| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-01-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1299/02, de 12 de março de 2002, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto Substitutivo de 20/01/2003. no O 0 à • °"." 04A sexe,0 8 9 3' CaÇFGC41 (1) de de março de 2003, ao Projeto de Lei n° 03/03, Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.299/02, de 12 de março de 2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1.299/02, de 12 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Ia) — limpeza através de roçagem duas vezes por ano, nos meses de janeiro e junho. b) — limpeza de entulho, tais como garrafas e latas vazias e quaisquer outros recipientes acondicionadores de água, hospedeiros de insetos, uma vez por mês. Parágrafo único — Nas limpezas obrigatórias ocorridas nos meses de janeiro e junho, o Poder Público Municipal fica obrigado a retirar os entulhos decorrentes, sem ônus aos proprietários. Art. 3°-. O lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais, fora dos meses mencionados no artigo anterior, deverão ser removidos pelos proprietários no prazo de dois dias, podendo fazer uso de recipientes próprios e adequados, os quais ficarão estacionados na rua até o momento da remoção. Art. 4°- Revogado. 1— Revogado. II — Revogado. Parágrafo único — Revogado. Art. 5° - I — das árvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do serviço público, uma vez por ano, porém, caso o proprietário de terrenos fronteiriços queira podar qualquer árvore de frente à sua propriedade, em menor espaço de tempo, poderá fazêlo, ficando neste caso, obrigado a retirar o entulho que produzir com apoda, no prazo de 02 (dois) dias. II — das árvores existentes nos terrenos e quintais, a cargo dos proprietários, podendo fazer uso de recipientes próprios e adequados para acomodação do entulho produzido, no prazo do inciso anterior. Parágrafo único — Os proprietários ficam obrigados a procurar o Poder Público Municipal em qual local deverá ser colocado o entulho removido. Art. 7°- Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, sujeitarão os infratores, após o decurso da respectiva notificaçã o, ao auto de infração em que lhes serão imposta uma multa equivalente a 05 (cinco) UF.MC. Persistindo o descumprimento da norma legal o Poder Público Municipal recolherá o entulho e lançará os valores da multa e da taxa cobrada pela empresa ou pessoa que realizar o serviço, esta acrescida de 20% (vinte por cento), a débito do proprietário, como crédito não tributário, e havendo o seu descumprimento, após as formalidades legais, inscritos na dívida ativa Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. do Município de Caçu e proposta a competente ação de execução fiscal, objetivando o recebimento dos respectivos valores. Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa prevista no "caput" deste artigo será aplicada em dobro." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3 do mês de março de 2003. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Relatora - Justificativa: Necessário se faz a apresentação do presente Projeto de Lei Substitutivo por vários fatores, primeiro: considerando que os contribuintes já pagam alguns impostos, para que sejam realizados estes "serviços", entendemos que o Poder Público poderá continuar com a obrigação de fazer a retirada duas vezes ao ano, isso sem prejudicar o fim proposto que é uma cidade mais limpa; segundo: porque a Lei Municipal n° 08/71 — Código de Posturas, em seu artigo 53, já traz algumas das disposições contidas nesta matéria, faltando apenas à aplicação por parte de quem possui a legitimidade; terceiro: porque não podemos obrigar o cidadão a contratar empresa ou pessoa especifica possuidora de recipientes adequados; e quarto: porque entendemos ser dever do Poder Público educar a população e punir os infratores da lei, todavia, a situação financeira da população não está a permitir a multa nos valores propostos. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto Subst. n° 01/03, de 31 de março de 2003, ao Projeto de Lei n° 03/03, de 20/01/2003. Autoria: Relatora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.299/02, de 12 de mar - ço de 2002, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1299/02, de 12 de março de 2002, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada tem que, sendo conveniente a administração pode o Município legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30 da Constituição Federal), portanto, constitucional a matéria. Quanto a ser justo, entendemos que sim pelo fato de que fatalmente melhorará a limpeza de nossa Cidade, o que a muito é esperado, e sem imposições de meios especiais a serem usados. A redação gramatical é satisfatória. Dessa forma, em sendo respeitado o Projeto Substitutivo ora apresentado e obedecidas às normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis à sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de março de 2003. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigu - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° O 3 /03, 02,0 der=ux-&. de 2003. Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1299/02, de 12 de março de 2002, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.° 1299/02, de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 2° a) - limpeza através de roçagem duas vezes por ano, nos meses de janeiro de junho. b) - limpeza de entulho, tais como garrafas e latas vazias e quaisquer outros recipientes acondicionadores de água, hospedeiros de insetos, urra vez por mês Art. 3°. O lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais, deverão ser depositados em recipientes próprios e adequados, contratados pelos proprietários, estacionados na rua até o momento da remoção. Art. 4° 1 - para as construções e reformas em andamento, com ou sem licença do Poder Público Municipal, no prazo estabelecido nesta lei, construir tapumes, para proteção e acondicionamento do material ali depositado e o entulho colocado em recipiente próprio, contratado às custas do proprietário da obra, estacionado à margem da rua para posterior transporte até o local do destino final. 11 - para as construções e reformas a serem iniciadas, no ato da licença deverão os proprietários comprovar a construção de tapumes, de conformidade com o Código de Obras, para acondicionamento do material a ser ali depositado e a contratação do recipiente acondicionador do entulho retirado da construção ou reforma de maneira a facilitar o seu transporte até o local de seu destino final. Parágrafo único. Não será permitido o depósito de lixo e entulho d construção e reforma nas ruas e avenidas da cidade. Art. 5° Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 < . ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 - das árvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do serviço público, urna vez por ano, porém caso o proprietário de terrenos fronteiriços queira podar qualquer árvore de frente à sua propriedade, em menor espaço de temo, poderá fazê-lo, ficando neste caso, obrigado a retirar o entulho que produzir com a poda, no prazo de 02 (dois) dias. 11 - das árvores existentes nos terrenos e quintais, a cargo dos proprietários, mediante contratação da empresa ou pessoa permitida pelo Poder Público Municipal, para explorar a atividade de recolhimento de entulho na cidade, ficando proibido o depósito dos respectivos entulhos nas ruas. art. 7 0. Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, sujeitarão os infratores, após o decurso da respectiva notificação, ao auto de infração em que lhes serão imposta uma multa equivalente 10 dez) U.F.M.C, pela primeira vez e no caso de reincidência em dobro. Persistindo o descumprimento da norma legal o Poder Público Municipal recolhera o entulho e lançará os valores da multa e da taxa cobrada pela empresa ou pessoa permitida, esta acrescida de 20% (vinte por cento), a débito do proprietário, corno crédito não tributário, e havendo o seu descumprimento, após as formalidades legais, inscritos na dívida ativa do Município de Caçu e proposta a competente ação de execução fiscal, objetivando o recebimento dos respetivos valores. 11 Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 2003. Rui Ah Martins. Prefeito Municipal. 14/-) de Av. lzidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.° c23103, dec2e) deda7fii~ de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, referente a alterações da lei n.° 1299/02, de 12 de março de 2002, que estabelece normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construção e corte de árvores. Esclarecemos que as alterações propostas visam adequar o serviço de forma a autorizar à empresa ou pessoa permitida a explorar o serviço de limpeza pública, e naqueles casos não atendidos prever a realização dos serviços pelo Poder Público Municipal, mediante a cobrança da respectiva taxa com acréscimo de 20%; aplicação de multas mais elevadas e sua indexação à U.F.M.C, além de prever a forma de lançamento do crédito e a sua cobrança coercitiva. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui artins. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macedo DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 REGISTRO FIAI DO LIVRO CAÇU_ ./ / ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N° 1299/02, DE 12 DE MARCO DE 2002 Estabelece normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - A limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores da cidade de Caçu, reger-se-ão por esta Lei e pelas normas legais pertinentes. Art. 2° - Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, aos proprietários de terrenos em vias pavimentadas ou não, com ou sem edificações, para procederem a suas limpezas, da seguinte forma: I - terrenos sem edificação, de propriedade ou não do loteador: a) limpeza através de roçagem duas vezes por ano, no início e no fim do período chuvoso; b) limpeza de entulho, tais como latas vazias, garrafas e similares, uma vez por mês. II - terrenos com edificações, quintais: a) limpeza de entulho, restos de plantações uma vez por mês. Art. 3° - O lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais, após o pagamento da taxa correspondente e designação do dia, deverá ser depositado nas vias públicas para sua coleta pelo serviço público. Art. 4° - Os proprietários de construções e reformas de casas e prédios deverão observar as seguintes regras: I - para as construções e reformas em andamento, com ou sem licença do Poder Público Municipal, no prazo estabelecido nesta lei, construir tapumes, para proteção do material e entulho ali depositados; II - para as construções e reformas a serem iniciadas, no ato da licença deverão os proprietários comprovar a construção de tapumes para acondicionamento dos materiais e do entulho. Parágrafo único. Não será permitido o depósito de lixo e entulho de construções e reformas. Sempre que houver os proprietários deverão efetuar o pagamento da taxa corresponde para sua remoção pelo serviço público. Art. 5° - Para poda e extirpação de árvores, deverão o rvar: Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU I - das árvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do serviço público independente do pagamento de qualquer taxa, tanto para corte como para retirada de troncos e galhas; II - das árvores existentes nos terrenos e quintais, mediante pagamento da taxa correspondente para corte e retirada dos troncos e galhas. Parágrafo único. Fica proibido aos proprietários de forma geral, o corte e extirpação de árvores existentes nos passeios e quanto as existentes nos terrenos e quintais somente na forma mencionada no inciso II deste artigo. Art. 6° - Caberá à Divisão de Vigilância Sanitária, criada pela Lei Municipal n° 544, de 18 de setembro de 1990, a fiscalização, no tocante à limpeza pública e ao cumprimento desta lei. Art. 7° - Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, incorrerão os infratores após o decurso da respectiva notificação, ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa correspondente à realização do serviço, ficando ainda, o Poder Público Municipal autorizado a realizar o serviço de limpeza mediante cobrança e lançamento da multa e da taxa respectiva, a débito dos infratores, como débito não tributário, sujeito a inscrição na divida ativa e cobrança coercitiva. Parágrafo único. A multa mencionada no caput deste artigo será aplicada por unidade de terreno com ou sem edificação. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de março de 2002. RUI AL TINS Prefeito uni ¡pai ) • n IVAIR,ANT410 FI( TA--- S .11 it ARÃES /Secret rio da Administração Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060