br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 16/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1138, de 12 de março de 1998, e dá outras providências.
native_id3591

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

1 
010q . .... 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° G /03, de .1 14/.5 de riaLo de 2003. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1138, de 
12 de março de 1998, e dá outras providências. 
RU VES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
r- --- ; , 
Art. 1°. Os dispositivos a seguir enumerados, dá Lèi'Mdflicitiaf-n.P.1'138/98i de 
12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: 0 4, I 
"Art. 10. Fica o Chefe do Poder ExeLtivo Municipal au'tit2RÓo a!r rnar 
convênio com o "Dispensário Espfrit-a— dolfo.- _Bezerra ',de ' Menezes", 
repassando a este os recursos necessários; —Wiracorrer...despeAm.diyeas, 
inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras 
despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$.7.000,00 (sete mil reais), 
por mês. 
Art 3°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta 
"Transferência a Entidade Assistencial - Dispensário Espirita" sob o código 
08.241.0086.2.044 - 3.3.90.43.00". 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos 
retroagem a partir de 10 de abril de 2003. 
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em -4 
Rui Alve ms. 
Prefeito unicipal
. 
suasem, 
de 2003. 
lotnie0 oa 
•1•3910ca ntirnt, 
— rn 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
REGISTRO ,—,..--1 , ..... 
.....—
LEI N° 1138198, DE 12 DE MARÇO DE 1998 
LIVRO 0_77_ 
i og 2 (à_ 
v-Q\u.c.k. 
. . ._. . . . .....•......_ 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o 
"Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de 
Menezes" e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o "Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes", repassando 
a este os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com 
salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas 
realizadas mensalmente, até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 
por mês. 
Art. 2° - Os recursos serão repassados ao conveniado mediante ofício 
de requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente 
providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas 
possibilidades. 
Art. 3° - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na 
conta "Transferência a Entidade Assistencial" sob o código 15.82.492.2049 - 
3.2.1.3. 
Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de 
março de 1998. 
LY/l/I.R7;? 47.474 e- 4 6/.//.27, e-Ge'72-7-7477~ 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas - Telefone: (062) 656-1060 
DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES 
Rua Paulo e Silva, 1.579 
ABRIGO DE IDOSOS 
Conselho Fiscal 
DECLARACÃO 
Declaramos para os devidos fins que os recursos 
financeiros repassados a esta entidade, referente ao mês de maio, do corrente ano, 
proveniente de convênios, recebimento de aposentadorias de internos e outros 
recursos destinados a manutenção desta entidade, conforme documentos 
apresentados ao Conselho Fiscal, foram as seguintes: 
Aposentadoria. R$ 5.270,00 
Convênios R$ 3.946,70 
Outras Receitas R$ 477,00 
Renda Cidadã. R$ 224,28 
Campanha do leite R$ 1932,03 
Total - R$ 13.850,01 
(treze mil, oitocentos e cinqüenta reais e um centavo). 
E as despesas, de acordo com documentos 
apresentados foram gastos de acordo com as especificações do convênio e também 
as necessidades na manutenção, conservação e desempenho das atividades 
assistenciais da entidade, somando um total de R$ 12.881,94 (doze mil, oitocentos 
e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). 
Saldo a transferir para o mês seguinte no valor de 
R$ 14.176,01 (quatorze mil, cento e setenta e seis reais e um centavo). 
Caçu, 03 de junho de 2003. 
LUSSANDRA FERREIRA DA COSTA 
APARECIDA DAS GRAÇAS T. CABRAL 
JUSSARA AGUIAR GUIMARÃES PIRES 
RESUMO DE CONTAS/2003 
janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro 
CAIXA 
Saldo anterior 
Receita 
Despesa 
Transferência 
Total 
96,65 
4.949,96 
673,01 
4.100,00 
273,60 
273,60 
4.973,60 
716,96 
4.300,00 
230,24 
230,24 
4.803,60 
686,59 
4.320,00 
27,25 
27,25 
4.837,35 
622,93 
3.910,00 
331,67 
331,67 
7.454,60 
578,53 
7.100,32 
107,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
BB 10.407-8 
Saldo anterior 11.839,50 10.352,70 11.428,59 9.030,56 12.641,20 
Receita 150,00 5.300,00 2.448,71 
Depósito 4.100,00 4.300,00 4.320,00 3.910,00 7.100,32 
Despesa 5.586,80 3.224,11 6.868,03 5.564,36 8.503,02 
Transferência 35,00 
Total 10.352,70 11.428,59 9.030,56 12.641,20 13.687,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00_ 0,00 
BB 5.978-1 
Saldo anterior 0,00 0,00 0,00 1.445,70 15,42 
Receita 1.446,70 2.893,40 1.446,70 
Depósito 35,00 
Despesa 1,00 4.358,68 1.445,91 
Total 0,00 0,00 1.445,70 15,42 16,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
BB 6.149-2 
Saldo anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita 
Depósito 
Despesa 
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
BEG 540.083-0 
Saldo anterior 223,20 18,73 80,50 103,78 219,65 
Receita 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 
Despesa 2.704,47 2.438,23 2.476,72 2.384,13 2.354,48 
Total 18,73 80,50 103,78 219,65 365,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
R Saldo anterior 12.159,35 10.645,03 11.739,33 10.607,29 13.207,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 E 
S 
u 
m 
Receita 
Despesa 
7.449,96 
8.964,28 
7.473,60 
6.379,30 
8.900,30 
10.032,34 
15.530,75 
12.930,10 
13.850,01 
12.881,94 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
O Total 10.645,03 11.739,33 10.607,29 13.207,94 14.176,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DISPENSÁRIO ESPOITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES 
Rua Paulo e Silva; 1.579- CEP 75.813-000 - Caçu-GO 
CNP) no 02.654.789/0001-10 
ABRIGO DE IDOSOS 
Servidores municipais a disposição do Dispensário 
m i da Franco Silva...„...„ .. . . . . . ..„., . . . . .. . R$ 3.17,(57 + 16% 55.63 
Nvair tiAormis do Nascimento R$ 393,6.6 + 62,99 
Seba;Ãiáo Fiorentino da Silva R$ 369,50 + 59,12 42Z 
;",Kts Oto ni R$ 405,74 + 64,92 - 4
MarglieS Borges R$ 413,24 + 66,12 = 47Ç 
2.23 
Se rvidoi-cS do Di.c:,pencãrio 
Ar P Pr7.10. 4 Carvalho Campom R$ 
Daivair Morais Rosa R$ 
Eicla Maria Ferreira da Silva R$ 
Lejd3. Vaz Vieira R$ 
Sebastiaria iàereira da Silva Fit$ 
Seirna 13artAsa de 'Lima R$ 
Maoêdo de Urzedo R$ 
7:M10MRr \lieira de Sousa R$ 
Lv a Psives Ottorii tvs 
394,07 Enferrnein4. 
394,02 Enfermeira 
405,28 Enfermeira 
287,83 Auxiliar Serv. Ge 
394,02 Enfermeira 
725,52 Coordenadora 
350,00 Fisioterapeuta 
318,94 Auxiliar Serv. C...3e 
252,00 Auxiliar Serv. GE 
Ci-,-Jrnr.lienientação salarial H!.ti 150,00 para F_nterrneira 
INS;Ts:. R$ 1.098,83 
Fr:TS R$ 287,83 
R$ 32.41 
'T'oa,41- R 5.090,70 
T I R$ 7.329, 9 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 16/03, de 15/05/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal no 1.138, de 
de 12 de março de 1998, e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal no 
1.138, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. A forma lícita de a 
Municipalidade ajudar financeiramente as entidades legalmente constituídas é 
através da firmatura de convênio, observa-se, no caso em tela, que se trata de uma 
entidade beneficente que já figura como conveniada do Município de Caçu, que já 
vem recebendo repasse neste exercício. No tocante a retração dos efeitos da lei, 
apesar do Tribunal de Contas dos Municípios já ter questionado o porque da 
retração, entendemos não se consubstanciar em ilicitude uma vez que está 
amparada por princípio constitucional. No tocante à regularidade da entidade 
beneficiária fica a cargo do Executivo a observância no momento oportuno. 
Destarte, absolutamente constitucional a matéria. Pela finalidade da entidade 
beneficiária entendemos ser justíssima a matéria. A redação gramatical é 
satisfatória. 
Pelo exposto, esta Relatoria manifesta no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação 
da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de 
maio de 2003. 
Vereador Ubaldin r ereira 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças. Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 16/03, de 15/05/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.138, de 
de 12 de março de 1998, e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da lei 
Municipal n° 1.138, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. 
Analisando a presente matéria nota-se que simplesmente está havendo um 
aumento no valor do repasse de verbas do Município de Caçu, à entidade 
beneficente "Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes" de R$ 2.500,00 
para R$ 7.000,00 por mês. Nota-se, também, que está expresso no Projeto de 
Lei a conta onde serão lançadas as despesas decorrentes do convênio. Há no 
orçamento vigente a previsão de se firmar convênio com a entidade, assim 
como há dotação correspondente. 
Assim sendo, nada há que venha contrariar as normas da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964. Destarte, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 03 
dias do mês de junho de 2003. 
V 4 ra Fátima Maria da CUnha Rodrigues 
..___ 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.° 0/57o3, de .15de -7~-0- de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, referente a alterações da lei n.° 1138/98, de 12 de março de 1998, que autoriza o 
Chefe do Poder Público Municipal a firmar convênio com o 'Dispensário Espírita Adolfo 
Bezerra de Menezes". 
Esclarecemos que as alterações propostas visam alterar o valor do repasse para 
compensar, pelo menos em parte, a desvalorização da moeda, razão pela qual propomos o 
limite máximo de R$.7.000,00 (sete mil reais). 
Em razão do interesse que envolve a matéria em para a municipalidade, e em 
especial àquela entidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui A 
Prefeit 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
rtins. • 
icipal. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 

open original →