br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 10/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-03-31
EmentaAcrescenta ao art. 2° da Lei n° 1141/98, de 12 de março de 1998, §§ 4º e 5°, e dá outras providências.
native_id3582

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

./ 1/4T\C).‘
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N°),N) /03, 5t de ynco'befde 2003. 
,*** _Ás" 
-`,4 0 •••••• r",- • O (‘ - -4 
‹.) 
ç? itt •-• 
Acrescenta ao art. 2° da Lei n° 1141/98, de 12 
de março de 1998, §§ 4
0 e 5°, e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 1141/98, de 12 de março de 1998, fica 
acrescido dos parágrafos 4
0 e 5°, com a seguinte redação: 
"Art. 2° 
§1° 
§ 2° 
§ 30 
§ 4° - Para cada membro titular será nomeado um membro suplente, que o 
substituirá em sua ausência, com participação plena nas reuniões do 
Conselho. 
§ 5° - Os membros suplentes poderão ainda assistir às reuniões do 
Conselho, quando o titular estiver presente, não lhe assistindo o direito de 
voto". 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal em 34. de YY)Qjue 
tay 7t—_,°‘1,1
a
04)'e1:‘;,,,,N.„'13,o• 
£1,* 
Sec.t° s 
Rui Alv rtins. 
Prefeito Municipal. 
de 2003. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.°0,/,0A_J>, de -3/ de .2~ -de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, referente a alterações da lei n.° 1141/98, de 12 de março de 1998, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 
do Magistério. 
Visa a presente alteração acrescer ao artigo 2° da mencionada lei, os 
parágrafos 4° e 5°, criando para cada membro do Conselho o seu respectivo suplente. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de 
acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos 
de elevada consideração. 
Rui rtins. 
Prefeit M icipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTAI)() (;olÁs 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI N° 1141/98, DE 12 DE MARÇO DE 1998 
R F. (3 I ST O 
FLn.‘11U 11:0 LIVin 1;1". 1 `c--) 
CA .. O 7 
Dispõe sobre a criação de Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
de Valorização do Magistério. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério. 
Art. 2° - O Conselho será constituído por 7 (sete) membros, sondo: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas 
públicas do ensino fundamental; 
c) um representante de pais de alunos; 
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino 
fundamental; 
e) um representante do Conselho Municipal de Educação; 
f) um representante da Câmara Municipal; 
g) um representante da rede de ensino particular do Município. 
§ 1° - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao.. 
Prefeito que os designará para exercer suas funções. 
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, 
vedada a recondução para o mandato subseqüente. 
§ 3° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
Art. 3° - Compete ao Conselho: 
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo; 
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; 
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do 
Fundo. 
Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas 
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação 
escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golán - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 5
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, E do de Goiás, em 12 de 
março de 1998. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caça 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 10/03, de 31/03/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Acrescenta ao art. 2° da Lei n° 1141/98, §§ 4° e 
5° e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo ao art. 2°, da Lei n° 1141/98, de 
12 de março de 1998, dos §§ 4° e 5°, e dá outras providências. 
A Lei que ora busca-se a sua alteração via da presente matéria encontra-se 
respaldada pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação - LDB, além de estar de acordo com as normas baixadas pelo 
Ministério da Educação, a alteração proposta não desvirtualiza a Lei, pelo 
contrário, deixa-a mais democrática ainda, e com um poder de fiscalização ainda 
maior, por força do aumento do número de pessoas que participará das reuniões 
do Conselho. 
Pelos argumentos já expendidos entendemos ser muito justa a matéria ora 
analisada, mesmo porque garantirá a participação de mais pessoas nas decisões a 
serem tomadas doravante. A redação gramatical é satisfatória. 
Diante disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias 
do mês de abril de 2003. 
Vereador JUCELI ON N S DA SILVA 
\- ~Ag 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

open original →