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materia nº 17/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaDispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais.
native_id3567

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Gilmer Jo S Guimarães 
eito 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° ne /06, DE&f DE y/t efrDE 2006 
Dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais. 
0 PREFEITO DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a demolir os prédios dos 
Postos Fiscais, os quais estão localizados em propriedades particulares, conforme a seguir: 
- Posto Fiscal, localizado na Ponte do Geva, Fazendo do Sr. Pene; 
- Posto Fiscal, localizado próximo a ponte Teixeira Lote. 
- Posto Fiscal, as margens da GO-206, perimetro suburbano, KM-08, (próximo ao 
Município de Caçu), lado esquerdo. 
Art.2° - Os materiais restantes das demolições serão aproveitados em obras da 
Prefeitura, vistoriada pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura deCam Estado de Goiás, emd de,f1A HAA9--de 2006. 
Av. Leidoro Goulart, 327 - Centro-Caço-CO - Ccp: 75813-000 - Fonc/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MFre01.164.292/0001-60 -E-mail: prefekuracacuQcultura.com.br 
www.cacu2oias.combr 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Ca(u-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of.n° 01/2006. 
Cap,07 de agosto de 2006. 
Exm° Sr. 
Rubens Carvalho de Souza 
DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Nesta. 
Senhor Presidente, 
Vimos à digna presença de Vossa Excelência para solicitar-lhe a conversão em 
diligência, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, de conformidade com oart.35, 
§ 8° do Regimento Interno, combinado com oart.19, inciso VI da Lei 
Orgânica, do Projeto de Lei n° 17/06 - que dispõe sobre demolição de prédio 
dos Postos Fiscais; de autoria do Prefeito Municipal. 0 motivo da conversão é 
para que seja realizado um melhor estudo sobre o referido Projeto. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, 
Atenciosamente, 
Vereador Sebastiliá e ousa 
- Relator do Projeto - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Cao-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of.n° 02/2006. 
Cap,08 de agosto de 2006. 
Exm° Sr. 
Zilmar Divino Nunes 
DD. Presidente daCamaraMunicipal deCap 
Nesta. 
Senhor Presidente, 
Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto 
de Lei n° 17/06 — que dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais; de 
autoria do Prefeito Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, encontra-se convertido em diligencia, pelo 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com a vontade da maioria absoluta 
dos membros da Comissão, para realização de um estudo mais abrangente sobre 
o referido Projeto. 
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do 
Município. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, 
Atenciosamente, 
RECEBEMOSEM 
LL 3J C 
Silly» a Sousa Silva 
SecretáriaAdrniniserativa 
erea orRu n Carvalho de ouza 
ienda Comissão 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
Gilmar uimarlies 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n° C/ 6 /06, de e) 5 de de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Zilmar Divino Nunes 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa tgregia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "Dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais." 
Esclarecemos aos Senhores Edis, que as demolições dos prédios dos postos 
fiscais conforme discriminados no projeto, em anexo, serão realizadas tendo em vista que os 
prédios estão localizados emAreasde propriedades particulares e que os proprietários 
sugeriram a retirada dos mesmos. 
Salientamos, ainda, que os prédios existem a mais de cinco anos, e não são 
utilizados como Posto Fiscal. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Agradecimentos, 
AV. fridOr0 Gootart 3 açu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NRI-ME n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.hr 
www.cacu2oias.com.br 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal deCiao-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of. n° 05/2006. 
Caçu, 16 deagostode 2006. 
Exm° Sr. 
Gilmar José de Freitas Guim ardes 
DD. Prefeito Municipal de Caçu. 
Nesta. 
Senhor Prefeito, 
Vimos A. digna presença de Vossa Excelência para solicitar-lhe que seja 
nomeada uma Comissão de Avaliação para avaliar os bens mencionados no 
Projeto de Lei n° 17/06 - que dispõe sobre demolição de prédio dos Postos 
Fiscais. 0 motivo deste pedido é para que possamos analisar melhor a referida 
matéria, tendo também o aval dos membros da Comissão de Avaliação. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, 
Atenciosamente, 
;f1 
Vereador Sebastid )1A11,9141irr'IFus 
- Relator do Projeto - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Cintro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal deCiao-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 17/06, de 31/07/2006. 
Autoria: Prefeitura Municipal 
Dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre demolição de prédio dos Postos Fiscais. Conforme 
textualizado no presente projeto de lei, pretende o Chefe do Poder Executivo demolir os prédios dos 
postos fiscais da Ponte do Geva, da Ponte Teixeira Lote e o da GO-206, KM 08, próximo à ponte do 
Rio Claro, pretendendo aproveitar possíveis materiais sobrantes em obras a serem realizadas pelo 
Município de Caçu. A matéria em estudo é tecnicamente, legalmente e constitucionalmente possível, 
desde que expressamente autorizada pela Câmara Municipal, eis que o artigo 30, I, da Constituição 
Federal permite que o Município legisle sobre assuntos de interesse local e, a nosso ver, o caso 
presente A. esta disposição se adequa. Além disso, é necessário frisar que qualquer mudança de 
destinação de bem imóvel do Município deve ser submetida A. aprovação legislativa. Entendemos, 
destarte, ser a matéria passível de aprovação mediante os critérios legais e constitucionais. Todavia, 
quanto ao critério de ser ou não justa e viável a matéria A. Municipalidade, entendemos não sê-la, pelo 
fato de que referidos prédios estão há muitos anos sendo usados gratuitamente por 
pessoas/fazendeiros. A demolição, como é de sabença geral, transforma em lixo uma grande parte do 
material 1á empregado, servindo para quase nada o que de lá será retirado, impossibilitando a efetiva 
utilização dos restos de materiais extraídos da construção, em contrapartida terá o Município gastos 
com mão-de-obra, transporte, eetc.,para a realização do que se pretende. Está o Município de Caçu 
há muito tempo incorrendo em erro ao permitir o uso das citadas edificações para fins estranhos A. 
administração (artigo 8°, IV, da lei Orgânica), entretanto, a solução buscada nos termos da presente 
matéria não nos parece ser a mais adequada. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria em 
estudo. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do mês de agosto 
do ano de 2006. 
Vereador SEBASTI 'AO NUNES SOUSA 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
GABINETE DO PREFEITO 000 2000 0118 
0 SER HUMANO EM PRIMEIRO LUGAR 
Oficio n° 199/2006 Cacu-GO, 21 de agosto de 2006. 
Ao Senhor 
Zilmar Divino Nunes 
Presidente daCamara 
Caçu-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimenta-lo, solicitamos a retirada do Projeto que dispõe sobre a 
demolição de prédios dos Postos Fiscais, enviado através do Oficio Mensagem n° 016/06, de 
05 de julho de 2006. 
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência nossas considerações. 
Atenciosamente, 
Gilmar J Guimarães 
eito 
A. IzidoroGoulartn" 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1320/1385 - Cep: 75813-000 
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