| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. |
| native_id | 3584 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU OJETO DE LEI N°) ) /03 de 014 de0,691-i- de 2003. Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber, ue a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder sob o regime de "Permissão de Uso", dependências da Escola Municipal "Professor Mariano de Santos Olombrada", à empresa Josias Manoel Alves CEFORT GO, visando a instalação temporária dos seguintes cursos: I - Curso Técnico em Biotecnologia; II - Curso Técnico em Turismo e Hotelaria; e, III - Curso Técnico em Secretariado Executivo. § 1°. A "Permissão de Uso" será tão somente de 6 (seis) salas no bloco 3 (três) e de todo o mobiliário nelas existentes, onde serão ministradas as aulas dos cursos mencionados nos itens I a III deste artigo, apenas no período noturno, no horário das 7h00 às 11h00. § 2°. A "Permissão de Uso" é gratuita, impondo-se à permissionária apenas a obrigação de manutenção dos bens móveis e a limpeza das salas, após as aulas, já que as mesmas serão utilizadas no período matutino e vespertino, para o ensino fundamental. § 3°. A "Permissão de Uso" será formalizada por ato unilateral do Prefeito e será por tempo indeterminado, cabendo à permissionária apenas aceitar as condições nela expressas e cumprir o que ali ficou determinado. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário n PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos (I dias do mês 1 ) de 2003. Rui Al,M rtins. Prefeito Municipal. ft 10 CÁ 0 3 A ci 2 3 a GA Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiáí.::"Telefone: (07a64) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem noOfJ,6_. de o 3 de ezigz.z, de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a "Permissão de Uso" de dependências da Escola Municipal "Professor Mariano de Santos Olombrada", consistente de 6 (seis) salas do bloco 3 (três) e todo mobiliário nelas existentes, visando a instalação provisória dos cursos de Técnico em Biotecnologia, Técnico em Turismo e Hotelaria e Técnico em Secretariado Executivo. A permissão de uso é gratuita, mas a permissionária ficará com o ônus de fazer a manutenção de todo o mobiliário existentes nas salas, bem como a promover a limpeza das mesmas, após o suo, já que elas servem o ensino fundamental, nos períodos matutino e vespertino. Esclarecemos que a nossa proposta visa proporcionar maiores oportunidades à comunidade caçuense, com a vinda de mais 3 (três) cursos técnicos, que de certa forma contribuirão bastante para preparação das pessoas nas áreas respectivas, razão pela qual o Município a título de incentivo, propõe nada a cobrar da pertnissionária. Em razão do interesse do povo e de toda sociedade caçuense, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alv ms. Prefeito unicipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macêdo DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1 Ministério da Fazenda ' Secretaria da Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. ' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERC, DE INSCRIÇÃO 04.233.176/0001-44 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 16/01(2001 NOME EMPRESARIAL JOSIA:; MANOEL ALVES CEFORT GO TITULO CO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CEFOT GO CODIGO DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 80.30.6 .00 - Eclucacao Superior , 1 111 ;1 I ()ESCIM:A0 DA NATUREZA JURIDICA 213-5 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL E i , i •kt ,, t iRu RUA 31 DE MAIO 1.13AIRRO/DIST RITO , 75.(305-, 10 SETOR EPAMINONDAS NÚMERO SN muNicipio JATAI COMPLEMENTO CAIC I Pk:', 1 -;"11./A UF GO DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 06/04/2002 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução NormatiVa SR É n 200: d Setárnbro'sdé 2002; EI IHUi ii) tiLl 09/12/2002 às 09:16:50 (data e hora de Brasiiia). Vohir 1) ip \\ \ receita. razenda.gov.hr/PessoaJuridica/enpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 09/12/02 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei n° 12/03, de 04/04/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para ceder, sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu ao proibir o uso ou consentimento do uso de bens da Municipalidade limitou-se a fazê-lo para a finalidade de propaganda política partidária ou para fins estranhos à administração, sabemos que apesar do nível de ensino que será ministrado não é da responsabilidade do município (nível médio), revela-se em grande benefício à população local, destarte, adequada às normas constitucionais em vigência. Pelas razões já expostas entendemos ser muito justa a matéria, mesmo porque não trará prejuízos às atividades do ensino fundamental já existentes no local a ser cedido em horário diverso. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelas razões acima expendidas manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de abril de 2003. Vereador JUCE NO NUNES DA SILVA - RELATOR - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n° 12/03, de 04/04/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para ceder, sob regime de "Permissão de Uso", bem público, e dá outras providências. Estudando a matéria, denotamos que não há para a Municipalidade nenhuma despesa passível de lançamento contábil, portanto, não contraria as normas orçamentárias em vigência. A permissão de uso não está vedada pela Lei Orgânica do Município a qual segue determinações da Constituição Federal. O ônus da permissionária consiste em aceitar as condições impostas pelo Município de Caçu de forma unilateral, vê-se então que a matéria está em consonância com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e, pelos objetivos a que se propõe, é economicamente viável ao Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de abril de 2003. VEREADOR UBALDINO CARDOSO PE t ilIZA - - RELATOR - Rua João Batista G ma, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348