| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | Acrescenta ao art. 2° da Lei n° 1141/98, de 12 de março de 1998, §§ 4º e 5°, e dá outras providências. |
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./ 1/4T\C).‘ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N°),N) /03, 5t de ynco'befde 2003. ,*** _Ás" -`,4 0 •••••• r",- • O (‘ - -4 ‹.) ç? itt •-• Acrescenta ao art. 2° da Lei n° 1141/98, de 12 de março de 1998, §§ 4 0 e 5°, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 1141/98, de 12 de março de 1998, fica acrescido dos parágrafos 4 0 e 5°, com a seguinte redação: "Art. 2° §1° § 2° § 30 § 4° - Para cada membro titular será nomeado um membro suplente, que o substituirá em sua ausência, com participação plena nas reuniões do Conselho. § 5° - Os membros suplentes poderão ainda assistir às reuniões do Conselho, quando o titular estiver presente, não lhe assistindo o direito de voto". Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 34. de YY)Qjue tay 7t—_,°‘1,1 a 04)'e1:‘;,,,,N.„'13,o• £1,* Sec.t° s Rui Alv rtins. Prefeito Municipal. de 2003. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.°0,/,0A_J>, de -3/ de .2~ -de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, referente a alterações da lei n.° 1141/98, de 12 de março de 1998, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Visa a presente alteração acrescer ao artigo 2° da mencionada lei, os parágrafos 4° e 5°, criando para cada membro do Conselho o seu respectivo suplente. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui rtins. Prefeit M icipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macedo DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTAI)() (;olÁs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N° 1141/98, DE 12 DE MARÇO DE 1998 R F. (3 I ST O FLn.‘11U 11:0 LIVin 1;1". 1 `c--) CA .. O 7 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2° - O Conselho será constituído por 7 (sete) membros, sondo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) um representante de pais de alunos; d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e) um representante do Conselho Municipal de Educação; f) um representante da Câmara Municipal; g) um representante da rede de ensino particular do Município. § 1° - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao.. Prefeito que os designará para exercer suas funções. § 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente. § 3° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3° - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golán - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 5 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, E do de Goiás, em 12 de março de 1998. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 10/03, de 31/03/2003. Autoria: Prefeito Municipal Acrescenta ao art. 2° da Lei n° 1141/98, §§ 4° e 5° e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo ao art. 2°, da Lei n° 1141/98, de 12 de março de 1998, dos §§ 4° e 5°, e dá outras providências. A Lei que ora busca-se a sua alteração via da presente matéria encontra-se respaldada pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, além de estar de acordo com as normas baixadas pelo Ministério da Educação, a alteração proposta não desvirtualiza a Lei, pelo contrário, deixa-a mais democrática ainda, e com um poder de fiscalização ainda maior, por força do aumento do número de pessoas que participará das reuniões do Conselho. Pelos argumentos já expendidos entendemos ser muito justa a matéria ora analisada, mesmo porque garantirá a participação de mais pessoas nas decisões a serem tomadas doravante. A redação gramatical é satisfatória. Diante disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de abril de 2003. Vereador JUCELI ON N S DA SILVA \- ~Ag - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348