| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-01-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1139/98, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto Substitutivo n° C /03, de de março de 2003, ao Projeto de Lei n° 02/03, de 20/01/2003. Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.139/98, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1.139/98, de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Os proprietários de terreno vago, casa residencial e /ou comercial, ficam obrigados a construir calçamento no passeio fronteiriço aos seus imóveis urbanos, situados em vias pavimentadas. Art. 2° - Notificados os proprietários dos terrenos e não cumprindo eles, o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Público Municipal, a efetuar as construções, e o valor correspondente acrescido da multa de 20% (vinte por cento), a ser transformado em U. F. M. C. e lançado a débito do respectivo proprietário como crédito não tributário, e, após as formalidades legais, cobrados judicialmente. Parágrafo único — Sendo as construções realizadas pelo Poder Público Municipal, fica desde já além de tomar as medidas mencionadas no "caput" deste artigo, autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei aumentando o IPTU e ITU dos imóveis que se encontrarem na situação de irregularidade." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de março de 2003. Vereadora S reit - Uatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Justificativa: Necessário se faz a apresentação do Projeto de Lei substitutivo pelo fato de que, em proveito do momento em que se está alterando a Lei n° 1139/98, entendemos por bem alterar também o artigo 1° da referida lei, deixando os proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nos requisitos da Lei supra obrigados à construção somente do passeio à frente de seus lotes, haja vista que, em nosso entendimento, a construção de muro não terá finalidade prática nenhuma, pelo contrário aumentará os transtornos oriundos de água das chuvas e de acúmulo de sujeira de toda ordem, inclusive recipientes capazes de reproduzirem o mosquito da dengue. Fez-se necessário, também, para excluir do parágrafo único do Projeto de Lei a previsão do percentual a ser aumentado no IPTU e ITU dos imóveis irregulares, deixando a discussão do percentual a ser aplicado para quando for apresentado o respectivo Projeto de Lei à esta Casa de Leis. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 7 , Vereadora Suei Freít Silva elatota - ' Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° „ /03, de ,20 deNa"N~de 2003. Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1139/98, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.° 1139/98, de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. Notificados os proprietários dos terrenos e não cumprindo eles, o disposto no artigo anterior, fica autorizado ao Poder Público Municipal, a efetuar as construções, e o valor correspondente acrescido da multa de 20% (vinte por cento), a ser transformado em U.F.M.0 e lançado a débito do respectivo proprietário como crédito não tributário e após as formalidades legais, cobrado judicialmente. Parágrafo único. Sendo as construções realizadas Pelo Poder Público Municipal, fica desde já além de tomar as medidas mencionadas no "Caput" deste artigo, autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, projeto de lei aumentando em 100% (cem por cento) o IPTU e ITU dos imóveis que se encontrarem na situação de irregularidade". Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3". Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 2003. Rui A artins. Prefeito Municipal. de Av. hidoro Goulart 0 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.° 00.2,/03, de,20 deda/n~ de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, referente a alterações da lei n.° 1139/98, de 12 de março de 1998, que dispõe sobre construção de muro e de passeio fronteiriço à terreno residêncial e estabelecimento comercial. Visa a presente alteração indexar o valor à U.F.M.C. em face da extinção de UFIR, além de melhorar e modificar em parte a redação do artigo em comento e modificar da redação do parágrafo único. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui : rtins. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macedo. DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU _ REGISTRO FLs3. rD0 LIVRO N'. LEI N° 1139/98, DE 12 DE MARCO DE 1998 Dispõe sobre construção de muro e de passeio fronteiriço à terreno residência e estabelecimento comercial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os proprietários de terreno vago, casa residencial e/ou comercial, ficam obrigados a construir muro na testada do terreno, e calçamento no passeio fronteiriço aos seus imóveis urbanos, situados em vias pavimentadas. § 1° - O muro poderá ser construído com placa de cimento eiou com tijolo. § 2° - O calçamento deverá ser construído em alvenaria onde não houver e reconstruído onde estiver estragado ou danificado. § 3° - O prazo fixado para as construções de muro e passeio previsto na-A caput deste artigo é de seis meses a partir da vigência desta Lei. ,>. Art. 2° Notificados os proprietários dos terrenos e não cumprindo eles, o disposto no artigo anterior, autoriza a Prefeitura Municipal de Caçu, a efetuar as construções, mediante cobrança das despésas calculadas em UF1R. Parágrafo Único - Sendo as construções realizadas pela Prefeitura terá ela o direito de acrescer à importância cobrada, multa equivalente ao valor de 20% (vinte por cento) sobre o número de UFIR's devidas. Art. 3° - Durante o período previsto no artigo anterior, o órgão competente de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Caçu, promoverá o levantamento e cadastramento dos proprietários de imóveis, comprovadamente carentes e impossibilitados de atender o disposto nesta lei, sem sacrifício da própria subsistência. Parágrafo Único - Para atender aos casos constantes do caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os materiais necessários às construções do respectivo muro e passeio, ficando a cargo dos proprietários a devida mão-de-obra, a ser executada com a supervisão do órgão competente do setor de obras da Prefeitura Municipal de Caçu. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Fica revogada a Lei Municipal n° 765190, de 10 de dezembro de 1990 e demais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU., Estado de Goiás, em 12 de março de 1998. Liva 7,7 4-7 7‘rÀ7/, - , ç-i5 e/ fde~ Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto Substitutivo n° 01/03, de 10 de março de 2003, ao Projeto de Lei n° 02/03, de 20/01/2003. Autoria: Relatora Vereadora Sueli Freitas da Silva Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.139/98, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto Substitutivo dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.139/98, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada tem que, sendo conveniente a administração pode o Município legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30 da Constituição Federal), portanto, constitucional a matéria. Quanto a ser justo, entendemos que sim por uma questão de que fatalmente melhorará a estética de nossa Cidade, o que a muito é esperado. A redação gramatical é satisfatória. Destarte, obedecidas às normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de março de 2003. Vereadora Snfflli Fr t - Relatorada Silva Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1449 - Pay IP')\ RO