| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° + /03, DE )0 DE -r1ct7t, co DE 2003 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir um crédito adicional especial, no Orçamento vigente, destinado a subvenção ao esporte amador da Cidade, com a seguinte dotação e valor: I - 27.812.0172.2.072 - 3.3.90.43-00 - Subvenção ao Grêmio Desportivo Caçuense e ao Caçu Esporte Clube, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2° - Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em E. de -1-c\a, cio de 2003. à AP ft ONI NO O 5000 paca ploAdenc$1. Cao-GO, .j eldente / 17 RUI AL MARTINS Prefeito Municipal Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n°002' /62 , de i o de 2~ de 2003. Senhor Presidente, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abrir um crédito adicional especial, no Orçamento Vigente, destinado a subvenção ao esporte amador da Cidade, com seguinte dotação e valor: I - 27.812.0172.2.072 - - Subvenção ao Grêmio Desportivo Caçuense e ao Caçu Esporte Clube, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Esclarecemos que o crédito adicional tem a finalidade de proporcionar ao Município, meios legais para firmatura de convênio com o Grêmio Desportivo Caçuense e com Associação Caçu Esporte Clube, no sentido de repassar a cada uma dessas agremiações a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais. Para abertura do mencionado crédito será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do Orçamento Vigente. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com a valiosa atenção de V. Exa. e dos Senhores Edis, antecipamos nossos agradecimentos. RUI AL ARTINS Prefeito nicipal Exmo. Sr. Ver. DIVINO JOSÉ DE MACÊDO DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 07/03, de 10/03/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. A matéria em análise encontra respaldo no artigo 167, V da Constituição Federal, uma vez que está, genericamente, indicado a fonte de recursos correspondentes à cobertura das despesas (art. 43, da Lei n° 4.320/64), assim como se está buscando, via deste Projeto de Lei, a autorização legislativa, em atendimento aos requisitos constitucionais necessários à espécie. As entidades favorecidas, com certeza, atendem aos requisitos da lei para o recebimento da subvenção, o que deverá ser observado no momento oportuno. A redação gramatical é satisfatória. Encontra-se o Projeto de Lei amparado pelas normas constitucionais, além de indispensável à finalidade às entidades esportivas, entendemos ser justo o pleito. Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de março de 2003. Vereador Jucá no iVunes da Silva tkuk- - Relator - 1=> r.`-~t.n ROO - rscurtfrn - PeNnin• (R91 ÇA_1 ild.9 - Fax (R91 RRA-1 R.d.R PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 07/03, de 10/03/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. Vê-se que no presente Projeto de Lei está apontado, com clareza, em que dotações serão realizadas as despesas, assim como menciona os recursos a serem utilizados, sendo os elencados no artigo 43 da Lei n° 4.320/64. Analisando o mérito do crédito adicional suplementar apresentado pelo Poder Executivo e confrontando-o com o orçamento vigente e a lei supramencionada, concluímos que o mesmo é meio adequado. Pelas razões que acima mencionamos, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria submetida a esta relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de março de 2003. r VASCO GIRO TTO elator - Rua João Batista Gama, 599- Centr Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348