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materia nº 12/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2003
Date 2003-04-04
EmentaDispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências.
native_id3584

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
OJETO DE LEI N°) ) /03 de 014 de0,691-i- de 2003. 
Dispõe sobre autorização para ceder sob o 
regime de "Permissão de Uso", bem público e 
dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber, 
ue a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder sob o regime 
de "Permissão de Uso", dependências da Escola Municipal "Professor Mariano de Santos 
Olombrada", à empresa Josias Manoel Alves CEFORT GO, visando a instalação temporária dos 
seguintes cursos: 
I - Curso Técnico em Biotecnologia; 
II - Curso Técnico em Turismo e Hotelaria; e, 
III - Curso Técnico em Secretariado Executivo. 
§ 1°. A "Permissão de Uso" será tão somente de 6 (seis) salas no bloco 3 (três) e de 
todo o mobiliário nelas existentes, onde serão ministradas as aulas dos cursos mencionados nos 
itens I a III deste artigo, apenas no período noturno, no horário das 7h00 às 11h00. 
§ 2°. A "Permissão de Uso" é gratuita, impondo-se à permissionária apenas a 
obrigação de manutenção dos bens móveis e a limpeza das salas, após as aulas, já que as mesmas 
serão utilizadas no período matutino e vespertino, para o ensino fundamental. 
§ 3°. A "Permissão de Uso" será formalizada por ato unilateral do Prefeito e será por 
tempo indeterminado, cabendo à permissionária apenas aceitar as condições nela expressas e 
cumprir o que ali ficou determinado. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário 
n PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos (I dias do mês 
1 ) de 2003. 
Rui Al,M rtins. 
Prefeito Municipal. ft 10 CÁ 
0 3 A ci 2 3 a 
GA 
Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiáí.::"Telefone: (07a64) 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem noOfJ,6_. de o 3 de ezigz.z, de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, 
dispondo sobre a "Permissão de Uso" de dependências da Escola Municipal "Professor Mariano 
de Santos Olombrada", consistente de 6 (seis) salas do bloco 3 (três) e todo mobiliário nelas 
existentes, visando a instalação provisória dos cursos de Técnico em Biotecnologia, Técnico em 
Turismo e Hotelaria e Técnico em Secretariado Executivo. 
A permissão de uso é gratuita, mas a permissionária ficará com o ônus de fazer a 
manutenção de todo o mobiliário existentes nas salas, bem como a promover a limpeza das 
mesmas, após o suo, já que elas servem o ensino fundamental, nos períodos matutino e 
vespertino. 
Esclarecemos que a nossa proposta visa proporcionar maiores oportunidades à 
comunidade caçuense, com a vinda de mais 3 (três) cursos técnicos, que de certa forma 
contribuirão bastante para preparação das pessoas nas áreas respectivas, razão pela qual o 
Município a título de incentivo, propõe nada a cobrar da pertnissionária. 
Em razão do interesse do povo e de toda sociedade caçuense, que envolve a matéria, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada 
consideração. 
Rui Alv ms. 
Prefeito unicipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macêdo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1 
Ministério da Fazenda 
' Secretaria da Receita Federal 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
SRF a sua atualização cadastral. 
' 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERC, DE INSCRIÇÃO 
04.233.176/0001-44 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
16/01(2001 
NOME EMPRESARIAL 
JOSIA:; MANOEL ALVES CEFORT GO 
TITULO CO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CEFOT GO 
CODIGO DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
80.30.6 .00 - Eclucacao Superior 
, 1 111 ;1 I ()ESCIM:A0 DA NATUREZA JURIDICA 
213-5 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL 
E
i , i •kt ,, t iRu 
RUA 31 DE MAIO 
1.13AIRRO/DIST RITO , 
75.(305-, 10 SETOR EPAMINONDAS 
NÚMERO 
SN 
muNicipio 
JATAI 
COMPLEMENTO 
CAIC 
I Pk:', 1 
-;"11./A 
UF 
GO 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
06/04/2002 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução NormatiVa SR É n 200: d Setárnbro'sdé 2002; 
EI IHUi ii) tiLl 09/12/2002 às 09:16:50 (data e hora de Brasiiia).
Vohir
1) ip \\ \ receita. razenda.gov.hr/PessoaJuridica/enpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 09/12/02 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei n° 12/03, de 04/04/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para ceder sob o 
regime de "Permissão de Uso", bem pú￾blico e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para ceder, sob o regime de 
"Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. A Lei Orgânica do 
Município de Caçu ao proibir o uso ou consentimento do uso de bens da 
Municipalidade limitou-se a fazê-lo para a finalidade de propaganda política 
partidária ou para fins estranhos à administração, sabemos que apesar do nível de 
ensino que será ministrado não é da responsabilidade do município (nível médio), 
revela-se em grande benefício à população local, destarte, adequada às normas 
constitucionais em vigência. 
Pelas razões já expostas entendemos ser muito justa a matéria, mesmo porque não 
trará prejuízos às atividades do ensino fundamental já existentes no local a ser 
cedido em horário diverso. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelas razões acima expendidas manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS 
à aprovação da matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 
dias do mês de abril de 2003. 
Vereador JUCE NO NUNES DA SILVA 
- RELATOR - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caça 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n° 12/03, de 04/04/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para ceder sob o 
regime de "Permissão de Uso", bem pú￾blico e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para ceder, sob regime de 
"Permissão de Uso", bem público, e dá outras providências. Estudando a 
matéria, denotamos que não há para a Municipalidade nenhuma despesa 
passível de lançamento contábil, portanto, não contraria as normas 
orçamentárias em vigência. 
A permissão de uso não está vedada pela Lei Orgânica do Município a qual 
segue determinações da Constituição Federal. O ônus da permissionária 
consiste em aceitar as condições impostas pelo Município de Caçu de forma 
unilateral, vê-se então que a matéria está em consonância com a Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e, pelos objetivos a que se propõe, é 
economicamente viável ao Município. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da presente matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do 
mês de abril de 2003. 
VEREADOR UBALDINO CARDOSO PE t ilIZA -
- RELATOR - 
Rua João Batista G ma, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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