| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal Professor Luiz Sabino Asprocaçu, e dá outras providências. |
| native_id | 3576 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° /2003, det + de -1,2-"3-e- de 2003. Dispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal Professor Luiz Sabino Asprocaçu, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Produtores Rurais do Ribeirão do Caçu - ASPROCAÇU, as benfeitorias existentes na Escola Municipal Professor Luiz Sabino, edificada na Fazenda Caçu, consistentes de: um prédio com a área de 60,34m2, edificado em alvenaria, coberto de telhas de barro tipo francesa, composto de uma sala, uma cantina, uma despensa, uma área de serviços, uma cisterna, duas unidades de sanitários com 1,50m2 cada, 100m de rede de energia elétrica com três postes de cimento, um transformador 13.8 com potência de 10 KVA, 2.050,00m2 de cerca de arame liso, com postes de itaúba, tudo em estado de conservação regular, destinadas à instalação da sede própria da donatária. § 1°. A presente doação abrange somente a construção e as demais benfeitorias descritas no "caput", tendo em vista que o terreno pertence ao Estado de Goiás a quem a donatária deverá recorrer para obter a permissão de uso do imóvel para ali permanecer com referidas benfeitorias. § 2°. Para efeito de doação as benfeitorias foram avaliadas em R$.4.000,00 (quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. Art. 2°. Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal autorizado a dar baixa no patrimônio da construção e demais benfeitorias, pertencente à Escola Municipal Professor Luiz Sabino. Art. 3 0. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, as benfeitorias se ainda existente, deverão ser destinadas a outra entidade de igual finalidade ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. Parágrafo Único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, correrão, exclusivamente, por conta da donatária. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de de 2003. Rui AI e Ens. Prefeito Municipal. Av. lzidoro Goulart irt" 327 - Centro - Caç APIROVADC em. Of-"- ,VOTAÇM., À Secretaria mo providem,,,, 4 , 4' fon ( x64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 028/03, de 27 de janeiro de 2003, após verificar o preço de mercado, neste município, avaliou em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), as benfeitorias existentes na Escola Municipal Professor Luiz Sabino, na Fazenda Caçu, consistente de um prédio escolar com a àrea de 60,34m2, edificado em alvenaria, coberto de telhas de barro francesas, composto de 01 sala, 01 cantina, 01 despensa, 01 área de serviços, 01 cisterna, consta ainda, 02 unidades sanitárias com 1,50m2 cada, 100m de rede de energia elétrica com 03 postes de cimento, 01 transformador 13.8 com potência de 10 KVA, 2.050,00m2 cercado de arame liso com postes de itaúba, tudo em estado de conservação regular, para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 29 de janeiro de 2003. ADÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Presidente 1:-t? JUCELINO NUNi S A SILVA Secretário / a./YLO Cl O FURTADO DE ASSIS FILHO Membro Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.°00,5703, de 47 de ?&?"e"ce--(red>- de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação das benfeitorias existentes na Escola Municipal Professor Luiz Sabino, edificada na Fazenda Caçu, destinadas à sede própria da Associação dos Produtores Rurais do Ribeirão do Caçu - ASPROCAÇU. Esclarecemos que a doação será formalizada por escritura pública e nela deverá constar o seguinte ônus: em sendo desfeita a associação donatária, as benfeitorias se ainda existente, deverão ser destinadas a outra entidade de igual finalidade ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. Propomos ainda, que todas as despesas necessárias para a lavratura da escritura e outras inerentes, correrão por conta, exclusivamente, da associação donatária. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. -10:0 Rui A artins. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macêdo DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 05/03, de 17/02/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal Professor Luiz Sabino à Asprocaçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal Professor Luiz Sabino a Asprocaçu, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora apreciadas têm que, sendo conveniente á administração pública e devidamente autorizado pela Câmara, pode o Município dispor de bem móvel à título de doação. Está no bojo do projeto a notícia da avaliação por comissão competente, e o ônus da donatária, atendendo às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justo, entendemos que, pela finalidade social que possui a donatária a nível municipal aliada ao dever do Município de dar incentivo às entidades de classe regularmente constituídas, fazendo elevar o caráter de justiça da destinaçdo do bem público. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades aqui estabelecidas. Destarte, obedecidas às normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis a sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2003. Vereador a/ ardoso Pereira - Relator - ttiAlt tf‘ Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 05/03, de 17/02/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal Professor Luiz Sabino à Asprocaçu, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal Professor Luiz Sabino a ASPROCAÇU, e dá outras providências. A presente doação está precedida do ônus a donatária no que se refere à obrigatoriedade de destinar à entidade de igual finalidade outra filantrópica caso tenha fim a donatária, precede a competente avaliação por comissão legalmente instituída através de decreto, além de que as despesas para com a escrituração são de responsabilidade exclusiva da donatária. A presente doação não depende de previsão orçamentária, bem como não gera despesas à municipalidade conforme retro-mencionado, portanto, não fere as normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, dizendo respeito somente ao balanço patrimonial do município onde será lançada oportunamente. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de março de 2003. r Vasco Girotto elator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348