materia nº 110/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº.419, DE Ob DE DO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à IGREJA EVANGÉLICA
MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), à IGREJA EVANGÉLICA
MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-06,
entidade religiosa com sede na Av. 1, nº 69, Setor Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-
000 - Caçu/GO, destinado ao pagamento de materiais e mão de obra para
concretização do piso da Igreja.
g 1º. O repasse do valor estipulado no “caput' deste artigo será feito ao
representante legal da Igreja, o Pastor Claudiney Alves de Oliveira, brasileiro, casado,
pastor, portador da Cédula de Identidade RG nº 1968381-2-SSP/MT e do CPF/MF nº
025.033.651-08, residente e domiciliado na Rua Túlio Ribeiro da Cunha, nº 69, Setor
Morada dos Sonhos — CEP nº 75810-000 — Caçu/GO, a partir do dia 20 de janeiro de
2020, mediante apresentação de todas as certidões fiscais da Igreja.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de conta da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver
ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAGU, Estado de Goiás, aos O1 — dias do mês
de Oo s de 2019. E
—— Uta
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 422 12019,DE 4- DE emo DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-
06, entidade religiosa com sede na Av. 1, nº 69, Setor Morada dos Sonhos, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, destinado ao pagamento de materiais e mão de obra para
concretização do piso da Igreja.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a aprovação.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 17 de saem <-c de 2019.
“Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.