| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2006 |
| Date | 2006-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre doação em dinheiro à comissão organizadora do 1º Team Roping de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO
E M o TA giio
A Secretaria para providenciar.
Caçu-GOV 06 00
—1141111WAIN
Presidente
• •
APROVADO
EM -72 varAçÃo
Secretaria para providenciar.
Caçu-GO,
PODER EXECUTIVO
FEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Presidente
PROJETODE LEI MLA) /06, DE ()S DE ÇAA9DE 2006
Dispõe sobre doação em dinheiro à comissão
organizadora do 10Team Ropingde Caçu edioutras
providências.
0 PREFEITO DE CACU:
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar A. comissão
organizadora do 10TEAM ROPINGDE CACU, a quantia de até R$.2.500.00(dois mil e
quinhentos reais), quesellrealizado no Clube do Laço de Caçu, nos dias 09, 10 e 11 de
junho de 2006.
Art.2° - A comissão organizadora deverá prestar contas da destinação dada aos
recursos recebidos por força da presente lei.
Art30
- Os recursos necessários virão por conta da dotação orçamentária
n° 13.392.0505.2119 - Manutenção de Atividades e Eventos Culturais — 33.90.31(00).
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeito retroativo a 05 de junho de 2006.
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás,ern()de de 2006.
Gilma de Fr •s GuimarAes
P - -ito
As. kitloroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-01)0 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NP.1-MF a' 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br
www.cacmoias.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOLAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio Mensagem n° 0/5/06, de ú9 de »c-,Yk,g' de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egregia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "Dispõe sobre doação em dinheiro á. comissão organizadora do 10TEAM ROPING
DE CAÇU e dá outras providências."
Salientamos aos Senhores Edis, que a realização dessa prova de laço trata-se
do revivamento da cultura da nossa gente, esclarecemos, ainda, que um evento como este é
considerado um esporte, onde todos se divertem na maior paz e alegria, podendo contar com
a presença das famílias do nosso Município.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei
Orgânica Municipal.
Agradecimentos,
IzitloroGoulart,327 - Centro-Cacu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(i)cultura.com.br
www.cactigoias.com.br
4/W r••••••••••••=11.11. AP ROVADO
. c
VOTAÇÃO
Secretaria para providenciar.
Cagu-GO .3aJ 0 6 200,6
Presidente
A P ROV 17 .0
EM -1--"7 VOTAix
A Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, L9 ei‘
Presidente
Poder Legislativo
CamaraMunicipal deCam-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 16/06, de 09/06/2006.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Dispõe sobre doação em dinheiro A. comissão
oganizadora do 10Team Ropingde Caçu e dá
outras providências
RELATÓRIO:
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro A comissão organizadora do 10
Team Ropingde Caçu e da outras providências. Quanto A legalidade da matéria ora analisada
temos que, sendo conveniente á administração pública e devidamente autorizado pela
Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a titulo de doação, conforme
disposto no artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a
menção da importância em dinheiro a ser doada, sendo necessário observar e salientar que
dinheiro também é bem móvel, todavia, desnecessária e dispensada a avaliação pelo óbvio,
atendendo, destarte, As normas constitucionais objetivas. Quanto A ser justo, entendemos sêla, pela própria vocação rural e pecuária que possui a população local, servindo o evento ora
promovido de lazer A população, e, alem disso, é de sabença geral a obrigatoriedade
constitucional do Poder Público em promover o lazer ao povo dentre outras obrigações. De
resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público
Municipal sempre atende, no que lhe é possível, os eventos voltados ao público em geral
aqui realizados.
Pelo exposto, obedecidas As normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
0 PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 14 dias
do mês e 2006.
Vereador SANDO AL VIEIRA
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br
APROVADO
EM 3 VOTAÇÃO
A Secretaria para providenciar.
Cap- .° 062o0/G
Preseente
APROVADO
EM voTAçÂo
A Secretaria para providenciar.
Caç -/ 20 &e('
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei n0 16/06, de 09/06/2006.
Autoria: Prefeito Municipal de Cagu
Dispõe sobre doação em dinheiro à comissão
organizadora do 1°Team Ropingde Cagu e dá
outras providências
RELATÓRIO:
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à comissão organizadora
do 1°Team Ropingde Cagu e dá outras providências. A presente doação está
precedida da destinagão do bem e de seu respectivo valor. Está apontada na matéria
a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos e a
necessidade de prestação de contas pela donatária ao Poder Público, portanto, de
acordo com a Lei Orçamentária vigente e amplamente condizente com as normas
estabelecidas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. A nosso ver a matéria é
economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária
reverterá a doação em lazer e diversão à população local.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
E 0 PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 dias do mês
de junho de 2006.
.„-------
Vereadora MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS LIMA
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br