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materia nº 18/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaDispõe sobre doação de uma Moto à Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC.
native_id3570

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

.10141•Namor.•••••••••••• 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Scoretaria para providerrciar. 
Cu +20 
Presidente 
arombass.,- 
APROVADO 
EMJVOTAÇAO 
Secretaria para providenciar 
Caçu;S,i0X0c 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS Pre4:IrInte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° j g /06, DE3 4 DE PAODE 2006 
Dispõe sobre doação de uma Moto à Associação 
Comercial e Industrial de Caçu-ACIC 
0 PREFEITO DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar A. 
Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC, a quantia de até R$.5 700,00(cinco mil e 
setecentos reais). 
Art.2° - A presente doação tem por finalidade a compra de uma Moto CG 125, a 
qual será destinada como prêmio no sorteio entre os consumidores que fizerem compras nos 
estabelecimentos comerciais dos associados da Associação Comercial e Industrial de Caçu￾AC1C, durante o ano de 2006, cujo sorteio se realizará no mês de dezembro do corrente ano. 
Art.3' - Fica à ACIC no dever de fazer a prestação de contas ao Município, da 
verba destinada. 
Art.4° - Para cobertura das despesas decorrente doart.10, fica o chefe do Poder 
Executivo autorizado abrir, por decreto, no vigente orçamento crédito especial ao valor de 
R$.5 700,00(cinco mil e setecentos reais). 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura deCam Estado de Goiás, em,5 I de k ?k,4911e 2006. 
Gilmer Jos Guimarães 
‘. 1060/1385 
NEI-ME rt° 01.164.29210001-60 - E-mail: p eituracacu*cuitura.com.br 
viww.cacugoias.contbr 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Ccatro-Caçu-GO - Ccp: 75813-000 - Fonc/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF o° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacucultura.ccim.br 
www.cacuk-oias.com.br 
Atenciosamente, 
Gilmar Joé de LV unnarães 
eito • 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
OficioMensa2em le 0/7/06, de / 7 de de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Zilmar Divino Nunes 
Presidente daCamaraMunicipal 
Caçu-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "Dispõe sobre doação de uma Moto à Associação Comercial e Industrial 
de Caçu-ACIC. 
A doação terá como finalidade, a compra de uma Moto CG 125, a qualsera 
destinada como prêmio no sorteio entre os consumidores que fizerem compras nos 
estabelecimentos comerciais dos associados da Associação Comercial e Industrial de Caçu￾ACIC, durante o ano de 2006, cujo sorteio se realizara no mês de dezembro do corrente ano 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of.n° 03/2006. 
Caçu, 07 de agosto de 2006. 
Exm° Sr. 
Rubens Carvalho de Souza 
DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Nesta. 
Senhor Presidente, 
Vimos A. digna presença de Vossa Excelência para solicitar-lhe a conversão em 
diligência, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, de conformidade com oart.35, 
§ 8° do Regimento Interno, combinado com oart.19, inciso VI da Lei 
Orgânica, do Projeto de Lei n° 18/06 - que dispõe sobre doação de uma moto 
Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC; de autoria do Prefeito 
Municipal. 0 motivo da conversão é para que seja realizado um melhor estudo 
sobre o referido Projeto. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, 
Atenciosamente, 
Veread oval Vieira 
- Relator do Projeto - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
RECEBEMOS EM 
‹e 0 
5.,:,?.:va a SOUSO Silva 
Socr6iziria AchninIstrativa 
Atenciosamente, 
Vereador alho de 
- Presi Comissão - 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of.n° 04/2006. 
Cap,08 de agosto de 2006. 
Exm° Sr. 
Zilmar Divino Nunes 
DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta. 
Senhor Presidente, 
Vimos A. digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto 
de Lei n° 18/06 — que dispõe sobre doação de uma moto à Associação 
Comercial e Industrial de Caçu - ACIC; de autoria do Prefeito Municipal, que 
está sobre apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de 
acordo com a vontade da maioria absoluta dos membros da Comissão, para 
realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. 
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do 
Município. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
APROVADO 
EM '1 43'VOTAÇÃO 
Secretaria para providendar. 
Caçu-G0,-dJ2O 6 
Presidente - 
Poder Legislativo 
Camara Municipal deGaol-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 18/06, de 31/07/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de uma Moto A. Associação 
Comercial e Industrial de Caçu — ACIC. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de uma Moto A Associação Comercial e 
Industrial deCap- ACIC. Quanto A legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo 
conveniente a administração pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode 
o Município dispor de bens móveis a titulo de doação, conforme disposto no artigo 8°, inciso 
V, da Lei Orgânica do Município, e dinheiro é bem móvel. Está no bojo do projeto a 
informação da destinação que a donatária, obrigatoriamente, dará à doação. Em casos assim 
fica dispensada a avaliação do bem doado. A presente doação atende, portanto, As normas 
constitucionais objetivas. Quanto a ser justo, entendemos sê-la, pela finalidade e objetivos da 
donatária assim como pela destinação do bem doado, aliado ao dever, quando possível e 
conveniente, do Município de dar incentivo As entidades regularmente constituídas, cujo 
incentivo se reverte em arrecadação de tributos através das vendas mercantis promovidas 
pelos estabelecimentos comerciais filiados A donatária. De resto, cumpre-nos observar que a 
redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende as 
entidades regulares aqui existentes. 
Pelo exposto, obedecidas As normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês 
de agosto do ano de 2006. 
rea DOVAL VIEIRA 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Secretaria para providencbr. 
Caçu-_GD '`) I 20 )6 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal deGaol-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 18/06, de 31/07/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de uma Moto à Associação 
Comercial e Industrial de Caçu — ACIC. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de uma Moto A. Associação Comercial e 
Industrial de Caçu - ACIC. A presente doação está precedida da destinação do bem e de seu 
respectivo valor atual. Independe a matéria de expressa previsão na Lei Orçamentária 
vigente, eis que no artigo 4° da matéria em apreço consta a necessidade de abertura de 
Crédito Especial para dar cobertura A. realização das despesas decorrentes da matéria, 
portanto, amplamente condizente com as normas estabelecidas na Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964. Haverá lançamento contábil somente após a abertura, via decreto, do referido 
Crédito Especial. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao 
Município uma vez que a donatária pretende sortear o bem aos consumidores que compram 
nos estabelecimentos comerciais do nosso Município, necessitando, portanto, deste e de 
outros tipos de incentivo direto. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente 
matéria. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês 
de setembro do ano de 2006. 
faree.,/ 
VEREADO AMPOS 
LATO - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
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Poder Legislativo 
Camara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 18/06, de 31/07/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de uma Moto A. Associação 
Comercial e Industrial de Caçu — ACIC. 
VOTO EM SEPARADO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de uma Moto A. Associação Comercial e 
Industrial de Caçu-ACIC. Em sendo observados os critérios técnicos (financeiros e 
orçamentários) inerentes à matéria nada há para se questionar sobre a aprovação da matéria, 
entretanto, é dever do vereador observar o contexto geral pelo qual está passando o 
Município de Caçu relativamente ao cumprimento dos mais primários compromissos 
financeiros assumidos. E público e notório em nossa cidade que os funcionários da empresa 
Evolu Servic (varredores de ruas) estão passando falta dos mais básicos viveres por falta de 
recebimento de seus salários, e a culpa pelo não recebimento de seus salários é porque 0 
MUNICÍPIO DE CAÇU NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO PARA COM A EMPRESA 
QUE OS EMPREGAM. Fomos até o Departamento Financeiro do Município e IA, nos 
informaram, de que o Município não tem dinheiro para o adimplemento da obrigação para 
com a Evolu Servic. Ora, enquanto os humildes varredores de rua se valem de doações 
populares para comer por culpa da inadimplência do Município, entendemos não ser justo a 
aprovação de doação de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para uma entidade 
classista, para fins de sorteio ao público consumidor. A premente necessidade de resgatar a 
cidadania e a dignidade dos varredores de rua tem que sobrepor ao interesse classista. 
Este é o nosso ponto de vista e a motivação pela qual nos leva a discordar nos Nobres 
Colegas de Comissão, manifestando ser CONTRÁRIA à aprovação da matéria em apreço. 
0 VOTO EM SEPARADO. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do 
mês de setembro de 2006. 
VER DORA LUCIMEIRE FREITA GUIMARÃES 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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