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materia nº 6/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2003
Date 2003-03-06
Ementa"Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás".
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Autoria

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACI.) 
PROJETO DE LEI N° OÉ /03, de' 4 de 71c~ de 2003. 
"Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da 
Constituição Federal, a ser celebrado pelo 
Município e o Estado de Goiás". 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder 
servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o 
cumprimento de convênios, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o 
aumento da arrecadação estadual. 
Art. 2°. O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado 
deverá cumprir as ordens e determinações dá autoridades estaduais a que 
se submeter. 
Art. 3°. O Município responsabiliza-se pelo ressarcimento integral dos 
prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Pública Estadual, quando 
estiver à disposição deste entre. 
Parágrafo único. O dano causada pelo servidor municipal será apurado 
pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município 
em todas as suas fases. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, de ri ct7t. GO de 2003. 
Rui Al # rtins
Prefeito Mtinicipal. 
Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caço - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n°a26/62, de 07. de pi,a ,t-erc- de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, dispondo sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Convênio 
com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a finalidade de propiciar aumento 
da arrecadação estadual. 
Esclarecemos que a Secretaria da Fazenda chegou a ameaçar de fechar o 
Agenfa desta Cidade, caso não fosse firmado o convênio e cedido o servidor para nela 
trabalhar. 
Não obstante o Município se encontrar sobrecarregado com a firmação de 
convênios, quase todos apenas sobre colaboração da municipalidade, sem cooperação 
mútua, não poderíamos deixar de firmar um convênio que propõe mútua cooperação para 
uma causa justa, no tocante a arrecadação de ICMS, que não nos compete diretamente, mas 
que indiretamente é do nosso interesse, ante a cota que nos é repassada pelo Estado, 
mensalmente. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, 
quanto para a sociedade, de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em 
caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui A v rtins. 
Prefeito MU icipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (01x64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 06/03, de 07/03/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição 
Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da 
Constituição Federal a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás. O 
artigo 241 da Constituição Federal é auto explicativo quanto à possibilidade 
de transferência, mediante convênio, de serviços, encargos, pessoal, etc. entre 
os entes federados, cabendo às partes que celebrarão o convênio estipular as 
cláusulas que o regerão, assim, está a matéria ora analisada em consonância 
com a nossa Lei Maior, portanto, dentro da legalidade objetiva. 
Quanto a ser justo, entendemos que sim, pois, é de interesse do Município de 
Caçu ter um servidor atuando dentro da Agência da Fazenda Pública Estadual, 
buscando aumentar a arrecadação de tributos, todavia, esta Relatoria discorda 
da imposição do Estado em deixar o Município totalmente responsável pelo 
ressarcimento dos prejuízos que o servidor vier a causar à Fazenda Pública 
Estadual. 
Cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória. Destarte, apesar 
da discordância acima mencionada, obedecidas as normas regimentais 
vigentes, somos Favoráveis à sua aprovação. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de 
março de 2003. 
Vereadora Fátima Maria diiCunha Rodrigues 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 65 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 06/03, de 07/03/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição 
Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da 
Constituição Federal a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás. A 
despesa sabida que decorrerá do presente convênio se restringirá ao pagamento 
mensal do servidor público municipal que será "emprestado" à Secretaria da 
Fazenda do Estado de Goiás. Compulsando a Lei Orçamentária em vigência 
comprova-se a existência de dotação para lançamento das despesas com 
pessoal sem distinção, portanto, apta a suportar a despesa daqui decorrente, 
dessa forma, está a matéria em perfeita consonância com o que dispõe a Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Por tais razões, esta relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL a 
aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de 
março de 2003. 
Verea r VASCO GIROTTO 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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