidar esforços para viabilizar sua
legalização aos BENEFICIARIOS, nos termos da Lei 10.257/01 visando obter a usucapião especial; ou,
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m) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado do PODER PÚBLICO, de que se trata de zona
residencial e que o prazo de ocupação for superior a 05 (cinco) anos, até 30.06.2001, e que celebrara, com os
BENEFICIÁRIOS, Termo de Concessão de Uso Especial para Moradia na forma da Medida Provisória n.°
2.220/01;
n) Coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar
sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização dos recursos necessários a sua
execução;
o) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obter os
financiamentos de acordo com as condições do Programa;
p) Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos de financiamentos com os BENEFICIÁRIOS,
respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares;
q) Prestar assistência jurídico-administrativa aos selecionados com informações e esclarecimentos necessários
obtenção do financiamento, suas condições e finalidade;
r) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do processo e a verificação do
enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO;
s) Instruir os processos de financiamento e encaminhá-los à CAIXA;
t) Solicitar a CAIXA a abertura de conta em nome dos BENEFICIÁRIOS, destinada ao crédito do desconto para
complementar a capacidade de pagamento do prego do imóvel e dos recursos próprios, se houver;
u) Dar contrapartida sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis
aportados no processo de produção das unidades habitacionais, responsabilizando-se pela conclusão das
mesmas;
v) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS a CAIXA para formalização dos contratos;
w) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO na construção das unidades habitacionais, quando for o caso;
x) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando as condições
mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
y) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos;
z) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e de cada
uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros;
aa) Apresentar a CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, relatório de fiscalização da obra e demonstrativo
da evolução física do empreendimento;
bb) No caso de terreno em desapropriação pelo PODER PÚBLICO, a ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a
suportar eventuais acréscimos no valor da desapropriação, em decorrência de contraditório que venha a ser
instalado no processo judicial;
cc) Iniciar as obras em ate 90 dias contados da contratação dos financiamento com os BENEFICIÁRIOS, bem
como concluir as obras;
dd) Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato do financiamento formalizado com o BENEFICIÁRIO;
ee) Apresentar, a CAIXA, devidamente preenchido e assinado, a "Declaração da Comissão de Representantes
do Grupo de Beneficiários e Entidade Organizadora" - modelo de formulário fornecido pela CAIXA,
acompanhado das notas fiscais de compras do material de construção, no caso de operações enquadradas na
modalidade de "Aquisição de Material de Construção";
ff) Solicitar, à CAIXA, relatório contendo a relação dos pagamentos efetuados pelos BENEFICIÁRIOS, para
conhecimento, acompanhamento, controle e cobrança, se for o caso.
CLÁUSULA SEXTA — DA CAUÇÃO DE DEPOSITO EM DINHEIRO - As operações de financiamentos com os
BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com garantia de caução de deposito em dinheiro prestada pela
ENTIDADE ORGANIZADORA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A caução mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor dos
financiamentos concedidos pela CAIXA aos BENEFICIÁRIOS finais.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cao-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
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PARÁGRAFO SEGUNDO - O deposito da cauçãoseraefetuado em Conta Gráfica Caução vinculada ao
Programa e administrada pela CAIXA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A disponibilidade da conta gráfica caução dos contratos vinculados a ENTIDADE
ORGANIZADORAseraremunerada, mensalmente, pela CAIXA, com base na taxa média SELIC divulgada pelo
Banco Central do Brasil.
PARÁGRAFO QUARTO - Pela administração da Conta Gráfica Cauçãoseracobrada pela CAIXA, taxa de
administração a razão de 2,0% aa (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo no ultimo dia do mês.
PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de inadimplência do contrato de financiamento pelo BENEFICIÁRIO, a
ENTIDADE ORGANIZADORA autoriza a que a CAIXA leve a débito da Conta Gráfica Caução vinculada ao
Programa, o valor referente a prestação e encargos devidos, para sua quitação.
PARÁGRAFO SEXTO - A CAIXA pode disponibilizar a ENTIDADE ORGANIZADORA, caso esta solicite,
informações de adimplência e inadimplência dos contratos celebrados vinculados a ENTIDADE
ORGANIZADORA, para que esse exerça a cobrança junto aos BENEFICIÁRIOS inadimplentes, vez que subrogada no crédito da CAIXA.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Ao final do prazo de retorno dos financiamentos celebrados com os BENEFICIÁRIOS
vinculados a ENTIDADE ORGANIZADORA, com sua plena quitação perante a CAIXA, eventual saldo credor da
Conta Gráfica Cauçãoseradevolvido a ENTIDADE ORGANIZADORA, já consideradas as deduções das
parcelas não pagas pelos BENEFICIARIOS, os impostos e os custos devidos a CAIXA pela administração dos
recursos.
PARÁGRAFO OITAVO - Em hipótese alguma, o saldo da Conta Gráfica Cauçãoseradisponibilizado a
ENTIDADE ORGANIZADORA, para movimentação, antes de decorrido o prazo de retorno contratual dos
financiamentos.
CLASULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA - As
operações de
financiamento formalizadas com os BENEFICIARIOS, contarão, obrigatoriamente, com contrapartida oferecida
pelA ENTIDADE ORGANIZADORA, sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente
mensuráveis, aportados e/ou a aportar no processo de produção das unidades habitacionais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - 0 valor da contrapartida mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor
necessário a composição do valor de investimento, ou seja, o valor de investimento deduzido do somatório do
valor do financiamento e valor do subsidio destinado a complementar a capacidade financeira do
BENEFICIÁRIO para cada contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de custos diretos e indiretos
aportados no processo de produção da unidade habitacional.
CLAUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO TERMO - 0 presente Termo vigorará enquanto vigorar algum
contrato assinado com os BENEFICIARIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido, contados da data
de assinatura deste instrumento.
CLAUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica
estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma
proporção da CAIXA, sendo vedada a utilização pelas partes de nomes, marcas, simbolos, logotipos,
combinações de cores ou sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, exvi do § 10 doart. 37 da Constituição Federal.
CLAUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO - Durante sua vigência, este Termo poderá
ser alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações
pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexequível, ou ainda,
denunciado por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os
compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão deste instrumentoseraautomática e independera
de notificação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos a partir do 30° (trigésimo) dia da comunicação ou
denúncia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o caput desta Cláusula, não
seraprejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo do Termo ou em termos aditivos, que
estejam em andamento.
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CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o
registro deste Termo perante o Oficio de Registro e Documentos, às suas expensas, e a apresentar á CAIXA, a
comprovação da efetivação do registro, em até 30 (trinta) dias da data de assinatura. Na hipótese de a
ENTIDADE ORGANIZADORA ser o PODER PÚBLICO, deve ser publicado no Diário Oficial do Estado ou do
Município, conforme o caso, o extrato deste termo e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas
normas em vigor.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou
indiretamente
deste Instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com
jurisdição sobre esta localidade.
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o
presente em 5 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o
presente em 5 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.
de de
Local e data
CAIXA ENTIDADE ORGANIZADORA
Testemunhas
A. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
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Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Cao-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 15/06, de 01/06/2006.
Autoria: Prefeito Municipal de Cagu
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta
de Crédito — Recursos FGTS, na modalidade produção de
unidades habitacionais, Operações coletivas, regulamentado
pela Resolução do Conselho, Curador do FGTS, n° 291/98
com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14/12/04,
publicada no D.O.U. em 20/12/ 04 e Instruções normativas
do Ministério das Cidades e cla outras providências.
RELATÓRIO:
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o
Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS na modalidade produção de unidades
habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho
Curador do FGTS número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de
14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e
Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. É visto
que a própria Ementa do Projeto de Lei revela-nos que a finalidade da matéria é o
desenvolvimento de ações no sentido de buscar a materialização de Programa
Habitacional. 0 texto da matéria não nos aponta o local e nem as precisas
condições e características do Programa pelo fato de se apresentar, por enquanto,
apenas como possibilidade da efetivação do Programa, dependendo, ainda, de
outros fatores que a administração pública buscará aqui no Município e juntamente
a Caixa Econômica Federal, segundo as próprias características do objeto da
matéria e a explanação verbal do Sr. Secretário da Administração Municipal feita
perante o Poder legislativo nesta data. No tocante a legalidade e constitucionalidade
da matéria, é sabido que todo e qualquer programa habitacional oficial é gerido pela
União através da Caixa Econômica Federal e o Ente Público que se interessar pelo
Programa deverá se submeter as regras pela CEF estabelecidas, haja vista ser
competência constitucionalmente delegada à esta. Sendo a CEF a competente para
fixar as regras de acordo com a Constituição Federal não há que se falar em
ilegalidade e inconstitucionalidade. 0 dever de observância sobre a relação com o
PPA, LDO e LOA é da Municipalidade. Faz-nos acreditar ser justa a matéria não só
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APROVADO
EM VOTAÇÃO
A Secretaria para providenciar.
CaçuQ, / ,94.. 6I 9
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Cagu-GO
pelos seus objetivos expressos, mas pela necessidade local de programa desta
natureza para atendimento da imensa demanda de moradia principalmente às
pessoas de baixa e média renda, além do premente aumento populacional a ser
ocasionado pela construção das usinas hidrelétricas, não podendo esta Relatoria
bloquear ou servir de impedimento ao desenvolvimento das ações municipais neste
sentido. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da
matéria.
0 PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAgu, aos 14\dias do
mês de junho do ano de 2006.
Vereador SANDOVAL VIEIRA
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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APROVADO
EM VOTAÇÃO
A Secretaria para providenciar.
Cagu-GO, 20
Presidente
APROVADO
EM_ - VOTAÇAO
A Secretaria para providenciar.
Cagu-GO, / ("620"
Presidente
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Cao-GO
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei n° 15/06, de 01/06/2006.
Autoria: Prefeito Municipal de Cagu
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta
de Crédito — Recursos FGTS, na modalidade produção de
unidades habitacionais, Operações coletivas, regulamentado
pela Resolução do Conselho, Curador do FGTS, n° 291/98
com as alterações da Resolução n°460/2004, de 14/12/04,
publicada no D.O.U. em 20/12/04 e Instruções normativas
do Ministério das Cidades e dá outras providências.
RELATÓRIO:
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o
Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS na modalidade produção de
unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do
Conselho Curador do FGTS número 291/98 com as alterações da Resolução n°
460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro
de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras
providências. A Ementa do Projeto de Lei revela-nos que a finalidade da matéria
é o desenvolvimento de ações no sentido de buscar a materialização de
Programa Habitacional. 0 texto da matéria não nos aponta o local e nem as
precisas condições e características do Programa pelo fato de se apresentar,
por enquanto, apenas como possibilidade da efetivação, dependendo, ainda, de
outros fatores que a administração pública buscará aqui no Município e
juntamente à Caixa Econômica Federal. 0 Secretário Municipal da
Administração, em reunião realizada no recinto da Câmara Municipal, revelou
que, inobstante o projeto ser um só, existe dupla pgssibilidãdci convêni cóm
*00450- -
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Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Ca(u-GO
a CEF, ou seja, haverá a possibilidade de destinagão de moradias ás pessoas
carentes e que não possuem condições de pagar o financiamento, assim como
poderá haver outra modalidade às pessoas com condições de pagar pelo
imóvel. Sabemos que há muita carência habitacional em nossa cidade
principalmente onde a renda familiar é menor, vindo a calhar um programa
habitacional voltado para atendimento desta classe. Outro ponto a ser ressaltado
é o de que com moradia digna a saúde dos beneficiados estará sendo
preservada, sem dúvida nenhuma.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria.
0 PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 dias do
mês de junho do ano de 2006.
:c-ousjOk
Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos Lima
- Relatora -
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APROVADO
E M vorAglio
Secretaria para providenciar.
Cacti-GO,
Presidente
APROVADO
EM vorAgito
Secretaria para providenciar.
Cagu-GO, /0b /200('
residente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ca(u-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei n° 15/06, de 01/06/2006.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta
de Crédito — Recursos FGTS, na modalidade produção de
unidades habitacionais, Operações coletivas, regulamentado
pela Resolução do Conselho, Curador do FGTS, número 291/
98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14/12/04,
publicada no D.O.U. em 20/12/04 e Instruções normativas do
Ministério das Cidades e dá outras providências.
RELATÓRIO:
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e
aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito —Recursos FGTS
na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução do Conselho Curador do FGTS número 291/98 com as alterações da Resolução n°
460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e
Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Pela própria imprecisão
das despesas a ser geradas A Municipalidade em razão da presente matéria é impossível avaliar
fielmente a matéria sob o prisma orçamentário, cabendo apenas observar que há dotação especifica
para gastos com moradia, podendo, de tal sorte dizer que não há contrariedade ao Orçamento
vigente. Outro ponto a ser observado é o de que poderá o Município lançar mão de outros meios
crediticios para suportar as despesas geradas, nos precisos termos do artigo 43, da Lei Federal n°
4.320/64. Devendo a Municipalidade observar a comungação da presente matéria com a LDO e
com o PPA, sob pena de tornar o Programa inexequível. Pela finalidade da matéria, entendemos ser
a mesma absolutamente viável A Municipalidade tanto nomitereconômico quanto sob o aspecto
financeiro.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
apreço.
E 0 PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 dias do mês de
junho de 2006.
'7q Vereador Oi idO Oliveira Silva
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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