| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o indice de atualização monetária do parcelamento do município de Caçu com Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LELNº )2 107, DE DG peer DE 2007 APROVADO| Dispõe soBrE O ÍNDICE DE EM.a4º VOTAÇÃO| ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO À Secretaria para providenciar. | PARCELAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇU COM INSTITUTO MUNICIPAL 23 E ii 2002. | nf PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU - CAÇUPREV. am, A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: 7) Art. 1 - Fica autorizado a utilização do índice IPCA mais a aplicação da taxa de juros de 6% a.a. para a atualização monetária do montante das parcelas vincendas e vencidas do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários Nº. 01/2007 autorizado pela Lei complementar 1.504/07,de 27 de julho de 2007. > pra ter comple erkar S Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos(para'27 de julho de 2007. O) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos of de dezembro de 2007. « . À Sa IPAL GILMAR Jú GUIMARÃES PODER EXECUTIVO É PREFE DE CAÇU - GOIÁS SECRETA DE ADMINISTRAÇÃO + Of. Mensagem nº02 12007, de 07 de 2077170 de 200777 NI y | (QN) Poder Legistativo es CY Ao Senhor Câmara Municipal de Ca Ver. Sandoval Vieira PROTOCOLO Nº: & l Presidente da Câmara o» Fis.: My tivro: LO mma Cão. Data 06 nÊ Rins sinatura Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que Dispõe sobre o índice de atualização monetária do parcelamento do município de Caçu com Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV . Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, com distinta consideração e apreço a todos os Edis que compõe esta Casa de Leis. Atenciosamente. Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicada no placard desta Prefeitura. 27/07/07 A SECRETARIA MUÁ, DE AC PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1504/07, DE 27 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre a mudança do nome do RPPS e do Parcelamento do Município de Caçu Com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS. A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 41º — O Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS passa a se chamar INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU — CAÇUPREV. Art. 2º — Fica autorizado o Município de Caçu a parcelar seus débitos com o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU — CAÇUPREV, conforme art. 32 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 1, de 23 de janeiro de 2007. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de julho de 2007. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 - Cep: 75813-000 CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacu)cultura.com.br À Secretaria para per Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. LOVADO VOTAÇÃO E NE aé2 vOTAÇ ÃO À bafo ara providenciar. ei nº 33/07, de 06/12/2007. Préfeito Municipal rÊ Dispõe Sobre o índice de atualização monetária do Caçu-GO, Parcelamento do Município de Caçu com o Instituto Presos DZ | Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu — ld ES) CAÇUPREV. 47 Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre o índice de atualização monetária do parcelamento do Município de Caçu com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV. A Ementa da presente matéria reflete com muita clareza o seu teor, haja vista que, compulsando o “Termo de Confissão de Débitos Previdenciários nº 001/2007” firmado entre o Município de Caçu e o Instituto de Previdência - CAÇUPREV, foi possível encontrar em várias de suas cláusulas a previsão de atualização monetária pelo IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, tendo tal disposição contida no Termo 0001/2007 decorrida do acordo firmado e também da legalidade da escolha deste índice (IPCA) para atualização do débito. É visto também na presente matéria que há previsão de retroagir os seus efeitos à 27 de julho de 2007, fato que não macula a legalidade da matéria. Assim, a matéria apresentada para discussão é legal e constitucional. Entendemos ser justa a matéria uma vez que é absolutamente necessária à Municipalidade e ao CAÇUPREV, os quais firmaram um acordo de parcelamento de dívida sem que houvesse a legalização no âmbito municipal daquele índice de correção monetária usado, o IPCA. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de SA : Ensr asia Cuica readora LucimeirelFreitas Guimarães < - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br