| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do Território do Município de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável. |
| native_id | 3585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 59
PROTOCOLO Rali• Ç..) Hrs. Llwore caohkio 020 -(:.2420 03 Socratirta ra Municipal PODER LEGISLATIVO * Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida. Projeto de Lei n° 51/03, de 12/12/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do Controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do Território do Município de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável. Emenda Supressiva n° /03. Suprime artigos e parágrafos do Projeto em estudo. Art.1° - Ficam suprimidos os §§ 1° e 2° do artigo 14, e o artigo 123 e seu parágrafo único, do Projeto de Lei n° 51/03, de 12 de dezembro de 2003. Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.30 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos ,Q0 dias do mês de dezembro de 2003. - Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Relatora - Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para dar consonância ao Projeto de Lei às normas municipais vigentes e indispensáveis ao contexto ora analisado, além de torná-la mais justa e adequada à realidade de nosso Município. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PROTOCOLO Rag.ri• 000 3Hrs. Um ° Fis. 757— rça0.(21(L/ 1 20° Sot:fetal* Camara Municipal PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão Reunida. Projeto de Lei n°51/03, de 12/12/2003. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do Controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do Território do Município de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável. Emenda Modificativa n° 01. /03. Modifica artigos e incisos do Projeto em epígrafe. Art.1° - Os artigos e referidos incisos do Projeto de Lei n° 51/03, de 12 de dezembro de 2003, abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.70 - 1- II — Conselho de Defesa do meio Ambiente — CONDEMA, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo da política ambiental. Art. 9° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é a responsável pela coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas neste Código, mediante aprovação do CONDEMA. Art. 10 II - XIX - XX — dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CONDEMA. Art.11 — 0 Conselho de Defesa do meio Ambiente — CONDEMA é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente — SIMMA. Art.12 — São atribuições do CONDEMA: II Art.13 — As sessões plenárias do CONDEMA serão sempre públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão Reunida. § 1° - 0 quorum das Reuniões Plenárias do CONDEMA serão de 1/3 de seus membros para a abertura das sessões e de maioria simples para deliberações. Art. 14 — O CONDEMA será composto de 21 (vinte e um) membros representantes do Poder Público e da comunidade, e serão indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e Sociedade Civil Organizada, na proporção igualitária de 1/3 (um terço), respectivamente. § 3° - Os membros do CONDEMA e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas e nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. § 40 - 0 mandato para membro do CONDEMA será gratuito e considerado serviço relevante para o Município. § 50 — A diretoria do CONDEMA será eleita por seus membros, composta de Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro. Art. 15 — O CONDEMA poderá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio técnico as suas ações. Art. 16 — 0 presidente do CONDEMA, de oficio ou por indicação dos membros, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas fisicas ou jurídicas, para esclarecimentos, sobre matéria em exame. Art.17 — O CONDEMA manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais. Art.18 — O CONDEMA, a partir da informação ou notificação de medida ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis. Art.19 — A estrutura necessária ao funcionamento do CONDEMA será de responsabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 20 — Os atos do CONDEMA são de domínio público e serão amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 48 - Parágrafo único — O CONDEMA poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria. Art. 72 — Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, serão geridos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e aplicados em projetos e estudos para melhoria de qualidade do meio ambiente, propostos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Caçu, previstos na Política Municipal do Meio Ambiente, mediante a aprovação do CONDEMA. Art. 119 - III— a produção de aeros6is que contenham clorofuorcarbono; Art. 138 - I - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu Comissão Reunida. II — multa simples, diária ou cumulativa, sendo seus valores fixados no regulamento desta Lei e corrigidos periodicamente, sendo o mínimo de 15 (quinze) UFMC (Unidade Fiscal do Município de Caçu) e o máximo de 550.000 (quinhentos e cinqüenta mil) UFMC." Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos j-C dias dohiesde dezembro de 2003. Vereadora Fátima Maria da unha Rodrigues - Relatora - Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para dar consonância ao Projeto de Lei As normas municipais vigentes e indispensáveis ao contexto ora analisado, além de torná-la mais justa e adequada A realidade de nosso Município. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Vereadora Fátima Maria da unha Rodrigues - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA CIDADE DE CAÇU GOIÁS - 2003 PARTE GERAL: Titulo I 1.1 - DA POLÍTICA AMBIENTAL 1 1 1Capitulo I - DOS PRINCIPIOS 1.1 2Capitulo II - DOS OBJETIVOS 1.1.3CapituloIII - DOS INSTRUMENTOS 1.1.4Capitulo IV - DOS CONCEITOS GERAIS Titulo II 1.2- DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA 1.2.1Capitulo I - DA ESTRUTURA 1.2 2Capitulo II - DO ORGÃO EXECUTIVO 1.2.3CapituloIII - DO ÓRGÃO COLEGIADO 1.2.4Capitulo IV - DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 1.2.5Capitulo V - DAS SECRETARIAS AFINS TituloIII 1.3— DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.3.1Capitulo I - NORMAS GERAIS 1.3.2Capitulo II - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 1.3.3 CapituloIII - DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS Seção I - DASAREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Seção II - DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DON/111\110 PRIVADO Av. kidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 1 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(&,wrio.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu SeçãoIII - DASAREASVERDES Seção IV - DOS MORROS E MONTES 1.3.4Capitulo IV - DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL 1.3.5Capitulo V - DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 1.3.6Capitulo VI - DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO 1.3.7Capitulo VII - DA AUDITORIA AMBIENTAL 1.3.8Capitulo VIII - DO MONITORAMENTO 1.3.9Capitulo IX - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES e CADASTRO AMBIENTAL - SICA / 1.3.10Capitulo X - DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1.3.11Capitulo XI - DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO EAREASVERDES 1.3.12Capitulo XII - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Livro II PARTE ESPECIAL Titulo I 1.4— DO CONTROLE AMBIENTAL 1.4.1Capitulo I - DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO Seção I - DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS 1.4.2Capitulo II - DO AR 1.4.3CapituloIII - DA AGUA 1.4.4Capitulo IV - DO SOLO 1.4.5Capitulo V - DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS 1.4.6Capitulo VI - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL 1.4.7Capitulo VII - DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS Seção II - DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS Titulo ll 1.5— DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL 1.5.1Capitulo I - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A. kidoro Goulart, 327 - Centro-Cao-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 2 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAqu 1.5.2Capitulo II - DAS PENALIDADES 1.5.3CapituloIII - DOS RECURSOS Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 3 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu LEI COMPLEMENTAR N.° , DE 1(2)DE Qirt\\0)1-8' DE 2003. [APROVADO En4-7-2 voraçÃo A Secretariapa providencisr. Cagu-G , ........../2 lL' Presidente "Institui o Código Municipal de defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável." RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município deCap,Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Livro I PARTE GERAL TÍTULO I DA POLÍTICA AMBIENTAL Capitulo I DOS PRINCÍPIOS Art.1°. Este Código, fundamentado no interesse local, regulamenta a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os municípios e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, recuperação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Art.2°. A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios: I - a promoção do desenvolvimento integrada do ser humano; II - a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não; III - a proteção e recomposição de áreas ameaçadas de degradação; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cap-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 4 , 5 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU IV - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; V - a função social e ambiental da propriedade; VI - a obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente; VII - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente; VIII - a gradativa e continua melhoria da qualidade ambiental do Município. Capitulo II DOS OBJETIVOS Art.30. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos Orgãos Federal, Estadual e Municipal; II - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação; III - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções especificas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis; IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do ecossistema; V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - estabelecer ou adotar normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei pertinente; VII - estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição; VIII - preservar e conservar as éreas protegidas no Município; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cap-GO -Cep:75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECAW IX - estimular o desenvolvimento de pesquisas e o uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não: X - promover a educação ambiental na sociedade, na rede de ensino público. XI - promover o zoneamento ambiental. CapítuloIII DOS INSTRUMENTOS Art.4°. São instrumentos da política municipal de meio ambiente: I - zoneamento ambiental; II - criação de espaços territoriais especialmente protegidos; III - estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental; IV - avaliação de impacto ambiental; V - licenciamento ambiental; VI - auditoria ambiental; VII - monitoramento ambiental; VIII - sistema municipal de informações e cadastros ambientais; IX - Fundo Municipal do Meio Ambiente; X - Plano Diretor de Arborização, AreasVerdes e Unidades de Conservação; XI - educação ambiental; XII - mecanismos de benefícios e incentivos para preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou não; XIII - fiscalização ambiental. Capítulo IV DOS CONCEITOS GERAIS AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 6 CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU Art.5°. São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste Código: I - meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócioeconômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; It- ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bi6ticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistémica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito á sua composição, estrutura e função; III- degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente; IV - poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente: a) - prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população; b) - criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico; c) - afetem desfavoravelmente abiota; d) - ancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; e) - afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente. V - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial; VI - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, a fauna e a flora; VII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza; VIII - preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto; IX - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existen garantindo-se a biodiversidade; M. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 7 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu X - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza; XI - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em beneficio do meio ambiente; XII -Areasde Preservação Permanente: porções do território municipal de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em lei; XIII - Unidades de Conservação: parcelas do território municipal, incluindo asareascom características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, as quais se aplicam garantias adequadas de proteção; XIV - AreasVerdes Especiais: areasrepresentativas de ecossistemas criado pelo Poder Público por meio de reflorestamento em terra de domínio público ou privado. TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA Capitulo I DA ESTRUTURA Art.6°. 0 Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, é formado pelo conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa, controle, fiscalização, melhoria e recuperação do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste Código. Art.7°. Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente: I — A Secretária Municipal de Meio Ambiente, é o responsável pela coordenação, controle e execução da política ambiental; II - Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo da política ambiental; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cap-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacu(&,wpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU Ill - organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; IV - outras secretarias ou órgãos afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo. Art.8°. Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação do Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Capitulo ll DO ÓRGÃO EXECUTIVO Art.90. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o responsável pela coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas neste Código. Art.10. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entre outras: I - participar do planejamento das políticas públicas do Município; II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária; lii - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA; IV - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município; V - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente; VI - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município; VII - implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal; VIII - promover a educação ambiental; Av.kidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0x164)656-1060/1384 9 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 44, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, X - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros; XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; XII - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo; XIII — instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, indicese métodos para o uso dos recursos ambientais do Município; XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; XV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o zoneamento ambiental; XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; XVII - coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e adequação; XVIII - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados; XIX - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental; XX - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMAM; XXI - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente; XXII - elaborar projetos ambientais; XXIII - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cao-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não; X - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros; XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; XII - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo; XIII — instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, indicese métodos para o uso dos recursos ambientais do Município; XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; XV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o zoneamento ambiental; XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; XVII - coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e adequação; XVIII - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados; XIX - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental; XX - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMAM; XXI - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente; XXII - elaborar projetos ambientais; XXIII - executar outras atividades correlatas atribuidas pela administração. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cao-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU CapituloIII DO ÓRGÃO COLEGIADO Art.11. 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente -COMMAM é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA. Art.12. São atribuições do COMMAM: I - acompanhar a execução da política ambiental do Município de Caçu; II - estudar, definir e propor normas e procedimentos de curto, médio e longo prazos, visando a proteção ambiental no Município, bem como a colaboração à sua administração; Ill - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos á defesa do meio ambiente; IV - acompanhar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular; V - conhecer dos processos de licenciamento ambiental do Município; VI - analisar propostas de projetos de lei de relevância, VII - acompanhar a análise sobre os EIA/RIMA, e quando necessário, determinar a realização de audiência pública; VIII - propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental; IX - apresentar sugestões para a elaboração e / ou reformulação do Plano Diretor Urbano no que concerne às questões ambientais; X - propor a criação de unidade de conservação; XI - examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros; XII - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação de cultura ambiental, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; Av. kidoro Goulart, 327 - Centro-Caeu-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 11 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU XIII - acompanhar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art.13. As sessões plenárias do COMMAM serão sempre públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros. § 1°. 0 quorum das Reuniões Plenárias do COMMAM serade 1/3 (um terço) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações. § 2°. 0 Conselho reunir-se-6 ordinariamente bimestralmente, e em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que convocado pelo presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros. Art.14. 0 COMMAM terá a seguinte composição: I - o Titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; II - um representante da Secretaria Municipal de Educação; III- um representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura - SMA; V - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; VI - um representante da Policia Florestal; VII - um representante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal -CMACM; VIII - um representante da Secretaria de Assistência Social; IX - um representante da superintendência Estadual do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO ; X - um representante da Universidade Estadual deGoias— UEG —Unidade Universitária de Quirinópolis e/ou Cagu ; XI - um representante de Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEMAGO; XII - um representante da Companhia de Saneamento de Goiás - SANEAGO; XIII - um representante do Ministério Público do Estado de Goiás-MPEG; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cap-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/138 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacu*wpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU XIV - um representante da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, Subseção de Caçu-CMOAB/SG/SC; XV - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Goiás - CREA/GO; XVI - um representante da Associação Comercial de Cagu -ACC; XVII — um representante do Sindicato Rural de Caçu; XVII - um representante da associação dos Biólogos de Goiás —ABG. § 10. 0 COMMAM será presidido pelo Titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que exercerá seu direito de voto em casos de empate. § 2°. Em sua falta ou impedimento, o presidente do COMMAM será substituído pelo membro suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. § 30. Os membros do COMMAM e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas e nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. § 4°. 0 mandato para membro do COMMAM será gratuito e considerado serviço relevante para o Município. Art.15. 0 COMMAM poderá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio técnico às suas ações. Art.16. 0 Presidente do COMMAM, de oficio ou por indicação dos membros, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em exame. Art.17, 0 COMMAM manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais. Art.18. 0 COMMAM, a partir de informação ou notificação de medida ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis. Art.19. A estrutura necessária ao funcionamento do COMMAM será de responsabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art.20. Os atos do COMMAM são de domínio público e serão amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/138 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu Capitulo IV DAS ENTIDADES NA() GOVERNAMENTAIS Art.21. As entidades não governamentais - ONG's, são instituições da sociedade civil organizada que têm entre seus objetivos a atuação na área ambiental em diferentes níveis: universitário,técnico,e formação profissional. Capitulo V DAS SECRETARIAS AFINS Art.22. As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a área ambiental. TiTU LO III DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Capitulo I NORMAS GERAIS Art.23. Os instrumentos da política municipal de meio ambiente, conexos no titulo I, capituloIII, deste Código, serão definidos e regulados neste titulo. Art.24. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no titulo I, capitulo II, deste Código. Capitulo ll DO ZONEAMENTO AMBIENTAL Art.25. 0 zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-00()- Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwvo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo (mica. O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e integrado ao Plano Diretor de Caçu. Art.26. As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, compreende asAreasde Preservação Permanente, as Unidades de Conservação e faixas contíguas ás Areasde Preservação Permanente e às Unidades de Conservação. Parágrafo Único. Integram as Zonas de Proteção Ambiental, para efeito desta lei, as praças e rótulas do sistema viário com dimensões superiores a 1.000 m2(um mil metros quadrados) Art.27. As Zonas de Proteção Ambiental são diferenciadas basicamente por suas peculiaridades ecológicas e classificam-se em: I - Zona de Proteção Ambiental - I (ZAP-I) compreendendo as áreas de Preservação Permanente; H - Zona de Proteção Ambiental ll -(ZAP-II), compreendendo as Unidades de Conservação; III - Zona de Proteção Ambiental -III (ZAP-III), compreendendo as faixas de transição representadas pelas áreas continuas àsAreasde Preservação Permanente e ás Unidades de Conservação, executando-se aquelas áreas parceladas e consolidadas pertencentes às Zonas Urbana e de Expansão Urbanos do Município. IV - Zona de Proteção Ambiental IV(ZAP-IV),compreendendo os espaços abertos, praças, parques infantis, parques esportivos rótulos do sistema viário e plantas ornamentais de logradouros. § 10. Entende-se por áreas parceladas e consolidadas, aquelas cujo uso e ocupação atenderam as exigências urbanísticas próprias das zonas admitidas nas respectivas legislações anteriores. § 2°. Caracterizam-se como faixas de transição aquelas contíguas à Zonas de Preservação Ambiental - I (ZAP-I) e à Zona de Preservação Ambiental - II (ZAP-II), com larguraminimade 100m (cem metros) no caso de nascentes, lagos, represas, rios e similares, bem como aquelas já parceladas contíguas às ZPA-I e ZPA-I I, com largura que garante uma configuração continua. § 3°. Para os efeitos desta lei entende-se por: a) Praça, logradouro público com áreas superior a 3.000 m2(três mil metros quadrados) para novos parcelamentos e superior a 1.000 m2(hum mil metros quadrados) para os loteamentos já aprovados, limitada por via de circulação de ) A. IzidoroGoulart, 327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 0 1 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU veículos, destinados principalmente a lazer e recreação e a permitir a infiltração de águas pluviais, para realimentação do lençol freático; b) Parque infantil, área destinadas ao lazer e recreação, com atendimento exclusivo ou direcionado ao público infantil; c) Parque esportivos são áreas abertas com um mínimo 1.000 m2(mil metros quadrados) e raio de influência de 800 m2(oitocentos metros quadrados), destinadas principalmente ao lazer e recreação com prática de esportes para todas as faixas etárias. Art.28. Consideram-seAreasde Preservação Permanente: I - as faixas bilaterais contíguas aos cursos d'água temporários e permanentes, com larguraminimade 30 m (trinta metros), desde que tais dimensões propiciem a preservação de suas planícies de inundação ou várzeas; II - as áreas circundantes das nascentes permanentes e temporários, de córrego, ribeirão e rio, com um raio de no mínimo 100 m (cem metros), podendo o órgão municipal competente ampliar esses limites, visando proteger a faixa de afloramento do lençol freático; UI - os topos, encostas, montes, montanhas e serras; IV - as faixas de 50 (cinqüenta metros) circundantes aos lagos, lagoas e reservatório d'água naturais ou artificias como represas e barragens, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, salvo os lagos ou lagoas artificiais com os estudos de impactos ambientais apresentados ao órgão responsável para analise e devida autorização. V - as encostas com vegetação ou partes destas com declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento); Parágrafo único. Serão, ainda, consideradas comoAreasde Preservação Permanente as florestas, cerrados e demais formas de vegetação, quando declaradas por ato do Poder Público, destinadas a proteger o bem-estar geral, bem como: I - conter processos erosivos; II - formar faixa de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; III- proteger sítios de excepcional beleza, valor cientifico ou histórico. AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 16 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaeuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU Art.29. São coletivamente consideradas Unidades de Conservação os sítios ecológicos de relevante importância cultural, criadas pelo Poder Público, como: I - parques municipais; II - estações e reservas ecológicas, III- reservas biológicas, IV - Jardim Botânico; V - Areade Proteção Ambiental (APA); VI - reserva particular de patrimônio natural; VII - bosques e matas definidas nos projetos de parcelamento do solo urbano; VIII - florestas municipais; IX - Jardim Zoológico, X - horto florestal. Parágrafo único. A conceituação e classificação das Unidades de Conservação serão objetos de regulamento próprio. I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC:areassob regulamento das diversas categorias de manejo; II - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP:areasde proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual; III - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA:areasem estagio significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando a recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la as zonas de proteção, IV - Zonas de Controle Especial - ZCE: demaisareasdo Município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares. CapituloIII ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/138 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu Art.30. Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste capitulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando não definidos em lei. Art.31. São espaços territoriais especialmente protegidos: I - as áreas de preservação permanente; II - as unidades de conservação, III - as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada; IV — cerrados, morros e montes. Seção I DASAREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Art.32. São áreas de preservação permanente: I - as nascentes, as matas ciliares, áreas de cerrado as faixas marginais de proteção das águas superficiais; II - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias; III - as elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa importância ecológica; IV - as demais áreas declaradas por lei. Seção II UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO Art.33. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias: lzidoro Goulart, 327 - Centro-Cao-GO -Cep:75813-000 - Fone/Fax: (01x64)656-1060/13 ' CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU I - estação ecológica, II - reserva ecológica; Ill - parque municipal; IV - monumento natural; V - área de proteção ambiental Parágrafo único. Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o caput deste artigo diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno. Art.34. As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, o qual poderá vir a ser integrado aos sistemas Estadual e Federal. Art.35. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal. Art.36. 0 Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado. SeçãoIII AREASVERDES Art.37. AsAreasVerdes Públicas e asAreasVerdes Especiais serão regulamentadas por ato do Poder Público Municipal. Parágrafo único. A Secretaria Municipal Ambiental definirá as formas de reconhecimento deAreasVerdes e de Unidades de Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação. Seção IV MORROS E MONTES Art.38. Os morros e montes são áreas que compõem as zonas de prot- - - e.--i ambiental ou paisagistica, definidas pelo zoneamento ambiental. AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 19 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaeu*wpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Capitulo IV PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL Art.39 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral. § 1°. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de auto-depuração do corpo receptor. § 2°. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos. Art.40. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos A fauna, A flora, As atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. Art.41. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal, podendo o Poder Público Municipal estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos Estadual e Federal. Capitulo V DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Art.42. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração da harmonia físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; Av."MoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 20 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaruwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU II - as atividades sociais e econômicas; III- abiota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. Art.43. A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo: I - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput; II - a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei. Parágrafo único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente. Art.44. É de competência da Secretaria Ambiental do Município a exigência do EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município bem como sua deliberação final. § 10. 0 EIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da atividade mesmo quando o RIMA já tiver sido aprovado. § 2°. Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico substanciado, emitido pela Secretaria Ambiental do Município. § 3°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve manifestar-se conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o EIA/RIMA, em até 180 dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados prestação de informações complementares. Art.45. 0 EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, obedecerá as seguintes diretrizes gerais: AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECAW I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo; II - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos; III - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento; IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais; V - considerar os pianos e programas governamentais existentes e a implantação na área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade; VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento; VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a freqüência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas. Art.46. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE deverá elaborar ou avaliar os termos de referência em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados. Art.47. 0 diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambiental, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma: I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, o regime hidrológico, e as correntes atmosféricas; II - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cientifico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 22 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu*,wpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Ill - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da agua e a sócio-economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. Parágrafo único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência. Art.48. 0 EIAserarealizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados. Parágrafo único. O COMMAM poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria. Art.49. 0 RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá, no minimo: I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de agua, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais daarea de influência do projeto; IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - a caracterização da qualidade ambiental futura daareade influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização; Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 23 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado; VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, VIII - a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem geral. § 1°. 0 RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. § 20. 0 RIMA, relativo a projetos de grande porte, definido pela Lei de Zoneamento, conterá obrigatoriamente: I - a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto; II - a fonte de recursos necessários â construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura. Art.50. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ao determinar a elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência Pública para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócioeconômicos e ambientais. § 1°. ASECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE procederá ampla publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento â população da importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará â disposição para conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica. § 2°. A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada, com antecedência necessária à sua realização em local conhecido e acessível. Art.51. A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas elaboração do EIA e respectivo RIMA, será definida por ato do Poder Executivo. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/13 24 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu Capitulo VI DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO Art.52. A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, com anuência da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Art.53. As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do SIMMA, nos termos deste Código. Art.54. Caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE expedir as seguintes Licenças Ambientais: I - Licença Ambiental Municipal Prévia(LAMP) — concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. II - Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI)autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. III - Licença Ambiental Municipal de Operação (LAMO) — autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. § 1°. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade; § 2°. A ampliação da atividade ou do empreendimento sempre dependerá de autorização prévia da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIOAMBIENTE. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384, 25 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaeuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAqu Art.55. As Licenças Ambientais serão requeridas pelo proponente do empreendimento ou atividade, mediante apresentação do projeto competente e do EIA/RIMA, quando exigido. Parágrafo único. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE definirá elementos necessários à caracterização do projeto e aqueles constantes das licenças através de regulamento. Art.56. 0 inicio de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador do SIMMA. Art.57. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE definirá os prazos para requerimento e validade das licenças ambientais, o procedimento e critérios de exigibilidade, e a relação de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento, tudo em consonância com a legislação pertinente. Capitulo VII DA AUDITORIA AMBIENTAL Art.58. Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e especificas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de: I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas; li - verificar o cumprimento de Normas Ambientais Federais, Estaduais e Municipais; III - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida; IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causado por obras ou atividades auditadas; V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras; Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 26 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente, VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões continuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência, VIII - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida. § 10. As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. § 2°. 0 não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo, sujeitará a infratora às penal idades administrativas e às medidas judiciais cabíveis. Art.59. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos. Parágrafo único. Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrente do resultado de auditorias anteriores. Art.60. As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, por servidor público, Técnico da área de meio ambiente e/ou Biólogo portador de CRBio. § 1°. Antes de dar inicio ao processo de auditoria, a empresa comunicará a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a equipe ou empresa contratada que realizará a auditoria. § 2°. A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 27 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis. Art. 61. Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais: I - os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante; II - as indústrias petroquímicas; III- as centrais termo-elétricas; IV - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais; V - as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas; VI - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos; VII - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados. § 1°. Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicas será de 3 (três) anos. § 2°. Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade administrativa e da provocação de ação civil pública. Art.62. 0 não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados, sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe designada pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas. Art.63. Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos. As. bidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 28 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br , ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu Capítulo VIII DO MONITORAMENTO Art.64. 0 monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão; II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; Ill - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social; IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição, VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; VII - subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambiental. Capitulo IX DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS - SICA Art.65. 0 Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais será organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade. Art.66. São objetivos do SICA entre outros: I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA; Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 29 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacV&Ivuo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECAW UI - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do SIMMA; IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade; V - articular-se com os sistemas congéneres. Art.67. 0 SICA será organizado e administrado pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos necessários. Art.68. 0 SICA conterá unidades especificas para: I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município; II - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental; III - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na área ambiental; VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas; VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SIMMA; VIII - outras informações de caráter permanente ou temporário. § 10. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial. § 20. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas, da administração indireta, cuja as atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SICA. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 30 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Capitulo X DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art.69. 0 Município manterá o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de custear projetos de programas de preservação, de recuperação e de melhoria da qualidade do meio ambiente no Município de Caçu. Art.70. 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente tem autonomia financeira e administrativa, e seus recursos serão destinados de conformidade com o artigo 73. Art.71. Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, as receitas provenientes de: I - Dotações orçamentárias; II - 0 produto da arrecadação de multas por infrações e normas ambientais; III - 0 produto da remuneração pelos serviços prestados pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos requerentes de licença, autorizações ambientais, e outras pertinentes ás suas atribuições legais; IV - Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e paraestatais; V - Créditos advindos de condenação em dinheiro, oriundos de indenizações e multas judiciais, nos termos da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985; VI - Produto decorrente de acordos, convênios, contratos, consórcios e recursos provenientes de ajuda e cooperação entre órgão ou entidades públicas e privadas; VII - Rendimentos de qualquer natureza, decorrentes da aplicação de seu patrimônio; VIII - Recursos resultantes de doações legados, subvenções, auxílios e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas, jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais; AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cava-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 31 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaeuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU IX - Doações e recursos de outras origens. Art.72. Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, serão geridos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e aplicados em projetos e estudos para melhoria de qualidade do meio ambiente, propostos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Caçu, previstos na Política Municipal do Meio Ambiente. Parágrafo único. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá utilizar dos recursos do FMMA para contratação de prestadores de serviços e consultorias e aquisição de materiais e equipamentos destinados às atividades ambientais. Art.73. 0 Poder Executivo estabelecerá o regulamento do FMMA, na qual preverá todos os mecanismos de gestão administrativa e financeira do Fundo, compreendendo os procedimentos necessários ao controle e fiscalização interna e externa da aplicação dos recursos, através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de Auditorias e do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM, e com aprovação do Poder Legislativo. Capitulo XI DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO EAREASVERDES Art.74. A lei definirá as atribuições para execução, acompanhamento, fiscalização e infrações ao Plano Diretor de Arborização eAreasVerdes de Caçu, além do previsto neste Código. Art.75. São objetivos, dentre outros, do Plano Diretor de Arborização eAreas Verdes estabelecer diretrizes para: I - arborização de ruas, comportando programas de plantio, manutenção e monitoramento; II - áreas verdes públicas, compreendendo programas de implantação e recuperação, de manutenção e de monitoramento; III - áreas verdes particulares, consistindo de programas de uso público, de recuperação e proteção de encostas e de monitoramento e controle; Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 32 CNP.I-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu IV - unidades de conservação, englobando programas de plano de manejo, de fiscalização e de monitoramento; V - desenvolvimento de programas de cadastramento, de implementação de parques municipais, áreas de lazer públicas e de educação ambiental; VI - desenvolvimento de programas de pesquisa, capacitação técnica, cooperação, revisão e aperfeiçoamento da legislação. Art.76. A revisão, atualização e execução do Plano Diretor de Arborização Urbana caberá á Superintendência de Parques e Jardins, e das demaisAreas Verdes caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Capítulo XII DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art.77. A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população. Art.78. 0 Poder Público, na rede escolar municipal e na sociedade, deverá: I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal; II - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal; III - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental; IV - articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos; V - desenvolver ações de educação ambiental junto à população do Município. Livro II Av.ItidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: ((k/164)656-1060/1384 33 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAçu PARTE ESPECIAL TÍTULO I DO CONTROLE AMBIENTAL Capitulo I DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO Art.79. A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 37, 38 e 39 deste Código. Art.80. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Art.81. Sujeitam ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente. Art.82. 0 Poder Executivo, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, tem o dever de determinar ou solicitar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente. Art.83. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de atividades econômicas em débito com o Município, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações legislação ambiental. Seção I DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS Art.84. A extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal são reguladas por esta seção e pela norma ambiental pertinente. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Own-GO - Cep: 758134100 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU Art.85. A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá sempre de EIA/RIMA para o seu licenciamento. Parágrafo único. Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra. Art.86. 0 requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruido pelas autorizações estaduais e federais. Capitulo II DO AR Art.87. Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição, II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético; UI - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição; IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou continuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização municipal; V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados; VII - seleção de áreas mais propicias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cao-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/138 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaeuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu Art.88. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado: I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico; umidademinimada superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico, II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freqüência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico; - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados; IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas; V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição. Art.89 - Ficam vedadas: I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida; II - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos; III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d'água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população; V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação especifica; AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 36 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(&,wpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Parágrafo único. O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso II, poderá ser ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos equipamentos. Art.90. As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado na SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção. Parágrafo único. Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabe lecidas pela ABNT ou pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. Art.91. São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei. § 1°. Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta lei. § 20. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados população sejam significativos. § 3°. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá ampliar os prazos por motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado. Art.92. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, baseada em parecer técnico, procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeito a apreciação do COMMAM, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição. Capítulo Ill DA AGUA Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 37 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu Art.93. A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva: I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; II - proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos; III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d'água; IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente, V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem; VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais e subterrâneas, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma especifica; VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos. Art.94. A ligação de esgoto a rede de drenagem pluvial equivale â transgressão do inciso I, doart. 93, deste Código. Art.95. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico, no sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência. Art.96. As diretrizes deste Código, aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de Caçu, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários. Art.97. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas especificas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais. Art.98. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 38 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaeu(&,wpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de mistura. Art.99. Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, com critérios estabelecidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, as áreas de mistura fora dos padrões de qualidade. Art.100. A captação de água, superficial ou subterrânea, deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação especifica, sem prejuízo às demais exigências legais, a critério técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. Art.101. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, integrando tais programas o Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais - SICA. § 1°. A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias aprovadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. § 2°. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes liquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavorável, sempre incluída a previsão de margens de segurança. § 30. Os Responsáveis pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE terão acesso a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais. Art.102. A critério da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado. § 1°. 0 disposto no caput deste artigo aplica-se ás águas de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes. § 2°. A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estenderse ás águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios. Capitulo IV Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DO SOLO Art.103. A proteção do solo no Município visa: I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano; II - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos; Ill - priorizar o controle da erosão e o reflorestamento das áreas degradadas; IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas. Art.104. 0 Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados. Art.105. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se levando-se em conta os seguintes aspectos: I - capacidade de percolação; II - garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos; III- limitação e controle da área afetada; IV - reversibilidade dos efeitos negativos. Capitulo V DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS Art.106. 0 controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/138 40 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento. Art.107. Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições: I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente; H - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16 Hz a 20 Khz e passivel de excitar o aparelho auditivo humano; IH - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos; IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental. Art.108. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE: I - elaborar a carta acústica do Município de Caçu; II - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; IH - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; IV - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; VI - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações,esclarecimentos sobre as proibições relativas ás atividades que possam causar poluição sonora. AV. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECAW Art.109. A ninguém é licito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído. Art.110. Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano. ParágrafoCalico. Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão fixados pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. Art.111. Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído. Capitulo VI DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL Art.112. A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visível dos logradouros públicos, poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente. Parágrafo único. Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas no órgão competente. Art.113. 0 assentamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições: I - quando contiver anúncio institucional; II - quando contiver anúncio orientador. Art.114. São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em: Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cao-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/138 42 CNPJ-MF n° 01.164,292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU I - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou serviços; II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas; III - anúncio institucional: transmite informações do poder público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial; IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de tráfego ou de alerta; V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos. Art.115. Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da continua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento. Art.116. São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público, segundo a classificação que estabelecida pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. Art.117. É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos e normas decorrentes. Capitulo VII DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS Art.118. É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. Art.119. São vedados no Município, entre outros que proibir este Código: Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/138 3 CNPJ-MF le 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU I - o lançamento de esgoto em corpos d'água, II - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono; III - a fabricação, comercialização, transporte,armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas; IV - a instalação de depósitos de explosivos, para uso civil; V - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural; VI - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental; VII - a produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, observadas as outorgas emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciados e cadastrados pelo SIMMA; VIII - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a sua especificidade. Seção I DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS Art.120. As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e da norma ambiental competente. Art.121. São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT, e outras que a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE considerar. Art.122. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1 44 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados. Art.123. É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do Município de Caçu. Parágrafo único. Quando inevitável, o transporte de carga perigosa no Município de Cagu, será precedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros e da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, que estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança que se fizerem necessárias em função da periculosidade. TITULO II DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL Capitulo I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art.124. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais servidores públicos para tal fim designados e pelas entidades não governamentais, nos limites da lei. Art.125. Consideram-se para os fins deste capitulo os seguintes conceitos: I - advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções. II - apreensão: ato material decorrente do poder de policia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre. III- auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de policia. IV - auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis. V - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível. Av.aidoroGoulart,327 - Centro-Cao-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 45 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu VI - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental. VII - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento. VIII - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento as disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes. IX - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este Código e às normas deles decorrentes. X - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental. XI - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento. XII - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital. XIII multa: imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida. XIV - poder de policia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção ou controle do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Caçu. XV - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente condenado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência especifica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma condenação e outra subsequente. Art.126. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados. Art.127. Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora. AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 46 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU Art.128. Aos agentes de proteção ambiental credenciado, além da competência funcional, compete: I - efetuar visitas e vistorias; II - verificar a ocorrência da infração; III- lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado; IV - elaborar relatório de vistoria; V- exercer atividade orientador avisando a proteção ambiental. Art.129. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este Código dar-se-ão por meio de: I - auto de constatação; II - auto de infração; III- auto de apreensão, IV - auto de embargo; V - auto de interdição; VI - auto de demolição. Parágrafo único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas: a) - a primeira, ao autuado; b) a segunda, ao processo administrativo; c) a terceira, ao arquivo. Art.130. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele constando: I - a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 47 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU III- o fundamento legal da autuação, IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; V - nome, função e assinatura do autuante; VI - prazo para apresentação da defesa. Art.131. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. Art.132. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante. Art.133. Do auto será intimado o infrator: I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator, ou seu representante; II - por via postal, fax ou telex, com prova de recebimento; III- por edital, nas demais circunstâncias. Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação. Art.134. São critérios a serem considerados no julgamento da infração: I - a maior ou menor gravidade; II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes; III- os antecedentes do infrator. Art.135. São consideradas circunstâncias atenuantes: I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caeu-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 48 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwDo.com. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu III - colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental; IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve; V - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator. Art.136. São consideradas circunstâncias agravantes: I - cometer o infrator reincidência especifica ou infração continuada; II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária, Ill - coagir outrem para a execução material da infração; IV - ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente; V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; VI - ter o infrator agido com dolo; VII - atingir a infração áreas sob proteção legal. ParágrafoCalico. No caso de infração continuada a pena de multa poderá ser aplicada diariamente até a cessação da infração. Art.137. Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor. Capítulo II DAS PENALIDADES Art.138. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos ás seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente: I - advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; A. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu*wpo.com.br ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu II - multa simples, diária ou cumulativa, sendo os seus valores fixado no regulamento desta Lei e corrigidos periodicamente, sendo o minimo de 55 (cinqüenta e cinco) UVFC (Unidade de valor fiscal de Cagu) e o máximo de 550.000 ( quinhentos e cinqüenta mil) UVFC. III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade; V - cassação de alvarás e licenças, e a conseqüente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal; VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; VII — proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até três anos. VIII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pelo órgão municipal competente; IX - demolição. § 10. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diversa, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente ás penas cominadas. § 2°. A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominagões civis e penais cabíveis. § 3°. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, o infrator é obrigado a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Art.139. As penalidades poderão incidir sobre: I - o autor material; II - o mandante; III- quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cavu-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (01'64)656-1060/1384 CNPJ-MF 0 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwoo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu Art.140. As penalidades previstas neste capitulo serão objeto de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal. Art.141. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental. Capitulo Ill DOS RECURSOS Art.142. 0 autuado poderá apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias contados da data de ciência da autuação. Art.143. A impugnação da sanção ou da ação fiscal, instaura o processo de contencioso administrativo em primeira instância. Parágrafo único. A impugnação mencionará: I - autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem. Art.144. Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator. Art.145. 0 julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercício do poder de policia, será de competência: I - em primeira instância ao Contencioso nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de policia. II - em segunda instância administrativa, da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Cagu, em Câmara especifica para o assunto. A. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 51 - E-mail: prefeituracaeu*wpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECAW § I°. Em primeira instância, o processo será julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua lavratura apresentada ou não a defesa ou impugnação; § 2°. 0 Contencioso, dará ciência da decisão de primeira instância ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de seu recebimento. § 30. Em segunda instância, a JRF, proferirá decisão no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo. § 4°. Sempre que o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela. Art.146. 0 órgão municipal de fiscalização ambiental enviará semestralmente relação dos procedimentos de infrações ambientais e respectivas decisões ao setor com atribuições em meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal e do Estado da comarca de Caçu. DISPOSIÇÕES FINAIS Art.147. 0 Poder Executivo providenciará as regulamentações necessárias ao presente Código no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da sua publicação. Art.148. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos dias do mês de /1Q, -U9' de 2003. Rui AL ARTINS PREFEITO MtJNICIPAL Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 52 CNP,I-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.cam.br Of.Mensagemn.°-/ /r:, de de ae.g rc,),-14-- de 2003. Senhor Presidente. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a instituição do Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente - SIMMA. Visa este Código Ambiental, traças as normas administrativas do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Municipti de Cagu, de forma a garantir o desenvolvimento ambiental sustentável. 0 controle do meio ambiente, em verdade, sempre foi da competência da União. No entanto, tendo em vista a necessidade de se proteger de perto as agressões contra a natureza, e sendo permitido ao Município ter a sua própria legislação, estamos propondo a presente lei instituindo o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente - SIMMA, visando controlar e coibir, juntamente com a União, as agressões contra o meio ambiente. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. -"afar RuiA -.44Vrtins. Prefeito Municipal. A Sua Excelência o Senhor Vereador Divino José de Macedo Presidente da Câmara Municipal de Cagu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caeu-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacuwpo.com.br Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 20 dias do mês de dezembro d 2003. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Relatora PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCavil Comissão Reunida. Projeto de Lei n° 51/03, de 12/12/2003. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do Controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do Território do Município de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição do Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e dá ordenação do solo do território do Município de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável. Notamos ao estudar, detidamente, a matéria, que, de forma muita ampla e abrangente visa traçar normas para o uso dos recursos ambientais, protegendo, ordenando e controlando referido uso. E certo que, por imposição da Constituição Federal sempre foi dever da Unido ditar regras quanto ao controle do Meio Ambiente, todavia, é de alçada do Município traçar as normas dentro de seus limites territoriais sem qualquer ressalva, razão pela qual é licita e constitucional a propositura. Entendemos que, com o devido respeito As Emendas ora propostas, a matéria é justa. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, em sendo respeitada as Emendas propostas por esta Relatoria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348