| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Gilmar Batista de Oliveira, as áreas que específica. |
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APROVAD 2) EMC O vOTAÇ:”! À Secretaria Ep provider... Caçu- ç 2 O » PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEINº 22/07, DE | DE a Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Gilmar Batista de Oliveria, as áreas que especifica. ILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de oiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar imóvel do Patrimônio Municipal constituído pelo lote nº 04, da quadra nº 31, Loteamento Junqueiroz, com área de 219,55m?, constante da matrícula nº 4.221, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, imóvel este avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007, pelo seguinte imóvel de propriedade de Gilmar Batista de Oliveira: o lote nº 04, da quadra nº 14, situado a Rua Lázaro Ludgero de Souza, do Loteamento Vale do Sol, com uma área de 443,93m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, objeto da matrícula nº 2.631, este também avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007 Art. 2º - As despesas de escritura e registro não será paga pelo município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na- data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 13 de dezembro de 2007. 1 Gilmar José preiiadGaimssnios PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 7de 977, de 2007. Potter Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás 0. ç, A Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO Nº: CAN IAO Vereador Sandoval Vieira Fis: 4 Livro: DO - Presidente da Câmara Municipal Data 0+ Hora: l3h3 mim - Caçu-GO Qu: Assinatura Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Gilmar Batista de Oliveria, as áreas que especifica no projeto anexo, para aprovação. Ateciosamente, APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, (m Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. RO VADO apoiar Projeto de Lei nº 37/07, de 14/12/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Gilmar Batista de Oliveira, as áreas que especifica. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar com Gilmar Batista de Oliveira, as áreas que especifica. A Constituição Federal remeteu aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, especificando, no artigo 30, as respectivas possibilidades, a matéria em análise está intimamente ligada a este dispositivo. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 8º, inciso V, permite a expropriação de bens públicos na forma adotada pelo Poder Executivo, ou seja, com a aprovação do Legislativo Municipal. No caso presente, pretende o Poder Executivo permutar um imóvel urbano por outro, em bairros distintos, com áreas também distintas, sem qualquer despesa para o Município, estando ambos os imóveis avaliados por comissão legalmente nomeada, demonstrando as avaliações o não prejuízo ao Município. Fatores estes que dão à matéria em análise a mais ampla legalidade e constitucionalidade. Quanto a ser ou não justa a matéria, observa-se que o interesse público estará preservado haja vista que o imóvel que passará a pertencer ao Município possui mais do dobro da metragem do que o que deixará de pertencer ao Município, além do que ambos localizam-se em área residencial. A conveniência administrativa da permuta é algo muito peculiar ao próprio gestor público (Prefeito), não podendo nós, portanto, sem uma justificativa palpável, deixar de admitir como justa a matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. . Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. . E o Parecer. issões Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de e Vereador Zilmar Divino Nunes RE ao Y - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM. /£ VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. AP RO VADO E — VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caguaa! 1/2/2002 Projeto de Lei nº 37/07, de 14/12/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Gilmar Batista de Oliveira, as áreas que especifica. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar com Gilmar Batista de Oliveira, as áreas que especifica. Observando os documentos relativos às avaliações realizadas sobre os imóveis envolvidos na permuta objeto desta matéria vê-se que os valores são semelhantes, o que pressupõe ser compatível aos preços de mercado, tornando possível a transação de permuta entre o Poder Público e o particular. Há no orçamento vigente dotações possíveis e capazes de suportar as despesas que possivelmente decorrerão da matéria inobstante a expressa previsão contida no artigo 2º do Projeto de Lei. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem a previsão de aquisição de imóveis pela Municipalidade, de modo que a matéria em estudo guarda sintonia com estas leis que antecederam à Lei Orçamentária vigente. Haverá, no momento oportuno, os lançamentos no balanço patrimonial da Municipalidade. A Lei 4.320/64 está sendo respeitada. Pelos valores das avaliações, pela necessidade do Município e pela medida do imóvel que será adquirido pelo Poder Público entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2007. UV VBrae =, - Relator - Bo - Av. Ildefonso Carneiro, 399- e ) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br