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materia nº 9/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2003
Date 2003-03-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1220/00, de 26 de maio de 2000, e dá outras providências.
native_id3581

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° /03, 1, de r(r.X..c,-) de 2003. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1220/00, 
de 26 de maio de 2000, e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz 
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Acrescenta ao artigo ao 3° da Lei Municipal n° 1220, de 26 de maio de 
2000, o inciso IV com a seguinte redação: 
"Art 3° 
II 
III 
IV - sem descaracterização da função social mencionada no inciso II deste 
artigo, o Prefeito poderá, comprovadas as exigências de funcionabilidade, 
mediante termo de vistoria, autorizar a abertura de comércio no loteamento, 
de tantos quantos estabelecimentos julgar necessário, para atender aos 
moradores da localidade 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3
0. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal em x5 de yr\c»k,c) de 2003. 
Rui Al rtins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.°,7 -de ?-7,4a..çe de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 1220/00, de 26 de maio de 2000, que 
dispõe sobre "aprovação do Loteamento "Jardim Água Fria" e autoriza doação de 
terrenos à famílias de baixa renda". 
Esclarecemos que, a proposição visa atender a reclames dos moradores do 
referido loteamento, que ficou desprovido de comércio, devido ao seu caráter 
essencialmente residencial. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de 
acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos 
de elevada consideração. 
Rui A v artins. 
Prefeito M nicipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°09/03, de 18/03/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1220/00, 
de 26 de maio de 2000, e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1220/00, de 26 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Absolutamente constitucional a matéria ora analisada, em conformidade com o 
artigo 30 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, dada a 
competência destinada exclusivamente à Municipalidade pela Carta Magna. 
Esta relatoria entende ser justa a matéria pelo fato de que está a beneficiar a 
população do Loteamento "Jardim Água Fria". A redação gramatical usada é 
satisfatória. 
Considerando as razões ora expostas, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 
dias do mês de março de 2003. 
Vereador JUCELP4O NUNES DA SILVA 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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