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materia nº 39/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaDispõe sobre autorização para construção de Casas Populares em terrenos particulares, e dá outras providências.
native_id3569

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 13

A PR OVADO
PODER EXECUTIVO |EMa42É VOTAÇÃO
PREFEITURA DE CAÇU - GOJÁS | À Secretaria para providenciar.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 002!) LO raBir
APROVADO
EM 42 votação
"Dispõe sobre autorização para construção de Casas Populares em
terrenos particulares e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL, :
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprova
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
a
Re Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
construir e casa populares em terrenos particulares, pertencentes a pessoas comprovadamente
carentes, residentes no município, em substituição a moradias avaliadas e consideradas de péssima
qualidade.
Parágrafo Único — As casas populares a serem construídas. pela
Administração obedecerão um projeto padrão elaborado pelo Departamento de Obras e Serviços
Urbanos do Município e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo de acordo com a quantidade de
pessoas da família..
Art. 2º - A família contemplada com o benefício objeto desta Lei, ficará
impedida de realizar qualquer transação, seja a que título for, no prazo de dez (10) anos.
Parágrafo 2º - A família contemplada com o benefício descrito no caput
A deste artigo fica impedida de participar de novos programas habitacionais.
Art. 3º - Fica o município autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, para implantação do Programa de Melhoria
Habitacional para Controle da Doença de Chagas. im
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CAÇU, Estado de Goiás,
em 19 de dezembro de 2007.
Poder Legislativo ,
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 2LUIL O
Fis. Bo Livro: OVA
PODER EXECUTIVO DI 19.11 É dci
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁ ERIETT
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 233 107, de/f AZEMILO de 2007.
A sua Excelência o Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente
Nesta oportunidade estamos enviando em anexo o projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização para construção de Casas Populares.
Com o presente Projeto pretendemos resgatar mais um dos
compromissos que fizemos em praça pública, de trabalharmos e lutarmos diuturnamente para
proporcionarmos uma vida melhor para a nossa comunidade menos favorecida.
A atual Administração Municipal implementou vários programas sociais,
e deseja também, mais uma vez com o apoio da Câmara Municipal, proporcionar à população de
Caçu os benefícios constantes do presente Projeto de Lei e para viabiliza-los contamos com a
análise e aprovação do mesmo por parte desta Augusta Casa de Leis, na forma em que foi
elaborado.
Atenciosamente,
APROVADO
EmÍÉ VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVA
Projeto de Lei nº 39/07, de 19/12/2007. Eu a
Autoria: Prefeito Municipal ria para providenciar.
Dispõe sobre autorização para construção de Casas
Populares em terrenos particulares e dá outras pro-
vidências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para construção de Casas
Populares em terrenos particulares e dá outras providências. É de conhecimento
geral que a nossa Lei Orgânica do Município, em seu artigo 8º, prevê a vedação
de doação de bens móveis e imóveis do patrimônio municipal sem a expressa
autorização da Câmara de Vereadores, sendo que a própria existência da
matéria revela o pedido de autorização à Câmara Municipal. O artigo 30, |, da
Constituição Federal, delega aos Municípios a alçada para legislar sobre
assuntos de interesse local, ante as necessidades e peculiaridades de cada
Cidade, disposição esta que comunga com o caso ora analisado. No tocante ao
convênio à ser firmado com a FUNASA, está agasalhada a possibilidade no
artigo 241 da Constituição Federal. Assim, sob todos os ângulos observados por
esta relatoria, a matéria é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou
não justa a matéria, entendemos sê-la uma vez que possibilita e autoriza o
Município a atender a população carente de moradia digna. A redação usada é
satisfatória. ,
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria. Ê
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
dezembro do ano de 2007.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
AP tOVADO
EM ZÉ voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 39/07, de 19/12/2007.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para construção de Casas
Populares em terrenos particulares e dá outras pro-
vidências.
APROVADO
E mia VOTAÇÃO
| À Secretaria para providenciar.
(LIS
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para construção de Casas
Populares em terrenos particulares e dá outras providências. A matéria ora
analisada prevê a construção de casas em terrenos particulares com obediência
à projeto padrão elaborado pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos do
Município, observando a peculiaridade de cada caso. Obviamente que referido
Departamento aplicará como regra o princípio da economia do dinheiro público
sem a perda da qualidade, eis que é atribuição inerente às suas próprias
funções. A obra ou as obras possíveis de realização terão como destinatárias
famílias carentes com a mais estrita observância do princípio da impessoalidade,
haja vista a previsão contida no artigo 1º da presente matéria “em substituição a
moradias avaliadas e consideradas de péssimas qualidades”. Por outro lado a
previsão de convênio com a FUNASA segue a mesma linha de busca de
melhoria das moradias com critérios a ser estabelecido no contexto do convênio
a ser firmado. .
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria. ,
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
dezembro do ano de 2007.
te =
Vereador Zilmar Divino Nunes
Dá 4/ é XY. - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO
EM -/2 votação
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 39/07, de 19/12/2007.
Autoria: Prefeito Municipal ria — Neta ça
Dispõe sobre autorização para construção de Casas Secretari P ara pao a :
| k
Populares em terrenos particulares e dá outras pro- Caçu-G
vidências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para construção de Casas
Populares em terrenos particulares e dá outras providências. O Caput, do artigo
6º, da Constituição Federal, traz elencados os direitos sociais dos brasileiros,
dentre outros o direito à moradia. O artigo 23 da mesma Carta Magna delega
competência quanto à promoção dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros
nos seguintes ternos: “E competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:”, constando no inciso IX do mesmo artigo
23, a seguinte obrigação: “promover programas de construção de moradias
e melhoria nas condições habitacionais e de saneamento básico”.
Disposições constitucionais estas que se repetem na Lei Orgânica do Município
de Caçu. Sob todos os ângulos em que se analise a matéria, esta ela com o
propósito voltado para o atendimento das disposições constitucionais acima
destacadas.
Portanto, sabendo que a moradia traz consigo não só o conforto, mas também a
dignidade, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
dezembro do ano de 2007.
ed
IX GA NBR O im IYARUQUAS
ereadora Lucimeire Freitas Guimarães
- Relatora -
pour,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
AP OVA DO
EM = VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu
Br.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 39/07, de 19/12/2007.
e providenciar.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para construção de Casas
Populares em terrenos particulares e dá outras pro-
vidências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para construção de Casas
Populares em terrenos particulares e dá outras providências. Primeiramente
cabe observar que a presente matéria trata-se de possibilidade de doação de
bens móveis, uma vez que autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir
casas populares em terrenos particulares. Quanto à possibilidade de doação de
bens móveis, naturalmente, depende de previsão na Lei Orçamentária, na Lei de
Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual, as três disposições retro-citadas
trazem a previsão genérica das ações contidas na matéria. A possibilidade de
celebração do convênio com a FUNASA não prevê, pelo menos por enquanto,
despesas à Municipalidade, todavia se despesas advierem desta atividade
haverá dotações orçamentárias para suportar os lançamentos necessários.
Entendemos ser a matéria amplamente salutar ao Município tanto no quesito
financeiro quanto no econômico.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria analisada. p
' E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
dezembro do ano de 2007.
má de Araújo
Vereadora Maria de .
d) - Relatora -
ur
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
E: CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
PODER EXECUTIVO | |
PREFEITURA DE CAÇU- GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação, usando das suas atribuições conferidas
pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar a planta de valores
de 17 de maio de 2007, avaliou o lote nº 04 da quadra nº 31, situado a Avenida
Osório José Guimarães, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 219,55mº?,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob as fls. 165, do livro 2/AA,
objeto da matrícula nº 4.221, por R$ 8,00 (oito reais) o metro quadrado,
perfazendo o valor total de R$ 1.756,40 (um mil setecentos e cinquenta e seis
reais e quarenta centavos).
Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em
três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu — GO., 12 de dezembro de 2007.
HUMBER LVES DE LIMA CLÁINIO VESTE
Presidente
Secietário
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 - Cep: 75813-000
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacu(deultura.com.br
E ea o CT DEN ABS do AGU LIUNALO
local, às fls. 40 a 41vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães,
firmada entre Ivagner Vilela Lima, motorista, CI-RG nº 2.212.305-Ssp-;co, e
sua mulher Norma Pereira Vilela, do lar, T.E. nº 220.116.410-1822,E-co,
brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, no CIC-WF sob
o nº 625.935.521-15, residente e domiciliados nesta cidade, à Ruz José
Reinaldo Vieira nº 879, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito
público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart, nº 327,
inscrita no CGC/MF sob o nº 01.164.292/0001-G0, o imóvel objeto da prísente
matrícula foi revertido a esta e deram-lhe as partes o valor de R$ 00,00
(quinhentos reais). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 25 de” marzo de
1996. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. E
a Castrô Santos
ESCREVENTE
“Certidão inteiro teor
e negativa de ônus..... «.. R$ 33,21
Valor da Taxa Judiciária.. R$ 6,79
TOTAL....... R$ 40,00
Página: 2
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃ
A Comissão de Avaliação, usando das suas atribuições conferidas
pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar a planta de valores
de 17 de maio de 2007, avaliou o lote nº 04 da quadra nº 14, situado a Rua
Lázaro Ludgero de Souza, do Loteamento Vale do Sol, com a área de 443,93m?,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob as fis. 99, do livro 2/P,
objeto da matrícula nº 2.631, por R$ 4,00 (quatro reais) o metro quadrado,
perfazendo o valor total de R$ 1.775,72 (um mil setecentos e setenta e cinco reais
e setenta e dois centavos).
Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em
três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu — GO., 12 de dezembro de 2007.
HUMBERTO ALVES DE LIMA CLÁINIO UES DE SOUZA RIBEIRO
Presidente etário
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 - Cep: 75813-000
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacu(Deuitura.com.br
N4
ESTADO DE GOIÁS
4 , A,
Qr MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU «&
Qtek Busca do SD untos FONE - Casé Peel erarattio
Dn o ni iota É (64) 656-1067 a dead
SUBOFICIAL E ESCREVENTE
LIVRO nº 107 - FOLHAS 007/yº
PRIMEIRO TRASLADO
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
Nº 230/07 ' VALOR R$ 3.000,00
Saibam quantos a presente escritura pública de compra e venda virem
que, aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e sete
(2007), nesta Cidade e Comarca de Caçu, Estado de Goiás, neste Ofício de
Notas, perante mim, Maristela Sousa Carvalho Paranaíba, Escrevente,
compareceram partes entre si justas, avindas e contratadas, a saber:- de uma
parte, como outorgantes vendedores, DARLAN PEREIRA DA CRUZ,
motorista, CI-RG nº 2813479-22 via-DGPC-GO, CPF-ME Nº 494.337.251-
15, e ROMILDA APARECIDA DE FARIA CRUZ, do lar, CI-RG nº
5225841-SPTC-GO, CPF-MF nº 546.491.6] 1-34, brasileiros, casados entre
si sob o regime da comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados na
Cidade de Itumbiara, Goiás, na Rua Pedro Júlio de Lima nº 694, Bairro
Paranaíba; e, de outra parte, como outorgado comprador, GILMAR
BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, pedreiro, CI-RG nº 1.631.195-SSP-
GO, CPF-MF nº 277.669.501-20, residente e domiciliado nesta Cidade, na
Av. Osório José Guimarães nº 1.059, Bairro Junqueiroz I, casado sob o
regime da comunhão parcial de bens com Celina Rodrigues Lima da Silva
Oliveira, professora, CIRG nº 788.755-4066979-SSP-GO, CPF-MF nº
273.925.461-04, pessoas por mim identificadas à vista dos documentos
apresentados, de cuja identidade e capacidade jurídica dou fé. Pelos
outorgantes vendedores me foi dito que, sendo senhores e possuidores, a
não existe contra eles ação real ou pessoal reipersecutória que possa, Eco >
qualquer forma, atingir o imóvel objeto desta escritura. Será emitida
Declaração Sobre Operação Imobiliária, conforme IN/SRF/vigente. E por se
acharem assim contratados, me pediram lhes fizesse a presente escritura
que, sendo-lhes lida em voz alta, aceitaram, outorgaram e assinam-na,
dispensadas as testemunhas com base na Lei Federal nº 6.952, de 06.11.81.
Tudo perante mim, MSCParanaíba, Escrevente, que a digitei, dou fé e
assino. (a) Maristela Sousa Carvalho Paranaíba, Escrevente. (as) Darlan
Pereira .da Cruz - Romilda Aparecida de Faria Cruz - Gilmar Batista de
Oliveira. Emolumentos, R$ 103,00, Taxa Judiciária, R$ 19,57. NADA
MAIS. Trasladada em seguida por mim, N ,
Escrevente, que a digitei, conferi, subscrevi, dou fé e assino.
Em tt? pocçm SOL LACLA lo da verdade
aristela Squsa Carvalho Paranaíba
ESCREVENTE
0137B000829
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE CAÇU - ESTADO À
. DEG
sprnaa ne CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Oficial: Oldack Musa dos Santos
Oficial: Oldaok Musa dos Santos REGISTRADO no livro 2 — de Re
gistro Geral,
PROTOCOLADO no livro 1:-(3 , às fis, a ásfis, .. —sobn? O , relativo à MATRÍCULA
sbrQunaS ,
MACA,
Caçu AN de de 2003. Caçu Ab qe dean.
é
Maristela Sousa C, Paranaiha Maristela Sousa C, Pp
Escrevente Escrever
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