| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-01-09 |
| Ementa | "Institui Sistema Municipal de Controle Interno, Coordenadoria de Controle Interno e cria o respectivo cargo de coordenador e dá outras providências". |
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ESTADO DE GOIÁS 9 V2d '‘j àp \ (0‘() (-)\ çfi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.° O7 -L /2003, de .0_9 de ,ne.i.-te- de 2003. Senhor Presidente. Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Controle Interno, a instituição da Coordenadoria de Controle Interno e a criação do respectivo cargo de coordenador do Município de Caçu. Esclarecemos que a instituição deste sistema busca a atender as normas contidas nos seguintes dispositivos legais: artigos 74 e 75 da Constituição Federal, o artigo 82 c/c o artigo 29 da Constituição Estadual, artigos 76 a 80 da Lei n° 4.320/64 e artigos 48, 54, 59 e seguintes da Lei Complementar n.° 101/2000, bem como a Resolução Normativa n.° 004/2001 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, com vista a proporcionar ao administrador público municipal o controle geral da administração pública, no cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, execução dos respectivos programa e ainda da Lei Orçamentária. Expostas, assim, as razões determinantes do envio da propositura em causa, submetemos a matéria ao exame dessa augusta Câmara, esperando seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui 9artins. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino Macedo DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° 04. /2003, DE 03 DE e003 . - DE 2003. "Institui Sistema Municipal de Controle Interno, Coordenadoria de Controle Interno e cria o respectivo cargo de coordenador e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Caçu, em atendimento ao estatuído nos artigos 74 e 75 da Constituição Federal, o artigo 82 c/c o artigo 29 da Constituição Estadual, artigos 76 a 80 da Lei n° 4.320/64 e artigos 48, 54, 59 e seguintes da Lei Complementar n.° 101/2000, bem como a Resolução Normativa n.° 004/2001 do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 2°. O Sistema Municipal de Controle Interno tem por finalidade: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos respectivos programas e consequentemente a execução da Lei Orçamentária; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V - Fiscalizar, orientar, avaliar e revisar os serviços administrativos e financeiros da política econômico-financeira do Município. Art. 3 0 . Compete ao Sistema Municipal de Controle Interno, além de outras atribuições que lhe forem fixadas no ato de sua instituição: I - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos do Município, observadas as disposições da Lei Orgânica e Normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no artigo 54 da Lei Complementar n° 101/2000, que será assinado também pelo responsável pelo Controle Interno; IH - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município; IV -verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária nos limites de que trata o artigo 31 da Lei Complementar n° 101s/2000; V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno, se necessário, da despesa total com pessoal ao limite imposto pela Lei Complementar n° 101/2000; W -verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (01.1[64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; VIII - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais; IX - avaliar a execução do orçamento do município; X - fiscalizar e avaliar a execução dos Programas de Governo; XI - realizar auditorias sobre gestão de recursos públicos do Município sob a responsabilidade de órgão e entidades públicas e privas, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receita; XII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos do município, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis; XIII - realizar ainda, todas as demais atribuições previstas na legislação citada. Art. 4°. No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Constas, programação semanal de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob o seu controle, enviando ao Tribunal de Constas os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução Normativa; II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditora e parecer; III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência, conforme atos expedidos pelo TCM. Art. 5°. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência, de imediato, ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 6°. São objeto de controles específicos: I - a execução orçamentária e financeira; II - o sistema de pessoal (ativo e inativo); III - a incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais; IV - os bens do almoxarifado; V - as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes; VI - as obras públicas, inclusive reformas; VII - as operações de crédito; VIII - os suprimentos de fundos; IX - as doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos. Art. 7°. Fica criada a Coordenadoria de Controle Interno, órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito e responsável pelo cumprimento das disposições dos artigos anteriores. Parágrafo Único. O funcionamento e atribuições detalhadas da Coordenadoria a que se refere o caput deste artigo, bem como do pessoal nela lotado será objeto de ato do Poder Executivo. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 8°. Fica também criado o cargo de Coordenador de Controle Interno, de livre nomeação e exoneração, na classe 3/3, símbolo A1-3 e quantitativo 01. Art. 9°. As despesas oriundas desta lei serão empenhadas em dotação própria constante do orçamento em vigor. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do mês c),.~5" i de 2003. 4160 /~q /Ar - Rui Alv, I artins. Prefeito Municipal. Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060