| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de uma Moto à Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC. |
| native_id | 3570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
.10141•Namor.•••••••••••• APROVADO EM VOTAÇÃO A Scoretaria para providerrciar. Cu +20 Presidente arombass.,- APROVADO EMJVOTAÇAO Secretaria para providenciar Caçu;S,i0X0c PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS Pre4:IrInte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI N° j g /06, DE3 4 DE PAODE 2006 Dispõe sobre doação de uma Moto à Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC 0 PREFEITO DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar A. Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC, a quantia de até R$.5 700,00(cinco mil e setecentos reais). Art.2° - A presente doação tem por finalidade a compra de uma Moto CG 125, a qual será destinada como prêmio no sorteio entre os consumidores que fizerem compras nos estabelecimentos comerciais dos associados da Associação Comercial e Industrial de CaçuAC1C, durante o ano de 2006, cujo sorteio se realizará no mês de dezembro do corrente ano. Art.3' - Fica à ACIC no dever de fazer a prestação de contas ao Município, da verba destinada. Art.4° - Para cobertura das despesas decorrente doart.10, fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir, por decreto, no vigente orçamento crédito especial ao valor de R$.5 700,00(cinco mil e setecentos reais). Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura deCam Estado de Goiás, em,5 I de k ?k,4911e 2006. Gilmer Jos Guimarães ‘. 1060/1385 NEI-ME rt° 01.164.29210001-60 - E-mail: p eituracacu*cuitura.com.br viww.cacugoias.contbr Av. Izidoro Goulart, 327 - Ccatro-Caçu-GO - Ccp: 75813-000 - Fonc/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF o° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacucultura.ccim.br www.cacuk-oias.com.br Atenciosamente, Gilmar Joé de LV unnarães eito • PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OficioMensa2em le 0/7/06, de / 7 de de 2006 A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente daCamaraMunicipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre doação de uma Moto à Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC. A doação terá como finalidade, a compra de uma Moto CG 125, a qualsera destinada como prêmio no sorteio entre os consumidores que fizerem compras nos estabelecimentos comerciais dos associados da Associação Comercial e Industrial de CaçuACIC, durante o ano de 2006, cujo sorteio se realizara no mês de dezembro do corrente ano Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada, à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal Poder Legislativo CamaraMunicipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of.n° 03/2006. Caçu, 07 de agosto de 2006. Exm° Sr. Rubens Carvalho de Souza DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nesta. Senhor Presidente, Vimos A. digna presença de Vossa Excelência para solicitar-lhe a conversão em diligência, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, de conformidade com oart.35, § 8° do Regimento Interno, combinado com oart.19, inciso VI da Lei Orgânica, do Projeto de Lei n° 18/06 - que dispõe sobre doação de uma moto Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC; de autoria do Prefeito Municipal. 0 motivo da conversão é para que seja realizado um melhor estudo sobre o referido Projeto. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Veread oval Vieira - Relator do Projeto - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br RECEBEMOS EM ‹e 0 5.,:,?.:va a SOUSO Silva Socr6iziria AchninIstrativa Atenciosamente, Vereador alho de - Presi Comissão - Poder Legislativo CamaraMunicipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of.n° 04/2006. Cap,08 de agosto de 2006. Exm° Sr. Zilmar Divino Nunes DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta. Senhor Presidente, Vimos A. digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de Lei n° 18/06 — que dispõe sobre doação de uma moto à Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC; de autoria do Prefeito Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com a vontade da maioria absoluta dos membros da Comissão, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br APROVADO EM '1 43'VOTAÇÃO Secretaria para providendar. Caçu-G0,-dJ2O 6 Presidente - Poder Legislativo Camara Municipal deGaol-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 18/06, de 31/07/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de uma Moto A. Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de uma Moto A Associação Comercial e Industrial deCap- ACIC. Quanto A legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente a administração pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a titulo de doação, conforme disposto no artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e dinheiro é bem móvel. Está no bojo do projeto a informação da destinação que a donatária, obrigatoriamente, dará à doação. Em casos assim fica dispensada a avaliação do bem doado. A presente doação atende, portanto, As normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justo, entendemos sê-la, pela finalidade e objetivos da donatária assim como pela destinação do bem doado, aliado ao dever, quando possível e conveniente, do Município de dar incentivo As entidades regularmente constituídas, cujo incentivo se reverte em arrecadação de tributos através das vendas mercantis promovidas pelos estabelecimentos comerciais filiados A donatária. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende as entidades regulares aqui existentes. Pelo exposto, obedecidas As normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2006. rea DOVAL VIEIRA - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br APROVADO EM VOTAÇÃO A Secretaria para providencbr. Caçu-_GD '`) I 20 )6 Poder Legislativo CamaraMunicipal deGaol-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 18/06, de 31/07/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de uma Moto à Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de uma Moto A. Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC. A presente doação está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor atual. Independe a matéria de expressa previsão na Lei Orçamentária vigente, eis que no artigo 4° da matéria em apreço consta a necessidade de abertura de Crédito Especial para dar cobertura A. realização das despesas decorrentes da matéria, portanto, amplamente condizente com as normas estabelecidas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Haverá lançamento contábil somente após a abertura, via decreto, do referido Crédito Especial. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária pretende sortear o bem aos consumidores que compram nos estabelecimentos comerciais do nosso Município, necessitando, portanto, deste e de outros tipos de incentivo direto. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2006. faree.,/ VEREADO AMPOS LATO - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 4 (....it ,,, ,; 1;4! t i...,.. ,, v.4,0,1, \\V .ó.•& ,4i , y o . t 1 ., .:,. „•:. :, , .„, ,.. , 2 1 1: : ,110111 OG 4. 0 " ••••,/ , fr 1;7'1 6 i fi ,... .. .09 .., 1 t .1 a to A1/4/111.11.01.11.1t11211119.11e: 4•14 ' '4, ,•1 ' 1. 12(0111•“1... • ..:. i . i., !----- ' •• ..1.•,.131f . 4, / .1,1 Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 18/06, de 31/07/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de uma Moto A. Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC. VOTO EM SEPARADO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de uma Moto A. Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC. Em sendo observados os critérios técnicos (financeiros e orçamentários) inerentes à matéria nada há para se questionar sobre a aprovação da matéria, entretanto, é dever do vereador observar o contexto geral pelo qual está passando o Município de Caçu relativamente ao cumprimento dos mais primários compromissos financeiros assumidos. E público e notório em nossa cidade que os funcionários da empresa Evolu Servic (varredores de ruas) estão passando falta dos mais básicos viveres por falta de recebimento de seus salários, e a culpa pelo não recebimento de seus salários é porque 0 MUNICÍPIO DE CAÇU NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO PARA COM A EMPRESA QUE OS EMPREGAM. Fomos até o Departamento Financeiro do Município e IA, nos informaram, de que o Município não tem dinheiro para o adimplemento da obrigação para com a Evolu Servic. Ora, enquanto os humildes varredores de rua se valem de doações populares para comer por culpa da inadimplência do Município, entendemos não ser justo a aprovação de doação de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para uma entidade classista, para fins de sorteio ao público consumidor. A premente necessidade de resgatar a cidadania e a dignidade dos varredores de rua tem que sobrepor ao interesse classista. Este é o nosso ponto de vista e a motivação pela qual nos leva a discordar nos Nobres Colegas de Comissão, manifestando ser CONTRÁRIA à aprovação da matéria em apreço. 0 VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de setembro de 2006. VER DORA LUCIMEIRE FREITA GUIMARÃES Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br