materia nº 112/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. (12, ,de Ol de vg1%” de 2019.
“Cria, faz denominação de loteamento de interesse
social, autoriza doações de terrenos para construções
de casas populares e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
”
Art. 1º Fica criado o Loteamento Municipal denominado *..-.....”, localizado
em uma parte de terras, situada na Fazenda Caçu, em área urbanizada, no seguimento
da Av. Izidoro Goulart.
Art. 2º. O Loteamento Municipal “Lago Azul”, será implantado na área de
10.537,91m? (dez mil, quinhentos e trinta e sete metros e noventa e um decímetros
quadrados), de propriedade do Município de Caçu, havida nos termos da matrícula nº
5.581, do Livro nº 2-Al, fls. 163, do Cartório de Registro de Imóveis local e será
destinada à formação de um conjunto habitacional social, formado por 25 (vinte e cinco)
lotes, distribuídos em 03 (três) quadras, área institucional, área verde, área do sistema
viário, identificadas no quadro abaixo:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE | ÁREA(M?) | PERCENTUAL
re:
a total da gleba 10.537,91m? 100,0000%
| Área de lotes | 25 5.147,25m2? | 46,2300%
A.P.M. — Área de Uso Público | 839,52m? 10,5800% |
A.P.M. — Área Verde 556,36m2 05,2800%
ea do Sistema Viário Várias 3.994,78m? | 37,9100%
ea de Preserv Permanente | o TRRe— sa
Número de Quadras 03 = | nas
S 1º O título de domínio, o Projeto de Parcelamento, os Memoriais
Descritivos, os Memoriais com listagem dos lotes, passam a fazer parte deste Projeto
de Lei, como anexos |, Il, Ill e IV.
S 2º As obras de infraestrutura serão realizadas após o registro no
loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação dos lotes
constantes do quadro do artigo anterior às famílias residentes neste município e que
não possuem casa própria, reconhecidamente carentes, com renda familiar de 01 (um)
até 03 (três) salários mínimos, com a finalidade de assegurar o acesso à terrenos
urbanizados e a moradia digna e sustentável.
$ 1º O local, prazo para inscrição e requisi ecessários ao cadastramento,
bem como os critérios para análise e seleção dos interessados, serão divulgados pelos
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meios de comunicações utilizados pelo Município, e ainda através de Edital publicado
no Placard da Prefeitura e na imprensa local.
8 2º O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembleia
com a participação da Comissão de Seleção, Analise e Julgamento, prevista no Art. nº
9º, desta Lei, com ampla divulgação e publicidade.
Art. 4º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que
incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
Art. 5º São objetivos desta Lei:
| - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra
urbanizada e a moradia digna e sustentável;
Il - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios,
promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições
e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 6º Serão adotados os seguintes princípios:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual
e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano,
ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º
da Constituição da República Federativa do Brasil;
|Il - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 7º São diretrizes adotadas por esta Lei:
| - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a
população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações
do Governo Federal, Estadual e Municipal;
Il - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas inseridas na
malha urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
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IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que
regulamentam o acesso à moradia;
VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de
indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias
chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 8º As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos
os seguintes requisitos:
1 — a pessoa de baixa renda, assim aferida pela Comissão de Seleção,
Analise e Julgamento prevista no artigo seguinte;
2 - termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de
construção em prazo determinado, assinado pela Prefeita e pela Secretária da
Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social e pelo donatário;
3 - o beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no
município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo, 02 (dois) anos;
4 - o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais ou que
possua outro imóvel, mesmo que rural, não será selecionado;
8 1º São meios aptos à comprovação de renda e as condições para participar
do programa:
1 - Carteira de Trabalho;
2 - Folha de pagamento;
3 - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por
profissional do serviço social;
4 - Contratos;
5 - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
6 - Certidão do INSS;
7 - Outros meios-admitidos em direito-—...
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S 2º Além da documentação listada no parágrafo anterior o beneficiário
deverá apresentar:
1 — cédula de identidade;
2 — inscrição do CPF/MF;
3 - certidão de casamento ou declaração de convivência, assinada também
por duas testemunhas;
4 — domicílio eleitoral de Caçu, Estado de Goiás de no mínimo 2 (dois) anos;
5 — certidão negativa de imóveis, mesmo que rurais, ou declaração sob as
penas da lei de que não possui qualquer outro imóvel;
6 — certidão de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário ou
pela Delegacia de Polícia;
Art. 9º A seleção dos inscritos no programa será realizada pela Comissão de
Seleção, Analise e Julgamento, nomeada por Decreto do Poder Executivo, formada por
3 (três) servidores efetivos: um indicado pela Secretaria da Ação e Promoção Social,
outro indicado pelo do Poder Legislativo e um terceiro indicado pelo Poder Executivo.
Art. 10. Realizada a seleção, atendendo as prioridades previstas no Art. nº
13 e seu parágrafo 2º, será firmado o Termo de Compromisso mencionado no item
número dois do Art. 8º, ambos desta Lei, consignando que o prazo para construção
concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos,
prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa
do beneficiário.
Parágrafo único. A outorga da escritura definitiva do imóvel será feita à
família beneficiária, após a conclusão da construção, ressalvada a situação prevista no
$ 1º do artigo 13 desta lei, constando da escritura cláusula reversiva para o caso de
não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal elaborará três projetos de construção
de moradias, que serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.
Parágrafo único. O beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer
dos projetos a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.
Art. 12. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido
por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à
indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente
constará da escritura, salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social - FR pr constar da escritura esta
Lu
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cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito
aprovado para o fim de construção da habitação.
$ 1º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e
mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, O imóvel reverterá ao
Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
$ 2º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e
mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, O imóvel
reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos
gastos correspondentes aos seus sucessores.
8 3º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo
Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de
no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
8 4º O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, se existente ou por conta da
própria Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social.
Art. 13. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel
pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrente
de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo
de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
81º O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes
da construção, com vista a oferece-lo em garantia junto às instituições financeiras, no
caso de financiamento da construção da casa própria prevista nesta Lei, constando da
escritura cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência
a qualquer tempo.
8 2º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas
populares a fim de moradia própria do beneficiário e sua família.
Art. 14. Terá prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que
atenda aos seguintes requisitos:
| - seja arrimo de família;
Il - mulher chefe de família;
III - família com crianças e adolescentes;
IV - com idosos sob seus cuidados.
8 1º A Comissão prevista no artigo 9º, desta Lei, identificará a família com
maior número de crianças e adolescentes;-havendo possibilidade de outras doações,
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seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados,
prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à
mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
8 2º Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2%
para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
Art. 15. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha
do beneficiário e serão definidas através de sorteio, realizado pela Comissão de
Seleção, Analise e Julgamento, após ampla divulgação do dia, hora e local.
Art. 16. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro,
impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 17. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAGU, Estado de Goiás, aos 4 dias do mês
de O. do ano de 2019.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 42% 12019 CAÇU/GO, 7“ de zeverL2ede 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N Ma, 12019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar e denominar loteamento de interesse social; fazer doações
de terrenos para construções de casas populares e dá outras providências.
O Loteamento Municipal “Lago Azul”, será implantado na área de 10.537,91 m? (dez
mil, quinhentos e trinta e sete metros e noventa e um decímetros quadrados), de propriedade
do Município de Caçu, havida nos termos da matrícula nº 5.581, do Livro nº 2-Al, fis. 163, do
Cartório de Registro de Imóveis local e será destinada à formação de um conjunto habitacional
social, formado por 25 (vinte e cinco) lotes, distribuídos em .03 (três) quadras, área institucional,
área verde, área do sistema viário, identificadas no quadro mencionado no projeto.
No tocante as obras de infraestrutura do Loteamento, propõe que as mesmas sejam
realizadas, após atendidas todas as formalidades exigidas para o seu registro junto ao Cartório
de Registro de Imóveis.
Em síntese, o projeto visa complementar outras ações de habitação de interesse
social já implementadas no Município, diminuindo o déficit habitacional e as moradias precárias,
disponibilizando moradias dignas e adequadas, garantindo este direito à população caçuense.
Assim, estamos ciente de que o projeto de lei irá beneficiar e proporcionar às
pessoas carentes de habitação, oportunidades para que cada uma delas, possa conseguir a
sua casa própria, razão pela qual solicitamos de Vossa Excelência sejam adotadas medidas
necessárias em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem.
Na oportunidade aproveitamos para renovarmos protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO; aos Z? do mês de n2+Lo do ano de 2019.
Td
Ana Cláudia Lemos Oliveira. Câmara Municipal de Caçu/GO
Prefeita de Caçu/GO. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 0260905
Fis:-22 Livro; 202
OL tlogtIAs 16: 29
Excelentíssimo Senhor ar ia — As
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO. —— sbiuvênia
DD”º, Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos - Caçu/GO.
AGRIMED
Daniel Silva Rodrigues Silvino Rodrigues de Oliveira
CREA nº 8009/D - 15º Região CREA nº 97/D- 15* Região
Av.: José Manoel de Castro, 206 — Centro, CAÇU — GO — CEP.: 75813-000 — Tel.: (64) 3656 - 2101
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : FAZENDA CAÇU- ÁREA SUB URBANA
Município : CAÇU-GO
Proprietária : PODER PUBLICO MUNICIPAL
Registros/Matricula : 5.581
Área (m?) : 10.537,91m?
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Começa no marco 01, na divisa
com a Vila Martins e com Hotel Barra dos Coqueiros LTDA; daí, segue até o marco 02,
com o rumo de 44º58'25” NE e distância de 130,00m, confrontando até ai com Hotel
Barra dos Coqueiros LTDA; daí, segue até os marcos 03, 04 e 05, com os sucessivos
rumos e distâncias: 40º58'00” SE — 81,50m; 41º58'00” SW- 89,06m; 48º42"00” SE —
04,00m, confrontando até ai com Anazia Coelho Guimarães e outros; daí, segue até o
marco 06 com o rumo de 41º58'00” SW e distância de 47,00m, confrontando até ai com
Sucessores de Ovídio Emidio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve inicio esta
descrição, com o rumo de 36º39'19” NW e distância de 79,00m, confrontando até ai com a
Vila Martins.
Caçu (GO), 26 de outubro de 2019.
Silvino Rodrigues de Olifgira
TRT — 1007669691
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C, Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 5.581,
foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da Lei 6.015 de
1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original no LIVRO
2-AI, fls. 163. MATRÍCULA nº 5.581. DATA: 11 de abril de 2000. IMÓVEL: uma
parte de terras, situada neste Município, na Fazenda Caçu, localizada na área
suburbana, ou seja, na divisa do perímetro urbano desta Cidade, destacada de
área maior, com a área de dez mil, quinhentos e trinta e sete metros
(10.537,91m?) e noventa e um decímetros quadrados, com a seguinte descrição
perimétrica: começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino
Ferraz de Oliveira; daí segue até o marco 02, com o rumo de 44º58'25"NE e
distância de 130,00 metros, confrontando, até aí, com Delvino Ferraz de
Oliveira; daí, segue até os marcos 03, 04 e 05, com os sucessivos rumos e
distâncias: 40º58'SE, 81,50 metros; 41º58'SW, 89,06 metros; 48º42'SE, 4,00
metros, confrontando até aí, com os vendedores; daí, segue até o marco 06,
com o rumo de 41º58'SW, e distância de 47,00 metros, confrontando, até ai;
com Ovídio Emídio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início
esta descrição, com o rumo de 36º39'19"NW, e distância de 79,00 metros,
confrontando até E com a Vila Martins; cadastrada no INCRA, em área maior,
nº 936. eds 00.256-1 e na Receita Federal sob nº 1.945.176-8.
ÁRIOS: ILDEFONSO BORGES GUIMARÃES, agricultor, CI-RG nº 666.891-GO, e
lar CI-RG nº 1.556.661-SSP-GO,
PR sapo Coelho eriernç do
ros, casados entre si sob â
comunhão de bens, CIC-MF em
comum nº (016.552.801-04, residen iados neste município, na
Chácara Rio Claro. Número do registro R-01-1.823, às fis. 181 do
livro 2-J, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
R-1-5.581. (Livro 2-AI, 163). Nos termos da escritura de compra e venda
e 31 de março de a das notas do 2º Lionato local, lavrada às fls. 75
a 76vº do livro nº 57, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU,
À i com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro
t o nº 01.164.292/0001-60, por compra
Ildefonso Borges Guimarães, seieubror CI-RG nº 666.891-GO, e sua
N lar, CI-RG nº 1.556.661-SSP-GO,
comunhão de bens, CIC-MF em
liados neste município, na
(quatro mil, trezentos e
não havendo condições. O
2000. (a) Oldack Musa dos
FE Coelho
ros, casados entre si
arães,
me da
Página: 1
oprietário, datado de 3 B
constar que, de conformi af E Musa dos Sentos
moro de 2011, o imóvel dekta oca
pe ep urbana deste Município
o Ce Engenharia da Prefeitura
de Caçu, de
de croqui e memorial descritivo
pela Engenheira Carla Girotto Barcelos, CREA 11.257/D-Go,
documentos estes que ficam arquivados. Dou fé. Caçu, 06 de março de 2011. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 28 de outubre-de. 2019.
o gm
a
Era = « AS
Tatiana Guimarães de Oliveira Batistella
ESCREVENTE
ER JUDICIARIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00831503121040106409757
E