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materia nº 4/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-02-17
EmentaDispõe sobre doação ao Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências.
native_id3575

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° H. /2003, de 1 de ~lie de 2003. 
Dispõe sobre doação ao Dispensário 
Espirita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá 
outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes, a edificação realizada pelo 
Poder Público Municipal, no terreno da entidade, consistente do seguinte: um 
prédio à Rua Paula e Silva, n.° 1579, com a área de 445,72m2, edificado em 
alvenaria, coberto de telhas de amianto, piso de cimento queimado, com laje, 
composto de um alpendre, um corredor de entrada, uma sala de oração, uma 
cozinha, um refeitório, dois cômodos de despejo, sendo que um contém caixa 
d'água, cinco banheiros, nove quartos, uma rouparia, uma farmácia, uma 
despensa, uma área de serviços e vários corredores, tudo em ótimo estado de 
conservação, prédio este onde já funciona a sede do Dispensário que serve 
também de abrigo às pessoas idosas, sem recursos materiais, da cidade de Caçu￾Go. 
§ 1°. A presente doação abrange somente a construção e as demais 
benfeitorias descritas no "caput", tendo em vista que o terreno já pertence ao 
Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes. 
§ 2°. Para efeito de doação o prédio descrito no "caput" deste artigo foi 
avaliado em R$.170.000,00 (cento e setenta mil reais) conforme Laudo de 
Avaliação - Anexo I. 
Art. 2°. Em decorrência da doação fica o Poder Público Munici 
autorizado a dar baixa no patrimônio, do prédio ora doado. 
Art. 3
0. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará 
obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação do donatário, o 
prédio deverá ser destinado a outra entidade de igual finalidade, ou a uma 
entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. 
Parágrafo Único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, 
correrão, exclusivamente, por conta do donatário. 
Av. lzidoro Goulart n" 327 - Centro - Caço - Goiás - Telefone: (0si64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
de 2003. 
-.MeifilerW 
Rui ''u, ,..,â=rtins. ,
Prefei icipal. 
Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIACÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das 
atribuições conferidas pelo Dec. n° 009/03, de 06 de janeiro de 2003, após 
verificar o preço de mercado, neste município, avaliou em R$ 170.000,00 (cento e 
setenta mil reais), uma construção existente no Dispensário Espírita Adolpho 
Bezerra de Menezes de Caçu, situado a Rua Paulo e Silva n° 1579, com área de 
445,72m2, edificada em alvenaria, cobertura de telhas de amianto, piso queimado, 
com laje, composto de 01 alpendre, 01 corredor de entrada, 01 sala de oração, 01 
cozinha, 01 refeitório, 01 escritório, 02 cômodos de despejo sendo que um 
contém caixa d'água, 05 banheiros, 09 quartos, 01 rouparia, 01 farmácia, 01 
despensa, 01 área de serviços e vários corredores, tudo em ótimo estado 
de conservação, para efeito de doação. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 29 de janeiro de 2003. 
EDBERTO LELES BARROSO 
Presidente 
ADÓ GUIMARÃES DE OLIVEIRA 
Secretário 
HUMBERTO ALVES DE LIMA 
Membro 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.° col./3, de -1 7 de ieive~co, de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um prédio edificado pelo 
Poder Público Municipal, no terreno pertencente ao Dispensário Espírita Adolfo 
Bezerra de Menezes, onde já funciona a sede da entidade e serve de abrigo para 
as pessoas idosas, sem recursos materiais, residentes nesta Cidade. 
Esclarecemos que a doação será formalizada por escritura pública e 
nela deverá constar o seguinte ônus: em sendo desfeita a associação do 
donatário, o prédio deverá ser destinado a outra entidade de igual finalidade, ou a 
uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. 
Propomos ainda, que todas as despesas necessárias para a lavratura 
da escritura e outras inerentes, correrão por conta, exclusivamente, do 
Dispensário. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui artins. 
Prefei • Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caço - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caça 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 04/03, de 17/02/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação ao Dispensário Espírita 
Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras pro￾vidências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação ao Dispensário Espírita Adolfo 
Bezerra de Menezes, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora 
apreciada tem que, sendo conveniente a administração pública e devidamente 
autorizada pela Câmara, pode o Município dispor de bem móvel a título de doação. 
Está no bojo do Projeto a notícia da avaliação por comissão competente, e o ônus do 
donatário, atendendo às normas constitucionais objetivas. 
Quanto a ser justo, entendemos que, pela finalidade social que possui o donatário a 
nível municipal aliada ao dever do Município de dar incentivo e colaborar com as 
entidades assistenciais regularmente constituídas e em atividade regular, fazendo 
elevar o caráter de justiça da destinação do bem público. 
De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder 
Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades aqui 
estabelecidas, principalmente as que possuem objetivos e finalidades voltadas para o 
social. 
Destarte, obedecidas às normas regimentais vigentes, somos Favoráveis à sua 
aprovação. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês 
de fevereiro de 2003. 
Vereador Jucern(o4;elktç da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 04/03, de 17/02/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação ao Dispensário Espí￾Rita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá ou￾tras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de 
Menezes, e dá outras providências. A presente doação está precedida do ônus à donatária no 
que se refere à obrigatoriedade de destinar à entidade de igual finalidade outra filantrópica 
caso tenha fim a donatária, precede a competente avaliação por comissão legalmente 
instituída através de decreto, além de que as despesas para com a escrituração são de 
responsabilidade exclusiva da donatária. A presente doação não depende de previsão 
orçamentária, bem como não gera despesas à municipalidade conforme retro-mencionado, 
portanto, não fere as normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, dizendo respeito 
somente ao balanço patrimonial do município onde será lançada oportunamente. Pelo 
exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente 
matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAçu, aos 11 dias do mês de 
março de 2003. 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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