| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2003 |
| Date | 2003-03-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1220/00, de 26 de maio de 2000, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° /03, 1, de r(r.X..c,-) de 2003. Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1220/00, de 26 de maio de 2000, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°. Acrescenta ao artigo ao 3° da Lei Municipal n° 1220, de 26 de maio de 2000, o inciso IV com a seguinte redação: "Art 3° II III IV - sem descaracterização da função social mencionada no inciso II deste artigo, o Prefeito poderá, comprovadas as exigências de funcionabilidade, mediante termo de vistoria, autorizar a abertura de comércio no loteamento, de tantos quantos estabelecimentos julgar necessário, para atender aos moradores da localidade Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em x5 de yr\c»k,c) de 2003. Rui Al rtins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.°,7 -de ?-7,4a..çe de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 1220/00, de 26 de maio de 2000, que dispõe sobre "aprovação do Loteamento "Jardim Água Fria" e autoriza doação de terrenos à famílias de baixa renda". Esclarecemos que, a proposição visa atender a reclames dos moradores do referido loteamento, que ficou desprovido de comércio, devido ao seu caráter essencialmente residencial. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A v artins. Prefeito M nicipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macedo. DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°09/03, de 18/03/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1220/00, de 26 de maio de 2000, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1220/00, de 26 de maio de 2000, e dá outras providências. Absolutamente constitucional a matéria ora analisada, em conformidade com o artigo 30 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, dada a competência destinada exclusivamente à Municipalidade pela Carta Magna. Esta relatoria entende ser justa a matéria pelo fato de que está a beneficiar a população do Loteamento "Jardim Água Fria". A redação gramatical usada é satisfatória. Considerando as razões ora expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do mês de março de 2003. Vereador JUCELP4O NUNES DA SILVA - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348