| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a emprestar máquina e equipamento para o município de Lagoa Santa-GO e dá outras providências. |
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EM APROVADO À Secretaria E PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO N Ases PROJETO DE LEI Nº: Sm DE JO DE * DE 2007 VOTAÇÃO AUTORIZA O CHEFE DO PODER TXECUT ra providenciar. MUNICIPAL A EMPRESTAR / EQUIPAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE LA SANTA-GO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. : e 4) A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Municipal sanciono a nd éL Té L ef omplementar: Art. 1 — Fica autorizado o empréstimo de um equipamento Rolo Compactador, motorizado com o motor e uma Patrol Ubervates 140s, aproximadamente 15 (quinze) dias, para o município de Lagoa Santa-GO., sem ônus para o município de Caçu- GO. Art.2— O município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado com obras e serviços ali referidos, deverá assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços, neste Município. Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aosl0f de dezembro de 2007. ROVADO o lada PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Of. Mensagem nº [)/7/2007, def)? de », pum Zro de 2007. Ao Senhor Ver. Sandoval Vieira Presidente da Câmara Caçu-GO. Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que Dispõe sobre: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMPRESTAR MÁQUINA E EQUIPAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA-GO . . Potter Legisiativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: Fis: do Nigaddis Livro: QOL Data 10/49. 02H im ora:$, . a a natura Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, com distinta consideração e apreço a todos os Edis que compõe esta Casa de Leis. Atenciosamente. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO Em-Z2 voTAÇÃO À Secretaria r providenciar. APROVADO i no EM VOTAÇÃO : fã Lein SER a aré À Secretaria para providenciar. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Caçu-GO, emprestar máquina e equipamento para o Muni- cípio de Lagoa Santa — Goiás e dá outras provi- me 2 dências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para emprestar máquina e equipamento para o Município de Lagoa Santa - GO e dá outras providências. A presente matéria decorre da obrigatoriedade disposta em legislação anterior, na qual restou obrigado o Município à solicitar autorização legislativa para cada serviço ou empréstimo de maquinários fora dos limites territoriais do Município de Caçu. Está presente na matéria a especificação do maquinário, a previsão de dias de trabalho e a obrigação do Município beneficiado compensar o Município de Caçu assim que solicitado. Observa-se que não haverá custo financeiro ao Município de Caçu. Nos termos apresentado a matéria ora analisada é absolutamente legal, haja vista que atende a Lei Municipal que autorizou o Município a consorciar-se com municípios circunvizinhos dentre eles o de Lagoa Santa - GO. A nosso ver é justa a matéria, eis que já exaustivamente discutida ao tempo da aprovação e alteração da Lei Municipal que criou a possibilidade de consorciamento, sendo a matéria presente nada mais que uma extensão daquilo que restou decidido outrora. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. j E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2007. Vereador Rube E “é Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Uia as APROVADO VOTAÇÃO ria para providenciar. /3 1/4 1202 RS Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. den de Lei nº 35/07, de 10/12/2007. [EMC voTAÇÃo | Autoria” Prefeito Municipal ud “14 ra providenciar. | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a | Caçu-GO, Ltd 2009 | emprestar máquina e equipamento para o Muni- |—— cípio de Lagoa Santa — Goiás e dá outras provi- E.) o, dências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para emprestar máquina e equipamento para o Município de Lagoa Santa - GO e dá outras providências. A matéria ora analisada é decorrente de Lei Municipal pretérita que prevê a compensação dos gastos pelo Município beneficiado em data futura. Observa-se que no artigo 1º da matéria em estudo está previsto que não haverá ônus para o Município de Caçu, não havendo, porém, lançamento contábil em nenhuma dotação orçamentária, por tratar-se apenas de empréstimo de maquinário, onde sequer haverá o deslocamento de operadores para o Município beneficiado. Em não havendo ônus à Municipalidade entendemos, por uma questão de lógica e em respeito à Lei Municipal que criou a possibilidade de consorciamento, ser a matéria amplamente viável tanto economicamente quanto financeiramente ao Município de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. . E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de dezembro do-ano de 2007. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br