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materia nº 7/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2003
Date 2003-03-10
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências.
native_id3578

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° + /03, DE )0 DE -r1ct7t, co DE 2003 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial com a finalidade de 
subvenção de recurso ao esporte 
amador e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
um crédito adicional especial, no Orçamento vigente, destinado a subvenção ao 
esporte amador da Cidade, com a seguinte dotação e valor: 
I - 27.812.0172.2.072 - 3.3.90.43-00 - Subvenção ao Grêmio Desportivo 
Caçuense e ao Caçu Esporte Clube, no valor de R$ 6.000,00 
(seis mil reais). 
Art. 2° - Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior, 
será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em E. de 
-1-c\a, cio de 2003. 
à 
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5000 paca 
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Cao-GO,
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RUI AL MARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n°002' /62 , de i o de 2~ de 2003. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que submetemos à 
apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abrir 
um crédito adicional especial, no Orçamento Vigente, destinado a subvenção ao 
esporte amador da Cidade, com seguinte dotação e valor: 
I - 27.812.0172.2.072 - - Subvenção ao Grêmio Desportivo Caçuense e ao Caçu 
Esporte Clube, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Esclarecemos que o crédito adicional tem a finalidade de proporcionar 
ao Município, meios legais para firmatura de convênio com o Grêmio Desportivo 
Caçuense e com Associação Caçu Esporte Clube, no sentido de repassar a cada 
uma dessas agremiações a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 
mensais. 
Para abertura do mencionado crédito será utilizado como recurso a 
anulação parcial de dotação do Orçamento Vigente. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Certos de contar com a valiosa atenção de V. Exa. e dos Senhores Edis, 
antecipamos nossos agradecimentos. 
RUI AL ARTINS 
Prefeito nicipal 
Exmo. Sr. 
Ver. DIVINO JOSÉ DE MACÊDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 07/03, de 10/03/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional espe￾cial com a finalidade de subvenção de recurso ao 
esporte amador e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização abertura de crédito adicional 
especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras 
providências. A matéria em análise encontra respaldo no artigo 167, V da 
Constituição Federal, uma vez que está, genericamente, indicado a fonte de 
recursos correspondentes à cobertura das despesas (art. 43, da Lei n° 4.320/64), 
assim como se está buscando, via deste Projeto de Lei, a autorização legislativa, 
em atendimento aos requisitos constitucionais necessários à espécie. As 
entidades favorecidas, com certeza, atendem aos requisitos da lei para o 
recebimento da subvenção, o que deverá ser observado no momento oportuno. A 
redação gramatical é satisfatória. 
Encontra-se o Projeto de Lei amparado pelas normas constitucionais, além de 
indispensável à finalidade às entidades esportivas, entendemos ser justo o pleito. 
Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
março de 2003. 
Vereador Jucá no iVunes da Silva 
tkuk-
- Relator - 
1=> r.`-~t.n ROO - rscurtfrn - PeNnin• (R91 ÇA_1 ild.9 - Fax (R91 RRA-1 R.d.R 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caça 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 07/03, de 10/03/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional espe￾cial com a finalidade de subvenção de recurso ao 
esporte amador e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras 
providências. Vê-se que no presente Projeto de Lei está apontado, com clareza, 
em que dotações serão realizadas as despesas, assim como menciona os 
recursos a serem utilizados, sendo os elencados no artigo 43 da Lei n° 
4.320/64. 
Analisando o mérito do crédito adicional suplementar apresentado pelo Poder 
Executivo e confrontando-o com o orçamento vigente e a lei supramencionada, 
concluímos que o mesmo é meio adequado. 
Pelas razões que acima mencionamos, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria submetida a esta relatoria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de 
março de 2003. 
r VASCO GIRO TTO 
elator - 
Rua João Batista Gama, 599- Centr Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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