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materia nº 33/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaDispõe sobre o indice de atualização monetária do parcelamento do município de Caçu com Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV.
native_id3562

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LELNº )2 107, DE DG peer DE 2007
APROVADO| Dispõe soBrE O ÍNDICE DE
EM.a4º VOTAÇÃO| ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
À Secretaria para providenciar. | PARCELAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAÇU COM INSTITUTO MUNICIPAL
23 E
ii 2002. | nf PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DE CAÇU - CAÇUPREV.
am, A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: 7)
Art. 1 - Fica autorizado a utilização do índice IPCA mais a
aplicação da taxa de juros de 6% a.a. para a atualização monetária do
montante das parcelas vincendas e vencidas do Termo de Acordo de
Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários Nº. 01/2007
autorizado pela Lei complementar 1.504/07,de 27 de julho de 2007.
> pra ter comple erkar
S
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos(para'27 de julho de 2007.
O)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU,
aos of de dezembro de 2007.
« . À
Sa
IPAL
GILMAR Jú GUIMARÃES
PODER EXECUTIVO É
PREFE DE CAÇU - GOIÁS
SECRETA DE ADMINISTRAÇÃO
+
Of. Mensagem nº02 12007, de 07 de 2077170 de 200777 NI
y
|
(QN)
Poder Legistativo es CY
Ao Senhor Câmara Municipal de Ca
Ver. Sandoval Vieira PROTOCOLO Nº: & l
Presidente da Câmara o»
Fis.: My tivro: LO mma
Cão. Data 06 nÊ Rins
sinatura
Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que Dispõe sobre o índice de atualização monetária do
parcelamento do município de Caçu com Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
de Caçu — CAÇUPREV .
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, com distinta consideração e
apreço a todos os Edis que compõe esta Casa de Leis.
Atenciosamente.
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicada
no placard desta Prefeitura. 27/07/07
A SECRETARIA MUÁ, DE AC
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1504/07, DE 27 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a mudança do nome do RPPS e
do Parcelamento do Município de Caçu Com o
Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS.
A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º — O Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos
Servidores de Caçu — IMPAS passa a se chamar INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU — CAÇUPREV.
Art. 2º — Fica autorizado o Município de Caçu a parcelar seus débitos
com o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU —
CAÇUPREV, conforme art. 32 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 1, de 23 de
janeiro de 2007.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias
do mês de julho de 2007.
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 - Cep: 75813-000
CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacu)cultura.com.br
À Secretaria para per
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
LOVADO
VOTAÇÃO
E NE
aé2 vOTAÇ ÃO
À bafo ara providenciar.
ei nº 33/07, de 06/12/2007.
Préfeito Municipal rÊ
Dispõe Sobre o índice de atualização monetária do Caçu-GO,
Parcelamento do Município de Caçu com o Instituto Presos DZ |
Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu — ld ES)
CAÇUPREV. 47
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o índice de atualização monetária do
parcelamento do Município de Caçu com o Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de Caçu — CAÇUPREV. A Ementa da presente matéria reflete com muita
clareza o seu teor, haja vista que, compulsando o “Termo de Confissão de Débitos
Previdenciários nº 001/2007” firmado entre o Município de Caçu e o Instituto de
Previdência - CAÇUPREV, foi possível encontrar em várias de suas cláusulas a
previsão de atualização monetária pelo IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo,
tendo tal disposição contida no Termo 0001/2007 decorrida do acordo firmado e
também da legalidade da escolha deste índice (IPCA) para atualização do débito. É
visto também na presente matéria que há previsão de retroagir os seus efeitos à 27 de
julho de 2007, fato que não macula a legalidade da matéria. Assim, a matéria
apresentada para discussão é legal e constitucional.
Entendemos ser justa a matéria uma vez que é absolutamente necessária à
Municipalidade e ao CAÇUPREV, os quais firmaram um acordo de parcelamento de
dívida sem que houvesse a legalização no âmbito municipal daquele índice de correção
monetária usado, o IPCA. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de
SA :
Ensr asia Cuica
readora LucimeirelFreitas Guimarães <
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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