| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais. |
| native_id | 3567 |
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Gilmer Jo S Guimarães eito PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI N° ne /06, DE&f DE y/t efrDE 2006 Dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais. 0 PREFEITO DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a demolir os prédios dos Postos Fiscais, os quais estão localizados em propriedades particulares, conforme a seguir: - Posto Fiscal, localizado na Ponte do Geva, Fazendo do Sr. Pene; - Posto Fiscal, localizado próximo a ponte Teixeira Lote. - Posto Fiscal, as margens da GO-206, perimetro suburbano, KM-08, (próximo ao Município de Caçu), lado esquerdo. Art.2° - Os materiais restantes das demolições serão aproveitados em obras da Prefeitura, vistoriada pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura deCam Estado de Goiás, emd de,f1A HAA9--de 2006. Av. Leidoro Goulart, 327 - Centro-Caço-CO - Ccp: 75813-000 - Fonc/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MFre01.164.292/0001-60 -E-mail: prefekuracacuQcultura.com.br www.cacu2oias.combr Poder Legislativo CamaraMunicipal de Ca(u-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of.n° 01/2006. Cap,07 de agosto de 2006. Exm° Sr. Rubens Carvalho de Souza DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nesta. Senhor Presidente, Vimos à digna presença de Vossa Excelência para solicitar-lhe a conversão em diligência, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, de conformidade com oart.35, § 8° do Regimento Interno, combinado com oart.19, inciso VI da Lei Orgânica, do Projeto de Lei n° 17/06 - que dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais; de autoria do Prefeito Municipal. 0 motivo da conversão é para que seja realizado um melhor estudo sobre o referido Projeto. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Vereador Sebastiliá e ousa - Relator do Projeto - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo CamaraMunicipal de Cao-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of.n° 02/2006. Cap,08 de agosto de 2006. Exm° Sr. Zilmar Divino Nunes DD. Presidente daCamaraMunicipal deCap Nesta. Senhor Presidente, Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de Lei n° 17/06 — que dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais; de autoria do Prefeito Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encontra-se convertido em diligencia, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com a vontade da maioria absoluta dos membros da Comissão, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, RECEBEMOSEM LL 3J C Silly» a Sousa Silva SecretáriaAdrniniserativa erea orRu n Carvalho de ouza ienda Comissão Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br Gilmar uimarlies PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensagem n° C/ 6 /06, de e) 5 de de 2006 A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa tgregia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais." Esclarecemos aos Senhores Edis, que as demolições dos prédios dos postos fiscais conforme discriminados no projeto, em anexo, serão realizadas tendo em vista que os prédios estão localizados emAreasde propriedades particulares e que os proprietários sugeriram a retirada dos mesmos. Salientamos, ainda, que os prédios existem a mais de cinco anos, e não são utilizados como Posto Fiscal. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Agradecimentos, AV. fridOr0 Gootart 3 açu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NRI-ME n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.hr www.cacu2oias.com.br Poder Legislativo CamaraMunicipal deCiao-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. n° 05/2006. Caçu, 16 deagostode 2006. Exm° Sr. Gilmar José de Freitas Guim ardes DD. Prefeito Municipal de Caçu. Nesta. Senhor Prefeito, Vimos A. digna presença de Vossa Excelência para solicitar-lhe que seja nomeada uma Comissão de Avaliação para avaliar os bens mencionados no Projeto de Lei n° 17/06 - que dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais. 0 motivo deste pedido é para que possamos analisar melhor a referida matéria, tendo também o aval dos membros da Comissão de Avaliação. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, ;f1 Vereador Sebastid )1A11,9141irr'IFus - Relator do Projeto - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Cintro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo CamaraMunicipal deCiao-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 17/06, de 31/07/2006. Autoria: Prefeitura Municipal Dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais. Conforme textualizado no presente projeto de lei, pretende o Chefe do Poder Executivo demolir os prédios dos postos fiscais da Ponte do Geva, da Ponte Teixeira Lote e o da GO-206, KM 08, próximo à ponte do Rio Claro, pretendendo aproveitar possíveis materiais sobrantes em obras a serem realizadas pelo Município de Caçu. A matéria em estudo é tecnicamente, legalmente e constitucionalmente possível, desde que expressamente autorizada pela Câmara Municipal, eis que o artigo 30, I, da Constituição Federal permite que o Município legisle sobre assuntos de interesse local e, a nosso ver, o caso presente A. esta disposição se adequa. Além disso, é necessário frisar que qualquer mudança de destinação de bem imóvel do Município deve ser submetida A. aprovação legislativa. Entendemos, destarte, ser a matéria passível de aprovação mediante os critérios legais e constitucionais. Todavia, quanto ao critério de ser ou não justa e viável a matéria A. Municipalidade, entendemos não sê-la, pelo fato de que referidos prédios estão há muitos anos sendo usados gratuitamente por pessoas/fazendeiros. A demolição, como é de sabença geral, transforma em lixo uma grande parte do material 1á empregado, servindo para quase nada o que de lá será retirado, impossibilitando a efetiva utilização dos restos de materiais extraídos da construção, em contrapartida terá o Município gastos com mão-de-obra, transporte, eetc.,para a realização do que se pretende. Está o Município de Caçu há muito tempo incorrendo em erro ao permitir o uso das citadas edificações para fins estranhos A. administração (artigo 8°, IV, da lei Orgânica), entretanto, a solução buscada nos termos da presente matéria não nos parece ser a mais adequada. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria em estudo. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2006. Vereador SEBASTI 'AO NUNES SOUSA - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS GABINETE DO PREFEITO 000 2000 0118 0 SER HUMANO EM PRIMEIRO LUGAR Oficio n° 199/2006 Cacu-GO, 21 de agosto de 2006. Ao Senhor Zilmar Divino Nunes Presidente daCamara Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, solicitamos a retirada do Projeto que dispõe sobre a demolição de prédios dos Postos Fiscais, enviado através do Oficio Mensagem n° 016/06, de 05 de julho de 2006. Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência nossas considerações. Atenciosamente, Gilmar J Guimarães eito A. IzidoroGoulartn" 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1320/1385 - Cep: 75813-000 UN:P.1-M F 81 16_1 192/18181-611 nref,i1virlienra a I'll In) t'V1gim hr -www cAenuoisiu ram hr