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materia nº 2/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-01-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.° 1139/98, de 12 de março de 1998, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto Substitutivo n° C /03, de de março de 2003, ao Projeto de Lei n° 02/03, 
de 20/01/2003. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1.139/98, de 12 de março de 1998, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art 1° - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1.139/98, de 12 de 
março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Os proprietários de terreno vago, casa residencial e /ou comercial, 
ficam obrigados a construir calçamento no passeio fronteiriço aos seus imóveis 
urbanos, situados em vias pavimentadas. 
Art. 2° - Notificados os proprietários dos terrenos e não cumprindo eles, o 
disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Público Municipal, a 
efetuar as construções, e o valor correspondente acrescido da multa de 20% 
(vinte por cento), a ser transformado em U. F. M. C. e lançado a débito do 
respectivo proprietário como crédito não tributário, e, após as formalidades 
legais, cobrados judicialmente. 
Parágrafo único — Sendo as construções realizadas pelo Poder Público 
Municipal, fica desde já além de tomar as medidas mencionadas no "caput" 
deste artigo, autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Projeto 
de Lei aumentando o IPTU e ITU dos imóveis que se encontrarem na situação 
de irregularidade." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de março de 2003. 
Vereadora S reit 
- Uatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Justificativa: 
Necessário se faz a apresentação do Projeto de Lei substitutivo pelo fato de que, em 
proveito do momento em que se está alterando a Lei n° 1139/98, entendemos por bem 
alterar também o artigo 1° da referida lei, deixando os proprietários de imóveis urbanos que 
se enquadrarem nos requisitos da Lei supra obrigados à construção somente do passeio à 
frente de seus lotes, haja vista que, em nosso entendimento, a construção de muro não terá 
finalidade prática nenhuma, pelo contrário aumentará os transtornos oriundos de água das 
chuvas e de acúmulo de sujeira de toda ordem, inclusive recipientes capazes de 
reproduzirem o mosquito da dengue. 
Fez-se necessário, também, para excluir do parágrafo único do Projeto de Lei a previsão do 
percentual a ser aumentado no IPTU e ITU dos imóveis irregulares, deixando a discussão 
do percentual a ser aplicado para quando for apresentado o respectivo Projeto de Lei à esta 
Casa de Leis. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
7 ,
Vereadora Suei Freít Silva 
elatota - ' 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° „ /03, de ,20 deNa"N~de 2003. 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
n.° 1139/98, de 12 de março de 1998, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.° 1139/98, 
de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. Notificados os proprietários dos terrenos e não cumprindo eles, o 
disposto no artigo anterior, fica autorizado ao Poder Público Municipal, a 
efetuar as construções, e o valor correspondente acrescido da multa de 
20% (vinte por cento), a ser transformado em U.F.M.0 e lançado a débito 
do respectivo proprietário como crédito não tributário e após as 
formalidades legais, cobrado judicialmente. 
Parágrafo único. Sendo as construções realizadas Pelo Poder Público 
Municipal, fica desde já além de tomar as medidas mencionadas no 
"Caput" deste artigo, autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo 
Municipal, projeto de lei aumentando em 100% (cem por cento) o IPTU e 
ITU dos imóveis que se encontrarem na situação de irregularidade". 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3". Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
de 2003. 
Rui A artins. 
Prefeito Municipal. 
de 
Av. hidoro Goulart 0
327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.° 00.2,/03, de,20 deda/n~ de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, referente a alterações da lei n.° 1139/98, de 12 de março de 
1998, que dispõe sobre construção de muro e de passeio fronteiriço à terreno 
residêncial e estabelecimento comercial. 
Visa a presente alteração indexar o valor à U.F.M.C. em face da 
extinção de UFIR, além de melhorar e modificar em parte a redação do artigo em 
comento e modificar da redação do parágrafo único. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, 
de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui : rtins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
_ 
REGISTRO 
FLs3. rD0 LIVRO N'. 
LEI N° 1139/98, DE 12 DE MARCO DE 1998 
Dispõe sobre construção de muro e de 
passeio fronteiriço à terreno residência e 
estabelecimento comercial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os proprietários de terreno vago, casa residencial e/ou 
comercial, ficam obrigados a construir muro na testada do terreno, e calçamento no 
passeio fronteiriço aos seus imóveis urbanos, situados em vias pavimentadas. 
§ 1° - O muro poderá ser construído com placa de cimento eiou com 
tijolo. 
§ 2° - O calçamento deverá ser construído em alvenaria onde não houver 
e reconstruído onde estiver estragado ou danificado. 
§ 3° - O prazo fixado para as construções de muro e passeio previsto na-A 
caput deste artigo é de seis meses a partir da vigência desta Lei. 
,>. Art. 2° Notificados os proprietários dos terrenos e não cumprindo eles, 
o disposto no artigo anterior, autoriza a Prefeitura Municipal de Caçu, a efetuar as 
construções, mediante cobrança das despésas calculadas em UF1R. 
Parágrafo Único - Sendo as construções realizadas pela Prefeitura terá 
ela o direito de acrescer à importância cobrada, multa equivalente ao valor de 20% 
(vinte por cento) sobre o número de UFIR's devidas. 
Art. 3° - Durante o período previsto no artigo anterior, o órgão 
competente de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Caçu, promoverá o 
levantamento e cadastramento dos proprietários de imóveis, comprovadamente 
carentes e impossibilitados de atender o disposto nesta lei, sem sacrifício da 
própria subsistência. 
Parágrafo Único - Para atender aos casos constantes do caput deste 
artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os materiais 
necessários às construções do respectivo muro e passeio, ficando a cargo dos 
proprietários a devida mão-de-obra, a ser executada com a supervisão do órgão 
competente do setor de obras da Prefeitura Municipal de Caçu. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Fica revogada a Lei Municipal n° 765190, de 10 de dezembro de 
1990 e demais disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU., Estado de Goiás, em 12 de 
março de 1998. 
Liva 7,7 4-7 7‘rÀ7/, - , ç-i5 e/ fde~ 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto Substitutivo n° 01/03, de 10 de março de 2003, 
ao Projeto de Lei n° 02/03, de 20/01/2003. 
Autoria: Relatora Vereadora Sueli Freitas da Silva 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.139/98, 
de 12 de março de 1998, e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto Substitutivo dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1.139/98, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. 
Quanto à legalidade da matéria ora apreciada tem que, sendo conveniente a 
administração pode o Município legislar sobre assuntos de interesse local 
(artigo 30 da Constituição Federal), portanto, constitucional a matéria. 
Quanto a ser justo, entendemos que sim por uma questão de que fatalmente 
melhorará a estética de nossa Cidade, o que a muito é esperado. A redação 
gramatical é satisfatória. 
Destarte, obedecidas às normas constitucionais e regimentais vigentes, somos 
Favoráveis a sua aprovação. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de 
março de 2003. 
Vereadora Snfflli Fr t 
- Relatora￾da Silva 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1449 - Pay IP')\ RO 

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