| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 3583 |
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PODER LEGISLATIVO âtnara Municipal de Caçu roieto de Lei n° 1 /03, de O abril de 2003. Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Caçu, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 1276/01, de 13 de agosto de 2001, ficam reajustados em 20% (vinte por cento). Parágrafo único — O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal n° 1304/02, de 24 de abril de 2002. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo a partir de 1° de abril de 2003. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 0,79j dias do mês de abril de 2003. Vereador DIVI JOSÉ DE MACÊDO - Presid ri)i da Câmara - JUSTIFICATIVA: ...__............_ O reajuste proposto tem por objetivo proporci onar (2aos f.'S.. rvidor 4 J-S cã €1 , , amaria, a ,. ,,i correção, em parte da defasagem de seus sa ws, que não sofreram qillaitcluer , - alteração desde abril de 2002, data da última orreçãd aos Serviçjw6.5./- •,;'-„-,;. ; Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente.propositaird. ' ‘,..., •,.. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 11/03, de 02/04/2003. Autoria: Presidente Vereador Divino José de Macêdo Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A matéria que se encontra em estudo decorre do aumento do piso mínimo nacional a partir do mês em curso, o qual foi da mesma ordem que ora se pleiteia. Há servidores da Câmara Municipal de Caçu que recebem o valor correspondente à um salário mínimo, sendo vedada a remuneração mensal em valor inferior ao piso mínimo, conforme normas constitucionais(artigo 7°, inciso IV da Constituição Federal). O último reajuste, ou seja, a última reposição inflacionária, concedida aos servidores do Legislativo Municipal remonta a abril do ano passado, razão pela qual se torna justo o projeto de lei em estudo. É válido ressaltar que com a aprovação desta matéria não se extrapolará os limites de gastos para com o pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A redação gramatical é satisfatória. Em assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de abril de 2003. Vereadora ctikke,-,.—> ITAS DA - RELATORA - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 11/03, de 02/04/2003. Autoria: Presidente Vereador Divino José de Macêdo Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Analisando a matéria ora apresentada e confrontando-a com a lei orçamentária aprovada para o exercício de 2003, vê-se que existe recurso, em dotação específica, capaz de suportar as despesas decorrentes da presente matéria, tudo em conformidade com a Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. A Lei de Responsabilidade Fiscal impôs aos administradores públicos determinados limites quanto ao gasto com pessoal, os quais em hipótese alguma poderão ser desrespeitados. Em não extrapolando os limites da Lei Complementar, entendemos ser economicamente viável para a Câmara Municipal. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de abril de 2003. Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUE - RELATORA - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1-442 - Fax (62) 656-1348