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materia nº 35/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a emprestar máquina e equipamento para o município de Lagoa Santa-GO e dá outras providências.
native_id3565

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texto original #

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EM
APROVADO
À Secretaria
E
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO N Ases
PROJETO DE LEI Nº: Sm DE JO DE * DE 2007
VOTAÇÃO AUTORIZA O CHEFE DO PODER TXECUT
ra providenciar. MUNICIPAL A EMPRESTAR
/ EQUIPAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE LA
SANTA-GO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
: e 4) A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Municipal sanciono a
nd éL Té L ef omplementar:
Art. 1 — Fica autorizado o empréstimo de um equipamento Rolo
Compactador, motorizado com o motor e uma Patrol Ubervates 140s, aproximadamente 15
(quinze) dias, para o município de Lagoa Santa-GO., sem ônus para o município de Caçu-
GO.
Art.2— O município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado
com obras e serviços ali referidos, deverá assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu,
a mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços, neste Município.
Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aosl0f de
dezembro de 2007.
ROVADO
o
lada
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Of. Mensagem nº [)/7/2007, def)? de », pum Zro de 2007.
Ao Senhor
Ver. Sandoval Vieira
Presidente da Câmara
Caçu-GO.
Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que Dispõe sobre: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A EMPRESTAR MÁQUINA E EQUIPAMENTO PARA O
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA-GO .
. Potter Legisiativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº:
Fis: do Nigaddis
Livro: QOL
Data 10/49. 02H im
ora:$, .
a a
natura
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, com distinta consideração e
apreço a todos os Edis que compõe esta Casa de Leis.
Atenciosamente.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
Em-Z2 voTAÇÃO
À Secretaria r providenciar.
APROVADO
i no EM VOTAÇÃO
: fã Lein SER a aré À Secretaria para providenciar.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Caçu-GO,
emprestar máquina e equipamento para o Muni-
cípio de Lagoa Santa — Goiás e dá outras provi- me
2 dências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para emprestar máquina e equipamento para o Município de
Lagoa Santa - GO e dá outras providências. A presente matéria decorre da
obrigatoriedade disposta em legislação anterior, na qual restou obrigado o
Município à solicitar autorização legislativa para cada serviço ou empréstimo de
maquinários fora dos limites territoriais do Município de Caçu. Está presente na
matéria a especificação do maquinário, a previsão de dias de trabalho e a
obrigação do Município beneficiado compensar o Município de Caçu assim que
solicitado. Observa-se que não haverá custo financeiro ao Município de Caçu.
Nos termos apresentado a matéria ora analisada é absolutamente legal, haja
vista que atende a Lei Municipal que autorizou o Município a consorciar-se com
municípios circunvizinhos dentre eles o de Lagoa Santa - GO. A nosso ver é
justa a matéria, eis que já exaustivamente discutida ao tempo da aprovação e
alteração da Lei Municipal que criou a possibilidade de consorciamento, sendo a
matéria presente nada mais que uma extensão daquilo que restou decidido
outrora. A Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço. j
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de
dezembro do ano de 2007.
Vereador Rube E “é
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Uia as
APROVADO
VOTAÇÃO
ria para providenciar.
/3 1/4 1202
RS
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
den
de Lei nº 35/07, de 10/12/2007. [EMC voTAÇÃo |
Autoria” Prefeito Municipal ud “14 ra providenciar. |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a | Caçu-GO, Ltd 2009 |
emprestar máquina e equipamento para o Muni- |——
cípio de Lagoa Santa — Goiás e dá outras provi- E.) o,
dências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para emprestar máquina e equipamento para o Município de
Lagoa Santa - GO e dá outras providências. A matéria ora analisada é
decorrente de Lei Municipal pretérita que prevê a compensação dos gastos pelo
Município beneficiado em data futura. Observa-se que no artigo 1º da matéria
em estudo está previsto que não haverá ônus para o Município de Caçu, não
havendo, porém, lançamento contábil em nenhuma dotação orçamentária, por
tratar-se apenas de empréstimo de maquinário, onde sequer haverá o
deslocamento de operadores para o Município beneficiado. Em não havendo
ônus à Municipalidade entendemos, por uma questão de lógica e em respeito à
Lei Municipal que criou a possibilidade de consorciamento, ser a matéria
amplamente viável tanto economicamente quanto financeiramente ao Município
de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço. .
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de
dezembro do-ano de 2007.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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