| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° 5 /2003, de '15 de 01, 211L ede 2003. Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciono e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constantes dos anexos: I, II, III e IV da L9i Mtmicipal:n°,-9p/23;_i( 8 de março de 1993; I, II, III e IV da Lei Municipal ni 1. e26 ofttp o Id 1999 e 1, II, III, IV da Lei Municipal n° 1.301/04, de 02 de abril de YdÕ2 reajustados em 15% (quinze por cento). 0,00 'ffi3 rn3 Parágrafo único. O percentual mencionadd neste,,arti•go cjdirasobteo vencimentos decorrentes da Lei Municipal n° 1261/01, de 16 de abril de 2001. Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir do dia 1° de abril de 2003. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE1 p0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos J 5- de de Oacni de 2003. Rui lves Martins. Prefeito Municipal. Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0;x6145"66:10à ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° 0.-1 9703, de de de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, que dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Caçu. Esclarecemos que o aumento concedido, visa reajustar os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do último salário percebido, visando equilibrar, ainda que em parte, o poder de compra, em relação aos índices inflacionários. Informamos ainda, que este aumento tem efeito retroativo a partir do dia 1° de abril de 2003, pois visa acompanhar os aumentos proporcionados no setor privado, em razão do aumento salarial e defasagem inflacionária. Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente dos servidores da Prefeitura Municipal de Caçu, referidos nesta lei, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alves Martins. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macedo. DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. lzidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 15/03, de 15/04/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Analisando a matéria submetida á nossos crivos, denotamos que há exatamente dois anos houve a última alteração/correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais, exceto as vantagens advindas da entrada em vigor da Lei n° 1301/02, de 02 de abril de 2002 (Plano de Cargos e Vencimentos); que existe previsão constitucional de correção anual dos vencimentos de forma unânime o que não está sendo desrespeitado; vê-se, também, que o reajuste ora proposto apenas ameniza as percas salariais decorrentes da inflação ocorrida no período, todavia, há que se respeitar à possibilidade de comprometimento da receita por parte do Executivo, além da obrigação de atender aos limites constitucionais (artigo 29-A da Constituição Federal), por tais razões apresenta-se dentro das normas legais a matéria. Entendemos que, apesar de não repor totalmente as perdas inflacionárias ocorridas no período de 02 anos, é justa a matéria, uma vez que não é obrigatória. A redação gramatical é satisfatória. Considerando, que já foi solicitado formalmente (via ofício) ao Poder Executivo os relatórios de que tratam diversos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que possibilitaria o exame do comprometimen da receita com pessoal, todavia, até então não fomos atendidos, existindo o compromisso do Sr. Ivair Guimarães de que no prazo máximo de 15 dias enviará referidos relatórios; Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Considerando, ainda, que, de acordo com o artigo 21 da L.R.F., é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal ferindo os limites impostos pela mesma lei; Considerando, por último, que a matéria é oriunda do próprio Executivo e sendo deste o dever de observância aos limites constitucionais de comprometimento da receita com pessoal, tudo isso aliado ao prejuízo/transtorno iminente que causará aos servidores caso não haja a aprovação da matéria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 1.. aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mês de abril de 2003. Vereador JUCEL O NUNES DA SILVA - Relator - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 15/03, de 15/04/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Compulsando a Lei Orçamentária vigente concluímos que há dotação adequada para lançamento das despesas decorrentes da matéria, porém, o mesmo não podemos dizer com relação à receita, tocante ao fato se há (receita) em quantidade suficiente para suportar a despesa oriunda da presente matéria e se está a obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, isso por que não temos em mãos os relatórios necessários, apesar de já solicitados ao Poder Executivo há meses, e reiterada a solicitação. Como o dever de observar os limites de comprometimento da receita com pessoal é do Executivo, assim como existe a Responsabilidade pessoal do ato autorizador da despesa se afrontiva aos limites legais, além de que os Servidores do Município não podem ser prejudicados com a protelação da tramitação da matéria. Assim sendo, não há como dizer se a matéria obedece às normas da Lei n° 4.320/64, todavia, pelas razões acima expendidas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês de abril de 2003. r VASCO Glà -TTO' LATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 i.)E PAGAMENTO RESUMO GERAL DE EVENTOS NCIA : MARCO/2003 BANCO PAGTO=1234 ITURA MUNICIPAL DE CACU - GO FORMA PAGTO=123456789 .G0 EVENTO QUANT PROVENTOS )1 SALARIO BASE 1 6,749.00 141,250.38 02 QUINQUENIO 488.00 18,663.14 03 GRATIFICACAO 30.00 7,615.64 05 INSALUBRIDADE 48.00 3,234.34 06 ADICIONAL NOTURNO 31.00 1,644_29 07 COMPLEMENTO SALARIAL 15.00 5,315.62 10 ABONO DE FERIAS 1/3 14.00 2,160.16 15 CONV.LICENCA PREMIO 133.00 10,726.03 18 GRAT.TITULARIDADE 18.00 689.07 19 QUINQUENIO 8.00 297.95 20 ADIANTAMENTO 13/2003 23.00 11,809.97 51 FALTAS/ATRASOS 1.00 52 PENSAO ALIMENTICIA 4.00 56 IRRF 1.00 th.59 CONT.SINDSAUDE 33.00 60 1 DIA T.CONT.SINDIC. 33.00 SALARIO FAMILIA (INSS) 90.00 180.16 SALARIO FAMILIA (PREV.MUNIC.) 345.00 3,69.".50 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE I.N.S.S. I.M.P.A.S. TOTAL DE PROV/DESC 111111111111111111~ TOTAL LIQUIDO GERAL -> QUANT FUNCIONARIOS ==> MEDIA DE SAL LIQUIDO=> PAG.: 22/04/90 SFPP1 DESCONTO 10.4 282.2 91.5 144.5 481.5 1,205.0 2.855.8 13,966.6 19,040.7 188,168.5 36 519.8 TOTAL DE FUNCIONARIOS DO I.N.S.S. TOTAL DE SALARIO CONTRIBUICAO DO I.N.S.S. VALOR RECOLHIMENTO PARTE PATRONAL (21%) VALOR RECOLHIMENTO PARTE FUNCIONARIOS VALOR SALARIOS FAMILIA (I.N.S.S.) VALOR TOTAL DA GUIA DE RECOLHIMENTO ===(+)====> (+)====> (-)====> 5 34,241.8 7,190.7 2',858.8 180.1 11\) fr9,869. TOTAL DE SALARIO I.M.P.A.S. VALOR RECOLHIMENTO PARTE PATRONAL (12,00%)=(+)====> VALOR RECOLHIMENTO PARTE FUNCIONARIOS (+)====> rY)P VALOR TOTAL DA GUIA DE RECOLHIMENTO ›---- -6QA-1 , fim 155,184., 18,622. 13,966» 8(9 7R,9CC. 15/04/'03 062- 5212690 Picia. --E ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAi DF r.Ar.i COMPARATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA ARRECADADA CM 2002 1 CODIGQC 1 TITULOS _ ------ _____ 172290.0(1 TRANSRFERENCIAS DOS ES1ADOS 112201 .01 PARE ICIPACAO RECEITA ESTADOS 1722,01.011 Cota-Parte do ICMS 1722.01.01 Cota-Parte do IPVA 1722.01.0;i1 Cota-Parte do IPI 1722.01.2(1 Transferencias do FUNDEF 722.09.0( OutrasTran.sferencias Estados 1722.09911 Transf do Detran-Go 1780.02.0(1 CONVENIOS SAUDE 1 1 1 1 1 ARRECADADA R$1 1 1 2.327.643,1421 + 106.875,821 + 10.097,601 + 485.037,101 + 258,371 + + tau.u.t uli c/Nume:inflai Sisvan 4.657,01 + 1750.02.021 Epidem Contr Doencas ECD 22_1397,281 + 1760.02.0 1 FMS 1 180.280.131 + 1760.02.0411 Saude Bucal 1 9.749,971 + 1760.029t1Pacs 1 38.960,01 + 17e0.02.0 iPc Atrin.-~ nftei,n_pAn 95.989,201 + 1760,02911 Programa &toda da Familia 1 113.493,401 + 1780.029t 1 Viviturtuta Saltitaria 1 2.189,681 + + 1 SOMA 1 3.373_929,117 1900.00.0C1 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1910.00.0(1 Multas e Juros de MOra 1920.00.0(1 INDENIZACOES E RESTITUICOES 1 1.459,95 + 1921,00.0r! indttriik90~ 1921.09.0(1 Outras Indenizacoes 1922.00.0(1 RestEtuicoes 1 198,10 + 1930.00.0(j RECEITA DA DIVIDA ATIVA 50.776,99 + 1931.00.0(1 Receita Divida Ativa Tributaria 1 14.225,11 + 1932 00 0(1 Receita Divida Ativa Nao Trlbut. 199090.0(1 Receitas Diversas SOMA. 1 19.375,90 89035;11-S1 = ----- TOTAL RECEITAS CORRENTES 6.779.844,03 / DESPESAS FUNDEF 731.092, - TOTAL GERAL RECEITA LIQUIDA 8.048.751,69 PERCENTUAL DE 54" 3.256.325,01 DESPESAS A EXECUTAR 13 PARCELAS 251.255,64 PREFEITO CONTADOR 15/04/'03 062 5212690 PÃO. O ESTADO DE GO1AS PPEFFITI IRA MUNICIPAL t'I ACI_ PAGINA: 01 COMPARATIVO DA RECEITA LIQUIDA CORRENTE ARRECADADA EM 2002 CODIGOS 1 TtTULOS ...A...hW Ma.. ...a 1 000 00 OC RECEITAS CORRENTES 1100.00.0(1 REGEU A TRIHUTARIA 1112.00.0(1 IMPOSTOS S/ O PA tRIMONIO R REND 1 11201 OCI Imposto S/ Propr.Territ.Rural 1112.01.0C1 imposto S/ Propr.Territ.Rural 1112.02.0(1 Imposto S/ Propr.Pred,Ter.Urban 444 ,) /IA n4 r 1 irnp051" Rertr,e, Prov."if., N13t, r 1112.041(1 Pessoas Fisicas 1112.042(1 Pessoas Juridicas Z.U4.311 Rendo Nas Fontes 1112.05.0(1 Imp.S/Transm Int Viv.R.MOV.IMOV 1113.05.0C1 Imposto S/Servicos Qlq.Natureza 1120.00.0(1 TAXAS 1121.00.0(1 Taxas P/ Exerc.do Poder Policia 1121 .01.0(1 Tales!! Parra 1 o07 n Fw104-)pprnpn 1121.02.0C1 Taxa de Expediente 1122.00.0C I Taxas P/ Prestecao de Servic,os 1122.01.0C Tami de Seiviç,us Diveisds 1122.02.0C I Taxa de Ilumlnacao Publica 1130.00.0(1 CONTRIBIJICAO DE MELHORIA SOMA 1200.00.0C RECEITA DE CONTREBUICOES 1210.00.0(1 Contribulcoes Sociais 1300.00.0C 1310.00.0C 1320 00 OC 1330.00.0C 1390.00.0C SOPAA RECEITA PATRIMONIAL Receitas Imobillarias Receitas de Valores Mobiliarias Receita de Concessoes Pen-nIssoes Outras Receitas Patrimoniais ARRECADADA R 5.898,j21 + I + 92.503,i71 + R.927,,11 4. 1 3. + À . le_xao,xful + 206.011,191 + 70.147,891 + 2.128,701 + 1 + 2 .95115! + 38,601 + 1 -k + 1.414,211 + 453.893, 31 I+ I .... I 3.437,F1I + 3.204,001 + 412,001 + 1 + 21.337,841 SOMA --' i 1700.00.0C , TPA.NPFeRrNelAc: r't-NRR=NT=0. ¡ f 1721.01.021 Cota-Parte do FPM 2.441.085,181 + 1721.01.0!1 Cota-Parte do IPTR 1 77.800,121 + 1721 .01.2(1 - Traria-terem:1as Uu FUNDEF 1 244.155,41 + 1721.09_0C1 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIA( 253,863, 1 + 1721.09.011 Fundo Especial 1 15.831,401 + 1/22.09.0e1 ICOIS Lei 87/98 1 27.434,81 + 1722.09.0 I Aneel 1 31_707, 21 + 1 SOMA 2.837.795,O= ------ PREFEITO CONTADOR