| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao artigo 1°, da Lei Municipal n° 1266/01, de 12 de junho de 2001. |
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PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal devu TO DE LEI N.°5-0/2003, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003. "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1107/97, de 16 de junho de 1997". A CÂMARA MUNICIPALDE cAgu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Os artigos 3°, 4 0, 5° e 12, da Lei Municipal n.° 1107/97, de 16 de junho de 1997, passam a vigorar, com as seguintes redações: "Art.3° - O CONDEMA compor-se-6 de 21(vinte e um) membros, representantes do Poder Público e da comunidade, que serão indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e Sociedade Civil Organizada, na proporção igualitária de 1/3(um terço), respectivamente. Art.4° - O CONDEMA terá uma diretoria eleita por seus membros, composta de Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro. Art.5° - Os membros do CONDEMA terão mandatos de 02(dos) anos, podendo ser reeleitos. Art.12 — No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta lei, o CONDEMA será instalado, elaborará e aprovará seu Regimento Interno." Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Cagu, aos— dias do mês de dezembro de 2003. garboS8 ,jandeS Vereadora Fátima Maria dCÜnha Rodrigues Vereadom Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 . .) ".. Vereadora Fatima Maria da unha Rodrigues Jandes o arl039 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de ,C4 • JUSTIFICATIVA: 11. A presente matéria é necessária ,para dar maii4- 4 tiomogeneidade e representatividade ao CONDEMA, visando dar-lhe condições de efetivampnteMoat junto As ações em que estejam envolvidas ao melo ambiente de nosso Municipio, em todas as suas formas e situações. Contamos dOrn o apoio unânime dos Nobres Colegas. 0 I-I :) A 9 8 3 C) 1 'eicieg oA I was . . 4110.0•111•Wt" ••• Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 A luvf- NA.A6-.A.A ) fet. 74C1, C.4 9.0 04,64-"//11-44 • Av. IzIdoroGoulart,327 Centro - Caçu - Goias - Tele one: 62) 656-1060 r, .3 EGISTRO FLsDO LIVRO N'. lb CA CU 09-f / O.+ -/ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI N°1107/97, DE 16 DE JUNHO DE 1997 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Cagu em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate as agressões ambientais em toda aAreado Município. Art. 2° - O CONDEMA tem por finalidade: I - Levantar o património ambiental natural, étnico e cultural do Município; II - Localizar e mapearareascriticas em que se desenvolvam ativ!dades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e cumprimento da legislação em vigor; HI- Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações referentes a proteção do património ambiental do Município; IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município; V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município; VI - Fornecer informações e subsidias técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente; VII - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e a problemas de saúde e saneamento ambiental; VIII - Promover e colaborar na execução de programas de formação e mobilização ambiental; IX - Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente; X - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a mobilização da comunidade; Art. 3° - O CONDEMA compor-se-á de representantes do Poder Público, --- e da comunidade, nomeados por ato do Prefeito. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU r-4 Art. 4° - O CONDEMA terá uma diretoria nomeada por seus membros, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro. Art. 5° - Os membros do CONDEMA terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.por igUakparfotkWirttnicaityppArt. 6° - O exercício das funções de membro do CONDEMAseragratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município. Art. 7° - O CONDEMA manterá estreito intercâmbio com drgAos das administrações municipal, estadual e federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos A defesa do meio ambiente. Art. 80- Constatada qualquer agressão ambiental, o CONDEMA informará ao Prefeito, alertando das possíveis implicações, quanto as legislações federal, estadual e municipal, e sugerindo as providências necessárias. Art. 9° - O CONDEMA promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas a conservação e recuperação do patrimônio ambiental. Art. 10 - Deverão constar, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções e conhecimentos referentes ao património ambiental - natural - étnico e cultural - e respectiva conservação e recuperação. Att. 11 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em vigor. Art. 12 - No prazo 4máximo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o CONDEMA elaborara'seirRegimento interno quextev - rovadollovate= la ft-feltra_ Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, em 16 de junho de 1997. 1Y,--7,, Mi ., ) ---,_ i40- /V / ,,, , -4,;97 ,,,-,-?/6/ , 7,?ey Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDAÇÃO. Projeto de Lei no 50/03, de 03/12/2003. Autoria: Vereadoras Fátima M. da C. Rodrigues JaiIdes Pereira Barbosa Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1107/97, de 16 de junho de 1997. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal no 1.107/97, de 16 de junho de 1997. A matéria ora analisada trata, principalmente, da ampliação do número dos membros do CONDEMA, assim como procura dinamizar e proporcionar meios para uma legitima atuação do Conselho, no âmbito municipal, nas questões ligadas ao meio ambiente. A forma e a competência legalmente prevista de se buscar alteração de uma Lei estão sendo obedecidas, sendo, constitucional a matéria. É justa a matéria pelo espirito democrático que a reveste. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da meteria em apreço. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de dezembro de 2003. Vereador JUCEL 0 Ni14-6NS DA SILVA - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCacti Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. Projeto de Lei n° 50/03, de 28/11/2003. Autoria: Vereadoras Fátima M. da C. Rodrigues JaiIdes P. Barbosa Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1107/97, de 16 de junho de 1997. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1107/97, de 16 de junho de 1997. Nota-se que a referida matéria, visa tão somente, aperfeiçoar o texto da Lei 1.107/97, com a lei que normatiza o CONDEMA, especialmente no tocante folinação e composição do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FMRH, ressaltando que a mudança é para dar mais homogeneidade e representatividade ao CONDEMA, para dar-lhe mais condições de atuar junto às ações em que estejam envolvidas o meio ambiente de nosso Município. Entendemos que a ampliação de número irá dinamizar e proporcionar meios para uma legitima atuação do Conselho, no âmbito municipal, nas referidas questões ligadas ao meio ambiente, não nos restando outra alternativa lógica a não ser manifestar-se de foiina FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCap, aos 15 dias do mês de dezembro de 2003. Vereador Ubaldino Caloso ira - Relator - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348