| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1206/99, de 22 dezembro de 1999, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PROJETODE LEI N° 2+ 3 /03, .2,S, de in vAlerrolcatOde 2003. Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1206/99, de 22 dezembro de 1999, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado deGoias,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.° 1206/99, de 22 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4" - O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos — FMRHseracomposto de 09 (nove) membros, eleitos entre os membros do Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, sendo 03 (três) membros representantes do Executivo, 03 (três) membros representantes do Legislativo e 03 (três) membros representantes da Sociedade Organizada com sede em Caçu, sendo presidido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente. sç I° - A função de tesoureiro será exercida pelo representante da Sociedade Organizada com sede em Caçu, que compõe o CONDEMA." Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias,em g de çx„-e,,m\aniyde 2003. APROVADO EM (\).w- voTA0 Ora RUI ALV RTINS Prefeito i cipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagemn.°090de 2 7deliepy—dras.-de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, referente a alterações da lei n.° 1206/99, de 22 de dezembro de 1999. Visa a presente alteração adequar a formação do FM:RH de acordo coma lei que institui o CONDEMA. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui rtins. Prefeito icipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macedo. DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 7- —R—E rFi'6-"*" FL3.3 . DO LIVfRO Nr„41" CAÇU ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI N° 1206/99, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio ambiente e dos Recursos Hidricos - FMRH e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FMRH. CAPITULO II Dos Objetivos Art. 2° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -FMRH objetiva proporcionar suporte financeiro á execução da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, através: I - da elaboração e/ou execução de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento sustentável do Município e região; II - do apoio à pesquisa e á busca de novas tecnologias, como instrumento de defesa do meio ambiente; Ill - do apoio a entidades governamentais e não governamentais, visando a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos; IV - da ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais do Município; V - do apoio ao mini e pequeno produtor em regime familiar, no sentido de compatibilizar a produção com a proteção e/ou recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; VI - do apoio a novas alternativas de produção, que visem a recuperação e preservação dos recursos naturais; VII - do apoio ao crescimento e desenvolvimento e atividades econômicas urbanas de forma racional e sustentável; Av. IzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU VIII - do apoio à preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos, dando maior segurança ao futuro. CAPÍTULO Ill Dos Recursos do Fundo Art. 30 - Constituirão Receitas do Funda I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II - créditos adicionais suplementares; Ill - produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental; IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas; V - doações de entidades nacionais e internacionais; VI - acordos, contratos, consócios e convênios; VII - pregos público cobrados pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro de bancos de dados ambientais gerados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente; VIII - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; IX - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento, irregular ou clandestino do solo; X - outras receitas eventuais. § 1° - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta especifica do Fundo, mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, instalada no Município e que celebre convênio com o mesmo. § 2° - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição financeira fornecida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. CAPÍTULO IV Da Composição e da Atribuição do Conselho Deliberativo do Fundo Art. 4° - 0 Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FMRH será composto de 08 (oito) membros, presidido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e terá assento os seguintes órgãos e entidades, com 01 (um) representante cada: I - Câmara Municipal dos Vereadores; II - Secretaria Municipal da Fazenda; Ill - Secretaria Municipal da Educação; IV - Conselho Municipal do Meio Ambiente; V - Sindicato Rural de Caçu; VI - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçu; Ae. lzicioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU VII - Associação Comercial e Industrial de Cagu. § 1° - A função de tesoureiroseraexercida pelo representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente. § 2° - A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público. § 30 - 0 mandato dos membros do Conselhoseraigual ao do órgão ou entidade representada. § 40 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, com presença de, no mínimo, 05 (cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate. § 5° - 0 funcionamento do Conselho e as atribuições dos demais membros serão estabelecidos em seu regimento interno. § 6° - 0 Conselho do FMRH contará com um Secretário Executivo designado pelo seu Presidente. Art. 5° - Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo, as seguintes atribuições: I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo e aprovar a aplicação e deliberação dos recursos segundo um Plano de Aplicação dos referidos recursos, demonstrando a origem e a aplicação dos mesmos; II - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, propondo medidas de aprimoramento de seu desempenho e solicitando, se necessário, o auxilio do órgão de finanças do Executivo; Ill - elaborar o seu regimento interno; IV - examinar e dar parecer sobre balancetes e balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais do FMRH; V - examinar e dar parecer sobre o Relatório e prestação de contas anuais do Fundo; VI - examinar e dar parecer sobre os livros e documentos do FMRH, devendo os órgãos municipais fornecerem os elementos necessários para tal. CAPITULO V Da Operacionalização do Fundo Art. 6° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos ficará subordinado, operacionalmente, â Secretaria Municipal do Meio Ambiente e gerido pelo Secretário da Pasta, em consonância com o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 7° - São atribuições do Secretário Municipal do Meio Ambiente: I - gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e estabelecer política de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Deliberativo Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU II - acompanhar e avaliar a realização das ações previstas na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em consonância com as diretrizes do conselho Municipal do Meio Ambiente, voltadas para o setor; Ill - submeter ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, em consonância com a Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o Plano de Aplicação, mencionado no artigo 5° da presente Lei, que estará a cargo do FMRH; IV - submeter, mensalmente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente ou quando solicitado, demonstração da receita e da despesa do Fundo; V - assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro; VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VII - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município os seguintes documentos: a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; b) semestralmente, inventário de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo; c) anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo. IX - confirmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente; X - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações mencionadas anteriormente; XI - firmar convênios e contratos para a execução das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em consonância com o Conhelho Municipal do Meio Ambiente; XII - manter os contratos necessários a execução das receitas e das despesas do Fundo; XIII - manter o controle dos contratos e convênios, firmados com instituições governamentais e não governamentais; XIV - tomar conhecimento e dar cumprimento ás obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal, no tocante á Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. CAPÍTULO VI Da Execução Orçamentária Art. 8° - Imediatamente, após a publicação da Lei Orçamentária, o Secretário Municipal do Meio Ambiente apresentará ao Conselho Deliberativo a proposta de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Ação. /* Av. lzicioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art. 90 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. Art. 10 - As despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos se constituirão de: I - controle, fiscalização e defesa do meio ambiente; II - aquisição de material permanente, de consumo, pegas de reposição e de outros insumos necessários a consecução da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; III- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, para serem empregados na presente Política; V - pagamento de gratificações à mão-de-obra dos órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta, colocada à disposição da Pasta gestora da presente Política, para consecução das ações mencionadas pelo artigo 2° desta Lei; VI - pagamento de gratificações à mão-de-obra, colocada à disposição da Pasta Gestora da presente Política, então provenientes de órgãos de outra esfera de governo que desenvolvem convênios com o Município, para a consecução de ações constantes da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; VII - pagamento pela prestação de serviços e/ou despesas com transporte, estadia e alimentação à pessoa física, jurídica ou entidades de direito público ou privado, segundo a legislação pertinente, para execução de determinados programas ou projetos, constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; VIII - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis destinados a viabilizar a presente Política; IX - aquisição, locação e contratação de moveis, veículos, máquinas, implementos e prestação e serviços, de acordo com a legislação pertinente, para a execução de programas e projetos constantes da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; X - contribuição, através de convênios, a empresas e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de Programas e Projetos necessários a execução da presente Política; XI - realização de pesquisas e a busca de novas tecnologias necessárias ao desenvolvimento do Município; Av. lzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU XII - obrigações constantes de acordos, ajustes, contratos e convênios firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, municipais, estaduais e federais. Parágrafo único - Deverá ser priorizado as despesas com medidas de recuperação e preservação da fauna, flora e dos recursos hídricos do Município. CAPITULO VII Dos Ativos do Fundo Art. 11 - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos - FMRH: I - disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas especificas 11- direitos que porventura vier a constituir; Ill - bens móveis, imóveis, máquinas, implementos e ferramentas doadas, com ou sem ônus, para a execução dos programas e projetos constantes da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Parágrafo único - Anualmente, se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. CAPÍTULO VIII Dos Passivos do Fundo Art. 12 - Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hidricos - FMRH, as obrigações de quaisquer natureza que porventura o Município venha assumir para a execução das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. CAPÍTULO IX Das Disposições Finais Art. 13 - Do Convênio de que trata o § 1°, do artigo 3°, da presente Lei, constará cláusula de apoio da instituição á Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos. Art. 14 - Todos os Convênios existentes e que tenham relação direta ou indireta com a Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, poderão ser refeitos a partir de 1° de janeiro de 2000, após avaliação e anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Ay_:zidc,ro Gcoulart, 327 Centro - Cacu - Gois --Telefone: (062) 656-1060 \, RUI ALV RTINS Prefeit IVAIR A REITAS GUIMARÃES da-Pktiyrri-stragd ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal, juntamente com o Presidente do FMRH, autorizado a firmar convênio com a FEMAGO, ou sua sucessora, para a descentralização das suas funções. Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, criar os instrumentos necessários para fazer cumprir os objetivos da presente Lei. Art.17 - 0 saldo positivo do FMRH, apurado em balançosera transferido para o exercício seguinte a crédito do presente Fundo. Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir os créditos necessários para custear a instalação e Operacionalização do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FMRH, até 31/12/2000. Art. 19 - 0 orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos observara, quando da elaboração e de sua contabilidade, os padrões normas estabelecidas pela legislação pertinente. Art. 20 - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FMRH terá vigência ilimitada, podendo ser extinto, através de Decreto do Poder Executivo, com antecedênciaminimade noventa dias, após a aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal do Meio Ambiente, porém, suas atividades encerrarão após a liquidação geral de suas obrigações. Art. 21 - Os aspectos e normatizações, pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, não enfocados nesta Lei, serão regulamentados através de Decreto do Executivo, após ouvir o Conselho Municipal do Meio Ambiente, podendo ser modificado por solicitação de 2/3 do mesmo. Art. 22 - Dos recursos do Fundo, 25% (vinte e cinco por cento) sera utilizado para a manutenção do Fundo e 75% (setenta e cinco por cento) destinarse-6 ao custeio de projetos específicos, mediante aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, em 22 de dezembro de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois --Telefone: (062) 656-1060 Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de dezembro de 2003. Vereadora Fátima Maria da unha Rodrigues - RELATORA - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 48/03, de 28/11/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1206/99, de 22 de dezembro de 1999 e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1206/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências. A matéria em estudo, por ser o meio formal próprio e adequado à qualquer proposta de alteração na Legislação Municipal, e por estar a proposta de mudança em sintonia com a atual legislação que disciplina o CONDEMA, entendemos sê-la amplamente legal e constitucional. Também porque a Carta Magna, de forma bem incisiva, impõe a criação e ampliação de conselhos com ampla representatividade social, em todas as esferas da administração pública. E justa a matéria pelo espirito democrático que a reveste. A redação gramatical usada é satisfatória. Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. E o Parecer. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1 48 Ver ailor aldeci Cardoso - Relator - 4.t4 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. Projeto de Lei n° 48/03, de 28/11/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1206/99, de 22 de dezembro de 1999 e da outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1206/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Vê-se que a presente matéria, apenas e no somente visa, afinar o texto da Lei 1.206/99, com a lei que normatiza o CONDEMA, especialmente no tocante à formação e composição do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FMRH, ressaltando que a mudança vem ampliar o número de membros do Conselho Deliberativo. Entendemos que a ampliação de número de membros pressupõe maior força em defesa de nossos recursos naturais, não nos restando outra alternativa lógica a não ser manifestar de forma FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap, aos 15 dias do mês de dezembro de 2003. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348