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materia nº 16/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2006
Date 2006-06-09
EmentaDispõe sobre doação em dinheiro à comissão organizadora do 1º Team Roping de Caçu e dá outras providências.
native_id3571

Autoria

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APROVADO 
E M o TA giio 
A Secretaria para providenciar. 
Caçu-GOV 06 00 
—1141111WAIN 
Presidente 
• • 
APROVADO 
EM -72 varAçÃo 
Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, 
PODER EXECUTIVO 
FEITURA DE CAÇU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Presidente 
PROJETODE LEI MLA) /06, DE ()S DE ÇAA9DE 2006 
Dispõe sobre doação em dinheiro à comissão 
organizadora do 10Team Ropingde Caçu edioutras 
providências. 
0 PREFEITO DE CACU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar A. comissão 
organizadora do 10TEAM ROPINGDE CACU, a quantia de até R$.2.500.00(dois mil e 
quinhentos reais), quesellrealizado no Clube do Laço de Caçu, nos dias 09, 10 e 11 de 
junho de 2006. 
Art.2° - A comissão organizadora deverá prestar contas da destinação dada aos 
recursos recebidos por força da presente lei. 
Art30 
 - Os recursos necessários virão por conta da dotação orçamentária 
n° 13.392.0505.2119 - Manutenção de Atividades e Eventos Culturais — 33.90.31(00). 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeito retroativo a 05 de junho de 2006. 
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás,ern()de de 2006. 
Gilma de Fr •s GuimarAes 
P - -ito 
As. kitloroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-01)0 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NP.1-MF a' 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br 
www.cacmoias.com.br 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CAÇU - GOLAS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n° 0/5/06, de ú9 de »c-,Yk,g' de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Zilmar Divino Nunes 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egregia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "Dispõe sobre doação em dinheiro á. comissão organizadora do 10TEAM ROPING 
DE CAÇU e dá outras providências." 
Salientamos aos Senhores Edis, que a realização dessa prova de laço trata-se 
do revivamento da cultura da nossa gente, esclarecemos, ainda, que um evento como este é 
considerado um esporte, onde todos se divertem na maior paz e alegria, podendo contar com 
a presença das famílias do nosso Município. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Agradecimentos, 
IzitloroGoulart,327 - Centro-Cacu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(i)cultura.com.br 
www.cactigoias.com.br 
4/W r••••••••••••=11.11. AP ROVADO 
. c
VOTAÇÃO 
Secretaria para providenciar. 
Cagu-GO .3aJ 0 6 200,6 
Presidente 
A P ROV 17 .0 
EM -1--"7 VOTAix 
A Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, L9 ei‘ 
Presidente 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal deCam-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 16/06, de 09/06/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu 
Dispõe sobre doação em dinheiro A. comissão 
oganizadora do 10Team Ropingde Caçu e dá 
outras providências 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro A comissão organizadora do 10 
Team Ropingde Caçu e da outras providências. Quanto A legalidade da matéria ora analisada 
temos que, sendo conveniente á administração pública e devidamente autorizado pela 
Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a titulo de doação, conforme 
disposto no artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a 
menção da importância em dinheiro a ser doada, sendo necessário observar e salientar que 
dinheiro também é bem móvel, todavia, desnecessária e dispensada a avaliação pelo óbvio, 
atendendo, destarte, As normas constitucionais objetivas. Quanto A ser justo, entendemos sê￾la, pela própria vocação rural e pecuária que possui a população local, servindo o evento ora 
promovido de lazer A população, e, alem disso, é de sabença geral a obrigatoriedade 
constitucional do Poder Público em promover o lazer ao povo dentre outras obrigações. De 
resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público 
Municipal sempre atende, no que lhe é possível, os eventos voltados ao público em geral 
aqui realizados. 
Pelo exposto, obedecidas As normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 14 dias 
do mês e 2006. 
Vereador SANDO AL VIEIRA 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
APROVADO 
EM 3 VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Cap- .° 062o0/G 
Preseente 
APROVADO 
EM voTAçÂo 
A Secretaria para providenciar. 
Caç -/ 20 &e(' 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n0 16/06, de 09/06/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal de Cagu 
Dispõe sobre doação em dinheiro à comissão 
organizadora do 1°Team Ropingde Cagu e dá 
outras providências 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à comissão organizadora 
do 1°Team Ropingde Cagu e dá outras providências. A presente doação está 
precedida da destinagão do bem e de seu respectivo valor. Está apontada na matéria 
a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos e a 
necessidade de prestação de contas pela donatária ao Poder Público, portanto, de 
acordo com a Lei Orçamentária vigente e amplamente condizente com as normas 
estabelecidas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. A nosso ver a matéria é 
economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária 
reverterá a doação em lazer e diversão à população local. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
presente matéria. 
E 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 dias do mês 
de junho de 2006. 
.„------- 
Vereadora MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS LIMA 
- Relatora - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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