| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre doação ao Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. |
| native_id | 3575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° H. /2003, de 1 de ~lie de 2003. Dispõe sobre doação ao Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes, a edificação realizada pelo Poder Público Municipal, no terreno da entidade, consistente do seguinte: um prédio à Rua Paula e Silva, n.° 1579, com a área de 445,72m2, edificado em alvenaria, coberto de telhas de amianto, piso de cimento queimado, com laje, composto de um alpendre, um corredor de entrada, uma sala de oração, uma cozinha, um refeitório, dois cômodos de despejo, sendo que um contém caixa d'água, cinco banheiros, nove quartos, uma rouparia, uma farmácia, uma despensa, uma área de serviços e vários corredores, tudo em ótimo estado de conservação, prédio este onde já funciona a sede do Dispensário que serve também de abrigo às pessoas idosas, sem recursos materiais, da cidade de CaçuGo. § 1°. A presente doação abrange somente a construção e as demais benfeitorias descritas no "caput", tendo em vista que o terreno já pertence ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes. § 2°. Para efeito de doação o prédio descrito no "caput" deste artigo foi avaliado em R$.170.000,00 (cento e setenta mil reais) conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. Art. 2°. Em decorrência da doação fica o Poder Público Munici autorizado a dar baixa no patrimônio, do prédio ora doado. Art. 3 0. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação do donatário, o prédio deverá ser destinado a outra entidade de igual finalidade, ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. Parágrafo Único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, correrão, exclusivamente, por conta do donatário. Av. lzidoro Goulart n" 327 - Centro - Caço - Goiás - Telefone: (0si64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de de 2003. -.MeifilerW Rui ''u, ,..,â=rtins. , Prefei icipal. Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIACÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 009/03, de 06 de janeiro de 2003, após verificar o preço de mercado, neste município, avaliou em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), uma construção existente no Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes de Caçu, situado a Rua Paulo e Silva n° 1579, com área de 445,72m2, edificada em alvenaria, cobertura de telhas de amianto, piso queimado, com laje, composto de 01 alpendre, 01 corredor de entrada, 01 sala de oração, 01 cozinha, 01 refeitório, 01 escritório, 02 cômodos de despejo sendo que um contém caixa d'água, 05 banheiros, 09 quartos, 01 rouparia, 01 farmácia, 01 despensa, 01 área de serviços e vários corredores, tudo em ótimo estado de conservação, para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 29 de janeiro de 2003. EDBERTO LELES BARROSO Presidente ADÓ GUIMARÃES DE OLIVEIRA Secretário HUMBERTO ALVES DE LIMA Membro Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.° col./3, de -1 7 de ieive~co, de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um prédio edificado pelo Poder Público Municipal, no terreno pertencente ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, onde já funciona a sede da entidade e serve de abrigo para as pessoas idosas, sem recursos materiais, residentes nesta Cidade. Esclarecemos que a doação será formalizada por escritura pública e nela deverá constar o seguinte ônus: em sendo desfeita a associação do donatário, o prédio deverá ser destinado a outra entidade de igual finalidade, ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. Propomos ainda, que todas as despesas necessárias para a lavratura da escritura e outras inerentes, correrão por conta, exclusivamente, do Dispensário. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui artins. Prefei • Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macedo DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caço - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 04/03, de 17/02/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada tem que, sendo conveniente a administração pública e devidamente autorizada pela Câmara, pode o Município dispor de bem móvel a título de doação. Está no bojo do Projeto a notícia da avaliação por comissão competente, e o ônus do donatário, atendendo às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justo, entendemos que, pela finalidade social que possui o donatário a nível municipal aliada ao dever do Município de dar incentivo e colaborar com as entidades assistenciais regularmente constituídas e em atividade regular, fazendo elevar o caráter de justiça da destinação do bem público. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades aqui estabelecidas, principalmente as que possuem objetivos e finalidades voltadas para o social. Destarte, obedecidas às normas regimentais vigentes, somos Favoráveis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2003. Vereador Jucern(o4;elktç da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 04/03, de 17/02/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação ao Dispensário EspíRita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. A presente doação está precedida do ônus à donatária no que se refere à obrigatoriedade de destinar à entidade de igual finalidade outra filantrópica caso tenha fim a donatária, precede a competente avaliação por comissão legalmente instituída através de decreto, além de que as despesas para com a escrituração são de responsabilidade exclusiva da donatária. A presente doação não depende de previsão orçamentária, bem como não gera despesas à municipalidade conforme retro-mencionado, portanto, não fere as normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, dizendo respeito somente ao balanço patrimonial do município onde será lançada oportunamente. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAçu, aos 11 dias do mês de março de 2003. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348