| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal. |
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a. PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS E | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI Nº SÉ 107, DEUS DE des, DE 2007 (o) Em — VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. ; I]ISPÕE SOBRE)SOBRE A ALÍQUOTA JA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Niínicipal sanciono a seguinte Lei Complementar: 7 Art. 1 — Fica alterado o art. 6º da Lei 1.423/2005 que passará a vigorar com a seguinte redação: E Art. 6 - A alíquota de contribuição da parte patronal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações será de 14,14% (quatorze, Quatorze) por - 1/7 su. cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores Ez ativos, e será determinada através de Avaliação Atuarial, atualizado anualmente, nos termos da legislação federal pertinente. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial, de acordo com o artigo 195, 8 6º, da CF. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 de dezembro de 2007. PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Of. Mensagem nº 7/7/2007, de Vide AZEINEMO de 2007. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás Ao Senhor k Ver. Sandoval Vieira PROTOCOLO Nº: 02 q [o o) Presidente da Câmara Fis: LU Livro: 004 Caçu-GO. Data 06 [12,/0% Hora!dnia pec Assin a Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que Dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu —- CAÇUPREV. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, com distinta consideração e apreço a todos os Edis que compõe esta Casa de Leis. Atenciosamente. Ea ja PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1423/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005 Institui o Plano de custeio do Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Cacu, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica. Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina. Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. Art. 5º - Q limite máximo estabelecido, para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, foi fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e será reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS 17,8995% incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos seguradas ativos, inativos e pensionistas. Art. 7º - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei nº 1022/94, de 25 de novembro de 1994, e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei. Parágrafo único. Eventuais déficit atuarial apurado na data da criação do instituto/Fundo poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 8º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Caçu, corresponderá a um percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. Art. 9º - As contribuições a que se referem os arts. 3º e 4º serão exigíveis após decorridos noventa dias da data de publicação desta lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de abril de 2005. GILMAR JOSÉ DEEREITAS GUIMARÃES Av, lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacuggias.com.br etabrads, REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAÇU - GO 1. Introdução. o presente relatório tem por objetivo apresentar os resultados decorrentes da reavaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência de CAÇU - GO e indicar as alíquotas contributivas do Ente e do servidor ativo, inativo e pensionista. A reavaliação atuarial representa a situação do Regime Previdenciário em determinado momento. Neste instante é determinado matematicamente o montante atual das reservas matemáticas - diferença entre o valor atual dos compromissos previdenciários do Regime, menos o valor atual dos futuros pagamentos das contribuições previdenciárias do regime - e, se as mesmas estão garantindo os benefícios, constantes na Legislação Municipal e Federal. 2. Base Jurídica do Regime de Previdência . O Município de CAÇU - GO concede os benefícios previdenciários de acordo com sua tei Municipal. O regime e a reavaliação atuarial seguem a Lei atualmente em vigor, Portaria nº 7.796, 28 de agosto de 2000, Emenda Constitucional nº 20 e as Emendas Constitucionais nº 41,43 e 47. 3. Hipóteses de trabalho adotadas. As hipóteses aqui seguidas estão consubstanciadas na Legislação em vigor, em especial no anexo da Portaria 4.992/98 e sua sucedânea a Portaria 7.796/00, que determina as regras atuariais a serem seguidas. 3.1) Hipóteses não Biométricas : são as hipóteses em que não está se levando em conta as condições da massa de servidores. Na avaliação está considerado que elas representam as variáveis de natureza econômica /financeira do regime. a) Taxa de juros: 6% ao ano; b) Taxa real de crescimento salarial: 1,00% ao ano, considerado como crescimento máximo dado pela amplitude de cada carreira; c) Rotatividade (perda da condição de servidor ativo sem direito ao benefício): nula; d) custos administrativos: foram incluídos separadamente no custeio. A legislação permite um Timite máximo de 2% (dois por cento) da folha de servidores do Ente. 3.2) Hipóteses Biométricas : são consideradas as hipóteses probabilísticas. Elas levam em conta as condições da massa (coorte) de servidores. a) Mortalidade Geral : dx da AT-49 i b) mortalidade de Inválidos: Te da IAPB 55/57; c) Entrada em Invalidez: /X da Light Média; aa d)mortalidade de ativos: Tx obtido pelo Método Hanza i . a partir das 3 (três) tábuas anteriores ch fe, 8x); e) composição familiar: Conforme definição extraída do curso de “avaliação atuarial de ErpPp“ ministrado pelo Instituto Brasileiro de atuária em abril de 1989, pelo eminente atuário José Roberto Montello, in verbis... “Quando o plano do Fundo de Pensão prevé o pagamento de um benefício de renda mensal por morte do segurado aos dependentes habilitados é preciso estudar a composição média da família dos segurados. Torna-se necessário estabelecer para cada idade uma família padrão associada. Assim um segurado de idade x tem uma família padrão composta de uma esposa ou companheira de idade y e filhos de idade Zz, e z, e assim por diante. Com base nessas famílias padrões associadas à cada idade se estabelece o compromisso que um segurado deixará em relação aos dependentes habilitados se falecer com a idade de, por exemplo, x anos.” No caso da presente avaliação a hipótese de composição familiar é de cônjuge e dois filhos menores. f) massa estacionária: Considera-se massa estacionária aquela onde não há probabilidade de ocorrência de eventos futuros, como as saídas por morte ou invalidez. Segundo esta concepção, não utilizada em stritu sencu neste trabalho, pois consideramos a saída de servidores igual a uma reposição de massa. Devemos ressaltar que a estacionariedade ocorre em Regimes Previdenciários, onde não exista uma flutuação muito grande em relação às despesas previstas. 4. Regimes de Financiamento adotados. os regimes financeiros adotados na avaliação atuarial estão compatíveis com os previstos no Anexo I, item III da portaria MPAS/SPS nº 4.992/98 e na, nº 7.796, de 28/8/2000 e descritos em detalhes na Nota Técnica Atuarial em anexo. 4,1 - Para as aposentadorias não decorrentes de invalidez, ou seja, por tempo de contribuição ou idade com reversão em pensão por morte: Regime de Capitalização: - Regime onde a taxa pura do regime é determinada com o objetivo de gerar receitas capazes de, capitalizadas durante certo tempo, constituir reservas garantidoras dos benefícios propostos e iniciados nesse tempo. Método de Crédito Unitário Projetado - Regime onde a taxa pura do regime é determinada com o objetivo de gerar receitas necessárias e suficientes para se fazer frente as despesas projetadas para o ano Z. 4.2 - Para as aposentadorias decorrentes de invalidez com reversão em pensão por morte: Método de Crédito Unitário Projetado - Regime onde a taxa pura do regime é determinada com o objetivo de gerar receitas necessárias e suficientes para se fazer frente as despesas projetadas para o ano Z. 4.3 - Pensão por Morte de Ativo Regime de Repartição de Capitais de Cobertura - Regime onde a taxa pura do regime é determinada com o objetivo de produzir receitas no exercício, equivalentes as reservas garantidoras dos benefícios iniciados no mesmo regime, não importando se os pagamentos dos mesmos se estendam pelos anos subsequentes. 4.4- Auxílios em Geral: Repartição Simples Regime onde a taxa pura do regime é determinada com objetivo de produzir receitas equivalentes às despesas previdenciárias previstas para o período considerado. 5. Cadastro dos servidores A população ativa avaliada foi de 281 servidores concursados e efetivos. A massa divide-se em 95 homens e 186 mulheres. A idade média da população ativa avaliada é de 47 anos. o cadastro encontra-se posicionado em outubro de 2007. o Fundo Municipal de Previdência de CAÇU - GO concede 41 benefícios de aposentadorias e 13 pensões por morte. De resto as informações solicitadas vieram corretas, dentro do Lay-out exigido. Quanto à veracidade das informações cabe, única e exclusivamente ao município provedor das informações. 6. Estatística e Gráficos da coorte dos servidores efetivos ativos. Definição: os quadros abaixo correspondem as condições biométricas da coorte (massa) estudada, utilizando-se a estatística descritiva de frequência: 6.1 - Distribuição dos servidores por faixa etária. Este quadro mostra a distribuição dos servidores por faixa etária com corte efetuado em cada 10 anos. A massa se distribui de maneira a termos 34 % de homens e 66% de mulheres. Total | Homens | Mulheres 0-18 anos 19-28 anos 29-38 anos 39-48 anos 49-58 anos 59-68 anos acima 68 6.2 — Distribuição dos servidores por faixa de salário os salários encontrados estão em sua maioria na faixa de 1 e 2 salários mínimos. o quadro abaixo corresponde a distribuição de frequência do gráfico: Faixa Salarial Quantidade Homens. MuTheres assa sa 1 o 1 381,00 - 700,00 151 54 97 701,00 - 1.050,00 59 22 37 1.051,00 - 1.400,00 E 42 39 1.401,00 - 1.750,00 16 7 9 1.751,00 - 2.100,00 3 5) 3 2.101,00 - 2.450,00 0 0 0 2.451,00 - 2.802,00) 0 0 0 Acima de 2.801,82 0 0 o) A folha salarial é de R$ 220.452,92, sendo R$ 69.975,75, correspondente aos homens e, R$ 150.477,17 as mulheres. 6.3 - Distribuição dos servidores por faixa de tempo de serviço Essa tabela mostra o Tempo de Serviço de Prefeitura de cada servidor independente do sexo. Eles estão distribuídos em classes de 5 em 5 anos. Está apresentado, também, o tempo de serviço total dos servidores, porém o tempo anterior é estimado e em alguns casos real, este total pode apresentar distorções futuras. Tempo Tempo de Tempo de ; H Serviço Serviço de Serviço em anos Total Ente 0-5 0 3 6-10 5 62 ai 22 102 16-20 27 55 o 54 39 o 49 16 31-35 50 4 Mais de 36 74 o) O tempo de serviço dos servidores no serviço público está distribuído de maneira concentrada na faixa etária de 11 a 15 anos de ENTE e outra faixa de 6 a 10 anos de ENTE. No caso do tempo total de serviço os servidores encontram-se distribuídos em sua maioria na faixa etária de 21 a 25 anos. Foram observados 88 servidores (31% do total) considerados de Riscos Iminentes. Estes servidores são aqueles que alcançaram as três condições exigidas pela Lei: Idade, tempo de contribuição e tempo de Ente. 6.4 Estatística da massa dos servidores inativos . Mulheres Condição do Servidor . Homens posentado por Tempo de ontribuição Aposentado por Idade aposentadoria Compulsória Aposentado por Invalidez Pensionistas A folha salarial dos inativos e pensionistas é de R$ 33.729,32. 7. Plano de Custeio o plano de custeio foi elaborado em percentual da folha total de remuneração dos servidores e, para sua apuração utilizou-se as hipótese não biométricas e biométricas descritas no item 3 do presente trabalho. Os custos aqui apresentados expressos em percentual da folha total de remuneração dos servidores, não consideram sem a contribuição dos servidores inativos/pensionistas. TAXAS PURAS DE CUSTEIO DO REGIME (PERCENTUAL) APOSENTADORIA 13,02% INVALIDEZ 2,25% PENSÃO ATIVO 1,86% PENSÃO INATIVO 5,01% AUXÍLIOS 1,00% TAXA DE ADMINISTRAÇÃO * ND% 2,00% CUSTO SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA INVALIDEZ PENSÃO Yimite máximo que pode ser cobrado do Ente. 8. Cálculo da Reserva de Tempo de Contribuição Passado A Reserva Matemática de Tempo de Contribuição Passado é aquela correspondente aos compromissos especiais dos segurados existentes na data de início do regime previdenciário, porém, sem o devido recolhimento de contribuição relativa áquele período anterior. pela metodologia calculada e, que está descrita na Nota Técnica Atuarial. Ele abrange também o tempo relativo às contribuições vertidas ao Regime Geral de previdência. No cálculo desta reserva estão incluídos os valores correspondentes as contribuições previdenciárias recolhidas ao Instituto Nacional de seguro Social (INSS), durante o período em que os servidores estiveram vinculados ao Regime Geral da Previdência e ao tempo de existência do Instituto de Previdência, anterior a Lei 9.717/98. A reserva, portanto calculada é uma estimativa (prevista em Lei), pois estimamos a parte relativa ao tempo que os servidores possuem de INSS. Esse compromisso na data da avaliação é avaliado em R$ 11.161.316,04 deste total não é descontado nenhum valor, relativo a compensação previdenciária, estoque ou rateio, por ser o tempo de serviço anterior estimado. Foi descontado o valor dos ativos em junho de 2007 de R$ 1.412.126,42, determinando um passivo atuarial estimado em R$ 9.749.189,62. Caso a amortização do Passivo Atuarial ocorra de acordo com a Portaria 7.796/00, em seu prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos, o percentual a ser incluído no plano de custeio do ente é de 14,98 (quatorze vírgula noventa e oito por cento). Foi efetuada uma segregação, em virtude da pequena capacidade de custeio para manutenção da capacidade de pagamento do Regime e não a sua extinção.após a análise, a taxa de custeio passa ser de 0,00 % ( zero vírgula zero por cento ) para o ano de 2007/2008. DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO PASSADO - sem segregação APOSENTADORIA 8,54% INVALIDEZ 1,70% 4% 9. Projeção Atuarial A projeção atuarial dos valores financeiros para o Fundo Municipal de Previdência de CAÇUu - GO considera apenas a saída dos servidores efetivos. A reposição de massa está relacionada à aplicação de concurso público determinado em Lei e apurado nas hipóteses atuariais. O custo encontrado e recomendado para ser aplicado tende a manter-se estável até a massa atual de servidores atingirem sua estacionariedade, caso em que as hipóteses biométricas e atuariais não sofrerão alterações. O prazo estimado para essa massa de servidores segundo as hipóteses adotadas para a estacionariedade é o ano de 2019, levando-se em conta o tempo de contribuição passado estimado por nós. Em anexo ao trabalho segue a planilha com projeção de receita e despesa para os próximos 75 anos. 10. Parecer Atuarial Conclusivo A reavaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência de CAÇU - Go considerou a análise dos dados cadastrais de 281 servidores, apresentando um custo normal puro (sem taxa de administração) de 24,14% para custear os compromissos com benefícios com esses servidores, considerando a contribuição dos inativos e pensionistas conforme a EC-41,43 e para 47. Contribui obtenção deste valor um tempo de contribuição municipal de 15 anos em média e uma idade média dos servidores de 47 anos; o tempo de contribuição anterior é estimado em 14 anos, perfazendo um tempo total de 29 anos de contribuição em média para os servidores. Isto acarreta que a média de permanência dos servidores no serviço público deverá ser de baixa, por volta de 7 anos contribuindo para o a taxa de custeio ser alta, pois o tempo para a constituição das reservas é relativamente pequeno. o Fundo Municipal de Previdência de CAÇU - GO concede 41 benefícios de aposentadorias e 13 pensões por morte. para o tempo de serviço passado o compromisso na data da avaliação é estimado em R$ 11.161.316,04 deste total não é descontado nenhum valor, relativo a compensação previdenciária, estoque ou rateio, por ser o tempo de serviço anterior estimado. Foi descontado o valor dos ativos em junho de 2007 de R$ 1.412.126,42, determinando um passivo atuarial estimado em R$ 9.749.189,62. Caso a amortização do Passivo Atuarial ocorra de acordo com a Portaria 7.796/00, em seu prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos, o percentual a ser incluído no plano de custeio do ente é de 14,98 (quatorze vírgula noventa e oito por cento). Foi efetuada uma segregação, em virtude da pequena capacidade de custeio para manutenção da capacidade de pagamento do Regime e não a sua extinção.após a análise, a taxa de custeio passa ser de 0,00 & ( zero vírgula zero por cento ) para o ano de 2007/2008. A seguir apresentamos o quadro das reservas matemáticas do Regime Próprio de Previdência: TAXAS PURAS DE CUSTEIO DO REGIME APOSENTADORIA 13,02% INVALIDEZ 2,25% PENSÃO ATIVO 1,86% PENSÃO INATIVO 5,01% AUXÍLIOS 1,00% TAXA DE ADMINISTRAÇÃO * NDY% 2,00% OBS: O quadro é apenas informativo. CONCLUSÃO: A taxa de custeio foi calculada em 23,14% para o custo normal que somada a taxa de administração e a taxa do tempo de serviço anterior já segregada, elevam o custeio do Regime próprio a 25,14% da folha. Nossa sugestão é que as seguintes taxas sejam cobradas pelo regime. Projeções de Receita e Despesa do Fundo de Previdência do Município de CAÇU - GO 06 Saldo Financeiro em 31/12/2006 ==================> 1.412.126,42 Dívida Ativa e Outros valores a receber em 31/12/2006 ==> - 2007 281 2.865.887,96 500.670,63 81591830 | 2.228.044,72 438.479,86 377.438,44 1.789.564,86 2008 264 270.847,01 475.506,69 774.909,87 2.564.474,73 442.864,66 332.045,21 2.121.610,06 2009 248 2.559.451,19 447.136,12 728.675,75 2.850.285,83 457.492,20 271.183,56 2.392.793,63 2010 234 2.406.744,43 420.458,25 685.200,14 3.077.993,77 482.464,90 202.735,24 2.595.528,88 201 220 2.263.148,76 395.372,09 64431845 3.239.847,33 507.687,33 136.631,13 2.732.160,00 2012 207 2.128.120,55 371.782,66 605.875,92 3.338.035,92 563.758,65 42.117,27 2.774.277,27 2013 194 2.001.148,65 349.600,67 569.727,02 3.344.004,30 589.794,02 (20.066,99) 2.754.210,28 2014 183 1.881.752,39 328.742,14 535.734,90 3.289.945,18 636.487,52 (100.752,61) 2.653.457,67 2015 172 1.769.479,77 309.128,12 503.770,89 3.157.228,56 704.045,73 (200.274,84) 2.453.182,83 2016 162 1.663.905,76 290.684,34 473.713,97 2.926.896,80 792.677,31 G18.963,34) 2.134.219,49 2017 152 1.564.630,71 273.340,99 445.450,36 2.579.669,85 882.195,20 (436.744,84) 1.697.474,65 2018 143 1.471.278,79 257.032,41 418.873,07 2.116.347,72 | 1.013.403,83 (594.530,76) 1.102.943,89 2019 134 1.383.496,61 241.696,86 393.881,49 1.496.825,38 | 1.125.526,77 (731.645,29) 371.298,60 2020 126 1.300.951,86 227.276,29 370.380,99 741.679,60 | 1.218.373,16 (847.992,17) (476.693,56) 2021 n9 1.223.332,04 213.716,11 348.282,63 348.282,63 | 1.291.750,23 (943.467,60) (943.467,60) 2022 n2 1.150.343,32 200.964,98 327.502,74 327.502,74 | 1.365.861,07 (1.038.358,33) (1.038.358,33) 2023 105 1.081.709,39 188.974,63 307.962,66 307.962,66 | 1.471.309,69 (1.163.347,03) (1.163.347,03) 2024 99 1.017.170,43 177.699,67 289.588,42 289.588,42 | 1.608.409,47 (1.318.821,05) (1.318.821,05) 2025 93 956.482,11 167.097,42 272.310,46 272.310,46 | 1.736.681,36 (1.464.376,96) (1.464.370,90) 2026 74 765.185,69 133.677,94 217.848,36 217.848,36 | 1.876.434,85 (1.658.586,48) (1.658.586,48) 2027 59 612.148,55 106.942,35 174.278,69 174.278,69 | 1.956.392,54 (1.782.113,85) (1.782.113,85) 2028 48 489.718,84 85.553,88 139.422,95 139.422,95 | 2.088.144,25 (1.948.721,30) (1.948.721,30) 2029 38 391.775,07 68.443,10 111.538,36 111.538,36 | 2.200.815,71 (2.089.277,34) (2.089.277,34) 2030 30 313.420,06 54.754,48 89.230,69 89.230,69 | 2.304.414,98 (2.215.184,29) (2-215.184,29) 2031 24 250.736,05 43.803,59 71.384,55 71.384,55 2.480.442,48 (2.409.057,93) (2.409.057,93) 2032 19 200.588,84 35.042,87 57.107,64 57.107,64 | 2.678.628,04 (2.621.520,40) (2.621.520,40) 2033 16 160.471,07 28.034,30 45.686,11 45.686,11 | 2.776.806,55 (2.731.120,43) (2.731.120,43) 2034 12 128.376,86 22.427,44 36.548,89 36.548,89 | 2.977.955,74 (2.941.406,85) (2.941.406,85) 2035 10 102.701,48 17.941,95 29.239,11 29.239, 3.089.326,42 (3.060.087,31) (3.060.087,31) 2036 8 82.161,19 14.353,56 23.391,29 23.391,29 | 3.171.214,14 (3.147.822,85) (3.147.822,85) 2037 6 65.728,95 11.482,85 18.713,03 18.713,03 | 3.253.920,73 (3.235.207,69) (3.235.207,69) 2038 5 52.583,16 9.186,28 14.970,43 14.970,43 | 3.368.051,05 (3.353.080,63) (3.353.080,63) 2039 4 42.066,53 7.349,02 11.976,34 11.976,34 | 3.462.924,90 (3.450.948,56) | (3.450.948,56) 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 oceceocoocecococcocoesococosososooocosSsooosoooSosossSoSoSoSoSosSSnrowu 33.653,22 26.922,58 21.538,06 17.230,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.879,22 4.703,37 3.762,70 3.010,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.581,07 7.664,86 6.131,89 4.905,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.581,07 7.664,86 6.131,89 4.905,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.548.548,60 3.624.829,65 3.701.873,51 3.769.488,91 3.898.973,81 4.009.355,78 4.059.648,23 4.120.642,49 4.172.047,80 4.223.967,17 4.296.803,51 4.339.771,55 4.383.169,26 4.427.000,96 4.471.270,97 4.515.983,68 4.561.143,51 4.196.252,03 3.860.551,87 3.551.707,72 3.267.571,10 3.006.165,41 2.544.418,41 2.340.864,93 2.153.595,74 1.981.308,08 1.822.803,43 1.676.979,16 1.542.820,83 1.419.395,16 1.305.843,55 1.201.376,06 1.105.265,98 1.016.844,70 935.497,12 860.657,35 791.804,77 728.460,38 670.183,55 616.568,87 567.243,36 521.863,89 (3.538.967,53) (3.617.164,79) (3.695.741,62) (3.764.583,40) (3.898.973,81) (4.009.355,78) (4.059.648,23) (4.120.642,49) (4.172.047,80) (4.223.967,17) (4.296.803,51) (4.339.771,55) (4.383.169,26) (4.427.000,96) (4.471.270,97) (4.515.983,68) (4.561.143,51) (4.196.252,03) (3.860.551,87) (3.551.707,72) (267.571,10) (3.006.165,41) (2.544.418,41) (2.340.864,93) (2.153.595,74) (1.981.308,08) (1.822.803,43) (1.676.979,16) (1.542.820,83) (1.419.395,16) (1.305.843,55) (1.201.376,06) (1.105.265,98) (1.016.844,70) (035.497,12) (860.657,35) (791.804,77) (728.460,38) (670.183,55) (616.568,87) (567.243,36) 521.863, (3.538.967,53) (3.617.164,79; (3.695.741,62; (3.764.583,40) (3.898.973,81) (4.009.355,78; (4.059.648,23; (4.120.642,49: (4.172.047,80; (4.223.96717, (4.296.803,51) (4339.771,55; (4.383.169,26) (4.427.000,96; (4.471.270,97; (4.515.983,68) (4.561.143,51) (4.196.252,03; (3.860.551,87) 6.581.707,72; (267.571,10) (3.006.165,41 QS44 418,41] (2.340.864,93) (2.153.595,74) (1.981.308,08) (1.822.803,43) (1.676.979,16; (1.542.820,83; (1.419.395,16; (1.305.843,55; (1.201.376,06; (1.105.265,98; (1.016.844,70) (935.497,12; (860.657,35, G91.804,77; (728.460,38) (670.183,55) (616.568,87, (567.243,36 521.863, APROVADO! EM Ze VOTAÇÃO! À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 131/23 20/22 q Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 34/07, de 06/12/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal. Na verdade, a matéria em estudo visa alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.423/2005, de 27 de abril de 2005, propondo, tal alteração, principalmente, a redução da contribuição patronal de 17,8995% para 14,14%, para vigorar depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. A alteração de legislação é amparada pela Constituição Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município de Caçu, respeitadas as devidas competências para a propositura, nada havendo de ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria em análise. Quanto a ser ou não justa a matéria, fizemos o imediato contato com o CAÇUPREV, através de seu Superintendente, que é o Órgão que receberá a alíquota reduzida futuramente, e fomos orientados que tal redução decorre de estudo atuarial realizado por empresa que assessora o órgão, além de termos realizado contato com o profissional Dr. Felipe Vilela da Capital deste Estado e que também presta serviços ao Órgão, tendo nós a segura informação de que a redução não interferirá na saúde financeira atual e futura do CAÇUPREV, razão pela qual nos fizeram entender ser a matéria muito justa à Municipalidade e ao CAÇUPREV. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. À E o Parecer. Sala das Comi a Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de aa puionaas Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Vereador Zilmar Divino Nunes - Relator -