br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 37/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Gilmar Batista de Oliveira, as áreas que específica.
native_id3566

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

APROVAD 2)
EMC O vOTAÇ:”!
À Secretaria Ep provider...
Caçu- ç 2 O
» PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº 22/07, DE | DE a
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a
permutar com Gilmar Batista de Oliveria, as áreas que
especifica.
ILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
oiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de
Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar imóvel do
Patrimônio Municipal constituído pelo lote nº 04, da quadra nº 31, Loteamento Junqueiroz,
com área de 219,55m?, constante da matrícula nº 4.221, Registrado no Cartório de Registro
de Imóveis local, imóvel este avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de
Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007, pelo
seguinte imóvel de propriedade de Gilmar Batista de Oliveira: o lote nº 04, da quadra nº 14,
situado a Rua Lázaro Ludgero de Souza, do Loteamento Vale do Sol, com uma área de
443,93m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, objeto da matrícula nº 2.631, este
também avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da
Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007
Art. 2º - As despesas de escritura e registro não será paga pelo município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na- data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 13 de dezembro de 2007.
1
Gilmar José preiiadGaimssnios
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 7de 977, de 2007.
Potter Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
0. ç,
A Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO Nº: CAN IAO
Vereador Sandoval Vieira Fis: 4 Livro: DO -
Presidente da Câmara Municipal Data 0+ Hora: l3h3 mim -
Caçu-GO Qu:
Assinatura
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Gilmar Batista de
Oliveria, as áreas que especifica no projeto anexo, para aprovação.
Ateciosamente,
APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
(m
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
RO VADO
apoiar
Projeto de Lei nº 37/07, de 14/12/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a
permutar com Gilmar Batista de Oliveira, as áreas
que especifica.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar
com Gilmar Batista de Oliveira, as áreas que especifica. A Constituição Federal remeteu
aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
especificando, no artigo 30, as respectivas possibilidades, a matéria em análise está
intimamente ligada a este dispositivo. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 8º,
inciso V, permite a expropriação de bens públicos na forma adotada pelo Poder
Executivo, ou seja, com a aprovação do Legislativo Municipal. No caso presente,
pretende o Poder Executivo permutar um imóvel urbano por outro, em bairros distintos,
com áreas também distintas, sem qualquer despesa para o Município, estando ambos
os imóveis avaliados por comissão legalmente nomeada, demonstrando as avaliações o
não prejuízo ao Município. Fatores estes que dão à matéria em análise a mais ampla
legalidade e constitucionalidade. Quanto a ser ou não justa a matéria, observa-se que o
interesse público estará preservado haja vista que o imóvel que passará a pertencer ao
Município possui mais do dobro da metragem do que o que deixará de pertencer ao
Município, além do que ambos localizam-se em área residencial. A conveniência
administrativa da permuta é algo muito peculiar ao próprio gestor público (Prefeito), não
podendo nós, portanto, sem uma justificativa palpável, deixar de admitir como justa a
matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. .
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço. .
E o Parecer.
issões Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de
e
Vereador Zilmar Divino Nunes RE ao
Y
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM. /£ VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
AP RO VADO
E — VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caguaa! 1/2/2002
Projeto de Lei nº 37/07, de 14/12/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a
permutar com Gilmar Batista de Oliveira, as áreas
que especifica.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
permutar com Gilmar Batista de Oliveira, as áreas que especifica. Observando
os documentos relativos às avaliações realizadas sobre os imóveis envolvidos
na permuta objeto desta matéria vê-se que os valores são semelhantes, o que
pressupõe ser compatível aos preços de mercado, tornando possível a
transação de permuta entre o Poder Público e o particular. Há no orçamento
vigente dotações possíveis e capazes de suportar as despesas que
possivelmente decorrerão da matéria inobstante a expressa previsão contida no
artigo 2º do Projeto de Lei. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual trazem a previsão de aquisição de imóveis pela Municipalidade, de
modo que a matéria em estudo guarda sintonia com estas leis que antecederam
à Lei Orçamentária vigente. Haverá, no momento oportuno, os lançamentos no
balanço patrimonial da Municipalidade. A Lei 4.320/64 está sendo respeitada.
Pelos valores das avaliações, pela necessidade do Município e pela medida do
imóvel que será adquirido pelo Poder Público entendemos ser a matéria
economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
dezembro do ano de 2007.
UV VBrae =, - Relator - Bo -
Av. Ildefonso Carneiro, 399- e ) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →