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materia nº 13/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2003
Date 2003-04-04
EmentaDispõe sobre doação de bens às associações dos universitários, e dá outras providências.
native_id3588

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° 1 3 /2003, de 04 de 0Q)-u--() de 2003. 
Dispõe sobre doação de bens às associações dos 
universitários, e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz 
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às associações de 
estudantes universitários em Caçu, os seguintes aparelhos de som: 
I - um aparelho "DVD" marca Semp Toshiba modelo SD4036 - AA 031981; e, 
II - um aparelho de "TV" marca Semp Toshiba, modelo 2088 - AA.032377. 
Parágrafo único. Os aparelhos mencionados nos itens I e II foram adquiridos da 
empresa 0.S. Nogueira-ME, através da Nota Fiscal n.° 1035, em 31 de março de 2003, 
sendo o DVD pelo valor de R$. 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) e a TV pelo valor de 
R$.690,00 (seiscentos e noventa reais), totalizado o valor global de R$.1.340,00 (hum mil 
trezentos e quarenta reais). 
Art. 2°. Em decorrência da doação, fica o Poder Público Municipal autorizado a 
dar baixa no patrimônio, dos bens doados. 
Art. 3
0
. A doação será formalizada por declaração emitida pelo Prefeito 
Municipal, com o aceite dos presidentes das respectivas associações de universitários, e 
nela constará obrigatoriamente o ônus de que os bens serão destinados à campanha para 
angariar recursos para o transporte de seus estudantes. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em e (I de 
de 2003. 
Rui Al e rtins. 
Prefeito Mu icipal. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n."o_4043de o j.< de ctifrt,it de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, dispondo sobre a doação de aparelhos de som às associações de universitários em 
Caçu. 
Esclarecemos que a doação será formalizada por declaração emitida pelo 
Prefeito Municipal com o aceite dos presidentes das respectivas associações de 
universitários, e nela constará obrigatoriamente o ônus de que os bens serão destinados à 
campanha para angariar recursos para o transporte de seus estudantes. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui ms. 
Prefeito Mu cipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macêdo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
MOBÍLIA 
O. S. NOGUEIRA-ME 
f 656-2019 
I. 656-1912 
\ .Av. Ildefonso Carneiro, 1350 - Setor Central - Caço - Goiás./ 
Insc. Est. N.° 10343110-1 
CGC (MF) N.° 26897686/0008-25 
Série 0-1 Mod-2 
Válida se emitida até: 
26/09/2003 
I.' Via 
NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR SÉRIZ.0-1 MOD-2 
DATA DA EMISSÃO DE --y-y-•.,42-\ fic:D 
à)z)— Lr-c) 
Vendedor 
--YY-1.kur\ 
b\\ 
DEIN 2005 Y, 1035 
"T" ,N-nr‘A-Pe j 0 
("-\ F\ 0') 
GRÁFICA SÃO SIMÃO LTDA - RUA 76- DO. 15- LT. 04 E 06 
30 BLOCOS 50X3 - SÉRIE 0-1 • Mod. 2 • DE 0001 A 1500-
PçOril 
••• 
Q-j).10 
TOTAL RS 
(c.P'f3
ÃO MÃO • GO • CGC 02 233 393/0001.09 - INSC. EST. 10 083 523.6 TELEFAX: (062) 658-146. 
IDF 420276.7 • 26/0912001 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto de Lei n° 13/03, de 04/04/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre doação de bens às Associações 
dos Universitários e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens às associações de 
universitários, e dá outras providências. Denota-se do projeto de lei que se trata de 
bens móveis. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada tem que, sendo 
conveniente à administração pública e devidamente autorizado pela Câmara, pode 
o Município dispor de bem móvel a título de doação de acordo com o artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município. 
Dispensável o laudo de avaliação, uma vez que se trata de bens recentemente 
adquiridos, conforme o art. 1° do Projeto de Lei. Constante o ônus obrigatório as 
donatárias. 
Quanto a ser justo, entendemos que sim, não só pela finalidade social que possui as 
donatárias, mas pela situação financeira precária em que se encontram os 
universitários associados. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical 
é satisfatória. 
Assim sendo, revela-se a matéria absolutamente constitucional, razão pela qual 
somos Favoráveis à sua aprovação. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 
dias do mês de abril de 2003. 
Vereadora JAILDES EREIRA BARBOSA 
- RELATORA - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n° 13/03, de 04/04/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre doação de bens às Associações 
dos Universitários e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de bens às associações dos 
universitários, e dá outras providências. Da matéria que ora analisamos não 
decorre nenhum lançamento contábil a ser realizado, independendo de 
previsão orçamentária, no caso presente apenas haverá a baixa no balanço 
patrimonial em data oportuna. Pela finalidade da doação entendemos ser 
economicamente e financeiramente viável à municipalidade. Presente o 
ônus as donatárias de forma impositiva. 
Pelas razões expostas não há infração á Lei Orçamentária vigente e à Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964. Assim sendo manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias 
do mês de abril de 2003. 
'—
VEREADOR VASCO GI OTTO 
-RELATOR - 
Rua João Batis a Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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