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materia nº 3/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-01-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1299/02, de 12 de março de 2002, e dá outras providências.
native_id3574

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto Substitutivo 
de 20/01/2003. 
no 
O 
0 à • 
°"." 
04A sexe,0 8 9 3' 
CaÇFGC41
(1) de de março de 2003, ao Projeto de Lei n° 03/03, 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.299/02, 
de 12 de março de 2002, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1.299/02, de 12 de março de 
2002, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - 
I￾a) — limpeza através de roçagem duas vezes por ano, nos meses de janeiro e junho. 
b) — limpeza de entulho, tais como garrafas e latas vazias e quaisquer outros 
recipientes acondicionadores de água, hospedeiros de insetos, uma vez por mês. 
Parágrafo único — Nas limpezas obrigatórias ocorridas nos meses de janeiro e junho, 
o Poder Público Municipal fica obrigado a retirar os entulhos decorrentes, sem ônus 
aos proprietários. 
Art. 3°-. O lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais, fora dos meses 
mencionados no artigo anterior, deverão ser removidos pelos proprietários no prazo 
de dois dias, podendo fazer uso de recipientes próprios e adequados, os quais ficarão 
estacionados na rua até o momento da remoção. 
Art. 4°- Revogado. 
1— Revogado. 
II — Revogado. 
Parágrafo único — Revogado. 
Art. 5° - 
I — das árvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do serviço público, 
uma vez por ano, porém, caso o proprietário de terrenos fronteiriços queira podar 
qualquer árvore de frente à sua propriedade, em menor espaço de tempo, poderá fazê￾lo, ficando neste caso, obrigado a retirar o entulho que produzir com apoda, no prazo 
de 02 (dois) dias. 
II — das árvores existentes nos terrenos e quintais, a cargo dos proprietários, podendo 
fazer uso de recipientes próprios e adequados para acomodação do entulho 
produzido, no prazo do inciso anterior. 
Parágrafo único — Os proprietários ficam obrigados a procurar o Poder Público 
Municipal em qual local deverá ser colocado o entulho removido. 
Art. 7°- Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, sujeitarão os infratores, após 
o decurso da respectiva notificaçã o, ao auto de infração em que lhes serão imposta 
uma multa equivalente a 05 (cinco) UF.MC. Persistindo o descumprimento da norma 
legal o Poder Público Municipal recolherá o entulho e lançará os valores da multa e 
da taxa cobrada pela empresa ou pessoa que realizar o serviço, esta acrescida de 
20% (vinte por cento), a débito do proprietário, como crédito não tributário, e 
havendo o seu descumprimento, após as formalidades legais, inscritos na dívida ativa 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
do Município de Caçu e proposta a competente ação de execução fiscal, objetivando o 
recebimento dos respectivos valores. 
Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa prevista no "caput" deste artigo 
será aplicada em dobro." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 
3 do mês de março de 2003. 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
- Relatora - 
Justificativa: 
Necessário se faz a apresentação do presente Projeto de Lei Substitutivo por vários fatores, 
primeiro: considerando que os contribuintes já pagam alguns impostos, para que sejam 
realizados estes "serviços", entendemos que o Poder Público poderá continuar com a obrigação 
de fazer a retirada duas vezes ao ano, isso sem prejudicar o fim proposto que é uma cidade mais 
limpa; segundo: porque a Lei Municipal n° 08/71 — Código de Posturas, em seu artigo 53, já 
traz algumas das disposições contidas nesta matéria, faltando apenas à aplicação por parte de 
quem possui a legitimidade; terceiro: porque não podemos obrigar o cidadão a contratar 
empresa ou pessoa especifica possuidora de recipientes adequados; e quarto: porque 
entendemos ser dever do Poder Público educar a população e punir os infratores da lei, todavia, 
a situação financeira da população não está a permitir a multa nos valores propostos. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caça 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto Subst. n° 01/03, de 31 de março de 2003, ao 
Projeto de Lei n° 03/03, de 20/01/2003. 
Autoria: Relatora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.299/02, de 12 de mar - 
ço de 2002, e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal 
n° 1299/02, de 12 de março de 2002, e dá outras providências. Quanto à 
legalidade da matéria ora apreciada tem que, sendo conveniente a administração 
pode o Município legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30 da 
Constituição Federal), portanto, constitucional a matéria. 
Quanto a ser justo, entendemos que sim pelo fato de que fatalmente melhorará a 
limpeza de nossa Cidade, o que a muito é esperado, e sem imposições de meios 
especiais a serem usados. A redação gramatical é satisfatória. 
Dessa forma, em sendo respeitado o Projeto Substitutivo ora apresentado e 
obedecidas às normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis à 
sua aprovação. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de 
março de 2003. 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigu 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° O 3 /03, 02,0 der=ux-&. de 2003. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 
1299/02, de 12 de março de 2002, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.° 1299/02, 
de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 2° 
a) - limpeza através de roçagem duas vezes por ano, nos meses de 
janeiro de junho. 
b) - limpeza de entulho, tais como garrafas e latas vazias e quaisquer 
outros recipientes acondicionadores de água, hospedeiros de insetos, 
urra vez por mês 
Art. 3°. O lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais, 
deverão ser depositados em recipientes próprios e adequados, 
contratados pelos proprietários, estacionados na rua até o momento da 
remoção. 
Art. 4° 
1 - para as construções e reformas em andamento, com ou sem licença do 
Poder Público Municipal, no prazo estabelecido nesta lei, construir 
tapumes, para proteção e acondicionamento do material ali depositado e o 
entulho colocado em recipiente próprio, contratado às custas do 
proprietário da obra, estacionado à margem da rua para posterior 
transporte até o local do destino final. 
11 - para as construções e reformas a serem iniciadas, no ato da licença 
deverão os proprietários comprovar a construção de tapumes, de 
conformidade com o Código de Obras, para acondicionamento do material 
a ser ali depositado e a contratação do recipiente acondicionador do 
entulho retirado da construção ou reforma de maneira a facilitar o seu 
transporte até o local de seu destino final. 
Parágrafo único. Não será permitido o depósito de lixo e entulho d 
construção e reforma nas ruas e avenidas da cidade. 
Art. 
5° 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
< . 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1 - das árvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do serviço 
público, urna vez por ano, porém caso o proprietário de terrenos 
fronteiriços queira podar qualquer árvore de frente à sua propriedade, em 
menor espaço de temo, poderá fazê-lo, ficando neste caso, obrigado a 
retirar o entulho que produzir com a poda, no prazo de 02 (dois) dias. 
11 - das árvores existentes nos terrenos e quintais, a cargo dos 
proprietários, mediante contratação da empresa ou pessoa permitida pelo 
Poder Público Municipal, para explorar a atividade de recolhimento de 
entulho na cidade, ficando proibido o depósito dos respectivos entulhos 
nas ruas. 
art. 7
0. Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, sujeitarão os 
infratores, após o decurso da respectiva notificação, ao auto de infração 
em que lhes serão imposta uma multa equivalente 10 dez) U.F.M.C, pela 
primeira vez e no caso de reincidência em dobro. Persistindo o 
descumprimento da norma legal o Poder Público Municipal recolhera o 
entulho e lançará os valores da multa e da taxa cobrada pela empresa ou 
pessoa permitida, esta acrescida de 20% (vinte por cento), a débito do 
proprietário, corno crédito não tributário, e havendo o seu 
descumprimento, após as formalidades legais, inscritos na dívida ativa do 
Município de Caçu e proposta a competente ação de execução fiscal, 
objetivando o recebimento dos respetivos valores. 
11 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
de 2003. 
Rui Ah Martins. 
Prefeito Municipal. 
14/-) de 
Av. lzidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.° c23103, dec2e) deda7fii~ de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, referente a alterações da lei n.° 1299/02, de 12 de março de 
2002, que estabelece normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de 
construção e corte de árvores. 
Esclarecemos que as alterações propostas visam adequar o serviço de 
forma a autorizar à empresa ou pessoa permitida a explorar o serviço de limpeza 
pública, e naqueles casos não atendidos prever a realização dos serviços pelo 
Poder Público Municipal, mediante a cobrança da respectiva taxa com acréscimo 
de 20%; aplicação de multas mais elevadas e sua indexação à U.F.M.C, além de 
prever a forma de lançamento do crédito e a sua cobrança coercitiva. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, 
de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui artins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
REGISTRO 
FIAI DO LIVRO
CAÇU_ ./ / 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI N° 1299/02, DE 12 DE MARCO DE 2002 
Estabelece normas para limpeza de lotes 
vagos, quintais, entulho de construções e 
corte de árvores e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - A limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e 
corte de árvores da cidade de Caçu, reger-se-ão por esta Lei e pelas normas legais 
pertinentes. 
Art. 2° - Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrada 
em vigor desta lei, aos proprietários de terrenos em vias pavimentadas ou não, com 
ou sem edificações, para procederem a suas limpezas, da seguinte forma: 
I - terrenos sem edificação, de propriedade ou não do loteador: 
a) limpeza através de roçagem duas vezes por ano, no início e no fim do 
período chuvoso; 
b) limpeza de entulho, tais como latas vazias, garrafas e similares, uma 
vez por mês. 
II - terrenos com edificações, quintais: 
a) limpeza de entulho, restos de plantações uma vez por mês. 
Art. 3° - O lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais, 
após o pagamento da taxa correspondente e designação do dia, deverá ser 
depositado nas vias públicas para sua coleta pelo serviço público. 
Art. 4° - Os proprietários de construções e reformas de casas e prédios 
deverão observar as seguintes regras: 
I - para as construções e reformas em andamento, com ou sem licença 
do Poder Público Municipal, no prazo estabelecido nesta lei, construir tapumes, 
para proteção do material e entulho ali depositados; 
II - para as construções e reformas a serem iniciadas, no ato da licença 
deverão os proprietários comprovar a construção de tapumes para 
acondicionamento dos materiais e do entulho. 
Parágrafo único. Não será permitido o depósito de lixo e entulho de 
construções e reformas. Sempre que houver os proprietários deverão efetuar o 
pagamento da taxa corresponde para sua remoção pelo serviço público. 
Art. 5° - Para poda e extirpação de árvores, deverão o rvar: 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
I - das árvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do 
serviço público independente do pagamento de qualquer taxa, tanto para corte 
como para retirada de troncos e galhas; 
II - das árvores existentes nos terrenos e quintais, mediante pagamento 
da taxa correspondente para corte e retirada dos troncos e galhas. 
Parágrafo único. Fica proibido aos proprietários de forma geral, o corte e 
extirpação de árvores existentes nos passeios e quanto as existentes nos terrenos 
e quintais somente na forma mencionada no inciso II deste artigo. 
Art. 6° - Caberá à Divisão de Vigilância Sanitária, criada pela Lei 
Municipal n° 544, de 18 de setembro de 1990, a fiscalização, no tocante à limpeza 
pública e ao cumprimento desta lei. 
Art. 7° - Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, incorrerão os 
infratores após o decurso da respectiva notificação, ao pagamento de multa 
equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa correspondente à realização do 
serviço, ficando ainda, o Poder Público Municipal autorizado a realizar o serviço de 
limpeza mediante cobrança e lançamento da multa e da taxa respectiva, a débito 
dos infratores, como débito não tributário, sujeito a inscrição na divida ativa e 
cobrança coercitiva. 
Parágrafo único. A multa mencionada no caput deste artigo será aplicada 
por unidade de terreno com ou sem edificação. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de 
março de 2002. 
RUI AL TINS 
Prefeito uni ¡pai 
) • n 
IVAIR,ANT410 FI( TA--- S .11 it ARÃES 
/Secret rio da Administração 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 

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