materia nº 111/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. JA) de Ui de mos. de2019.
“Redefine o perímetro urbano do Município de Caçu e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica redefinido o perímetro urbano do Município de Caçu, passando
a sua descrição a ser a prevista em Memorial Descritivo e no Croqui representativo
constantes do anexo |, parte integrante da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por rubrica
própria constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário, até o percentual
limite previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contidas na Lei Municipal nº 1956/14, de 10 de novembro de 2014.
GABINENTE DA- TA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos (0! de
id ALZAVÃO de 2019.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 493 /2019 CAÇUIGO, /“de norsmlzo de2019.
Lá
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN Jll /2019. CÓPIA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que redefine o perímetro urbano do Município de Caçu.
A redefinição do perímetro urbano tornou-se obrigatório em razão da real
pretensão do Município adquirir uma área para formação de loteamento destinado às
famílias de baixa, em área fora do perímetro urbano.
ALL
A alteração do perímetro urbano visa tão somente incluir essa área em
negociação com o Sr. Tibúrcio Siqueira Gama Neto e mais a área pertencente ao Sr.
Tolendário, localizada logo abaixo daquela.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal-de Caçu/GO, em 4-* de 2mwem de 2019.
na Cláudia Lémos Glinsira. x
: Câmara Municipal de Caçu/GO
Prefeita de Caçu/GO. Legislativo
PROTOCOLO Nº: D2€ 0 S0%
Fis: LD Livro: QU
Data: O! AS oo AD As; LE: 29
Assinatura
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
SE H “ago Evandro M. A. Vieira CREA rpm qe
Engenharia GQ perdas 3656-1805 (64) 98115-5025 SESSTSCEQUOL com.br
Georreferenciamento pa a aa aa
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE CAÇU-GO
CIDADE CAÇU
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ÁREA DO PERÍMETRO: 14.231.213,80m? ou 1.423ha 12a 13,80ca
PERÍMETRO: 23.775,42m
DESCRIÇÃO:
Começa no marco B31-M-0444, cravado à margem direita do Rio Claro, na confrontação de Renato
Junqueiroz e Detildes Oliveira Assis, daí segue com os seguintes azimutes c distâncias: 222º00'39" e
422.16m, até o marco B31-M-0445; 220º28'27” e 441,82m, até o marco B31-M-0446; 345º40'31” e
207,32m, até o marco B31-M-0447; até ai no limite das propriedades de Renato Junqueiroz e Detildes
Oliveira Assis; daí segue no limite de propriedade de Renato Junqueiroz com Assis Ferreira e outros e José
Batista Almeida, respectivamente, nos seguintes azimutes e distâncias: 233º43'33” e 476,91m, até o marco
B31-M-0448; 234º34º51” e 20,30m, atravessando uma estrada vicinal, até o marco B31-M-0449;
233º29"06” e 886,55m, até o marco B31-M-0450; 204º01"14” e 2239,98m, até o marco B31-M-0451;
277º24'48” e 76,1Im, até o marco B31-M-0452; 215º36'39” e 31,74m, até o marco B31-M-0453;
117º45'45” e 80,04m, até o marco B31-M-0454, cravado na confrontação de Adonir Souto da Silva; daí,
segue pelo limite da propriedade de Renato Junqueiroz com os seguintes azimutes e distâncias: 90º07'11”
e 151,76m até o marco B31-M-0455; 87º09'34” e 72,12m até o marco B31-M-0456; 90º15"26” e 1514,50m
até o marco B31-M-0457; 60º03'45” e 173,21m até o ponto de confrontação de Espólio de Paulo Cesar
Junqueiroz; daí, segue pela confrontação deste com os seguintes azimutes e distâncias: 149º46'35” e
324,03m; 70º07'49” e 259, 28m; 319º21'22” e 137,78m; 51º29'28” e 220,63m; 138º43"14” e 220,93m;
50º40"56” e 114,99m, até o ponto a confrontação da rua Noé Rodrigues da Silva; daí com azimute de
141º19"57 “ e distância de 242,67m, até a Avenida Ildefonso Carneiro; daí segue pela referida Avenida
nos seguintes azimutes e distâncias: 231º36'49” e 370,88m; 235º53'05” e 38,59m; 239º44"40” e 30,92m;
241º50"02” e 96,97m; 241º52'38” e 221,93m; 241º 32'56” e 313,65m, até um ponto no início da Rodovia
CAW-02, confrontando com Ivanoi Imolesi e sucessores de Silvando D"arimatéia Lima; daí, atravessando
a Avenida Tidefonso Carneiro, seguindo na confrontação de Tibúrcio Siqueira Gama Neto, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 162º41"44” e distância de 237,39m; 1414255” e distância de 264,54m até
o ponto localizado junto ao veio d'água do córrego Água Fria; daí, segue pelo veio d'água do córrego Água
Fria, no sentido de sua jusante, até o ponto na divisa com os sucessores de Silvando D” Arimatéia Lima,
numa distância projetada em reta de 253,54m; daí, segue por cerca de arame com os seguintes azimutes e
distâncias: 336º02"05” e distância de 339,26m 61º49"38” e distância de 259,02m; 154º26'38” e distância
de 339,26m até o ponto junto ao veio d'água do córrego Água Fria, confrontando até aí com os sucessores
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3 T 4 G Evandro M. A. Vieira CREA eai
Contatos:
: Escritório: Celular: Email:
En genharia e (64) 3656-1805 (64) 98115-5025 36561805Quol.com.br
Georreferenciamento Ecce Centro - CEP: 75.813-000
de Silvando D" Arimatéia Lima; daí segue pelo córrego Água Fria, no sentido de sua jusante, até encontrar
arua Manoel Cameiro Guimarães, numa distância projetada em reta de 1.508,08m; daí, seguindo pela Rua
Manoel Carneiro Guimarães, atravessando a GO-206, no azimute de 143º11"27” e distância de 21 1,25m,
até um ponto já na sequência da rua Lázaro Ludugero de Souza, no Loteamento Vale do Sol; daí segue por
esta nos seguintes azimutes e distâncias: 134º19"46” e 186,05m; 128º49"58” e 261,54m, até o ponto no
limite de área do Município, com área do frigorífico; daí ,segue neste limite com os seguintes azimutes e
distâncias: 222º57"19” e 411,91m; 314º48"43” e 185,85m; 224º02"39” e 219,98m; 215º31'12” e 8,78m;
163º53"51” e 49,40m; 252º09"05” e 144,30m; 298º46" 14” e 85,99m: 231º45'29” e 10,67m; 324º47'45” e
11,88m; 214º27'48” e 7,07m, até o ponto na confrontação de Ovídio Emídio da Silva; daí, segue com os
azimutes e distâncias: 146º17'35” e 47,12m; 148º5]'38” e 241,45m, até a confrontação de Aparecido
Barrinha; daí, segue por esta confrontação no azimute de 68º41'10” e distância de 1059,86m, atravessando
a rua Lázaro Ludugero de Souza ou Estrada Municipal CAW-03, até um ponto no limite da área Clube do
Laço; daí, segue no limite da CAW-03 e a área do Clube do Laço, no azimute de 130º10'37” e distância de
39,86m, até o marco C7Z-M-0007; daí, segue na confrontação de Celia Gama da Silva, nos seguintes
azimutes e distâncias: 47º07'43” e 366,84m, até o marco C7Z-M-0006; 47º07'43” e 298,22m, até o marco
C7Z-M-0005, na confrontação de Joaquim Soares de Castro; daí, segue confrontando com este nos
seguintes azimutes e distâncias: 320º26'28” e 104,03m, até o marco C7Z-M-0004; 58º06'36” e 238,24m,
até o marco C7Z-M-0020; 50º03'47” e 7,48m, até o marco C7Z-M-0019; 5641" 10” e 6,97m, até o marco
C7Z-M-0027; 108º31"45” e 48,41m, até o marco C7Z-M-0026; 115º00'50” e 150,58m, até o marco C7Z-
M-0025, na confrontação de Juarez Gama da Silva; daí, segue confrontando com este no azimute de
58º07'26” e distância de 322,92m até o marco C7Z-M-0024, cravado na confrontação do Matadouro
Vitória, daí segue confrontando com este no azimute de 58º05"41” e distância de 319,52m, até o marco
C7Z-M-0016, cravado na confrontação de Juarez Gama da Silva; daí, segue com azimute de 58º05"43” e
distância de 161,32m, até o marco C7Z-M-0023, cravado no limite da área de SANEAGO; daí seguindo
praticamente em reta, no limite da área da SANEAGO com Juarez Gama da Silva, até a margem direita do
Rio Claro; daí, segue pela margem direita do referido Rio Claro a montante, atravessando a rodovia GO-
206, junto a ponte, indo até o marco B31-M-0444, ponto de partida desta descrição.
Caçu, 30 de outubro de 2019.
ENGº CIVIL -“LREA 12.527/D-GO
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JOSE BATISTA ALMEIDA
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