| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2003 |
| Date | 2003-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de bens às associações dos universitários, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI N° 1 3 /2003, de 04 de 0Q)-u--() de 2003.
Dispõe sobre doação de bens às associações dos
universitários, e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às associações de
estudantes universitários em Caçu, os seguintes aparelhos de som:
I - um aparelho "DVD" marca Semp Toshiba modelo SD4036 - AA 031981; e,
II - um aparelho de "TV" marca Semp Toshiba, modelo 2088 - AA.032377.
Parágrafo único. Os aparelhos mencionados nos itens I e II foram adquiridos da
empresa 0.S. Nogueira-ME, através da Nota Fiscal n.° 1035, em 31 de março de 2003,
sendo o DVD pelo valor de R$. 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) e a TV pelo valor de
R$.690,00 (seiscentos e noventa reais), totalizado o valor global de R$.1.340,00 (hum mil
trezentos e quarenta reais).
Art. 2°. Em decorrência da doação, fica o Poder Público Municipal autorizado a
dar baixa no patrimônio, dos bens doados.
Art. 3
0
. A doação será formalizada por declaração emitida pelo Prefeito
Municipal, com o aceite dos presidentes das respectivas associações de universitários, e
nela constará obrigatoriamente o ônus de que os bens serão destinados à campanha para
angariar recursos para o transporte de seus estudantes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em e (I de
de 2003.
Rui Al e rtins.
Prefeito Mu icipal.
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem n."o_4043de o j.< de ctifrt,it de 2003.
Senhor Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa
de Leis, dispondo sobre a doação de aparelhos de som às associações de universitários em
Caçu.
Esclarecemos que a doação será formalizada por declaração emitida pelo
Prefeito Municipal com o aceite dos presidentes das respectivas associações de
universitários, e nela constará obrigatoriamente o ônus de que os bens serão destinados à
campanha para angariar recursos para o transporte de seus estudantes.
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de
elevada consideração.
Rui ms.
Prefeito Mu cipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Divino José de Macêdo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
MOBÍLIA
O. S. NOGUEIRA-ME
f 656-2019
I. 656-1912
\ .Av. Ildefonso Carneiro, 1350 - Setor Central - Caço - Goiás./
Insc. Est. N.° 10343110-1
CGC (MF) N.° 26897686/0008-25
Série 0-1 Mod-2
Válida se emitida até:
26/09/2003
I.' Via
NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR SÉRIZ.0-1 MOD-2
DATA DA EMISSÃO DE --y-y-•.,42-\ fic:D
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Vendedor
--YY-1.kur\
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DEIN 2005 Y, 1035
"T" ,N-nr‘A-Pe j 0
("-\ F\ 0')
GRÁFICA SÃO SIMÃO LTDA - RUA 76- DO. 15- LT. 04 E 06
30 BLOCOS 50X3 - SÉRIE 0-1 • Mod. 2 • DE 0001 A 1500-
PçOril
•••
Q-j).10
TOTAL RS
(c.P'f3
ÃO MÃO • GO • CGC 02 233 393/0001.09 - INSC. EST. 10 083 523.6 TELEFAX: (062) 658-146.
IDF 420276.7 • 26/0912001
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei n° 13/03, de 04/04/2003.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre doação de bens às Associações
dos Universitários e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens às associações de
universitários, e dá outras providências. Denota-se do projeto de lei que se trata de
bens móveis. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada tem que, sendo
conveniente à administração pública e devidamente autorizado pela Câmara, pode
o Município dispor de bem móvel a título de doação de acordo com o artigo 8° da
Lei Orgânica do Município.
Dispensável o laudo de avaliação, uma vez que se trata de bens recentemente
adquiridos, conforme o art. 1° do Projeto de Lei. Constante o ônus obrigatório as
donatárias.
Quanto a ser justo, entendemos que sim, não só pela finalidade social que possui as
donatárias, mas pela situação financeira precária em que se encontram os
universitários associados. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical
é satisfatória.
Assim sendo, revela-se a matéria absolutamente constitucional, razão pela qual
somos Favoráveis à sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09
dias do mês de abril de 2003.
Vereadora JAILDES EREIRA BARBOSA
- RELATORA -
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Projeto de Lei n° 13/03, de 04/04/2003.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre doação de bens às Associações
dos Universitários e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens às associações dos
universitários, e dá outras providências. Da matéria que ora analisamos não
decorre nenhum lançamento contábil a ser realizado, independendo de
previsão orçamentária, no caso presente apenas haverá a baixa no balanço
patrimonial em data oportuna. Pela finalidade da doação entendemos ser
economicamente e financeiramente viável à municipalidade. Presente o
ônus as donatárias de forma impositiva.
Pelas razões expostas não há infração á Lei Orçamentária vigente e à Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964. Assim sendo manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias
do mês de abril de 2003.
'—
VEREADOR VASCO GI OTTO
-RELATOR -
Rua João Batis a Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348