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materia nº 51/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2003
Date 2003-12-12
EmentaInstitui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do Território do Município de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável.
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PROTOCOLO 
Rali• Ç..) Hrs. 
Llwore 
caohkio 020 -(:.2420 03 
Socratirta ra Municipal PODER LEGISLATIVO * 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 51/03, de 12/12/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e 
dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para 
administração do uso dos recursos ambientais, proteção 
da qualidade do meio ambiente, do Controle das fontes 
poluidoras e da ordenação do solo do Território do Mu￾nicípio de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento 
ambientalmente sustentável. 
Emenda Supressiva n° /03. 
Suprime artigos e parágrafos do Projeto 
em estudo. 
Art.1° - Ficam suprimidos os §§ 1° e 2° do artigo 14, e o artigo 123 e seu parágrafo único, 
do Projeto de Lei n° 51/03, de 12 de dezembro de 2003. 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.30 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos ,Q0 dias do mês de dezembro 
de 2003. 
- 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
- Relatora - 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária para dar consonância ao Projeto de Lei às normas 
municipais vigentes e indispensáveis ao contexto ora analisado, além de torná-la mais justa 
e adequada à realidade de nosso Município. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PROTOCOLO 
Rag.ri• 000 3Hrs. 
Um ° Fis. 757— 
rça0.(21(L/ 1 20° 
Sot:fetal* Camara Municipal 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n°51/03, de 12/12/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e 
dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para 
administração do uso dos recursos ambientais, proteção 
da qualidade do meio ambiente, do Controle das fontes 
poluidoras e da ordenação do solo do Território do Mu￾nicípio de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento 
ambientalmente sustentável. 
Emenda Modificativa n° 01. /03. 
Modifica artigos e incisos do Projeto em 
epígrafe. 
Art.1° - Os artigos e referidos incisos do Projeto de Lei n° 51/03, de 12 de dezembro de 2003, 
abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.70 - 
1- 
II — Conselho de Defesa do meio Ambiente — CONDEMA, órgão colegiado autônomo de 
caráter consultivo e deliberativo da política ambiental. 
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é a responsável pela coordenação, 
controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e 
competência definidas neste Código, mediante aprovação do CONDEMA. 
Art. 10 
II - 
XIX - 
XX — dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CONDEMA. 
Art.11 — 0 Conselho de Defesa do meio Ambiente — CONDEMA é órgão colegiado 
autônomo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente — 
SIMMA. 
Art.12 — São atribuições do CONDEMA: 
II 
Art.13 — As sessões plenárias do CONDEMA serão sempre públicas, permitida a 
manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, 
quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão Reunida. 
§ 1° - 0 quorum das Reuniões Plenárias do CONDEMA serão de 1/3 de seus membros 
para a abertura das sessões e de maioria simples para deliberações. 
Art. 14 — O CONDEMA será composto de 21 (vinte e um) membros representantes do 
Poder Público e da comunidade, e serão indicados pelo Poder Executivo, Poder 
Legislativo e Sociedade Civil Organizada, na proporção igualitária de 1/3 (um terço), 
respectivamente. 
§ 3° - Os membros do CONDEMA e seus respectivos suplentes serão indicados pelas 
entidades nele representadas e nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 
02 (dois) anos, permitida a recondução. 
§ 40 - 0 mandato para membro do CONDEMA será gratuito e considerado serviço 
relevante para o Município. 
§ 50 — A diretoria do CONDEMA será eleita por seus membros, composta de Presidente, 
Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro. 
Art. 15 — O CONDEMA poderá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio 
técnico as suas ações. 
Art. 16 — 0 presidente do CONDEMA, de oficio ou por indicação dos membros, poderá 
convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas fisicas ou jurídicas, para esclarecimentos, 
sobre matéria em exame. 
Art.17 — O CONDEMA manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais. 
Art.18 — O CONDEMA, a partir da informação ou notificação de medida ou ação 
causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie 
sua apuração e determine as providências cabíveis. 
Art.19 — A estrutura necessária ao funcionamento do CONDEMA será de 
responsabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 20 — Os atos do CONDEMA são de domínio público e serão amplamente divulgados 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 48 - 
Parágrafo único — O CONDEMA poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação 
do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus 
membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, 
recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria. 
Art. 72 — Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, 
serão geridos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e aplicados em 
projetos e estudos para melhoria de qualidade do meio ambiente, propostos pela 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e pelo Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente de Caçu, previstos na Política Municipal do Meio Ambiente, 
mediante a aprovação do CONDEMA. 
Art. 119 - 
I￾II— a produção de aeros6is que contenham clorofuorcarbono; 
Art. 138 - 
I - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal de Caçu 
Comissão Reunida. 
II — multa simples, diária ou cumulativa, sendo seus valores fixados no regulamento desta 
Lei e corrigidos periodicamente, sendo o mínimo de 15 (quinze) UFMC (Unidade Fiscal 
do Município de Caçu) e o máximo de 550.000 (quinhentos e cinqüenta mil) UFMC." 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos j-C dias dohiesde dezembro de 
2003. 
Vereadora Fátima Maria da unha Rodrigues 
- Relatora - 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária para dar consonância ao Projeto de Lei As normas municipais 
vigentes e indispensáveis ao contexto ora analisado, além de torná-la mais justa e adequada A 
realidade de nosso Município. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. 
Vereadora Fátima Maria da unha Rodrigues 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu 
CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
DA CIDADE DE CAÇU GOIÁS - 2003 
PARTE GERAL: 
Titulo I 
1.1 - DA POLÍTICA AMBIENTAL 
1 1 1Capitulo I - DOS PRINCIPIOS 
1.1 2Capitulo II - DOS OBJETIVOS 
1.1.3CapituloIII - DOS INSTRUMENTOS 
1.1.4Capitulo IV - DOS CONCEITOS GERAIS 
Titulo II 
1.2- DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA 
1.2.1Capitulo I - DA ESTRUTURA 
1.2 2Capitulo II - DO ORGÃO EXECUTIVO 
1.2.3CapituloIII - DO ÓRGÃO COLEGIADO 
1.2.4Capitulo IV - DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
1.2.5Capitulo V - DAS SECRETARIAS AFINS 
TituloIII 
1.3— DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1.3.1Capitulo I - NORMAS GERAIS 
1.3.2Capitulo II - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
1.3.3 CapituloIII - DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 
Seção I - DASAREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
Seção II - DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DON/111\110 PRIVADO 
Av. kidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 1 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(&,wrio.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu 
SeçãoIII - DASAREASVERDES 
Seção IV - DOS MORROS E MONTES 
1.3.4Capitulo IV - DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL 
1.3.5Capitulo V - DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 
1.3.6Capitulo VI - DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO 
1.3.7Capitulo VII - DA AUDITORIA AMBIENTAL 
1.3.8Capitulo VIII - DO MONITORAMENTO 
1.3.9Capitulo IX - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES e CADASTRO 
AMBIENTAL - SICA / 
1.3.10Capitulo X - DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
1.3.11Capitulo XI - DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO EAREASVERDES 
1.3.12Capitulo XII - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Livro II 
PARTE ESPECIAL 
Titulo I 
1.4— DO CONTROLE AMBIENTAL 
1.4.1Capitulo I - DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO 
Seção I - DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS 
1.4.2Capitulo II - DO AR 
1.4.3CapituloIII - DA AGUA 
1.4.4Capitulo IV - DO SOLO 
1.4.5Capitulo V - DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS 
1.4.6Capitulo VI - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL 
1.4.7Capitulo VII - DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS 
Seção II - DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS 
Titulo ll 
1.5— DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL 
1.5.1Capitulo I - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
A. kidoro Goulart, 327 - Centro-Cao-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 2 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAqu 
1.5.2Capitulo II - DAS PENALIDADES 
1.5.3CapituloIII - DOS RECURSOS 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 3 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu 
LEI COMPLEMENTAR N.° , DE 1(2)DE Qirt\\0)1-8' DE 2003. 
[APROVADO 
En4-7-2 voraçÃo 
A Secretariapa providencisr. 
Cagu-G , ........../2 
lL' 
Presidente 
"Institui o Código Municipal de defesa do Meio 
Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio 
Ambiente, para a administração do uso dos recursos 
ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, 
do controle das fontes poluidoras e da ordenação do 
solo do território do Município de Caçu, de forma a 
garantir o desenvolvimento ambientalmente 
sustentável." 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município deCap,Estado de Goiás, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei 
Livro I 
PARTE GERAL 
TÍTULO I 
DA POLÍTICA AMBIENTAL 
Capitulo I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art.1°. Este Código, fundamentado no interesse local, regulamenta a ação 
do Poder Público Municipal e sua relação com os municípios e instituições 
públicas e privadas, na preservação, conservação, recuperação, defesa, 
fiscalização, controle, melhoria e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 
Art.2°. A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes 
princípios: 
I - a promoção do desenvolvimento integrada do ser humano; 
II - a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não; 
III - a proteção e recomposição de áreas ameaçadas de degradação; 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cap-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 
4 
, 
5 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU 
IV - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a 
obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; 
V - a função social e ambiental da propriedade; 
VI - a obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos 
causados ao meio ambiente; 
VII - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente; 
VIII - a gradativa e continua melhoria da qualidade ambiental do Município. 
Capitulo II 
DOS OBJETIVOS 
Art.30. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: 
I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos 
diversos Orgãos Federal, Estadual e Municipal; 
II - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, 
favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação; 
III - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as 
funções especificas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos 
e os usos compatíveis; 
IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação 
da qualidade do meio ambiente e do ecossistema; 
V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego 
de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade 
de vida e o meio ambiente; 
VI - estabelecer ou adotar normas, critérios e padrões de emissão de 
efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo 
de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face 
da lei pertinente; 
VII - estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante 
redução dos níveis de poluição; 
VIII - preservar e conservar as éreas protegidas no Município; 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cap-GO -Cep:75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAW 
IX - estimular o desenvolvimento de pesquisas e o uso adequado dos 
recursos ambientais, naturais ou não: 
X - promover a educação ambiental na sociedade, na rede de ensino público. 
XI - promover o zoneamento ambiental. 
CapítuloIII 
DOS INSTRUMENTOS 
Art.4°. São instrumentos da política municipal de meio ambiente: 
I - zoneamento ambiental; 
II - criação de espaços territoriais especialmente protegidos; 
III - estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental; 
IV - avaliação de impacto ambiental; 
V - licenciamento ambiental; 
VI - auditoria ambiental; 
VII - monitoramento ambiental; 
VIII - sistema municipal de informações e cadastros ambientais; 
IX - Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
X - Plano Diretor de Arborização, AreasVerdes e Unidades de Conservação; 
XI - educação ambiental; 
XII - mecanismos de benefícios e incentivos para preservação e conservação 
dos recursos ambientais, naturais ou não; 
XIII - fiscalização ambiental. 
Capítulo IV 
DOS CONCEITOS GERAIS 
AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 6 
CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU 
Art.5°. São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste 
Código: 
I - meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio￾econômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas 
formas; 
It- ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bi6ticos que 
caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de 
dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistémica e aberta, que envolve 
fatores abióticos e bióticos, com respeito á sua composição, estrutura e função; 
III- degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio 
ambiente; 
IV - poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades 
humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente: 
a) - prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população; 
b) - criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico; 
c) - afetem desfavoravelmente abiota; 
d) - ancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais 
estabelecidos; 
e) - afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente. 
V - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou 
indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação 
efetiva ou potencial; 
VI - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e 
subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, a fauna e a flora; 
VII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e 
preservação da natureza; 
VIII - preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas 
seu uso indireto; 
IX - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a 
sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existen 
garantindo-se a biodiversidade; 
M. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 7 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu 
X - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos 
ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando 
atingir os objetivos de conservação da natureza; 
XI - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados 
dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - 
regulamentos, normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente 
o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em beneficio do meio 
ambiente; 
XII -Areasde Preservação Permanente: porções do território municipal de 
domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características 
ambientais relevantes, assim definidas em lei; 
XIII - Unidades de Conservação: parcelas do território municipal, incluindo 
asareascom características ambientais relevantes de domínio público ou privado 
legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e 
limites definidos, sob regime especial de administração, as quais se aplicam 
garantias adequadas de proteção; 
XIV - AreasVerdes Especiais: areasrepresentativas de ecossistemas 
criado pelo Poder Público por meio de reflorestamento em terra de domínio público 
ou privado. 
TÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA 
Capitulo I 
DA ESTRUTURA 
Art.6°. 0 Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, é formado pelo 
conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, 
conservação, defesa, controle, fiscalização, melhoria e recuperação do meio 
ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o 
disposto neste Código. 
Art.7°. Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente: 
I — A Secretária Municipal de Meio Ambiente, é o responsável pela 
coordenação, controle e execução da política ambiental; 
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM, órgão colegiado 
autônomo de caráter consultivo e deliberativo da política ambiental; 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cap-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacu(&,wpo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU 
Ill - organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre 
seus objetivos; 
IV - outras secretarias ou órgãos afins do Município, definidas em ato do 
Poder Executivo. 
Art.8°. Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma 
harmônica e integrada, sob a coordenação do Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
Capitulo ll 
DO ÓRGÃO EXECUTIVO 
Art.90. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o responsável pela 
coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as 
atribuições e competência definidas neste Código. 
Art.10. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entre 
outras: 
I - participar do planejamento das políticas públicas do Município; 
II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta 
orçamentária; 
lii - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA; 
IV - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais 
do Município; 
V - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos 
prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou 
degradadores do meio ambiente; 
VI - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de 
interesse ambiental para a população do Município; 
VII - implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política 
ambiental municipal; 
VIII - promover a educação ambiental; 
Av.kidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0x164)656-1060/1384 9 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 
44, 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU 
IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e 
organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a 
obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos 
preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou 
não, 
X - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos 
técnicos, administrativos e financeiros; 
XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a 
questão ambiental entre seus objetivos; 
XII - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, 
implementando os planos de manejo; 
XIII — instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, indicese 
métodos para o uso dos recursos ambientais do Município; 
XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das 
obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou 
degradadoras do meio ambiente; 
XV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o 
zoneamento ambiental; 
XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento 
do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no 
âmbito da coleta e disposição dos resíduos; 
XVII - coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e 
adequação; 
XVIII - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos 
ambientais poluídos ou degradados; 
XIX - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental; 
XX - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMAM; 
XXI - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações 
institucionais em defesa do Meio Ambiente; 
XXII - elaborar projetos ambientais; 
XXIII - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cao-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU 
IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e 
organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a 
obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos 
preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou 
não; 
X - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos 
técnicos, administrativos e financeiros; 
XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a 
questão ambiental entre seus objetivos; 
XII - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, 
implementando os planos de manejo; 
XIII — instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, indicese 
métodos para o uso dos recursos ambientais do Município; 
XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das 
obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou 
degradadoras do meio ambiente; 
XV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o 
zoneamento ambiental; 
XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento 
do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no 
âmbito da coleta e disposição dos resíduos; 
XVII - coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e 
adequação; 
XVIII - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos 
ambientais poluídos ou degradados; 
XIX - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental; 
XX - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMAM; 
XXI - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações 
institucionais em defesa do Meio Ambiente; 
XXII - elaborar projetos ambientais; 
XXIII - executar outras atividades correlatas atribuidas pela administração. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU 
CapituloIII 
DO ÓRGÃO COLEGIADO 
Art.11. 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente -COMMAM é órgão 
colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de 
Meio Ambiente - SIMMA. 
Art.12. São atribuições do COMMAM: 
I - acompanhar a execução da política ambiental do Município de Caçu; 
II - estudar, definir e propor normas e procedimentos de curto, médio e longo 
prazos, visando a proteção ambiental no Município, bem como a colaboração à sua 
administração; 
Ill - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos á defesa do 
meio ambiente; 
IV - acompanhar os métodos e padrões de monitoramento ambiental 
desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular; 
V - conhecer dos processos de licenciamento ambiental do Município; 
VI - analisar propostas de projetos de lei de relevância, 
VII - acompanhar a análise sobre os EIA/RIMA, e quando necessário, 
determinar a realização de audiência pública; 
VIII - propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do 
zoneamento ambiental; 
IX - apresentar sugestões para a elaboração e / ou reformulação do Plano 
Diretor Urbano no que concerne às questões ambientais; 
X - propor a criação de unidade de conservação; 
XI - examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que 
envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou 
entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros; 
XII - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação de 
cultura ambiental, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; 
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XIII - acompanhar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Art.13. As sessões plenárias do COMMAM serão sempre públicas, 
permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas 
ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos 
conselheiros. 
§ 1°. 0 quorum das Reuniões Plenárias do COMMAM serade 1/3 (um terço) 
de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para 
deliberações. 
§ 2°. 0 Conselho reunir-se-6 ordinariamente bimestralmente, e em caráter 
extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que convocado pelo 
presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros. 
Art.14. 0 COMMAM terá a seguinte composição: 
I - o Titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III- um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura - SMA; 
V - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; 
VI - um representante da Policia Florestal; 
VII - um representante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal 
-CMACM; 
VIII - um representante da Secretaria de Assistência Social; 
IX - um representante da superintendência Estadual do Instituto Brasileiro de 
Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO ; 
X - um representante da Universidade Estadual deGoias— UEG —Unidade 
Universitária de Quirinópolis e/ou Cagu ; 
XI - um representante de Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEMAGO; 
XII - um representante da Companhia de Saneamento de Goiás - SANEAGO; 
XIII - um representante do Ministério Público do Estado de Goiás-MPEG; 
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XIV - um representante da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos 
Advogados do Brasil, Seção de Goiás, Subseção de Caçu-CMOAB/SG/SC; 
XV - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia de Goiás - CREA/GO; 
XVI - um representante da Associação Comercial de Cagu -ACC; 
XVII — um representante do Sindicato Rural de Caçu; 
XVII - um representante da associação dos Biólogos de Goiás —ABG. 
§ 10. 0 COMMAM será presidido pelo Titular da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, que exercerá seu direito de voto em casos de empate. 
§ 2°. Em sua falta ou impedimento, o presidente do COMMAM será 
substituído pelo membro suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
§ 30. Os membros do COMMAM e seus respectivos suplentes serão 
indicados pelas entidades nele representadas e nomeados por ato do Prefeito 
Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. 
§ 4°. 0 mandato para membro do COMMAM será gratuito e considerado 
serviço relevante para o Município. 
Art.15. 0 COMMAM poderá dispor de câmaras especializadas como órgãos 
de apoio técnico às suas ações. 
Art.16. 0 Presidente do COMMAM, de oficio ou por indicação dos membros, 
poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para 
esclarecimentos sobre matéria em exame. 
Art.17, 0 COMMAM manterá intercâmbio com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais. 
Art.18. 0 COMMAM, a partir de informação ou notificação de medida ou 
ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente 
providencie sua apuração e determine as providências cabíveis. 
Art.19. A estrutura necessária ao funcionamento do COMMAM será de 
responsabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
Art.20. Os atos do COMMAM são de domínio público e serão amplamente 
divulgados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu 
Capitulo IV 
DAS ENTIDADES NA() GOVERNAMENTAIS 
Art.21. As entidades não governamentais - ONG's, são instituições da 
sociedade civil organizada que têm entre seus objetivos a atuação na área 
ambiental em diferentes níveis: universitário,técnico,e formação profissional. 
Capitulo V 
DAS SECRETARIAS AFINS 
Art.22. As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que 
interferem direta ou indiretamente sobre a área ambiental. 
TiTU LO III 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Capitulo I 
NORMAS GERAIS 
Art.23. Os instrumentos da política municipal de meio ambiente, conexos no 
titulo I, capituloIII, deste Código, serão definidos e regulados neste titulo. 
Art.24. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política 
municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no 
titulo I, capitulo II, deste Código. 
Capitulo ll 
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
Art.25. 0 zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território 
do Município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a 
proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou 
atributos das áreas. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Parágrafo (mica. O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e integrado 
ao Plano Diretor de Caçu. 
Art.26. As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, compreende asAreasde 
Preservação Permanente, as Unidades de Conservação e faixas contíguas ás 
Areasde Preservação Permanente e às Unidades de Conservação. 
Parágrafo Único. Integram as Zonas de Proteção Ambiental, para efeito 
desta lei, as praças e rótulas do sistema viário com dimensões superiores a 1.000 
m2(um mil metros quadrados) 
Art.27. As Zonas de Proteção Ambiental são diferenciadas basicamente por 
suas peculiaridades ecológicas e classificam-se em: 
I - Zona de Proteção Ambiental - I (ZAP-I) compreendendo as áreas de 
Preservação Permanente; 
H - Zona de Proteção Ambiental ll -(ZAP-II), compreendendo as Unidades de 
Conservação; 
III - Zona de Proteção Ambiental -III (ZAP-III), compreendendo as faixas de 
transição representadas pelas áreas continuas àsAreasde Preservação 
Permanente e ás Unidades de Conservação, executando-se aquelas áreas 
parceladas e consolidadas pertencentes às Zonas Urbana e de Expansão 
Urbanos do Município. 
IV - Zona de Proteção Ambiental IV(ZAP-IV),compreendendo os espaços 
abertos, praças, parques infantis, parques esportivos rótulos do sistema viário e 
plantas ornamentais de logradouros. 
§ 10. Entende-se por áreas parceladas e consolidadas, aquelas cujo uso e 
ocupação atenderam as exigências urbanísticas próprias das zonas admitidas nas 
respectivas legislações anteriores. 
§ 2°. Caracterizam-se como faixas de transição aquelas contíguas à Zonas 
de Preservação Ambiental - I (ZAP-I) e à Zona de Preservação Ambiental - II 
(ZAP-II), com larguraminimade 100m (cem metros) no caso de nascentes, lagos, 
represas, rios e similares, bem como aquelas já parceladas contíguas às ZPA-I e 
ZPA-I I, com largura que garante uma configuração continua. 
§ 3°. Para os efeitos desta lei entende-se por: 
a) Praça, logradouro público com áreas superior a 3.000 m2(três mil metros 
quadrados) para novos parcelamentos e superior a 1.000 m2(hum mil metros 
quadrados) para os loteamentos já aprovados, limitada por via de circulação de 
)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
veículos, destinados principalmente a lazer e recreação e a permitir a infiltração de 
águas pluviais, para realimentação do lençol freático; 
b) Parque infantil, área destinadas ao lazer e recreação, com atendimento 
exclusivo ou direcionado ao público infantil; 
c) Parque esportivos são áreas abertas com um mínimo 1.000 m2(mil metros 
quadrados) e raio de influência de 800 m2(oitocentos metros quadrados), 
destinadas principalmente ao lazer e recreação com prática de esportes para todas 
as faixas etárias. 
Art.28. Consideram-seAreasde Preservação Permanente: 
I - as faixas bilaterais contíguas aos cursos d'água temporários e 
permanentes, com larguraminimade 30 m (trinta metros), desde que tais 
dimensões propiciem a preservação de suas planícies de inundação ou várzeas; 
II - as áreas circundantes das nascentes permanentes e temporários, de 
córrego, ribeirão e rio, com um raio de no mínimo 100 m (cem metros), podendo o 
órgão municipal competente ampliar esses limites, visando proteger a faixa de 
afloramento do lençol freático; 
UI - os topos, encostas, montes, montanhas e serras; 
IV - as faixas de 50 (cinqüenta metros) circundantes aos lagos, lagoas e 
reservatório d'água naturais ou artificias como represas e barragens, desde o seu 
nível mais alto medido horizontalmente, salvo os lagos ou lagoas artificiais com os 
estudos de impactos ambientais apresentados ao órgão responsável para 
analise e devida autorização. 
V - as encostas com vegetação ou partes destas com declividade superior a 
45% (quarenta e cinco por cento); 
Parágrafo único. Serão, ainda, consideradas comoAreasde Preservação 
Permanente as florestas, cerrados e demais formas de vegetação, quando 
declaradas por ato do Poder Público, destinadas a proteger o bem-estar geral, 
bem como: 
I - conter processos erosivos; 
II - formar faixa de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; 
III- proteger sítios de excepcional beleza, valor cientifico ou histórico. 
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Art.29. São coletivamente consideradas Unidades de Conservação os 
sítios ecológicos de relevante importância cultural, criadas pelo Poder Público, 
como: 
I - parques municipais; 
II - estações e reservas ecológicas, 
III- reservas biológicas, 
IV - Jardim Botânico; 
V - Areade Proteção Ambiental (APA); 
VI - reserva particular de patrimônio natural; 
VII - bosques e matas definidas nos projetos de parcelamento do solo urbano; 
VIII - florestas municipais; 
IX - Jardim Zoológico, 
X - horto florestal. 
Parágrafo único. A conceituação e classificação das Unidades de 
Conservação serão objetos de regulamento próprio. 
I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC:areassob regulamento das 
diversas categorias de manejo; 
II - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP:areasde proteção de paisagem 
com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual; 
III - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA:areasem estagio significativo 
de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas 
ações visando a recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de 
integrá-la as zonas de proteção, 
IV - Zonas de Controle Especial - ZCE: demaisareasdo Município 
submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função 
de suas características peculiares. 
CapituloIII 
ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 
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Art.30. Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime 
jurídico especial, são os definidos neste capitulo, cabendo ao Município sua 
delimitação, quando não definidos em lei. 
Art.31. São espaços territoriais especialmente protegidos: 
I - as áreas de preservação permanente; 
II - as unidades de conservação, 
III - as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou 
florestada; 
IV — cerrados, morros e montes. 
Seção I 
DASAREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
Art.32. São áreas de preservação permanente: 
I - as nascentes, as matas ciliares, áreas de cerrado as faixas marginais de 
proteção das águas superficiais; 
II - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou 
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem 
de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias; 
III - as elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de 
significativa importância ecológica; 
IV - as demais áreas declaradas por lei. 
Seção II 
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO 
Art.33. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e 
definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias: 
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I - estação ecológica, 
II - reserva ecológica; 
Ill - parque municipal; 
IV - monumento natural; 
V - área de proteção ambiental 
Parágrafo único. Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o 
caput deste artigo diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e 
fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno. 
Art.34. As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de 
Unidades de Conservação, o qual poderá vir a ser integrado aos sistemas Estadual 
e Federal. 
Art.35. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades 
de conservação somente será possível mediante lei municipal. 
Art.36. 0 Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de 
conservação de domínio privado. 
SeçãoIII 
AREASVERDES 
Art.37. AsAreasVerdes Públicas e asAreasVerdes Especiais serão 
regulamentadas por ato do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal Ambiental definirá as formas de 
reconhecimento deAreasVerdes e de Unidades de Conservação de domínio 
particular, para fins de integração ao Sistema Municipal de Unidades de 
Conservação. 
Seção IV 
MORROS E MONTES 
Art.38. Os morros e montes são áreas que compõem as zonas de prot- - - e.--i 
ambiental ou paisagistica, definidas pelo zoneamento ambiental. 
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Capitulo IV 
PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL 
Art.39 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações 
máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a 
saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em 
geral. 
§ 1°. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, 
quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis 
em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais 
de condições de auto-depuração do corpo receptor. 
§ 2°. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade 
do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos. 
Art.40. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento 
de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a 
segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos A fauna, A 
flora, As atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. 
Art.41. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são 
aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal, podendo o 
Poder Público Municipal estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar 
padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos Estadual e Federal. 
Capitulo V 
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 
Art.42. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração da harmonia 
físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de 
matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou 
indiretamente, afetem: 
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
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II - as atividades sociais e econômicas; 
III- abiota; 
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 
V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; 
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. 
Art.43. A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de 
instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que 
possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da 
população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo: 
I - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou 
projetos que possam resultar em impacto referido no caput; 
II - a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, e o respectivo 
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos 
ou atividades, na forma da lei. 
Parágrafo único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de 
planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento 
decisório do órgão ou entidade competente. 
Art.44. É de competência da Secretaria Ambiental do Município a exigência 
do EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente 
degradadora do meio ambiente no Município bem como sua deliberação final. 
§ 10. 0 EIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da atividade mesmo 
quando o RIMA já tiver sido aprovado. 
§ 2°. Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de 
Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, 
em sua inexistência, em parecer técnico substanciado, emitido pela Secretaria 
Ambiental do Município. 
§ 3°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve manifestar-se 
conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o EIA/RIMA, em até 180 
dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados 
prestação de informações complementares. 
Art.45. 0 EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, 
obedecerá as seguintes diretrizes gerais: 
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I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de 
localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução 
do mesmo; 
II - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada 
pelos impactos; 
III - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do 
empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e 
suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da 
região, antes da implantação do empreendimento; 
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão 
gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, 
instalação, operação ou utilização de recursos ambientais; 
V - considerar os pianos e programas governamentais existentes e a 
implantação na área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade; 
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas 
potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento; 
VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos 
positivos e negativos, indicando a freqüência, os fatores e parâmetros a serem 
considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas. 
Art.46. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE deverá elaborar 
ou avaliar os termos de referência em observância com as características do 
empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a 
elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem 
adotados. 
Art.47. 0 diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos 
ambiental, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma: 
I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas e o clima, com destaque para os 
recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, o regime 
hidrológico, e as correntes atmosféricas; 
II - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies 
indicadoras da qualidade ambiental, de valor cientifico e econômico, raras e 
ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; 
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Ill - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da agua e a 
sócio-economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, 
históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. 
Parágrafo único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser 
analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua 
interdependência. 
Art.48. 0 EIAserarealizado por equipe multidisciplinar habilitada, não 
dependente direta ou indiretamente do proponente, sendo aquela responsável 
legal e tecnicamente pelos resultados apresentados. 
Parágrafo único. O COMMAM poderá, em qualquer fase de elaboração ou 
apreciação do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria 
absoluta de seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou 
de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões 
de sua autoria. 
Art.49. 0 RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada 
a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a 
compreensão da atividade e conterá, no minimo: 
I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com 
as políticas setoriais, planos e programas governamentais; 
II - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas 
tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de 
construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, 
as fontes de energia, demanda de agua, os processos e técnicas operacionais, os 
prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos 
diretos e indiretos a serem gerados; 
III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais daarea 
de influência do projeto; 
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e 
operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de 
tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios 
adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; 
V - a caracterização da qualidade ambiental futura daareade influência, 
comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem 
como a hipótese de sua não realização; 
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VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em 
relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser 
evitados e o grau de alteração esperado; 
VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, 
VIII - a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e 
comentários de ordem geral. 
§ 1°. 0 RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua 
compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem 
acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de 
modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, 
bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. 
§ 20. 0 RIMA, relativo a projetos de grande porte, definido pela Lei de 
Zoneamento, conterá obrigatoriamente: 
I - a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e 
comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da 
população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do 
projeto; 
II - a fonte de recursos necessários â construção e manutenção dos 
equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura. 
Art.50. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ao determinar a 
elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado 
por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos 
munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência 
Pública para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócio￾econômicos e ambientais. 
§ 1°. ASECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE procederá ampla 
publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento â população da 
importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará â disposição para 
conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica. 
§ 2°. A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente 
divulgada, com antecedência necessária à sua realização em local conhecido e 
acessível. 
Art.51. A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas 
elaboração do EIA e respectivo RIMA, será definida por ato do Poder Executivo. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu 
Capitulo VI 
DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO 
Art.52. A execução de planos, programas, obras, a localização, a 
instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de 
recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público 
Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, 
ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de 
prévio licenciamento municipal, com anuência da SECRETARIA MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 
Art.53. As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não 
excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do SIMMA, nos 
termos deste Código. 
Art.54. Caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE expedir 
as seguintes Licenças Ambientais: 
I - Licença Ambiental Municipal Prévia(LAMP) — concedida na fase preliminar 
do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e 
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos 
básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua 
implementação. 
II - Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI)autoriza a instalação do 
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos 
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle 
ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. 
III - Licença Ambiental Municipal de Operação (LAMO) — autoriza a operação 
da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do 
que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e 
condicionantes determinados para a operação. 
§ 1°. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou 
sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do 
empreendimento ou atividade; 
§ 2°. A ampliação da atividade ou do empreendimento sempre dependerá de 
autorização prévia da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIOAMBIENTE. 
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Art.55. As Licenças Ambientais serão requeridas pelo proponente do 
empreendimento ou atividade, mediante apresentação do projeto competente e do 
EIA/RIMA, quando exigido. 
Parágrafo único. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
definirá elementos necessários à caracterização do projeto e aqueles constantes 
das licenças através de regulamento. 
Art.56. 0 inicio de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade 
sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva 
implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a 
adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do 
órgão fiscalizador do SIMMA. 
Art.57. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE definirá os 
prazos para requerimento e validade das licenças ambientais, o procedimento e 
critérios de exigibilidade, e a relação de atividades e empreendimentos sujeitos ao 
licenciamento, tudo em consonância com a legislação pertinente. 
Capitulo VII 
DA AUDITORIA AMBIENTAL 
Art.58. Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o 
desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação 
sistemática das condições gerais e especificas de funcionamento de atividades ou 
desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de: 
I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação 
ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas; 
li - verificar o cumprimento de Normas Ambientais Federais, Estaduais e 
Municipais; 
III - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o 
atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e 
a sadia qualidade de vida; 
IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causado por obras ou 
atividades auditadas; 
V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e 
sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras; 
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VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a 
capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e 
manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do 
meio ambiente, 
VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões continuas, que 
possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de 
influência, 
VIII - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades 
legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a 
preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida. 
§ 10. As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para 
a sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 
§ 2°. 0 não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do 
parágrafo primeiro deste artigo, sujeitará a infratora às penal idades 
administrativas e às medidas judiciais cabíveis. 
Art.59. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá 
determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou 
degradadora a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, 
estabelecendo diretrizes e prazos específicos. 
Parágrafo único. Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos 
relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo 
deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade 
afetada, decorrente do resultado de auditorias anteriores. 
Art.60. As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da 
empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, 
devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério 
da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, por servidor público, Técnico 
da área de meio ambiente e/ou Biólogo portador de CRBio. 
§ 1°. Antes de dar inicio ao processo de auditoria, a empresa comunicará a 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a equipe ou empresa contratada 
que realizará a auditoria. 
§ 2°. A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão 
os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 
AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 27 
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(cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas 
judiciais cabíveis. 
Art. 61. Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, 
as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais: 
I - os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante; 
II - as indústrias petroquímicas; 
III- as centrais termo-elétricas; 
IV - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais; 
V - as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e 
perigosas; 
VI - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos 
tóxicos ou perigosos; 
VII - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades 
gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados. 
§ 1°. Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as 
auditorias ambientais periódicas será de 3 (três) anos. 
§ 2°. Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, 
estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas 
auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das 
irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade administrativa e 
da provocação de ação civil pública. 
Art.62. 0 não atendimento da realização da auditoria nos prazos e 
condições determinados, sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, 
nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe 
designada pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, 
independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas. 
Art.63. Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, 
ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido 
pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas 
dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, 
independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos. 
As. bidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 28 
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, 
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Capítulo VIII 
DO MONITORAMENTO 
Art.64. 0 monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da 
qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: 
I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de 
emissão; 
II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; 
Ill - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e 
de desenvolvimento econômico e social; 
IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, 
especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; 
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de 
acidentes ou episódios críticos de poluição, 
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas 
degradadas; 
VII - subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria 
ambiental. 
Capitulo IX 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E 
CADASTROS AMBIENTAIS - SICA 
Art.65. 0 Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais será 
organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE para utilização, pelo Poder Público e pela 
sociedade. 
Art.66. São objetivos do SICA entre outros: 
I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; 
II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as 
informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA; 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 29 
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UI - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas 
necessidades do SIMMA; 
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de 
interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade; 
V - articular-se com os sistemas congéneres. 
Art.67. 0 SICA será organizado e administrado pela SECRETARIA 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE que proverá os recursos orçamentários, 
materiais e humanos necessários. 
Art.68. 0 SICA conterá unidades especificas para: 
I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município; 
II - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, 
entre seus objetivos, a ação ambiental; 
III - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, 
com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, 
melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; 
IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no 
Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; 
V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de 
serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de 
projeto na área ambiental; 
VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às 
normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas; 
VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, 
jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SIMMA; 
VIII - outras informações de caráter permanente ou temporário. 
§ 10. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE fornecerá 
certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de 
que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial. 
§ 20. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades 
públicas, da administração indireta, cuja as atividades sejam potencial ou 
efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SICA. 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 30 
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Capitulo X 
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Art.69. 0 Município manterá o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o 
objetivo de custear projetos de programas de preservação, de recuperação e de 
melhoria da qualidade do meio ambiente no Município de Caçu. 
Art.70. 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente tem autonomia financeira e 
administrativa, e seus recursos serão destinados de conformidade com o artigo 
73. 
Art.71. Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, 
as receitas provenientes de: 
I - Dotações orçamentárias; 
II - 0 produto da arrecadação de multas por infrações e normas ambientais; 
III - 0 produto da remuneração pelos serviços prestados pela SECRETARIA 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos requerentes de licença, autorizações 
ambientais, e outras pertinentes ás suas atribuições legais; 
IV - Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades 
públicas e paraestatais; 
V - Créditos advindos de condenação em dinheiro, oriundos de indenizações 
e multas judiciais, nos termos da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985; 
VI - Produto decorrente de acordos, convênios, contratos, consórcios e 
recursos provenientes de ajuda e cooperação entre órgão ou entidades públicas e 
privadas; 
VII - Rendimentos de qualquer natureza, decorrentes da aplicação de seu 
patrimônio; 
VIII - Recursos resultantes de doações legados, subvenções, auxílios e 
contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de 
pessoas físicas, jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e 
internacionais; 
AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cava-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 31 
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IX - Doações e recursos de outras origens. 
Art.72. Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente - 
FMMA, serão geridos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e 
aplicados em projetos e estudos para melhoria de qualidade do meio ambiente, 
propostos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e pelo Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Caçu, previstos na Política Municipal 
do Meio Ambiente. 
Parágrafo único. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá 
utilizar dos recursos do FMMA para contratação de prestadores de serviços e 
consultorias e aquisição de materiais e equipamentos destinados às 
atividades ambientais. 
Art.73. 0 Poder Executivo estabelecerá o regulamento do FMMA, na qual 
preverá todos os mecanismos de gestão administrativa e financeira do Fundo, 
compreendendo os procedimentos necessários ao controle e fiscalização interna e 
externa da aplicação dos recursos, através do Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente, de Auditorias e do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM, e 
com aprovação do Poder Legislativo. 
Capitulo XI 
DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO EAREASVERDES 
Art.74. A lei definirá as atribuições para execução, acompanhamento, 
fiscalização e infrações ao Plano Diretor de Arborização eAreasVerdes de Caçu, 
além do previsto neste Código. 
Art.75. São objetivos, dentre outros, do Plano Diretor de Arborização eAreas 
Verdes estabelecer diretrizes para: 
I - arborização de ruas, comportando programas de plantio, manutenção e 
monitoramento; 
II - áreas verdes públicas, compreendendo programas de implantação e 
recuperação, de manutenção e de monitoramento; 
III - áreas verdes particulares, consistindo de programas de uso público, de 
recuperação e proteção de encostas e de monitoramento e controle; 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 32 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu 
IV - unidades de conservação, englobando programas de plano de manejo, 
de fiscalização e de monitoramento; 
V - desenvolvimento de programas de cadastramento, de implementação de 
parques municipais, áreas de lazer públicas e de educação ambiental; 
VI - desenvolvimento de programas de pesquisa, capacitação técnica, 
cooperação, revisão e aperfeiçoamento da legislação. 
Art.76. A revisão, atualização e execução do Plano Diretor de Arborização 
Urbana caberá á Superintendência de Parques e Jardins, e das demaisAreas 
Verdes caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. 
Capítulo XII 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art.77. A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede 
municipal, e a conscientização pública para a preservação e conservação do meio 
ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do 
equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população. 
Art.78. 0 Poder Público, na rede escolar municipal e na sociedade, deverá: 
I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os 
níveis de educação formal e não formal; 
II - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede 
municipal; 
III - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos 
interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão 
ambiental; 
IV - articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o 
desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a 
formação e capacitação de recursos humanos; 
V - desenvolver ações de educação ambiental junto à população do 
Município. 
Livro II 
Av.ItidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: ((k/164)656-1060/1384 33 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cAçu 
PARTE ESPECIAL 
TÍTULO I 
DO CONTROLE AMBIENTAL 
Capitulo I 
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO 
Art.79. A qualidade ambiental será determinada nos termos dos 
artigos 37, 38 e 39 deste Código. 
Art.80. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, 
de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição 
ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação. 
Art.81. Sujeitam ao disposto neste Código todas as atividades, 
empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios 
de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição 
ou degradação do meio ambiente. 
Art.82. 0 Poder Executivo, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE, tem o dever de determinar ou solicitar medidas de emergência a fim 
de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou 
impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde 
pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente. 
Art.83. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de 
quaisquer licenças ou alvarás municipais de atividades econômicas em débito com 
o Município, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações 
legislação ambiental. 
Seção I 
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS 
Art.84. A extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal são 
reguladas por esta seção e pela norma ambiental pertinente. 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Own-GO - Cep: 758134100 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU 
Art.85. A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá 
sempre de EIA/RIMA para o seu licenciamento. 
Parágrafo único. Quando do licenciamento, será obrigatória a 
apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de 
lavra. 
Art.86. 0 requerimento de licença municipal para a realização de obras, 
instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será 
instruido pelas autorizações estaduais e federais. 
Capitulo II 
DO AR 
Art.87. Na implementação da política municipal de controle da poluição 
atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 
I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de 
controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de 
poluição, 
II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da 
eficiência do balanço energético; 
UI - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a 
implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos 
equipamentos de controle da poluição; 
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou continuo das fontes 
por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização 
municipal; 
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, 
numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; 
VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar 
em violação dos padrões fixados; 
VII - seleção de áreas mais propicias à dispersão atmosférica para a 
implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a 
manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em 
particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas. 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cao-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/138 
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Art.88. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos 
gerais para o controle de emissão de material particulado: 
I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por 
transporte eólico:disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste 
eólico; umidademinimada superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por 
materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a 
emissão visível de poeira por arraste eólico, 
II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão 
ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freqüência necessária para 
evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico; 
- as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, 
quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e 
arborização, por espécies e manejos adequados; 
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e 
transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos 
ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas 
comprovadas; 
V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras 
instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, 
deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos 
encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição. 
Art.89 - Ficam vedadas: 
I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o 
meio ambiente ou a sadia qualidade de vida; 
II - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala 
Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 
(dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) 
minutos de operação para outros equipamentos; 
III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor 
d'água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; 
IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população; 
V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação 
especifica; 
AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 36 
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VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de 
poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação. 
Parágrafo único. O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso II, 
poderá ser ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada 
limitação tecnológica dos equipamentos. 
Art.90. As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado na 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, apresentar relatórios periódicos 
de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão 
constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da 
manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros 
em relação aos níveis de produção. 
Parágrafo único. Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise 
estabe lecidas pela ABNT ou pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE. 
Art.91. São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não 
atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei. 
§ 1°. Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se 
adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SECRETARIA 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, não podendo exceder o prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) meses a partir da vigência desta lei. 
§ 20. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá reduzir este 
prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados 
população sejam significativos. 
§ 3°. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE poderá ampliar os 
prazos por motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente 
justificado. 
Art.92. A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, baseada em 
parecer técnico, procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos 
limites de emissão previstos neste Código, sujeito a apreciação do COMMAM, de 
forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de 
processo industrial e controle da poluição. 
Capítulo Ill 
DA AGUA 
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Art.93. A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos 
Hídricos objetiva: 
I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; 
II - proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial 
atenção para as áreas de nascentes e outras relevantes para a manutenção dos 
ciclos biológicos; 
III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes 
lançados nos corpos d'água; 
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto 
qualitativa quanto quantitativamente, 
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no 
assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem; 
VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais e subterrâneas, 
exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando 
expressamente disposto em norma especifica; 
VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a 
qualidade dos recursos hídricos. 
Art.94. A ligação de esgoto a rede de drenagem pluvial equivale â 
transgressão do inciso I, doart. 93, deste Código. 
Art.95. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico, no sistema 
público de esgotamento sanitário, quando da sua existência. 
Art.96. As diretrizes deste Código, aplicam-se a lançamentos de quaisquer 
efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras 
instaladas no Município de Caçu, em águas superficiais ou subterrâneas, 
diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de 
coleta e emissários. 
Art.97. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser 
atendidos, também, por etapas ou áreas especificas do processo de produção ou 
geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das 
cargas poluidoras totais. 
Art.98. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos 
corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies 
migratórias, exceto na zona de mistura. 
Art.99. Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, com critérios 
estabelecidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, as áreas de 
mistura fora dos padrões de qualidade. 
Art.100. A captação de água, superficial ou subterrânea, deverá atender aos 
requisitos estabelecidos pela legislação especifica, sem prejuízo às demais 
exigências legais, a critério técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE. 
Art.101. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou 
degradadoras e de captação de água, implementarão programas de 
monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, 
previamente estabelecidos ou aprovados pela SECRETARIA MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE, integrando tais programas o Sistema Municipal de Informações 
e Cadastros Ambientais - SICA. 
§ 1°. A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em 
metodologias aprovadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 
§ 2°. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes liquidos 
deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavorável, sempre 
incluída a previsão de margens de segurança. 
§ 30. Os Responsáveis pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
terão acesso a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste 
artigo, incluindo procedimentos laboratoriais. 
Art.102. A critério da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, as 
atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de 
acumulação ou outro sistema com capacidade para as águas de drenagem, de 
forma a assegurar o seu tratamento adequado. 
§ 1°. 0 disposto no caput deste artigo aplica-se ás águas de drenagem 
correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em 
função das concentrações e das cargas de poluentes. 
§ 2°. A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender￾se ás águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios. 
Capitulo IV 
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DO SOLO 
Art.103. A proteção do solo no Município visa: 
I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão 
competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor 
Urbano; 
II - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados 
planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e 
manejos; 
Ill - priorizar o controle da erosão e o reflorestamento das áreas degradadas; 
IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas. 
Art.104. 0 Município deverá implantar adequado sistema de coleta, 
tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta 
seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que 
promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados. 
Art.105. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, 
gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua 
degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se levando-se em 
conta os seguintes aspectos: 
I - capacidade de percolação; 
II - garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos; 
III- limitação e controle da área afetada; 
IV - reversibilidade dos efeitos negativos. 
Capitulo V 
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS 
Art.106. 0 controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o 
sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas 
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ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos 
fixados em lei ou regulamento. 
Art.107. Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes 
definições: 
I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja 
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as 
disposições fixadas na norma competente; 
H - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas 
em um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16 Hz a 20 Khz e passivel 
de excitar o aparelho auditivo humano; 
IH - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao 
sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres 
humanos; 
IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, 
escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação 
ambiental. 
Art.108. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE: 
I - elaborar a carta acústica do Município de Caçu; 
II - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder 
de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; 
IH - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na 
legislação vigente; 
IV - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte 
de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, 
podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou 
de terceiros; 
V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou 
outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais 
residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; 
VI - organizar programas de educação e conscientização a respeito 
de:causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e 
vibrações,esclarecimentos sobre as proibições relativas ás atividades que 
possam causar poluição sonora. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DECAW 
Art.109. A ninguém é licito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir 
para a ocorrência de qualquer ruído. 
Art.110. Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer 
instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique 
o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da 
propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no 
zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano. 
ParágrafoCalico. Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno 
serão fixados pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 
Art.111. Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de 
instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído. 
Capitulo VI 
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL 
Art.112. A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na 
paisagem urbana e visível dos logradouros públicos, poderá ser promovida por 
pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente. 
Parágrafo único. Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou 
comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas no 
órgão competente. 
Art.113. 0 assentamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros 
públicos só será permitido nas seguintes condições: 
I - quando contiver anúncio institucional; 
II - quando contiver anúncio orientador. 
Art.114. São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre 
veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros 
públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, 
industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, 
pessoas ou coisas, classificando-se em: 
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I - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou 
serviços; 
II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, 
marcas, pessoas, idéias ou coisas; 
III - anúncio institucional: transmite informações do poder público, organismos 
culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e 
similares, sem finalidade comercial; 
IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de 
tráfego ou de alerta; 
V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente 
definidos. 
Art.115. Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da 
continua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos 
edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, 
forma, função e movimento. 
Art.116. São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente 
veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados 
para transmitir anúncios ao público, segundo a classificação que estabelecida pela 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 
Art.117. É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização 
pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou 
criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle 
ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos e normas decorrentes. 
Capitulo VII 
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS 
Art.118. É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção a 
estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou 
produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que 
comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio 
ambiente. 
Art.119. São vedados no Município, entre outros que proibir este Código: 
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I - o lançamento de esgoto em corpos d'água, 
II - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham 
clorofluorcarbono; 
III - a fabricação, comercialização, transporte,armazenamento e utilização de 
armas químicas e biológicas; 
IV - a instalação de depósitos de explosivos, para uso civil; 
V - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, 
produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio 
ambiente natural; 
VI - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, 
bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido 
no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação 
ambiental; 
VII - a produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de 
materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, 
observadas as outorgas emitidas pelos órgãos competentes e devidamente 
licenciados e cadastrados pelo SIMMA; 
VIII - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a 
sua especificidade. 
Seção I 
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS 
Art.120. As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas 
perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste 
Código e da norma ambiental competente. 
Art.121. São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, 
aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente 
nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas 
pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT, e outras que a 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE considerar. 
Art.122. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de 
cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em 
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vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e 
regularidade e sempre devidamente sinalizados. 
Art.123. É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do Município de 
Caçu. 
Parágrafo único. Quando inevitável, o transporte de carga perigosa no 
Município de Cagu, será precedido de autorização expressa do Corpo de 
Bombeiros e da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, que 
estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança 
que se fizerem necessárias em função da periculosidade. 
TITULO II 
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL 
Capitulo I 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Art.124. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das 
normas dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, 
pelos demais servidores públicos para tal fim designados e pelas entidades não 
governamentais, nos limites da lei. 
Art.125. Consideram-se para os fins deste capitulo os seguintes conceitos: 
I - advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade 
sob pena de imposição de outras sanções. 
II - apreensão: ato material decorrente do poder de policia e que consiste no 
privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou 
da flora silvestre. 
III- auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo 
circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de policia. 
IV - auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da 
fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma 
ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis. 
V - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e 
consigna a sanção pecuniária cabível. 
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VI - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma 
ambiental. 
VII - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou 
implantação de empreendimento. 
VIII - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado 
visando ao exame e verificação do atendimento as disposições contidas na 
legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes. 
IX - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este 
Código e às normas deles decorrentes. 
X - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter 
material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma 
ambiental. 
XI - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, 
exercício de atividade ou condução de empreendimento. 
XII - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção 
imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em 
edital. 
XIII multa: imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza 
objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida. 
XIV - poder de policia: é a atividade da administração que, limitando ou 
disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de 
ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção ou 
controle do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de 
Caçu. 
XV - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de 
natureza diversa, pelo agente anteriormente condenado por infração ambiental. No 
primeiro caso trata-se de reincidência especifica e no segundo de reincidência 
genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma 
condenação e outra subsequente. 
Art.126. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes 
fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos 
estabelecimentos públicos ou privados. 
Art.127. Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado 
poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora. 
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Art.128. Aos agentes de proteção ambiental credenciado, além da 
competência funcional, compete: 
I - efetuar visitas e vistorias; 
II - verificar a ocorrência da infração; 
III- lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado; 
IV - elaborar relatório de vistoria; 
V- exercer atividade orientador avisando a proteção ambiental. 
Art.129. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este 
Código dar-se-ão por meio de: 
I - auto de constatação; 
II - auto de infração; 
III- auto de apreensão, 
IV - auto de embargo; 
V - auto de interdição; 
VI - auto de demolição. 
Parágrafo único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas: 
a) - a primeira, ao autuado; 
b) a segunda, ao processo administrativo; 
c) a terceira, ao arquivo. 
Art.130. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, 
dele constando: 
I - a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo 
endereço; 
II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; 
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III- o fundamento legal da autuação, 
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da 
irregularidade; 
V - nome, função e assinatura do autuante; 
VI - prazo para apresentação da defesa. 
Art.131. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão 
nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da 
infração e do infrator. 
Art.132. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui 
formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa 
constitui agravante. 
Art.133. Do auto será intimado o infrator: 
I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator, ou seu representante; 
II - por via postal, fax ou telex, com prova de recebimento; 
III- por edital, nas demais circunstâncias. 
Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez, em órgão de 
imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação. 
Art.134. São critérios a serem considerados no julgamento da infração: 
I - a maior ou menor gravidade; 
II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes; 
III- os antecedentes do infrator. 
Art.135. São consideradas circunstâncias atenuantes: 
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação 
do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas 
pela SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; 
II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a 
perigo iminente de degradação ambiental; 
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III - colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e 
do controle ambiental; 
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve; 
V - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator. 
Art.136. São consideradas circunstâncias agravantes: 
I - cometer o infrator reincidência especifica ou infração continuada; 
II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária, 
Ill - coagir outrem para a execução material da infração; 
IV - ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente; 
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver 
conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; 
VI - ter o infrator agido com dolo; 
VII - atingir a infração áreas sob proteção legal. 
ParágrafoCalico. No caso de infração continuada a pena de multa poderá 
ser aplicada diariamente até a cessação da infração. 
Art.137. Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena 
será aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do 
autor. 
Capítulo II 
DAS PENALIDADES 
Art.138. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos ás seguintes 
penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente: 
I - advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a 
irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; 
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II - multa simples, diária ou cumulativa, sendo os seus valores fixado no 
regulamento desta Lei e corrigidos periodicamente, sendo o minimo de 55 
(cinqüenta e cinco) UVFC (Unidade de valor fiscal de Cagu) e o máximo de 
550.000 ( quinhentos e cinqüenta mil) UVFC. 
III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, 
instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na 
infração; 
IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da 
irregularidade; 
V - cassação de alvarás e licenças, e a conseqüente interdição definitiva do 
estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do 
Executivo Municipal; 
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo 
Município; 
VII — proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo 
período de até três anos. 
VIII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, 
de acordo com suas características e com as especificações definidas pelo órgão 
municipal competente; 
IX - demolição. 
§ 10. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações de 
natureza diversa, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente ás penas cominadas. 
§ 2°. A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o 
infrator das cominagões civis e penais cabíveis. 
§ 3°. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, o 
infrator é obrigado a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente 
e a terceiros, afetados por sua atividade. 
Art.139. As penalidades poderão incidir sobre: 
I - o autor material; 
II - o mandante; 
III- quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie. 
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CNPJ-MF 0 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwoo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu 
Art.140. As penalidades previstas neste capitulo serão objeto de 
regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal. 
Art.141. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação 
e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas 
previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando 
essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental. 
Capitulo Ill 
DOS RECURSOS 
Art.142. 0 autuado poderá apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias 
contados da data de ciência da autuação. 
Art.143. A impugnação da sanção ou da ação fiscal, instaura o processo de 
contencioso administrativo em primeira instância. 
Parágrafo único. A impugnação mencionará: 
I - autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do impugnante; 
III- os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; 
IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os 
motivos que as justifiquem. 
Art.144. Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso 
referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo 
assunto e alcancem o mesmo infrator. 
Art.145. 0 julgamento do processo administrativo, e os relativos ao 
exercício do poder de policia, será de competência: 
I - em primeira instância ao Contencioso nos processos que versarem sobre 
toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de policia. 
II - em segunda instância administrativa, da Junta de Recursos Fiscais da 
Prefeitura de Cagu, em Câmara especifica para o assunto. 
A. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 51 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAW 
§ I°. Em primeira instância, o processo será julgado no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, contados da data da sua lavratura apresentada ou não a defesa ou 
impugnação; 
§ 2°. 0 Contencioso, dará ciência da decisão de primeira instância ao sujeito 
passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 5 (cinco) dias 
contados da data de seu recebimento. 
§ 30. Em segunda instância, a JRF, proferirá decisão no prazo máximo de 45 
(quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo. 
§ 4°. Sempre que o processo depender de diligência, este prazo passará a 
ser contado a partir da conclusão daquela. 
Art.146. 0 órgão municipal de fiscalização ambiental enviará 
semestralmente relação dos procedimentos de infrações ambientais e respectivas 
decisões ao setor com atribuições em meio ambiente e patrimônio cultural do 
Ministério Público Federal e do Estado da comarca de Caçu. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.147. 0 Poder Executivo providenciará as regulamentações necessárias 
ao presente Código no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da 
sua publicação. 
Art.148. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 
dias do mês de /1Q, -U9' de 2003. 
Rui AL ARTINS 
PREFEITO MtJNICIPAL 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cap-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 52 
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Of.Mensagemn.°-/ /r:, de de ae.g rc,),-14-- de 2003. 
Senhor Presidente. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a instituição do Código Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente - SIMMA. 
Visa este Código Ambiental, traças as normas administrativas do uso 
dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das 
fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Municipti de Cagu, de 
forma a garantir o desenvolvimento ambiental sustentável. 
0 controle do meio ambiente, em verdade, sempre foi da competência 
da União. No entanto, tendo em vista a necessidade de se proteger de perto as 
agressões contra a natureza, e sendo permitido ao Município ter a sua própria 
legislação, estamos propondo a presente lei instituindo o Código Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente - SIMMA, visando controlar e coibir, juntamente com a 
União, as agressões contra o meio ambiente. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
-"afar 
RuiA -.44Vrtins. 
Prefeito Municipal. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Divino José de Macedo 
Presidente da Câmara Municipal de Cagu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caeu-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
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Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 20 dias do mês de dezembro d 
2003. 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
- Relatora 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCavil 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 51/03, de 12/12/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e 
dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para 
administração do uso dos recursos ambientais, proteção 
da qualidade do meio ambiente, do Controle das fontes 
poluidoras e da ordenação do solo do Território do Mu￾nicípio de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento 
ambientalmente sustentável. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição do Código Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para a 
administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do 
controle das fontes poluidoras e dá ordenação do solo do território do Município de Caçu, 
de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável. Notamos ao estudar, 
detidamente, a matéria, que, de forma muita ampla e abrangente visa traçar normas para o 
uso dos recursos ambientais, protegendo, ordenando e controlando referido uso. E certo 
que, por imposição da Constituição Federal sempre foi dever da Unido ditar regras quanto 
ao controle do Meio Ambiente, todavia, é de alçada do Município traçar as normas dentro 
de seus limites territoriais sem qualquer ressalva, razão pela qual é licita e constitucional a 
propositura. Entendemos que, com o devido respeito As Emendas ora propostas, a matéria é 
justa. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, em sendo respeitada as Emendas propostas por esta Relatoria, manifestamos 
no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
o Parecer. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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