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materia nº 34/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaDispõe sobre a alíquota da contribuição patronal.
native_id3563

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 19

a. PODER EXECUTIVO
| PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
E | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº SÉ 107, DEUS DE des, DE 2007
(o)
Em — VOTAÇÃO
Secretaria para providenciar. ;
I]ISPÕE SOBRE)SOBRE A ALÍQUOTA
JA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.
A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito
Niínicipal sanciono a seguinte Lei Complementar: 7
Art. 1 — Fica alterado o art. 6º da Lei 1.423/2005 que
passará a vigorar com a seguinte redação: E
Art. 6 - A alíquota de contribuição da parte patronal do
Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive
de suas autarquias e fundações será de 14,14% (quatorze, Quatorze) por - 1/7 su.
cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores Ez
ativos, e será determinada através de Avaliação Atuarial, atualizado
anualmente, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 dias
de sua publicação oficial, de acordo com o artigo 195, 8 6º, da CF.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU,
aos 04 de dezembro de 2007.
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Of. Mensagem nº 7/7/2007, de Vide AZEINEMO de 2007.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Ao Senhor k
Ver. Sandoval Vieira PROTOCOLO Nº: 02 q [o o)
Presidente da Câmara Fis: LU Livro: 004
Caçu-GO. Data 06 [12,/0% Hora!dnia pec
Assin a
Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que Dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal com o
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu —- CAÇUPREV.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, com distinta consideração e
apreço a todos os Edis que compõe esta Casa de Leis.
Atenciosamente.
Ea ja
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1423/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005
Institui o Plano de custeio do Regime
de Previdência social dos Servidores
Públicos do Município de Cacu, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do
Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Caçu será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias
dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem
atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem
como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as
despesas administrativas.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção
do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11%
(onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme
previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas,
que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios,
corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de
que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
Art. 5º - Q limite máximo estabelecido, para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, foi fixado
em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e será reajustado de forma a
preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
17,8995% incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
respectivos seguradas ativos, inativos e pensionistas.
Art. 7º - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor da Lei nº 1022/94, de 25 de novembro
de 1994, e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados até aquela data, bem como pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Eventuais déficit atuarial apurado na data da criação do
instituto/Fundo poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e
cinco) anos.
Art. 8º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município de Caçu, corresponderá a um
percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não
poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e
pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social,
relativamente ao exercício financeiro anterior.
Art. 9º - As contribuições a que se referem os arts. 3º e 4º serão exigíveis
após decorridos noventa dias da data de publicação desta lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de abril
de 2005.
GILMAR JOSÉ DEEREITAS GUIMARÃES
Av, lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
www.cacuggias.com.br
etabrads,
REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DE CAÇU - GO
1. Introdução.
o presente relatório tem por objetivo apresentar os resultados
decorrentes da reavaliação atuarial do Fundo Municipal de
Previdência de CAÇU - GO e indicar as alíquotas contributivas do
Ente e do servidor ativo, inativo e pensionista.
A reavaliação atuarial representa a situação do Regime
Previdenciário em determinado momento. Neste instante é
determinado matematicamente o montante atual das reservas
matemáticas - diferença entre o valor atual dos compromissos
previdenciários do Regime, menos o valor atual dos futuros
pagamentos das contribuições previdenciárias do regime - e, se
as mesmas estão garantindo os benefícios, constantes na
Legislação Municipal e Federal.
2. Base Jurídica do Regime de Previdência .
O Município de CAÇU - GO concede os benefícios previdenciários
de acordo com sua tei Municipal. O regime e a reavaliação
atuarial seguem a Lei atualmente em vigor, Portaria nº 7.796, 28
de agosto de 2000, Emenda Constitucional nº 20 e as Emendas
Constitucionais nº 41,43 e 47.
3. Hipóteses de trabalho adotadas.
As hipóteses aqui seguidas estão consubstanciadas na Legislação
em vigor, em especial no anexo da Portaria 4.992/98 e sua
sucedânea a Portaria 7.796/00, que determina as regras atuariais
a serem seguidas.
3.1) Hipóteses não Biométricas :
são as hipóteses em que não está se levando em conta as
condições da massa de servidores. Na avaliação está
considerado que elas representam as variáveis de natureza
econômica /financeira do regime.
a) Taxa de juros: 6% ao ano;
b) Taxa real de crescimento salarial: 1,00% ao ano,
considerado como crescimento máximo dado pela amplitude de
cada carreira;
c) Rotatividade (perda da condição de servidor ativo
sem direito ao benefício): nula;
d) custos administrativos: foram incluídos
separadamente no custeio. A legislação permite um Timite
máximo de 2% (dois por cento) da folha de servidores do Ente.
3.2) Hipóteses Biométricas :
são consideradas as hipóteses probabilísticas. Elas
levam em conta as condições da massa (coorte) de servidores.
a) Mortalidade Geral : dx da AT-49
i
b) mortalidade de Inválidos: Te da IAPB 55/57;
c) Entrada em Invalidez: /X da Light Média;
aa
d)mortalidade de ativos: Tx obtido pelo Método Hanza
i .
a partir das 3 (três) tábuas anteriores ch fe, 8x);
e) composição familiar: Conforme definição extraída do
curso de “avaliação atuarial de ErpPp“ ministrado pelo
Instituto Brasileiro de atuária em abril de 1989, pelo
eminente atuário José Roberto Montello, in verbis... “Quando
o plano do Fundo de Pensão prevé o pagamento de um benefício
de renda mensal por morte do segurado aos dependentes
habilitados é preciso estudar a composição média da família
dos segurados. Torna-se necessário estabelecer para cada
idade uma família padrão associada. Assim um segurado de
idade x tem uma família padrão composta de uma esposa ou
companheira de idade y e filhos de idade Zz, e z, e assim por
diante. Com base nessas famílias padrões associadas à cada
idade se estabelece o compromisso que um segurado deixará em
relação aos dependentes habilitados se falecer com a idade
de, por exemplo, x anos.”
No caso da presente avaliação a hipótese de composição
familiar é de cônjuge e dois filhos menores.
f) massa estacionária: Considera-se massa estacionária
aquela onde não há probabilidade de ocorrência de eventos
futuros, como as saídas por morte ou invalidez. Segundo esta
concepção, não utilizada em stritu sencu neste trabalho, pois
consideramos a saída de servidores igual a uma reposição de
massa.
Devemos ressaltar que a estacionariedade ocorre em
Regimes Previdenciários, onde não exista uma flutuação muito
grande em relação às despesas previstas.
4. Regimes de Financiamento adotados.
os regimes financeiros adotados na avaliação atuarial
estão compatíveis com os previstos no Anexo I, item III da
portaria MPAS/SPS nº 4.992/98 e na, nº 7.796, de 28/8/2000 e
descritos em detalhes na Nota Técnica Atuarial em anexo.
4,1 - Para as aposentadorias não decorrentes de invalidez, ou seja, por tempo de
contribuição ou idade com reversão em pensão por morte:
Regime de Capitalização: - Regime onde a taxa pura do regime é
determinada com o objetivo de gerar receitas capazes de, capitalizadas
durante certo tempo, constituir reservas garantidoras dos benefícios
propostos e iniciados nesse tempo.
Método de Crédito Unitário Projetado - Regime onde a taxa pura do
regime é determinada com o objetivo de gerar receitas necessárias e
suficientes para se fazer frente as despesas projetadas para o ano Z.
4.2 - Para as aposentadorias decorrentes de invalidez com reversão em pensão por
morte:
Método de Crédito Unitário Projetado - Regime onde a taxa pura do
regime é determinada com o objetivo de gerar receitas necessárias e
suficientes para se fazer frente as despesas projetadas para o ano Z.
4.3 - Pensão por Morte de Ativo
Regime de Repartição de Capitais de Cobertura - Regime onde a taxa
pura do regime é determinada com o objetivo de produzir receitas no
exercício, equivalentes as reservas garantidoras dos benefícios iniciados no
mesmo regime, não importando se os pagamentos dos mesmos se
estendam pelos anos subsequentes.
4.4- Auxílios em Geral:
Repartição Simples
Regime onde a taxa pura do regime é determinada com objetivo de
produzir receitas equivalentes às despesas previdenciárias previstas para
o período considerado.
5. Cadastro dos servidores
A população ativa avaliada foi de 281 servidores
concursados e efetivos. A massa divide-se em 95 homens e 186
mulheres. A idade média da população ativa avaliada é de 47
anos.
o cadastro encontra-se posicionado em outubro de 2007.
o Fundo Municipal de Previdência de CAÇU - GO concede
41 benefícios de aposentadorias e 13 pensões por morte.
De resto as informações solicitadas vieram corretas,
dentro do Lay-out exigido.
Quanto à veracidade das informações cabe, única e
exclusivamente ao município provedor das informações.
6. Estatística e Gráficos da coorte dos servidores efetivos ativos.
Definição: os quadros abaixo correspondem as condições
biométricas da coorte (massa) estudada, utilizando-se a
estatística descritiva de frequência:
6.1 - Distribuição dos servidores por faixa etária.
Este quadro mostra a distribuição dos servidores por faixa
etária com corte efetuado em cada 10 anos. A massa se distribui
de maneira a termos 34 % de homens e 66% de mulheres.
Total | Homens | Mulheres
0-18 anos
19-28 anos
29-38 anos
39-48 anos
49-58 anos
59-68 anos
acima 68
6.2 — Distribuição dos servidores por faixa de salário
os salários encontrados estão em sua maioria na faixa de 1 e 2
salários mínimos.
o quadro abaixo corresponde a distribuição de frequência do
gráfico:
Faixa Salarial Quantidade Homens. MuTheres
assa sa 1 o 1
381,00 - 700,00 151 54 97
701,00 - 1.050,00 59 22 37
1.051,00 - 1.400,00 E 42 39
1.401,00 - 1.750,00 16 7 9
1.751,00 - 2.100,00 3 5) 3
2.101,00 - 2.450,00 0 0 0
2.451,00 - 2.802,00) 0 0 0
Acima de 2.801,82 0 0 o)
A folha salarial é de R$ 220.452,92, sendo R$ 69.975,75,
correspondente aos homens e, R$ 150.477,17 as mulheres.
6.3 - Distribuição dos servidores por faixa de tempo de serviço
Essa tabela mostra o Tempo de Serviço de Prefeitura de
cada servidor independente do sexo. Eles estão distribuídos em
classes de 5 em 5 anos. Está apresentado, também, o tempo de
serviço total dos servidores, porém o tempo anterior é estimado
e em alguns casos real, este total pode apresentar distorções
futuras.
Tempo Tempo de
Tempo de ; H
Serviço Serviço de
Serviço em anos
Total Ente
0-5 0 3
6-10 5 62
ai 22 102
16-20 27 55
o 54 39
o 49 16
31-35 50 4
Mais de 36 74 o)
O tempo de serviço dos servidores no serviço público
está distribuído de maneira concentrada na faixa etária de 11 a
15 anos de ENTE e outra faixa de 6 a 10 anos de ENTE.
No caso do tempo total de serviço os servidores
encontram-se distribuídos em sua maioria na faixa etária de 21 a
25 anos.
Foram observados 88 servidores (31% do total)
considerados de Riscos Iminentes. Estes servidores são aqueles
que alcançaram as três condições exigidas pela Lei: Idade, tempo
de contribuição e tempo de Ente.
6.4 Estatística da massa dos servidores inativos .
Mulheres
Condição do Servidor .
Homens
posentado por Tempo de
ontribuição
Aposentado por Idade
aposentadoria Compulsória
Aposentado por Invalidez
Pensionistas
A folha salarial dos inativos e pensionistas é de R$
33.729,32.
7. Plano de Custeio
o plano de custeio foi elaborado em percentual da
folha total de remuneração dos servidores e, para sua apuração
utilizou-se as hipótese não biométricas e biométricas
descritas no item 3 do presente trabalho.
Os custos aqui apresentados expressos em percentual da
folha total de remuneração dos servidores, não consideram sem
a contribuição dos servidores inativos/pensionistas.
TAXAS PURAS DE CUSTEIO DO REGIME (PERCENTUAL)
APOSENTADORIA 13,02%
INVALIDEZ 2,25%
PENSÃO ATIVO 1,86%
PENSÃO INATIVO 5,01%
AUXÍLIOS 1,00%
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO * ND% 2,00%
CUSTO SUPLEMENTAR.
APOSENTADORIA
INVALIDEZ
PENSÃO
Yimite máximo que pode ser cobrado do Ente.
8. Cálculo da Reserva de Tempo de Contribuição Passado
A Reserva Matemática de Tempo de Contribuição Passado é
aquela correspondente aos compromissos especiais dos segurados
existentes na data de início do regime previdenciário, porém,
sem o devido recolhimento de contribuição relativa áquele
período anterior. pela metodologia calculada e, que está
descrita na Nota Técnica Atuarial. Ele abrange também o tempo
relativo às contribuições vertidas ao Regime Geral de
previdência. No cálculo desta reserva estão incluídos os
valores correspondentes as contribuições previdenciárias
recolhidas ao Instituto Nacional de seguro Social (INSS),
durante o período em que os servidores estiveram vinculados ao
Regime Geral da Previdência e ao tempo de existência do
Instituto de Previdência, anterior a Lei 9.717/98. A reserva,
portanto calculada é uma estimativa (prevista em Lei), pois
estimamos a parte relativa ao tempo que os servidores possuem
de INSS.
Esse compromisso na data da avaliação é avaliado em R$
11.161.316,04 deste total não é descontado nenhum valor,
relativo a compensação previdenciária, estoque ou rateio, por
ser o tempo de serviço anterior estimado. Foi descontado o
valor dos ativos em junho de 2007 de R$ 1.412.126,42,
determinando um passivo atuarial estimado em R$ 9.749.189,62.
Caso a amortização do Passivo Atuarial ocorra de
acordo com a Portaria 7.796/00, em seu prazo máximo de 35
(trinta e cinco) anos, o percentual a ser incluído no plano de
custeio do ente é de 14,98 (quatorze vírgula noventa e oito
por cento). Foi efetuada uma segregação, em virtude da pequena
capacidade de custeio para manutenção da capacidade de
pagamento do Regime e não a sua extinção.após a análise, a
taxa de custeio passa ser de 0,00 % ( zero vírgula zero por
cento ) para o ano de 2007/2008.
DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO PASSADO - sem segregação
APOSENTADORIA 8,54%
INVALIDEZ 1,70%
4%
9. Projeção Atuarial
A projeção atuarial dos valores financeiros para o
Fundo Municipal de Previdência de CAÇUu - GO considera apenas a
saída dos servidores efetivos. A reposição de massa está
relacionada à aplicação de concurso público determinado em Lei
e apurado nas hipóteses atuariais. O custo encontrado e
recomendado para ser aplicado tende a manter-se estável até a
massa atual de servidores atingirem sua estacionariedade, caso
em que as hipóteses biométricas e atuariais não sofrerão
alterações.
O prazo estimado para essa massa de servidores segundo as
hipóteses adotadas para a estacionariedade é o ano de 2019,
levando-se em conta o tempo de contribuição passado estimado
por nós.
Em anexo ao trabalho segue a planilha com projeção de
receita e despesa para os próximos 75 anos.
10. Parecer Atuarial Conclusivo
A reavaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência
de CAÇU - Go considerou a análise dos dados cadastrais de 281
servidores, apresentando um custo normal puro (sem taxa de
administração) de 24,14% para custear os compromissos com
benefícios com esses servidores, considerando a contribuição
dos inativos e pensionistas conforme a EC-41,43 e para 47.
Contribui obtenção deste valor um tempo de contribuição
municipal de 15 anos em média e uma idade média dos servidores
de 47 anos; o tempo de contribuição anterior é estimado em 14
anos, perfazendo um tempo total de 29 anos de contribuição em
média para os servidores.
Isto acarreta que a média de permanência dos servidores
no serviço público deverá ser de baixa, por volta de 7 anos
contribuindo para o a taxa de custeio ser alta, pois o tempo
para a constituição das reservas é relativamente pequeno.
o Fundo Municipal de Previdência de CAÇU - GO concede
41 benefícios de aposentadorias e 13 pensões por morte.
para o tempo de serviço passado o compromisso na data
da avaliação é estimado em R$ 11.161.316,04 deste total não é
descontado nenhum valor, relativo a compensação
previdenciária, estoque ou rateio, por ser o tempo de serviço
anterior estimado. Foi descontado o valor dos ativos em junho
de 2007 de R$ 1.412.126,42, determinando um passivo atuarial
estimado em R$ 9.749.189,62.
Caso a amortização do Passivo Atuarial ocorra de
acordo com a Portaria 7.796/00, em seu prazo máximo de 35
(trinta e cinco) anos, o percentual a ser incluído no plano de
custeio do ente é de 14,98 (quatorze vírgula noventa e oito
por cento). Foi efetuada uma segregação, em virtude da pequena
capacidade de custeio para manutenção da capacidade de
pagamento do Regime e não a sua extinção.após a análise, a
taxa de custeio passa ser de 0,00 & ( zero vírgula zero por
cento ) para o ano de 2007/2008.
A seguir apresentamos o quadro das reservas
matemáticas do Regime Próprio de Previdência:
TAXAS PURAS DE CUSTEIO DO REGIME
APOSENTADORIA 13,02%
INVALIDEZ 2,25%
PENSÃO ATIVO 1,86%
PENSÃO INATIVO 5,01%
AUXÍLIOS 1,00%
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO * NDY% 2,00%
OBS: O quadro é apenas informativo.
CONCLUSÃO:
A taxa de custeio foi calculada em 23,14% para o custo
normal que somada a taxa de administração e a taxa do tempo de
serviço anterior já segregada, elevam o custeio do Regime
próprio a 25,14% da folha. Nossa sugestão é que as seguintes
taxas sejam cobradas pelo regime.
Projeções de Receita e Despesa do Fundo de Previdência do Município
de CAÇU - GO
06 Saldo Financeiro em 31/12/2006 ==================> 1.412.126,42
Dívida Ativa e Outros valores a receber em 31/12/2006 ==> -
2007 281 2.865.887,96 500.670,63 81591830 | 2.228.044,72 438.479,86 377.438,44 1.789.564,86
2008 264 270.847,01 475.506,69 774.909,87 2.564.474,73 442.864,66 332.045,21 2.121.610,06
2009 248 2.559.451,19 447.136,12 728.675,75 2.850.285,83 457.492,20 271.183,56 2.392.793,63
2010 234 2.406.744,43 420.458,25 685.200,14 3.077.993,77 482.464,90 202.735,24 2.595.528,88
201 220 2.263.148,76 395.372,09 64431845 3.239.847,33 507.687,33 136.631,13 2.732.160,00
2012 207 2.128.120,55 371.782,66 605.875,92 3.338.035,92 563.758,65 42.117,27 2.774.277,27
2013 194 2.001.148,65 349.600,67 569.727,02 3.344.004,30 589.794,02 (20.066,99) 2.754.210,28
2014 183 1.881.752,39 328.742,14 535.734,90 3.289.945,18 636.487,52 (100.752,61) 2.653.457,67
2015 172 1.769.479,77 309.128,12 503.770,89 3.157.228,56 704.045,73 (200.274,84) 2.453.182,83
2016 162 1.663.905,76 290.684,34 473.713,97 2.926.896,80 792.677,31 G18.963,34) 2.134.219,49
2017 152 1.564.630,71 273.340,99 445.450,36 2.579.669,85 882.195,20 (436.744,84) 1.697.474,65
2018 143 1.471.278,79 257.032,41 418.873,07 2.116.347,72 | 1.013.403,83 (594.530,76) 1.102.943,89
2019 134 1.383.496,61 241.696,86 393.881,49 1.496.825,38 | 1.125.526,77 (731.645,29) 371.298,60
2020 126 1.300.951,86 227.276,29 370.380,99 741.679,60 | 1.218.373,16 (847.992,17) (476.693,56)
2021 n9 1.223.332,04 213.716,11 348.282,63 348.282,63 | 1.291.750,23 (943.467,60) (943.467,60)
2022 n2 1.150.343,32 200.964,98 327.502,74 327.502,74 | 1.365.861,07 (1.038.358,33) (1.038.358,33)
2023 105 1.081.709,39 188.974,63 307.962,66 307.962,66 | 1.471.309,69 (1.163.347,03) (1.163.347,03)
2024 99 1.017.170,43 177.699,67 289.588,42 289.588,42 | 1.608.409,47 (1.318.821,05) (1.318.821,05)
2025 93 956.482,11 167.097,42 272.310,46 272.310,46 | 1.736.681,36 (1.464.376,96) (1.464.370,90)
2026 74 765.185,69 133.677,94 217.848,36 217.848,36 | 1.876.434,85 (1.658.586,48) (1.658.586,48)
2027 59 612.148,55 106.942,35 174.278,69 174.278,69 | 1.956.392,54 (1.782.113,85) (1.782.113,85)
2028 48 489.718,84 85.553,88 139.422,95 139.422,95 | 2.088.144,25 (1.948.721,30) (1.948.721,30)
2029 38 391.775,07 68.443,10 111.538,36 111.538,36 | 2.200.815,71 (2.089.277,34) (2.089.277,34)
2030 30 313.420,06 54.754,48 89.230,69 89.230,69 | 2.304.414,98 (2.215.184,29) (2-215.184,29)
2031 24 250.736,05 43.803,59 71.384,55 71.384,55 2.480.442,48 (2.409.057,93) (2.409.057,93)
2032 19 200.588,84 35.042,87 57.107,64 57.107,64 | 2.678.628,04 (2.621.520,40) (2.621.520,40)
2033 16 160.471,07 28.034,30 45.686,11 45.686,11 | 2.776.806,55 (2.731.120,43) (2.731.120,43)
2034 12 128.376,86 22.427,44 36.548,89 36.548,89 | 2.977.955,74 (2.941.406,85) (2.941.406,85)
2035 10 102.701,48 17.941,95 29.239,11 29.239, 3.089.326,42 (3.060.087,31) (3.060.087,31)
2036 8 82.161,19 14.353,56 23.391,29 23.391,29 | 3.171.214,14 (3.147.822,85) (3.147.822,85)
2037 6 65.728,95 11.482,85 18.713,03 18.713,03 | 3.253.920,73 (3.235.207,69) (3.235.207,69)
2038 5 52.583,16 9.186,28 14.970,43 14.970,43 | 3.368.051,05 (3.353.080,63) (3.353.080,63)
2039 4 42.066,53 7.349,02 11.976,34 11.976,34 | 3.462.924,90 (3.450.948,56) | (3.450.948,56)
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(1.542.820,83;
(1.419.395,16;
(1.305.843,55;
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(1.105.265,98;
(1.016.844,70)
(935.497,12;
(860.657,35,
G91.804,77;
(728.460,38)
(670.183,55)
(616.568,87,
(567.243,36
521.863,
APROVADO!
EM Ze VOTAÇÃO!
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 131/23 20/22 q
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 34/07, de 06/12/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal. Na
verdade, a matéria em estudo visa alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº
1.423/2005, de 27 de abril de 2005, propondo, tal alteração, principalmente, a
redução da contribuição patronal de 17,8995% para 14,14%, para vigorar depois
de decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. A alteração de legislação é
amparada pela Constituição Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do
Município de Caçu, respeitadas as devidas competências para a propositura,
nada havendo de ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria em análise.
Quanto a ser ou não justa a matéria, fizemos o imediato contato com o
CAÇUPREV, através de seu Superintendente, que é o Órgão que receberá a
alíquota reduzida futuramente, e fomos orientados que tal redução decorre de
estudo atuarial realizado por empresa que assessora o órgão, além de termos
realizado contato com o profissional Dr. Felipe Vilela da Capital deste Estado e
que também presta serviços ao Órgão, tendo nós a segura informação de que a
redução não interferirá na saúde financeira atual e futura do CAÇUPREV, razão
pela qual nos fizeram entender ser a matéria muito justa à Municipalidade e ao
CAÇUPREV. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço. À
E o Parecer.
Sala das Comi a Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de
aa
puionaas
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Vereador Zilmar Divino Nunes
- Relator -

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