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materia nº 5/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2003
Date 2003-02-17
EmentaDispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal Professor Luiz Sabino Asprocaçu, e dá outras providências.
native_id3576

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° /2003, det + de -1,2-"3-e- de 2003. 
Dispõe sobre doação do prédio da Escola 
Municipal Professor Luiz Sabino 
Asprocaçu, e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Associação dos Produtores Rurais do Ribeirão do Caçu - ASPROCAÇU, as 
benfeitorias existentes na Escola Municipal Professor Luiz Sabino, edificada na 
Fazenda Caçu, consistentes de: um prédio com a área de 60,34m2, edificado em 
alvenaria, coberto de telhas de barro tipo francesa, composto de uma sala, uma 
cantina, uma despensa, uma área de serviços, uma cisterna, duas unidades de 
sanitários com 1,50m2 cada, 100m de rede de energia elétrica com três postes de 
cimento, um transformador 13.8 com potência de 10 KVA, 2.050,00m2 de cerca de 
arame liso, com postes de itaúba, tudo em estado de conservação regular, 
destinadas à instalação da sede própria da donatária. 
§ 1°. A presente doação abrange somente a construção e as demais 
benfeitorias descritas no "caput", tendo em vista que o terreno pertence ao Estado 
de Goiás a quem a donatária deverá recorrer para obter a permissão de uso do 
imóvel para ali permanecer com referidas benfeitorias. 
§ 2°. Para efeito de doação as benfeitorias foram avaliadas em 
R$.4.000,00 (quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. 
Art. 2°. Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal 
autorizado a dar baixa no patrimônio da construção e demais benfeitorias, 
pertencente à Escola Municipal Professor Luiz Sabino. 
Art. 3
0. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará 
obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, as 
benfeitorias se ainda existente, deverão ser destinadas a outra entidade de igual 
finalidade ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. 
Parágrafo Único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, 
correrão, exclusivamente, por conta da donatária. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
de 2003. 
Rui AI e Ens. 
Prefeito Municipal. 
Av. lzidoro Goulart irt" 327 - Centro - Caç 
APIROVADC 
em. Of-"- ,VOTAÇM., À Secretaria mo providem,,,, 4
, 4' 
fon ( x64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das 
atribuições conferidas pelo Dec. n° 028/03, de 27 de janeiro de 2003, após 
verificar o preço de mercado, neste município, avaliou em R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), as benfeitorias existentes na Escola Municipal Professor Luiz Sabino, na 
Fazenda Caçu, consistente de um prédio escolar com a àrea de 60,34m2, 
edificado em alvenaria, coberto de telhas de barro francesas, composto de 01 sala, 
01 cantina, 01 despensa, 01 área de serviços, 01 cisterna, consta ainda, 02 
unidades sanitárias com 1,50m2 cada, 100m de rede de energia elétrica com 03 
postes de cimento, 01 transformador 13.8 com potência de 10 KVA, 2.050,00m2
cercado de arame liso com postes de itaúba, tudo em estado de conservação 
regular, para efeito de doação. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 29 de janeiro de 2003. 
ADÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA 
Presidente 
1:-t?
JUCELINO NUNi S A SILVA 
Secretário 
/ a./YLO Cl 
O FURTADO DE ASSIS FILHO 
Membro 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.°00,5703, de 47 de ?&?"e"ce--(red>- de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação das benfeitorias existentes na 
Escola Municipal Professor Luiz Sabino, edificada na Fazenda Caçu, destinadas à 
sede própria da Associação dos Produtores Rurais do Ribeirão do Caçu - 
ASPROCAÇU. 
Esclarecemos que a doação será formalizada por escritura pública e 
nela deverá constar o seguinte ônus: em sendo desfeita a associação donatária, 
as benfeitorias se ainda existente, deverão ser destinadas a outra entidade de 
igual finalidade ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. 
Propomos ainda, que todas as despesas necessárias para a lavratura 
da escritura e outras inerentes, correrão por conta, exclusivamente, da associação 
donatária. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
-10:0 
Rui A artins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macêdo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 05/03, de 17/02/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre doação do prédio da Escola 
Municipal Professor Luiz Sabino à Asprocaçu 
e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal 
Professor Luiz Sabino a Asprocaçu, e dá outras providências. Quanto à legalidade 
da matéria ora apreciadas têm que, sendo conveniente á administração pública 
e devidamente autorizado pela Câmara, pode o Município dispor de bem móvel 
à título de doação. Está no bojo do projeto a notícia da avaliação por comissão 
competente, e o ônus da donatária, atendendo às normas constitucionais 
objetivas. 
Quanto a ser justo, entendemos que, pela finalidade social que possui a donatária 
a nível municipal aliada ao dever do Município de dar incentivo às entidades de 
classe regularmente constituídas, fazendo elevar o caráter de justiça da 
destinaçdo do bem público. De resto, cumpre-nos observar que a redação 
gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que 
lhe é possível, as entidades aqui estabelecidas. 
Destarte, obedecidas às normas constitucionais e regimentais vigentes, somos 
Favoráveis a sua aprovação. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de 
fevereiro de 2003. 
Vereador a/ ardoso Pereira 
- Relator - 
ttiAlt tf‘
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 05/03, de 17/02/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação do prédio da Escola 
Municipal Professor Luiz Sabino à Aspro￾caçu, e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal Professor 
Luiz Sabino a ASPROCAÇU, e dá outras providências. A presente doação está precedida do 
ônus a donatária no que se refere à obrigatoriedade de destinar à entidade de igual finalidade 
outra filantrópica caso tenha fim a donatária, precede a competente avaliação por comissão 
legalmente instituída através de decreto, além de que as despesas para com a escrituração 
são de responsabilidade exclusiva da donatária. 
A presente doação não depende de previsão orçamentária, bem como não gera despesas à 
municipalidade conforme retro-mencionado, portanto, não fere as normas da Lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, dizendo respeito somente ao balanço patrimonial do município 
onde será lançada oportunamente. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente 
matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês 
de março de 2003. 
r Vasco Girotto 
elator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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