| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1138, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. |
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1 010q . .... ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° G /03, de .1 14/.5 de riaLo de 2003. Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1138, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. RU VES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: r- --- ; , Art. 1°. Os dispositivos a seguir enumerados, dá Lèi'Mdflicitiaf-n.P.1'138/98i de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: 0 4, I "Art. 10. Fica o Chefe do Poder ExeLtivo Municipal au'tit2RÓo a!r rnar convênio com o "Dispensário Espfrit-a— dolfo.- _Bezerra ',de ' Menezes", repassando a este os recursos necessários; —Wiracorrer...despeAm.diyeas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$.7.000,00 (sete mil reais), por mês. Art 3°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta "Transferência a Entidade Assistencial - Dispensário Espirita" sob o código 08.241.0086.2.044 - 3.3.90.43.00". Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a partir de 10 de abril de 2003. Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em -4 Rui Alve ms. Prefeito unicipal . suasem, de 2003. lotnie0 oa •1•3910ca ntirnt, — rn Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU REGISTRO ,—,..--1 , ..... .....— LEI N° 1138198, DE 12 DE MARÇO DE 1998 LIVRO 0_77_ i og 2 (à_ v-Q\u.c.k. . . ._. . . . .....•......_ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o "Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes", repassando a este os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês. Art. 2° - Os recursos serão repassados ao conveniado mediante ofício de requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3° - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta "Transferência a Entidade Assistencial" sob o código 15.82.492.2049 - 3.2.1.3. Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de março de 1998. LY/l/I.R7;? 47.474 e- 4 6/.//.27, e-Ge'72-7-7477~ Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES Rua Paulo e Silva, 1.579 ABRIGO DE IDOSOS Conselho Fiscal DECLARACÃO Declaramos para os devidos fins que os recursos financeiros repassados a esta entidade, referente ao mês de maio, do corrente ano, proveniente de convênios, recebimento de aposentadorias de internos e outros recursos destinados a manutenção desta entidade, conforme documentos apresentados ao Conselho Fiscal, foram as seguintes: Aposentadoria. R$ 5.270,00 Convênios R$ 3.946,70 Outras Receitas R$ 477,00 Renda Cidadã. R$ 224,28 Campanha do leite R$ 1932,03 Total - R$ 13.850,01 (treze mil, oitocentos e cinqüenta reais e um centavo). E as despesas, de acordo com documentos apresentados foram gastos de acordo com as especificações do convênio e também as necessidades na manutenção, conservação e desempenho das atividades assistenciais da entidade, somando um total de R$ 12.881,94 (doze mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). Saldo a transferir para o mês seguinte no valor de R$ 14.176,01 (quatorze mil, cento e setenta e seis reais e um centavo). Caçu, 03 de junho de 2003. LUSSANDRA FERREIRA DA COSTA APARECIDA DAS GRAÇAS T. CABRAL JUSSARA AGUIAR GUIMARÃES PIRES RESUMO DE CONTAS/2003 janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro CAIXA Saldo anterior Receita Despesa Transferência Total 96,65 4.949,96 673,01 4.100,00 273,60 273,60 4.973,60 716,96 4.300,00 230,24 230,24 4.803,60 686,59 4.320,00 27,25 27,25 4.837,35 622,93 3.910,00 331,67 331,67 7.454,60 578,53 7.100,32 107,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 BB 10.407-8 Saldo anterior 11.839,50 10.352,70 11.428,59 9.030,56 12.641,20 Receita 150,00 5.300,00 2.448,71 Depósito 4.100,00 4.300,00 4.320,00 3.910,00 7.100,32 Despesa 5.586,80 3.224,11 6.868,03 5.564,36 8.503,02 Transferência 35,00 Total 10.352,70 11.428,59 9.030,56 12.641,20 13.687,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00_ 0,00 BB 5.978-1 Saldo anterior 0,00 0,00 0,00 1.445,70 15,42 Receita 1.446,70 2.893,40 1.446,70 Depósito 35,00 Despesa 1,00 4.358,68 1.445,91 Total 0,00 0,00 1.445,70 15,42 16,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 BB 6.149-2 Saldo anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Depósito Despesa Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 BEG 540.083-0 Saldo anterior 223,20 18,73 80,50 103,78 219,65 Receita 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 Despesa 2.704,47 2.438,23 2.476,72 2.384,13 2.354,48 Total 18,73 80,50 103,78 219,65 365,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 R Saldo anterior 12.159,35 10.645,03 11.739,33 10.607,29 13.207,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 E S u m Receita Despesa 7.449,96 8.964,28 7.473,60 6.379,30 8.900,30 10.032,34 15.530,75 12.930,10 13.850,01 12.881,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 O Total 10.645,03 11.739,33 10.607,29 13.207,94 14.176,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DISPENSÁRIO ESPOITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES Rua Paulo e Silva; 1.579- CEP 75.813-000 - Caçu-GO CNP) no 02.654.789/0001-10 ABRIGO DE IDOSOS Servidores municipais a disposição do Dispensário m i da Franco Silva...„...„ .. . . . . . ..„., . . . . .. . R$ 3.17,(57 + 16% 55.63 Nvair tiAormis do Nascimento R$ 393,6.6 + 62,99 Seba;Ãiáo Fiorentino da Silva R$ 369,50 + 59,12 42Z ;",Kts Oto ni R$ 405,74 + 64,92 - 4 MarglieS Borges R$ 413,24 + 66,12 = 47Ç 2.23 Se rvidoi-cS do Di.c:,pencãrio Ar P Pr7.10. 4 Carvalho Campom R$ Daivair Morais Rosa R$ Eicla Maria Ferreira da Silva R$ Lejd3. Vaz Vieira R$ Sebastiaria iàereira da Silva Fit$ Seirna 13artAsa de 'Lima R$ Maoêdo de Urzedo R$ 7:M10MRr \lieira de Sousa R$ Lv a Psives Ottorii tvs 394,07 Enferrnein4. 394,02 Enfermeira 405,28 Enfermeira 287,83 Auxiliar Serv. Ge 394,02 Enfermeira 725,52 Coordenadora 350,00 Fisioterapeuta 318,94 Auxiliar Serv. C...3e 252,00 Auxiliar Serv. GE Ci-,-Jrnr.lienientação salarial H!.ti 150,00 para F_nterrneira INS;Ts:. R$ 1.098,83 Fr:TS R$ 287,83 R$ 32.41 'T'oa,41- R 5.090,70 T I R$ 7.329, 9 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei no 16/03, de 15/05/2003. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal no 1.138, de de 12 de março de 1998, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal no 1.138, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. A forma lícita de a Municipalidade ajudar financeiramente as entidades legalmente constituídas é através da firmatura de convênio, observa-se, no caso em tela, que se trata de uma entidade beneficente que já figura como conveniada do Município de Caçu, que já vem recebendo repasse neste exercício. No tocante a retração dos efeitos da lei, apesar do Tribunal de Contas dos Municípios já ter questionado o porque da retração, entendemos não se consubstanciar em ilicitude uma vez que está amparada por princípio constitucional. No tocante à regularidade da entidade beneficiária fica a cargo do Executivo a observância no momento oportuno. Destarte, absolutamente constitucional a matéria. Pela finalidade da entidade beneficiária entendemos ser justíssima a matéria. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, esta Relatoria manifesta no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de maio de 2003. Vereador Ubaldin r ereira - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças. Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 16/03, de 15/05/2003. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.138, de de 12 de março de 1998, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da lei Municipal n° 1.138, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. Analisando a presente matéria nota-se que simplesmente está havendo um aumento no valor do repasse de verbas do Município de Caçu, à entidade beneficente "Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes" de R$ 2.500,00 para R$ 7.000,00 por mês. Nota-se, também, que está expresso no Projeto de Lei a conta onde serão lançadas as despesas decorrentes do convênio. Há no orçamento vigente a previsão de se firmar convênio com a entidade, assim como há dotação correspondente. Assim sendo, nada há que venha contrariar as normas da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 03 dias do mês de junho de 2003. V 4 ra Fátima Maria da CUnha Rodrigues ..___ - Relatora - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.° 0/57o3, de .15de -7~-0- de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, referente a alterações da lei n.° 1138/98, de 12 de março de 1998, que autoriza o Chefe do Poder Público Municipal a firmar convênio com o 'Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes". Esclarecemos que as alterações propostas visam alterar o valor do repasse para compensar, pelo menos em parte, a desvalorização da moeda, razão pela qual propomos o limite máximo de R$.7.000,00 (sete mil reais). Em razão do interesse que envolve a matéria em para a municipalidade, e em especial àquela entidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A Prefeit Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macedo. DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. rtins. • icipal. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060