| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2003 |
| Date | 2003-03-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás". |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACI.) PROJETO DE LEI N° OÉ /03, de' 4 de 71c~ de 2003. "Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás". RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênios, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual. Art. 2°. O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações dá autoridades estaduais a que se submeter. Art. 3°. O Município responsabiliza-se pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Pública Estadual, quando estiver à disposição deste entre. Parágrafo único. O dano causada pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas as suas fases. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, de ri ct7t. GO de 2003. Rui Al # rtins Prefeito Mtinicipal. Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caço - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n°a26/62, de 07. de pi,a ,t-erc- de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a finalidade de propiciar aumento da arrecadação estadual. Esclarecemos que a Secretaria da Fazenda chegou a ameaçar de fechar o Agenfa desta Cidade, caso não fosse firmado o convênio e cedido o servidor para nela trabalhar. Não obstante o Município se encontrar sobrecarregado com a firmação de convênios, quase todos apenas sobre colaboração da municipalidade, sem cooperação mútua, não poderíamos deixar de firmar um convênio que propõe mútua cooperação para uma causa justa, no tocante a arrecadação de ICMS, que não nos compete diretamente, mas que indiretamente é do nosso interesse, ante a cota que nos é repassada pelo Estado, mensalmente. Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, quanto para a sociedade, de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A v rtins. Prefeito MU icipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macedo DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (01x64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 06/03, de 07/03/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás. O artigo 241 da Constituição Federal é auto explicativo quanto à possibilidade de transferência, mediante convênio, de serviços, encargos, pessoal, etc. entre os entes federados, cabendo às partes que celebrarão o convênio estipular as cláusulas que o regerão, assim, está a matéria ora analisada em consonância com a nossa Lei Maior, portanto, dentro da legalidade objetiva. Quanto a ser justo, entendemos que sim, pois, é de interesse do Município de Caçu ter um servidor atuando dentro da Agência da Fazenda Pública Estadual, buscando aumentar a arrecadação de tributos, todavia, esta Relatoria discorda da imposição do Estado em deixar o Município totalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos que o servidor vier a causar à Fazenda Pública Estadual. Cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória. Destarte, apesar da discordância acima mencionada, obedecidas as normas regimentais vigentes, somos Favoráveis à sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de março de 2003. Vereadora Fátima Maria diiCunha Rodrigues - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 65 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 06/03, de 07/03/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás. A despesa sabida que decorrerá do presente convênio se restringirá ao pagamento mensal do servidor público municipal que será "emprestado" à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Compulsando a Lei Orçamentária em vigência comprova-se a existência de dotação para lançamento das despesas com pessoal sem distinção, portanto, apta a suportar a despesa daqui decorrente, dessa forma, está a matéria em perfeita consonância com o que dispõe a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Por tais razões, esta relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL a aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de março de 2003. Verea r VASCO GIROTTO - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348