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materia nº 14/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2003
Date 2003-04-09
EmentaDispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências."
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Autoria

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 14/03, de 09/04/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2004 e dá outras pro￾vidências." 
Emenda Modificativa n° CÏ/03. 
Altera o Art. 9° do Projeto em 
estudo. 
Art. 1° - O art. 9
0
, do Projeto de Lei n° 14/03, de 09 de abril de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9
0
- A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da 
Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais 
de natureza suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total de 
despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de 
despesas em cada projeto ou atividade". 
Art 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 
30 dias do mês de maio de 2003. 
VASCO GIROTTO 
LATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida. 
Justificativa: 
A presente Emenda é necessária para que possa o Legislativo estar mais 
próximo e mais inteirado dos atos praticados pela Administração Pública no 
tocante à destinação das receitas. A limitação no patamar proposto permitirá 
ao Executivo a suplementação de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais) considerando e tomando por base o valor do orçamento do 
atual exercício. Justifica-se, ainda, porque há outros meios de se pleitear 
abertura de crédito (créditos especiais) e a Câmara de Caçu atual não tem se 
negado a aprová-los. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. 
Vereadó VASCO GIR e TTO 
LATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° oi.3 /03, de ey_Y de ctl—c- de 2003 
Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar para a apreciação e aprovação dessa 
Casa de Leis, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
do Município de Caçu para o exercício de 2.004 e dá outras providências, elaborado 
com base no que estabelece o art. 165 § 2° da Constituição Federal e Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2.000. 
O presente projeto de lei contem as diretrizes gerais para elaboração do 
orçamento do município para o exercício vindouro, disciplinando a estrutura e 
organização do orçamento, dando diretrizes básicas que nortearão tanto a 
elaboração, quanto à execução do orçamento do município. Contém também o 
presente projeto de lei, normatização de outros procedimentos visando um perfeito 
controle da receita e despesa no âmbito do poder público municipal, que possibilitará 
estabelecer controle da dívida com um perfeito equilíbrio entre a arrecadação e 
despesa municipal. 
Salientamos que o município optou pela elaboração do presente Projeto de 
Lei, em consonância com o permissivo constante do inciso III do art. 63 da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, sendo que todos os programas a serem 
desenvolvidos pela administração, deverão guardar perfeita coerência com as metas 
estabelecidas no Plano Plurianual aprovado para o período de 2.002/2005. 
Nesse sentido, o projeto de lei que ora se encaminha, foi elaborado em 
obediência à legislação em vigor, e traz em seu bojo, os instrumentos legais para 
uma ação planejada e transparente da administração municipal. 
Diante do exposto, pedimos a aprovação de presente projeto por parte 
dessa Casa de Leis. 
RUI AL • TINS 
Prefeito Muni ipal 
Exmo. Sr. 
DIVINO JOSÉ DE MACÊDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N`5(,)-i, /03, DE O DE )1-4 DE 2003 
"Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2004 e dá 
outras providências". 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz 
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido nos termos desta Lei, em cumprimento ao 
disposto no Art. 165, § 2°, da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000 as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município 
de Caçu-GO, para o exercício de 2004, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da administração pública; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III - as diretrizes para a elaboração do orçamento; 
IV - as disposições relativas à admissão de servidores e à realização de 
despesas com pessoal e encargos sociais; 
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VI - as diretrizes das receitas; 
VII - as diretrizes das despesas. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 2° - Em consonância com o Art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as 
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2004, terão precedência na 
alocação de recursos na lei orçamentária de 2004, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
§ 1° - As metas e prioridades do município para o exercício de 2004, 
deverão obedecer sistematicamente ao Plano Plurianual do município aprovado para 
o quadriênio 2002/2005. 
§ 2° - As prioridades e metas da administração para o exercício de 2004, 
serão efetuadas de acordo com estabelecido no parágrafo anterior, tendo em vista 
que o faculta o inciso III do art. 63 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 3° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caço - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação governamental; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em 
subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das 
respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas 
estabelecidas. 
§ 3° - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 4° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. 
Art. 4° - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas 
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de 
recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados: 
1 - pessoal e encargos sociais; 
2 -juros e encargos da dívida; 
3 - outras despesas correntes; 
4 - investimentos; 
5 - inversões financeiras; 
6 - amortização da dívida. 
Art. 5° - O orçamento compreenderá a programação dos órgãos dos 
Poderes: Executivo — administração direta e indireta — e Legislativo Municipal, da 
Seguridade Social, abrangendo todas entidades e órgãos a ela vinculados, bem 
como dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 6° - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas as dotações destinadas: 
I - às ações descentralizadas de educação e cultura; 
II - às ações descentralizadas de saúde e assistência social; 
III - ao pagamento de benefícios da previdência social; 
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar; 
V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; 
VI - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação 
da dívida fundada interna; 
VII - ao pagamento de sentenças judiciárias; 
VIII - ao atendimento de outras ações administrativas. 
Art. 7° - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
à Câmara Municipal será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei; 
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa. 
§ 1° - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, 
incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n° 4320/64, de 
17 de março de 1964 e Resolução Normativa - TCM n° 003/2001 são os seguintes: 
I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o 
Art. 195 da Constituição; 
II - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de 
despesa; 
III - resumo das receitas por categoria econômica; 
IV - resumo das despesas por categoria econômica; 
V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I 
da Lei n° 4320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações; 
VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei 
4320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações; 
VII - despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e fonte 
de recurso; 
VIII - despesas segundo a função, subfunção, programa e grupo de 
despesa; 
IX - fontes de recursos vinculados às despesas segundo órgão, função, 
subfunção e programa; 
X - Despesas por Projeto, Atividades e Operações Especiais, conforme 
fonte de recursos e categorias econômicas; 
XI - Quadro de detalhamento da despesa por órgãos, grupos e 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
§ 2° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa. 
§ 3° - O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o 
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, 
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: 
I - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o 
ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 60 do 
ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 1996; 
II - a programação orçamentária, detalhada por operações especiais, 
relativas à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos 
subsídios, quando houver; 
III - os gastos, por unidade, nas áreas de administração, assistência social, 
educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes; 
IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e 
com juros e encargos da dívida pública interna e externa em 2003, indicando os 
prazos médios de vencimento; 
V - os pagamentos relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da 
dívida" e "amortização da dívida", da dívida interna, realizados nos últimos três anos, 
sua execução provável em 2003 e o programado para 2004; 
VI - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável para 
2003 e estimada para 2004, bem como a memória de cálculo dos principais itens de 
receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 
2004; 
VII - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, 
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2003 e o programado para 
2004, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em 
relação à receita corrente e à receita corrente líquida, para os exercícios a que se 
referem; 
VIII - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o Art. 212 da Constituição 
Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo 
e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no Art. 60 do 
ADCT; 
IX - os subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira, até 
30 de junho de 2003, ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, 
informando o percentual de execução e o custo total. 
§ 4° - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta 
Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. 
Art. 8° - No projeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas serão 
orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 2003. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 9
0 - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da 
Lei Federal n° 4320/64, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza 
suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do total de despesas fixadas na 
própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou 
atividade. 
CAPITULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2004 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, 
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos. 
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação de 
propostas de alterações do Plano Plurianual 2002/2005, que tenham sido objeto de 
projetos de lei específicos. 
Art. 12 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de 
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo. 
Art. 13 - a programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; 
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade 
orçamentária. 
Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: 
I - ações de caráter sigiloso; 
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades 
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar. 
Art. 15 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional 
de Assistência Social. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular 
por autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato d 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
§ 2° - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de 
subvenções sociais. 
Art. 16 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a título "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem 
fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público e 
voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das 
escolas pública do ensino fundamental. 
Art. 17 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida. 
Art. 18 - A abertura de créditos adicionais suplementares serão realizados 
através de decretos do Poder Executivo e dada à devida publicidade. 
Art. 19 - A alocação de recursos na lei orçamentária, com a destinação 
prevista no inciso VI do Art. 6°, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a 
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES E À 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 20 - O poder Executivo, publicará até 31 de agosto de 2003, a tabela 
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, 
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não￾estáveis e de cargos vagos. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do 
disposto neste Artigo. 
Art. 21 - No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal, ativo e 
inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na 
forma da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 22 - No exercício de 2004, observado o disposto no Art. 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2003, dos 
cargos constantes da tabela a que se refere o Art. 20 desta Lei; 
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
III - for observado o limite previsto no artigo anterior. 
Parágrafo único. No exercício de 2004, o Poder Executivo Municipal 
promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos termos 
do Art. 37 da Constituição Federal. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0x64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 23 - O Executivo encaminhara à Câmara Municipal sempre que 
necessário, projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que 
será considerado na estimativa da receita, especialmente: 
I - Atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal; 
II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços 
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; 
III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia no município; 
IV - Ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e 
territorial urbano; 
V - Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. 
Art. 24 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou 
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a 
anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no 
mesmo exercício. 
Parágrafo único. Em havendo a renúncia de receita provocada pelo 
disposto neste Artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do cadastro 
imobiliário e fiscal do município, objetivando a ampliação da base de cálculo para o 
lançamento de impostos, bem como a revisão dos critérios para a cobrança das taxas 
municipais, adequando-as ao custo real dos serviços. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES DA RECEITA 
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, 
operações de crédito autorizadas por Lei específica, que serão vinculadas a projetos, 
cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. 
Art. 26 - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de 
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á 
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2004. 
Art. 27 - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e 
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe 
esta Lei. 
Art. 28 - O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança 
judicial e extrajudicial dos tributos municipais. 
CAPÍTULO VII 
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 29 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades 
constantes desta Lei. 
Art. 30 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das 
receitas. 
Art. 31 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das 
prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos. 
Art. 32 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em 
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite 
estabelecido na legislação pertinente. 
Parágrafo único. O limite estabelecido para as despesas de pessoal de 
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas 
seguintes despesas: 
I - Salários; 
II - Obrigações Patronais; 
III - Proventos de Aposentadoria e Pensões; 
IV - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. 
Art. 33 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito 
privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que 
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos 
determinados. 
Art. 34 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias 
próprias e prioridades nos pagamentos. 
Art. 35 - As despesas de ajuda e manutenção dos órgãos do poder 
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter 
acréscimos reais em relação à receita. 
Art. 36 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de 
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: 
I - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos 
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias 
econômicas receitas corrente de capital; 
II - Aplicações, onde serão discriminadas: 
a) As ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as 
categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. 
Art. 37 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas 
no exercício, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos 
alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e 
"inversões financeiras". 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 38 - O Poder executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias apix 
a publicação da Lei Orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolsc 
mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, 
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. 
Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores dE 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficientE 
disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à 
gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput 
deste artigo. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
de 2003. 
RUI ALV ARTINS.
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Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 14/03, de 09/04/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2004 e dá outras pro￾vidências." 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. Confrontando a 
presente matéria com o Plano Plurianual vigente nada encontramos em 
distonia deste. O Projeto de Lei obedece as normas esculpidas na Constituição 
Federal, na Lei n° 4.320/64 e demais legislação pertinente. A redação 
gramatical é satisfatória. Com a Emenda proposta procuramos tornar justa a 
matéria. 
Respeitada a referida Emenda Modificativa proposta e não havendo 
dispositivo contrário as normas legais e regimentais vigentes esta Relatoria 
manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em 
apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 
30 dias do mês de maio de 2003. 
VASCO GIROTTO 
LATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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