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materia nº 38/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Célio Morais Silva, as áreas que específica.
native_id3568

Autoria

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIN'.2$ /07,DE 4% DE dez DE 2007
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a
permutar com Célio Morais Silva, as áreas que
especifica.
LMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar imóvel do
Patrimônio Municipal constituído pelo lote nº HT, da quadra nº 22, Loteamento Municipal,
com área de 204,64m?, constante da matrícula nº 6.121, Registrado no Cartório de Registro
de Imóveis local, imóvel este avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de
Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007, pelo
seguinte imóvel de propriedade de Célio Morais Silva: o lote nº 11, da quadra nº 27, situado
na 1º Avenida, do Loteamento São Paulo, com uma área de 273,00m?, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis, objeto da matrícula nº 6050, este também avaliado conforme Laudo
de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado
em 16 de abril de 2007
Art. 2º - As despesas de escritura e registro não será paga pelo município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 18 de dezembro de 2007.
Gilmar Jgs uimarães
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº //:4/07,de dezems£o de 2007.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
A Sua Excelência o Senhor ROTOCO
Vereador Sandoval Vieira PRC FOCOLO Nº: SA
Presidente da Câmara Municipal Fis.: 2 Livro; 00 A
das
Caçu-GO DatalÉ /18./0% HoraiS
— pás, O
Assipatura
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Célio Morais Silva, as
áreas que especifica no projeto anexo, para aprovação.
Ateciosamente,
SITUAÇÃO ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO
LOTE H-1
LOTE leJ
16,00m
QD-22
LOTE H
A: 560,00m2
35,00m
16,00m
LOTE G
35,00m
AV. PEDRO PACHECO
PROJ
G
KARLA GIROTTO BARCELOS
ARQUITETA E URBANISTA RT.
CREA nº11257/D-co
A:
DESMEMBRAMENTO
FOLHA
ETO:
URBANISMO
O:
ENDERE:
AV. PEDRO PACHECO QD-22, LT-H
Proprietário:
1/2
OTTO BARCELOS
A e Urbanista CREA Nº11257/D
PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU
(Áreas:
Área do Lote H: 560,00 m?
KARLA Data: 2007
Esc: indicadas | Unidade: m
Revisão: O
DESENHO 0 1
FORMATO A4
MEMORIAL DESCRITIVO ANTERIOR AO
DESMEMBRAMENTO
LOT. MUNICIPAL
QD-22
LT-H
ÁREA:560,00m?
Frente: 16,00m para Av. Pedro Pacheco;
Fundo: 16,00m para o Lote H-1;
Lateral Direita: 35,00m para os Lotes I e J;
Lateral Esquerda: 35,00m para o Lote G;
Karká'Girotto Barcelos
Arquiteta e Urbanista-CREA nº 11257/D-GO
LOTE
LOTE H-1
SITUAÇÃO POSTERIOR AO DESMEMBRAMENTO
22,2im
leJ
16,00m
QD-22
LOTE H
A: 355,36m2
16,00m
22,2im
LOTE G
12,79m
QD-22
LOTE HT
A: 204,64m2
16,00m
12,79m
AV. PEDRO PACHECO
FOLHA
PROJETO:
|
DESMEMBRAMENTO
2/2
URBANISMO
o:
(Áreas:
ARQUITETA E URBANIST)
ENDEREÇ:
KARLA GIROTTO BARCELOS
R STA RT.
CREA n'11257/D-GO
O!
e Urbanista CREA Nºf1257/0
|Projeiisia:
AV. PEDRO PACHECO, QD-22, LT-H
ê roprietário:
PODER PUBLICO MUNICIPAL DE CAÇU
Área do Lote H: 355.36m”
jÁrea do Lote HT: 204,64m?
KARLA
Data: 2007
Unidade: m
Esc: indicadas
SESEHO n q
Revisão: O
FORMATO A4
MEMORIAL DESCRITIVO POSTERIOR AO
DESMEMBRAMENTO
LOT. MUNICIPAL
QD-22
LT-H
ÁREA:355,36m?
Frente: 22,21m para o Lote G;
Fundo: 22,21m para os Lotes I e J;
Lateral Direita: 16,00m para o Lote HT;
Lateral Esquerda: 16,00m para Lote H-1;
Karla Éoo Barcelos
Arquiteta e Urbanista-CREA nº 11257/D-GO
MEMORIAL DESCRITIVO POSTERIOR AO
DESMEMBRAMENTO
LOT. MUNICIPAL
QD-22
LT-HT
ÁREA:204,64m?
Frente: 16,00m para Av. Pedro Pacheco;
Fundo: 16,00m para o Lote H;
Lateral Direita: 12,79m para Lote 1 e J;
Lateral Esquerda: 12,79m para Lote G;
KarláGirotto Barcelos
Arquiteta e Urbanista-CREA nº 11257/D-GO
tas 1 Vi 1
a me
. , Número ART
uitetura e Agronomia do Estado de Goiás 00031851 2007 153148 10
>: 74605-070 - PABX: (62) 3221-6200
17/12/2007 - BANCO DO BRASIL - 42:52:45 i Www.crea-go.org.br
083612997 0277 le Técnica - Lei Federal n. 6.496/77 atendimentoQerea-go.org.br
COMPROVANTE DE PAGAMENTOS COM COD. BARRA ssional
JTTO BARCELOS [11257/D-GO
ACU O
O - E-Mail
girotto 101 Dhotmail.com
BessMo0A0O TEMPL GIO BNOmo3IBSA? Gorisaamo—
NR. CONVENIO 60.628-6
DATA DO PAGAMENTO 17/12/2007
3" Cidade es
76,00
27 = CPFICGC
C.F97.AFB, 502.244. 9FB
17 - Coordenada Geográfica da Obra/Serviço, em UTM
ANISI AIEA rt (X): O Y>. 0
AV. PEDRO PACHECO AÇU O
35 - CPFICGC
| ATIVIDADE T NívEL q DESCRICAO DO TRABALHO [ QUANTIDADE À NIDADE
0201 - PARCELAMENTO DO SOLO - DESMEMBRAMENTO Dao 20/00) 14 - METROS QUADRADOS,
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE H DA QUADRA 22 DO LOT. MUNICIPAL PARA FORMAÇÃO DOS LOTES H (355,36m2) E LOTE HT (204,64m2).
E) Jo.cob|3= 030. GRE
6 - Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO DO LOTE H, QD-22
alor dos Honorários itidade de Classe do Profissional
[180,00 180,00 XXX XXX
Local e Data da Assinatura do Contrato Declaro como verdadeiras as informações acima
CAÇU, 13 DE dezembro de 2007.
natura do Profissional
CPF: 878.072.541-49 2
Este documento anota perante o CREA-GO, para os efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as parjês (Lei Federal NS$ 496/17)
agável em qualquer agência do Banco do Brasil ou CEF 6000
portante: Retorne 1 via desta ART, devidamente Assinada ao CREA-GO via Porte-Pago
sta ART integrará seu ACERVO TÉCNICO
IR JOSE REINALDO VIEIRA Riga? CNP ETON VENTA porvu e
5813-000 [(064)3656-1497 girotto101Qhotmail.com
1 - Empresa Contratada
XXX XXX XXX XXX XXX XX
ONTRATANTE
DO - Nome do Contratante da Obra/Serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PV. IDO ENTE
AV. IZIDORO GOULART ENTRO AÇU 1º)
5813000 (64)3656-6000
DADOS DA OBRAISERVIÇO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU (x): O Y).0
29 - Endereço da ObralServiço EO = Bairro ET - Cidade g
AV. PEDRO PACHECO OT MUNICIPAL
E3 - CEP 4 - Fone 5 - CPFICGC
5813000 [(64)3656-6000
FEODEART PARlGPAÇÃO quncuiação CTT
aa
X-X
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
PARECER DA ENGENHARIA
Conforme vistoria realizada “IN LOCO”, para fins de DESMEMBRAMENTO
do lote “H”, da quadra “22”, Loteamento Municipal, e formação dos lotes “H” e
“HT”, de propriedade do Poder Público Municipal, nesta cidade de Caçu, ficou
constatado, pelo Departamento de Engenharia, desta Prefeitura, que todos os
Memoriais Descritivos e Croquis apresentados pelo solicitante, estão de acordo
com a legislação vigente, a Lei nº 1342/03 de 14 de junho de 2008.
Sendo o que temos a notificar, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao
referido requerimento.
Caçu - GO, 17 de dezembro de 2007.
yuza Ribeiro
é Engenharia
Av. Izidoro Goulart nº 327 — Caçu — Goiás — fone (64)3656-6000 fonefax (64)3656-6001
CNPJ-MF nº 011642920001-60 - E-Mail — prefeituracacu(acultura.com.br
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 010/07, de 08 de janeiro de 2007, após
verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou por R$ 40,00 (quarenta reais),
o metro quadrado, o Lote “HT” , da quadra nº 22, Loteamento Municipal, com área
de 204,64,00m?, perfazendo um total da avaliação em R$ 8.185,60 (oito mil, cento e
oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
Por assim estar a comissão de acordo com o
presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 17 de dezembro de 2007.
Humberto Alves de Lima Cláinio Uester Souzá Ribeiro
Presidente etári
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 010/07, de 08 de janeiro de 2007, após
verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou por R$ 30,00 (trinta reais), o
metro quadrado, o Lote 11, da quadra nº 27, Loteamento São Paulo, com área de
273,00m?, perfazendo um total da avaliação em R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa
reais).
Por assim estar a comissão de acordo com o
presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 17 de dezembro de 2007.
aà Cláinio er Souta Ribeiro
Presidente retári
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
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4” | MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU %
Qlalack Néiesas dos Pentes FONE Neue Sousa Coralho
de VAIO (64) 656-1 067 botei E é Cai
LIVRO nº 106 - FOLHAS nº 198/Vº
PRIMEIRO TRASLADO
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
Nº 226/07 VALOR R$ 8.000,00
Saibam quantos a presente escritura pública de compra e venda virem
que, aos quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e sete
(2007), nesta Cidade e Comarca de Caçu, Estado de Goiás, neste Ofício:de
Notas, perante mim, Missé Sousa Carvalho, Escrevente, compareceram
partes entre si justas, avindas e contratadas, a saber:- de uma parte, como
outorgantes vendedores, ALTAIR MIRANDA DOS SANTOS, lavrador,
CI-RG nº 2.522.477-SSP-GO, CPF-MF nº 795.117.831-49, e sua mulher,
SUÉRICA PEREIRA MARTINS, do lar, CI-RG nº 4164254-DGPC-GO,
CPF-MF nº 903.545.591-68, brasileiros, casados sob o regime da comunhão
parcial de bens, residentes e domiciliados nesta Cidade, na Av. Ildefonso
Carneiro nº 1.242, representados neste ato por Analice Cândida de Morais,
brasileira, separada judicialmente, do lar, CI-RG nº 1.574.243-DGPC-GO-2?
via, CPF-MF nº 577.193.731-20, residente e domiciliada nesta Cidade, na
Rua Ataliba Ribeiro nº 856, nos termos da procuração das notas do 2º
Tabelionato local, lavrada às fls. 154 do livro nº 17, pelo Tabelião Substituto
Álvaro Machado Nunes, em 23.08.2004, a qual fica integrando esta escritura
e arquivada neste Ofício, por traslado; e, de outra parte, como outorgado
comprador, CÉLIO MORAIS SILVA, brasileiro, técnico em
contabilidade, CI-RG nº 2.196.737-SSP-GO, CPF-MF nº 363.945.561-49,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Av. Alfredo Carneiro Guimarães nº
2,
foi declarado, expressamente, para os fins da Lei nº 7433/85,
regulamentada pelo Decreto-Lei nº 93.240/86, que até esta data não existe
contra eles ação real ou pessoal reipersecutória que possa, de qualquer
forma, atingir o imóvel objeto desta escritura. Será emitida Declaração
Sobre Operação Imobiliária, conforme IN/SRF/vigente. E por se acharem
assim contratados, me pediram lhes fizesse a presente escritura que, sendo-
lhes lida em voz alta, aceitaram, outorgaram e assinam-na, dispensadas as
testemunhas com base na Lei Federal nº 6.952, de 06.11.81. Tudo perante
mim, MSCarvalho, Escrevente, que a digitei, dou fé e assino. (a) Missé
Sousa Carvalho, Escrevente. (as) PP. Analice Cândida de Morais — Célio
Morrais Silva. Emolumentos R$ 205,00, Taxa Judiciária R$ 19,57. NADA
MAIS. Trasladada em seguida por mim, , Escrevente,
. . np
que a digitei, conferi, subscrevi, dou fé e assino. E
Em Sandero da verdade
R Vo
sé Sousa Carvalho
ESCREVENTE
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE CAÇU - ESTADO De coli COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
Oficial: Oldaok Musa dos Sa Oficial: Oldack Musa dos Santos
PROTOCOLADO no lvro 115,28 tis NAAS, REGISTRADO no mo 2. 7, de Registro Geral
sob "QNT astfis— sobn? OS, relativo à MATRÍCULA
Cau OS de A saque SBES " COoSO
Sea 232 Caçu DS de Dag deDoDH.
; DA AS E
PA
PODER EXECUTIVO | |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 239/07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o desmembramento de um
terreno urbano constituído do Lote “H”
da quadra nº 22, Loteamento Municipal.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas
atribuições legais, nos termos da Municipal nº 1342/03, de 14 de junho de
2008, e
Considerando, o parecer do Departamento de Engenharia desta
Prefeitura,
DECRETA,
Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento de um terreno urbano,
situado nesta cidade, na Avenida Pedro Pacheco, com área de 560,00m”,
medindo dezesseis (16,00) metros de frente para a Avenida Pedro Pacheco,
trinta e cinco (35,00) metros na lateral direita, limitando com os lotes “TP e “J”,
trinta e cinco (35,00) metros na lateral esquerda, limitando com o lote “G”, e
aos fundos medindo dezesseis (16,00) metros, limitando com lote “H-1”, objeto
da matrícula nº 6.121, do Livro nº 41, FOLHAS 125/126, do CRI local, para
formação de 02 (dois) lotes, que passarão a ter as seguintes denominações,
medidas e confrontações:
| — Lote “H”, Quadra nº 22, com área de 355,36m?(trezentos e
cinquenta e cinco metros e trinta e seis decímetros quadrados) medindo:
22,24m (vinte e dois metros e vinte e um centímetros) de frente para o lote “G”;
16,00m (dezesseis metros) na lateral direita limitando com o lote “HT”; 16,00m
(dezesseis metros) na lateral esquerda limitando com o lote H-1; e ao fundo
medindo 22,21m (vinte e dois metros e vinte e um centímetros), limitando com
os lotes “" e “J”.
Il — Lote “HT”, quadra nº 22, com área de 204,64m*(duzentos e
quatro metros e sessenta e quatro decímetros quadrados); medindo: 16,00m
(dezesseis metros) de frente para a Avenida Pedro Pacheco; 12,79m (doze
metros e setenta e nove centímetros) na lateral direita limitando com os lotes “IP”
PODER EXECUTIVO | |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
e “J”: 12,79m (doze metros e setenta e nove centímetros) na lateral esquerda,
limitando com o lote “G”, e ao fundo medindo 16,00m (dezesseis metros),
limitando com o lote “H”.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Estado de Goiás, em 17 de dezembro
de 2007.
GILMAR JOS
APR tOVA DO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 38/07, de 18/12/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a
permutar com Célio Morais Silva, as áreas que es-
pecifica.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar
com Célio Morais Silva, as áreas que especifica. A Constituição Federal remeteu aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
especificando, no artigo 30, as respectivas possibilidades, sendo a matéria em análise
intimamente ligada a este dispositivo. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 8º,
inciso V, permite a expropriação de bens públicos na forma adotada pelo Poder
Executivo, ou seja, com a aprovação do Legislativo Municipal. No caso presente,
pretende o Poder Executivo permutar um imóvel urbano por outro, em bairros distintos,
com áreas também distintas, sem qualquer despesa para o Município, estando ambos
os imóveis avaliados por comissão legalmente nomeada, demonstrando as avaliações o
não prejuízo ao Município. Presente o interesse público. Fatores estes que dão à
matéria em análise a mais ampla legalidade e constitucionalidade. Quanto a ser ou não
justa a matéria, observa-se que o interesse público estará preservado haja vista que o
imóvel que passará a pertencer ao Município possui área territorial maior do que o que
deixará de pertencer ao Município, além do que aquele se localiza em bairro de grande
valorização. A conveniência administrativa da permuta é algo muito peculiar ao próprio
gestor público (Prefeito), não podendo nós, portanto, sem uma justificativa plausível,
deixar de admitir como justa a matéria. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço. .
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 alas do mês de
dezembro do ano de 2007.
ado
ora Lucimeire ci SS 3 Guimarães»
- Relatora -
EE
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
as P ROVA DO
VOTAÇÃO
À gs ara providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 38/07, de 18/12/2007. APROVADO
Autoria: Prefeito Municipal EM VOTAÇÃO
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a À Secretaria para providenciar.
permutar com Célio Morais Silva, as áreas que es- Caquaoç?/ a [200.2
pecifica.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
permutar com Célio Morais Silva, as áreas que especifica. Observando os
documentos relativos às avaliações realizadas sobre os imóveis envolvidos na
permuta objeto desta matéria vê-se que os valores são semelhantes, o que
pressupõe ser compatível aos preços de mercado, tornando possível a transação de
permuta entre o Poder Público e o particular. Há no orçamento vigente dotações
possíveis e capazes de suportar as despesas que possivelmente decorrerão da
matéria inobstante a expressa previsão contida no artigo 2º do Projeto de Lei. A Lei
de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem a previsão de aquisição de
imóveis pela Municipalidade, de modo que a matéria em estudo guarda sintonia
com estas leis que antecederam à Lei Orçamentária vigente. Haverá, no momento
oportuno, os lançamentos no balanço patrimonial da Municipalidade. A Lei 4.320/64
está sendo respeitada. Pelos valores das avaliações, pela necessidade do
Município e pela medida e localidade do imóvel que será adquirido pelo Poder
Público entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao
Município de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria. ,
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
dezembro do ano de 2007.
see
Vereadora Maria fadliiea dos Santos Lima
a ES
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →