| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Célio Morais Silva, as áreas que específica. |
| native_id | 3568 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 17
PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEIN'.2$ /07,DE 4% DE dez DE 2007 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Célio Morais Silva, as áreas que especifica. LMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar imóvel do Patrimônio Municipal constituído pelo lote nº HT, da quadra nº 22, Loteamento Municipal, com área de 204,64m?, constante da matrícula nº 6.121, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, imóvel este avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007, pelo seguinte imóvel de propriedade de Célio Morais Silva: o lote nº 11, da quadra nº 27, situado na 1º Avenida, do Loteamento São Paulo, com uma área de 273,00m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, objeto da matrícula nº 6050, este também avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007 Art. 2º - As despesas de escritura e registro não será paga pelo município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 18 de dezembro de 2007. Gilmar Jgs uimarães PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº //:4/07,de dezems£o de 2007. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás A Sua Excelência o Senhor ROTOCO Vereador Sandoval Vieira PRC FOCOLO Nº: SA Presidente da Câmara Municipal Fis.: 2 Livro; 00 A das Caçu-GO DatalÉ /18./0% HoraiS — pás, O Assipatura Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Célio Morais Silva, as áreas que especifica no projeto anexo, para aprovação. Ateciosamente, SITUAÇÃO ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO LOTE H-1 LOTE leJ 16,00m QD-22 LOTE H A: 560,00m2 35,00m 16,00m LOTE G 35,00m AV. PEDRO PACHECO PROJ G KARLA GIROTTO BARCELOS ARQUITETA E URBANISTA RT. CREA nº11257/D-co A: DESMEMBRAMENTO FOLHA ETO: URBANISMO O: ENDERE: AV. PEDRO PACHECO QD-22, LT-H Proprietário: 1/2 OTTO BARCELOS A e Urbanista CREA Nº11257/D PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU (Áreas: Área do Lote H: 560,00 m? KARLA Data: 2007 Esc: indicadas | Unidade: m Revisão: O DESENHO 0 1 FORMATO A4 MEMORIAL DESCRITIVO ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO LOT. MUNICIPAL QD-22 LT-H ÁREA:560,00m? Frente: 16,00m para Av. Pedro Pacheco; Fundo: 16,00m para o Lote H-1; Lateral Direita: 35,00m para os Lotes I e J; Lateral Esquerda: 35,00m para o Lote G; Karká'Girotto Barcelos Arquiteta e Urbanista-CREA nº 11257/D-GO LOTE LOTE H-1 SITUAÇÃO POSTERIOR AO DESMEMBRAMENTO 22,2im leJ 16,00m QD-22 LOTE H A: 355,36m2 16,00m 22,2im LOTE G 12,79m QD-22 LOTE HT A: 204,64m2 16,00m 12,79m AV. PEDRO PACHECO FOLHA PROJETO: | DESMEMBRAMENTO 2/2 URBANISMO o: (Áreas: ARQUITETA E URBANIST) ENDEREÇ: KARLA GIROTTO BARCELOS R STA RT. CREA n'11257/D-GO O! e Urbanista CREA Nºf1257/0 |Projeiisia: AV. PEDRO PACHECO, QD-22, LT-H ê roprietário: PODER PUBLICO MUNICIPAL DE CAÇU Área do Lote H: 355.36m” jÁrea do Lote HT: 204,64m? KARLA Data: 2007 Unidade: m Esc: indicadas SESEHO n q Revisão: O FORMATO A4 MEMORIAL DESCRITIVO POSTERIOR AO DESMEMBRAMENTO LOT. MUNICIPAL QD-22 LT-H ÁREA:355,36m? Frente: 22,21m para o Lote G; Fundo: 22,21m para os Lotes I e J; Lateral Direita: 16,00m para o Lote HT; Lateral Esquerda: 16,00m para Lote H-1; Karla Éoo Barcelos Arquiteta e Urbanista-CREA nº 11257/D-GO MEMORIAL DESCRITIVO POSTERIOR AO DESMEMBRAMENTO LOT. MUNICIPAL QD-22 LT-HT ÁREA:204,64m? Frente: 16,00m para Av. Pedro Pacheco; Fundo: 16,00m para o Lote H; Lateral Direita: 12,79m para Lote 1 e J; Lateral Esquerda: 12,79m para Lote G; KarláGirotto Barcelos Arquiteta e Urbanista-CREA nº 11257/D-GO tas 1 Vi 1 a me . , Número ART uitetura e Agronomia do Estado de Goiás 00031851 2007 153148 10 >: 74605-070 - PABX: (62) 3221-6200 17/12/2007 - BANCO DO BRASIL - 42:52:45 i Www.crea-go.org.br 083612997 0277 le Técnica - Lei Federal n. 6.496/77 atendimentoQerea-go.org.br COMPROVANTE DE PAGAMENTOS COM COD. BARRA ssional JTTO BARCELOS [11257/D-GO ACU O O - E-Mail girotto 101 Dhotmail.com BessMo0A0O TEMPL GIO BNOmo3IBSA? Gorisaamo— NR. CONVENIO 60.628-6 DATA DO PAGAMENTO 17/12/2007 3" Cidade es 76,00 27 = CPFICGC C.F97.AFB, 502.244. 9FB 17 - Coordenada Geográfica da Obra/Serviço, em UTM ANISI AIEA rt (X): O Y>. 0 AV. PEDRO PACHECO AÇU O 35 - CPFICGC | ATIVIDADE T NívEL q DESCRICAO DO TRABALHO [ QUANTIDADE À NIDADE 0201 - PARCELAMENTO DO SOLO - DESMEMBRAMENTO Dao 20/00) 14 - METROS QUADRADOS, PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE H DA QUADRA 22 DO LOT. MUNICIPAL PARA FORMAÇÃO DOS LOTES H (355,36m2) E LOTE HT (204,64m2). E) Jo.cob|3= 030. GRE 6 - Descrição Complementar DESMEMBRAMENTO DO LOTE H, QD-22 alor dos Honorários itidade de Classe do Profissional [180,00 180,00 XXX XXX Local e Data da Assinatura do Contrato Declaro como verdadeiras as informações acima CAÇU, 13 DE dezembro de 2007. natura do Profissional CPF: 878.072.541-49 2 Este documento anota perante o CREA-GO, para os efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as parjês (Lei Federal NS$ 496/17) agável em qualquer agência do Banco do Brasil ou CEF 6000 portante: Retorne 1 via desta ART, devidamente Assinada ao CREA-GO via Porte-Pago sta ART integrará seu ACERVO TÉCNICO IR JOSE REINALDO VIEIRA Riga? CNP ETON VENTA porvu e 5813-000 [(064)3656-1497 girotto101Qhotmail.com 1 - Empresa Contratada XXX XXX XXX XXX XXX XX ONTRATANTE DO - Nome do Contratante da Obra/Serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PV. IDO ENTE AV. IZIDORO GOULART ENTRO AÇU 1º) 5813000 (64)3656-6000 DADOS DA OBRAISERVIÇO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU (x): O Y).0 29 - Endereço da ObralServiço EO = Bairro ET - Cidade g AV. PEDRO PACHECO OT MUNICIPAL E3 - CEP 4 - Fone 5 - CPFICGC 5813000 [(64)3656-6000 FEODEART PARlGPAÇÃO quncuiação CTT aa X-X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA PARECER DA ENGENHARIA Conforme vistoria realizada “IN LOCO”, para fins de DESMEMBRAMENTO do lote “H”, da quadra “22”, Loteamento Municipal, e formação dos lotes “H” e “HT”, de propriedade do Poder Público Municipal, nesta cidade de Caçu, ficou constatado, pelo Departamento de Engenharia, desta Prefeitura, que todos os Memoriais Descritivos e Croquis apresentados pelo solicitante, estão de acordo com a legislação vigente, a Lei nº 1342/03 de 14 de junho de 2008. Sendo o que temos a notificar, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao referido requerimento. Caçu - GO, 17 de dezembro de 2007. yuza Ribeiro é Engenharia Av. Izidoro Goulart nº 327 — Caçu — Goiás — fone (64)3656-6000 fonefax (64)3656-6001 CNPJ-MF nº 011642920001-60 - E-Mail — prefeituracacu(acultura.com.br PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 010/07, de 08 de janeiro de 2007, após verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou por R$ 40,00 (quarenta reais), o metro quadrado, o Lote “HT” , da quadra nº 22, Loteamento Municipal, com área de 204,64,00m?, perfazendo um total da avaliação em R$ 8.185,60 (oito mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 17 de dezembro de 2007. Humberto Alves de Lima Cláinio Uester Souzá Ribeiro Presidente etári Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br www.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU-GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 010/07, de 08 de janeiro de 2007, após verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou por R$ 30,00 (trinta reais), o metro quadrado, o Lote 11, da quadra nº 27, Loteamento São Paulo, com área de 273,00m?, perfazendo um total da avaliação em R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 17 de dezembro de 2007. aà Cláinio er Souta Ribeiro Presidente retári Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br www.cacugoias.com.br ” qt O 7o qo Ig & SE Y & ESTADO DE GOIÁS O, 4” | MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU % Qlalack Néiesas dos Pentes FONE Neue Sousa Coralho de VAIO (64) 656-1 067 botei E é Cai LIVRO nº 106 - FOLHAS nº 198/Vº PRIMEIRO TRASLADO ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA Nº 226/07 VALOR R$ 8.000,00 Saibam quantos a presente escritura pública de compra e venda virem que, aos quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e sete (2007), nesta Cidade e Comarca de Caçu, Estado de Goiás, neste Ofício:de Notas, perante mim, Missé Sousa Carvalho, Escrevente, compareceram partes entre si justas, avindas e contratadas, a saber:- de uma parte, como outorgantes vendedores, ALTAIR MIRANDA DOS SANTOS, lavrador, CI-RG nº 2.522.477-SSP-GO, CPF-MF nº 795.117.831-49, e sua mulher, SUÉRICA PEREIRA MARTINS, do lar, CI-RG nº 4164254-DGPC-GO, CPF-MF nº 903.545.591-68, brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados nesta Cidade, na Av. Ildefonso Carneiro nº 1.242, representados neste ato por Analice Cândida de Morais, brasileira, separada judicialmente, do lar, CI-RG nº 1.574.243-DGPC-GO-2? via, CPF-MF nº 577.193.731-20, residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua Ataliba Ribeiro nº 856, nos termos da procuração das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 154 do livro nº 17, pelo Tabelião Substituto Álvaro Machado Nunes, em 23.08.2004, a qual fica integrando esta escritura e arquivada neste Ofício, por traslado; e, de outra parte, como outorgado comprador, CÉLIO MORAIS SILVA, brasileiro, técnico em contabilidade, CI-RG nº 2.196.737-SSP-GO, CPF-MF nº 363.945.561-49, residente e domiciliado nesta Cidade, na Av. Alfredo Carneiro Guimarães nº 2, foi declarado, expressamente, para os fins da Lei nº 7433/85, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 93.240/86, que até esta data não existe contra eles ação real ou pessoal reipersecutória que possa, de qualquer forma, atingir o imóvel objeto desta escritura. Será emitida Declaração Sobre Operação Imobiliária, conforme IN/SRF/vigente. E por se acharem assim contratados, me pediram lhes fizesse a presente escritura que, sendo- lhes lida em voz alta, aceitaram, outorgaram e assinam-na, dispensadas as testemunhas com base na Lei Federal nº 6.952, de 06.11.81. Tudo perante mim, MSCarvalho, Escrevente, que a digitei, dou fé e assino. (a) Missé Sousa Carvalho, Escrevente. (as) PP. Analice Cândida de Morais — Célio Morrais Silva. Emolumentos R$ 205,00, Taxa Judiciária R$ 19,57. NADA MAIS. Trasladada em seguida por mim, , Escrevente, . . np que a digitei, conferi, subscrevi, dou fé e assino. E Em Sandero da verdade R Vo sé Sousa Carvalho ESCREVENTE REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE CAÇU - ESTADO De coli COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Oficial: Oldaok Musa dos Sa Oficial: Oldack Musa dos Santos PROTOCOLADO no lvro 115,28 tis NAAS, REGISTRADO no mo 2. 7, de Registro Geral sob "QNT astfis— sobn? OS, relativo à MATRÍCULA Cau OS de A saque SBES " COoSO Sea 232 Caçu DS de Dag deDoDH. ; DA AS E PA PODER EXECUTIVO | | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 239/07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o desmembramento de um terreno urbano constituído do Lote “H” da quadra nº 22, Loteamento Municipal. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, nos termos da Municipal nº 1342/03, de 14 de junho de 2008, e Considerando, o parecer do Departamento de Engenharia desta Prefeitura, DECRETA, Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento de um terreno urbano, situado nesta cidade, na Avenida Pedro Pacheco, com área de 560,00m”, medindo dezesseis (16,00) metros de frente para a Avenida Pedro Pacheco, trinta e cinco (35,00) metros na lateral direita, limitando com os lotes “TP e “J”, trinta e cinco (35,00) metros na lateral esquerda, limitando com o lote “G”, e aos fundos medindo dezesseis (16,00) metros, limitando com lote “H-1”, objeto da matrícula nº 6.121, do Livro nº 41, FOLHAS 125/126, do CRI local, para formação de 02 (dois) lotes, que passarão a ter as seguintes denominações, medidas e confrontações: | — Lote “H”, Quadra nº 22, com área de 355,36m?(trezentos e cinquenta e cinco metros e trinta e seis decímetros quadrados) medindo: 22,24m (vinte e dois metros e vinte e um centímetros) de frente para o lote “G”; 16,00m (dezesseis metros) na lateral direita limitando com o lote “HT”; 16,00m (dezesseis metros) na lateral esquerda limitando com o lote H-1; e ao fundo medindo 22,21m (vinte e dois metros e vinte e um centímetros), limitando com os lotes “" e “J”. Il — Lote “HT”, quadra nº 22, com área de 204,64m*(duzentos e quatro metros e sessenta e quatro decímetros quadrados); medindo: 16,00m (dezesseis metros) de frente para a Avenida Pedro Pacheco; 12,79m (doze metros e setenta e nove centímetros) na lateral direita limitando com os lotes “IP” PODER EXECUTIVO | | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e “J”: 12,79m (doze metros e setenta e nove centímetros) na lateral esquerda, limitando com o lote “G”, e ao fundo medindo 16,00m (dezesseis metros), limitando com o lote “H”. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Estado de Goiás, em 17 de dezembro de 2007. GILMAR JOS APR tOVA DO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 38/07, de 18/12/2007. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Célio Morais Silva, as áreas que es- pecifica. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar com Célio Morais Silva, as áreas que especifica. A Constituição Federal remeteu aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, especificando, no artigo 30, as respectivas possibilidades, sendo a matéria em análise intimamente ligada a este dispositivo. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 8º, inciso V, permite a expropriação de bens públicos na forma adotada pelo Poder Executivo, ou seja, com a aprovação do Legislativo Municipal. No caso presente, pretende o Poder Executivo permutar um imóvel urbano por outro, em bairros distintos, com áreas também distintas, sem qualquer despesa para o Município, estando ambos os imóveis avaliados por comissão legalmente nomeada, demonstrando as avaliações o não prejuízo ao Município. Presente o interesse público. Fatores estes que dão à matéria em análise a mais ampla legalidade e constitucionalidade. Quanto a ser ou não justa a matéria, observa-se que o interesse público estará preservado haja vista que o imóvel que passará a pertencer ao Município possui área territorial maior do que o que deixará de pertencer ao Município, além do que aquele se localiza em bairro de grande valorização. A conveniência administrativa da permuta é algo muito peculiar ao próprio gestor público (Prefeito), não podendo nós, portanto, sem uma justificativa plausível, deixar de admitir como justa a matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. . E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 alas do mês de dezembro do ano de 2007. ado ora Lucimeire ci SS 3 Guimarães» - Relatora - EE Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br as P ROVA DO VOTAÇÃO À gs ara providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 38/07, de 18/12/2007. APROVADO Autoria: Prefeito Municipal EM VOTAÇÃO Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a À Secretaria para providenciar. permutar com Célio Morais Silva, as áreas que es- Caquaoç?/ a [200.2 pecifica. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar com Célio Morais Silva, as áreas que especifica. Observando os documentos relativos às avaliações realizadas sobre os imóveis envolvidos na permuta objeto desta matéria vê-se que os valores são semelhantes, o que pressupõe ser compatível aos preços de mercado, tornando possível a transação de permuta entre o Poder Público e o particular. Há no orçamento vigente dotações possíveis e capazes de suportar as despesas que possivelmente decorrerão da matéria inobstante a expressa previsão contida no artigo 2º do Projeto de Lei. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem a previsão de aquisição de imóveis pela Municipalidade, de modo que a matéria em estudo guarda sintonia com estas leis que antecederam à Lei Orçamentária vigente. Haverá, no momento oportuno, os lançamentos no balanço patrimonial da Municipalidade. A Lei 4.320/64 está sendo respeitada. Pelos valores das avaliações, pela necessidade do Município e pela medida e localidade do imóvel que será adquirido pelo Poder Público entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. , E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2007. see Vereadora Maria fadliiea dos Santos Lima a ES Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br