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materia nº 11/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2003
Date 2003-04-02
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id3583

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
âtnara Municipal de Caçu 
roieto de Lei n° 1 /03, de O abril de 2003. 
Dispõe sobre reajuste dos 
vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de 
Caçu e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara 
Municipal de Caçu, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 1276/01, 
de 13 de agosto de 2001, ficam reajustados em 20% (vinte por cento). 
Parágrafo único — O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os 
vencimentos decorrentes da Lei Municipal n° 1304/02, de 24 de abril de 2002. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, 
retroativo a partir de 1° de abril de 2003. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 0,79j
dias do mês de abril de 2003. 
Vereador DIVI JOSÉ DE MACÊDO 
- Presid ri)i da Câmara - 
JUSTIFICATIVA: 
...__............_ 
O reajuste proposto tem por objetivo proporci onar (2aos f.'S.. rvidor 4 J-S cã €1
, 
, 
amaria, a 
,. 
,,i correção, em parte da defasagem de seus sa ws, que não sofreram qillaitcluer , - 
alteração desde abril de 2002, data da última orreçãd aos Serviçjw6.5./- •,;'-„-,;. ; 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente.propositaird. ' ‘,..., •,.. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 11/03, de 02/04/2003. 
Autoria: Presidente Vereador Divino José de Macêdo 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servido￾res da Câmara Municipal de Caçu e dá outras pro￾vidências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A matéria que se 
encontra em estudo decorre do aumento do piso mínimo nacional a partir do mês em 
curso, o qual foi da mesma ordem que ora se pleiteia. 
Há servidores da Câmara Municipal de Caçu que recebem o valor correspondente à 
um salário mínimo, sendo vedada a remuneração mensal em valor inferior ao piso 
mínimo, conforme normas constitucionais(artigo 7°, inciso IV da Constituição Federal). 
O último reajuste, ou seja, a última reposição inflacionária, concedida aos servidores do 
Legislativo Municipal remonta a abril do ano passado, razão pela qual se torna justo o 
projeto de lei em estudo. 
É válido ressaltar que com a aprovação desta matéria não se extrapolará os limites de 
gastos para com o pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A redação 
gramatical é satisfatória. 
Em assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês 
de abril de 2003. 
Vereadora 
ctikke,-,.—> 
ITAS DA 
- RELATORA - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 11/03, de 02/04/2003. 
Autoria: Presidente Vereador Divino José de Macêdo 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores 
da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Analisando a 
matéria ora apresentada e confrontando-a com a lei orçamentária aprovada para o 
exercício de 2003, vê-se que existe recurso, em dotação específica, capaz de 
suportar as despesas decorrentes da presente matéria, tudo em conformidade com a 
Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal impôs aos administradores públicos determinados 
limites quanto ao gasto com pessoal, os quais em hipótese alguma poderão ser 
desrespeitados. Em não extrapolando os limites da Lei Complementar, entendemos 
ser economicamente viável para a Câmara Municipal. 
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês 
de abril de 2003. 
Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUE 
- RELATORA - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1-442 - Fax (62) 656-1348 

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