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materia nº 48/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.° 1206/99, de 22 dezembro de 1999, e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PROJETODE LEI N° 2+ 3 /03, .2,S, 
 de in vAlerrolcatOde 2003. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1206/99, 
de 22 dezembro de 1999, e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado deGoias,usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.° 1206/99, de 22 
de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4" - O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos 
Recursos Hidricos — FMRHseracomposto de 09 (nove) membros, eleitos entre os 
membros do Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, sendo 03 (três) 
membros representantes do Executivo, 03 (três) membros representantes do 
Legislativo e 03 (três) membros representantes da Sociedade Organizada com 
sede em Caçu, sendo presidido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente. 
sç I° - A função de tesoureiro será exercida pelo representante da Sociedade 
Organizada com sede em Caçu, que compõe o CONDEMA." 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias,em g de 
çx„-e,,m\aniyde 2003. 
APROVADO 
EM (\).w- voTA0 
Ora RUI ALV RTINS 
Prefeito i cipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn.°090de 2 7deliepy—dras.-de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, referente a alterações da lei n.° 1206/99, de 22 de dezembro de 1999. 
Visa a presente alteração adequar a formação do FM:RH de acordo coma lei que 
institui o CONDEMA. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos 
seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui rtins. 
Prefeito icipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo. 
DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
7- —R—E rFi'6-"*" 
FL3.3 . DO LIVfRO Nr„41" 
CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LEI N° 1206/99, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal do Meio ambiente e dos 
Recursos Hidricos - FMRH e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente e 
dos Recursos Hídricos - FMRH. 
CAPITULO II 
Dos Objetivos 
Art. 2° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 
-FMRH objetiva proporcionar suporte financeiro á execução da Política Municipal 
do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, através: 
I - da elaboração e/ou execução de planos, programas e projetos que 
visem o desenvolvimento sustentável do Município e região; 
II - do apoio à pesquisa e á busca de novas tecnologias, como 
instrumento de defesa do meio ambiente; 
Ill - do apoio a entidades governamentais e não governamentais, 
visando a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos; 
IV - da ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais 
do Município; 
V - do apoio ao mini e pequeno produtor em regime familiar, no sentido 
de compatibilizar a produção com a proteção e/ou recuperação do meio ambiente e 
dos recursos hídricos; 
VI - do apoio a novas alternativas de produção, que visem a 
recuperação e preservação dos recursos naturais; 
VII - do apoio ao crescimento e desenvolvimento e atividades 
econômicas urbanas de forma racional e sustentável; 
Av. IzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
VIII - do apoio à preservação e recuperação do meio ambiente e dos 
recursos hídricos, dando maior segurança ao futuro. 
CAPÍTULO Ill 
Dos Recursos do Fundo 
Art. 30 - Constituirão Receitas do Funda 
I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; 
II - créditos adicionais suplementares; 
Ill - produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental; 
IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas; 
V - doações de entidades nacionais e internacionais; 
VI - acordos, contratos, consócios e convênios; 
VII - pregos público cobrados pela análise de projetos ambientais e 
informações requeridas ao cadastro de bancos de dados ambientais gerados pela 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VIII - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; 
IX - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de 
áreas verdes, devidas em razão de parcelamento, irregular ou clandestino do solo; 
X - outras receitas eventuais. 
§ 1° - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta 
especifica do Fundo, mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, 
instalada no Município e que celebre convênio com o mesmo. 
§ 2° - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, 
os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo 
com a posição financeira fornecida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, 
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. 
CAPÍTULO IV 
Da Composição e da Atribuição do Conselho Deliberativo do Fundo 
Art. 4° - 0 Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente 
e dos Recursos Hídricos - FMRH será composto de 08 (oito) membros, presidido 
pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e terá assento os seguintes órgãos e 
entidades, com 01 (um) representante cada: 
I - Câmara Municipal dos Vereadores; 
II - Secretaria Municipal da Fazenda; 
Ill - Secretaria Municipal da Educação; 
IV - Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
V - Sindicato Rural de Caçu; 
VI - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçu; 
Ae. lzicioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
VII - Associação Comercial e Industrial de Cagu. 
§ 1° - A função de tesoureiroseraexercida pelo representante do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
§ 2° - A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, 
considerada de relevante interesse público. 
§ 30 - 0 mandato dos membros do Conselhoseraigual ao do órgão ou 
entidade representada. 
§ 40 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, com 
presença de, no mínimo, 05 (cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o 
voto de desempate. 
§ 5° - 0 funcionamento do Conselho e as atribuições dos demais 
membros serão estabelecidos em seu regimento interno. 
§ 6° - 0 Conselho do FMRH contará com um Secretário Executivo 
designado pelo seu Presidente. 
Art. 5° - Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo, as seguintes 
atribuições: 
I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo e aprovar a 
aplicação e deliberação dos recursos segundo um Plano de Aplicação dos 
referidos recursos, demonstrando a origem e a aplicação dos mesmos; 
II - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, 
propondo medidas de aprimoramento de seu desempenho e solicitando, se 
necessário, o auxilio do órgão de finanças do Executivo; 
Ill - elaborar o seu regimento interno; 
IV - examinar e dar parecer sobre balancetes e balanços orçamentários, 
financeiros e patrimoniais do FMRH; 
V - examinar e dar parecer sobre o Relatório e prestação de contas 
anuais do Fundo; 
VI - examinar e dar parecer sobre os livros e documentos do FMRH, 
devendo os órgãos municipais fornecerem os elementos necessários para tal. 
CAPITULO V 
Da Operacionalização do Fundo 
Art. 6° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos 
ficará subordinado, operacionalmente, â Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
gerido pelo Secretário da Pasta, em consonância com o Conselho Municipal do 
Meio Ambiente. 
Art. 7° - São atribuições do Secretário Municipal do Meio Ambiente: 
I - gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e 
estabelecer política de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho 
Deliberativo Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás --Telefone: (062) 656-1060 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
II - acompanhar e avaliar a realização das ações previstas na Política 
Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em consonância com as 
diretrizes do conselho Municipal do Meio Ambiente, voltadas para o setor; 
Ill - submeter ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, em consonância 
com a Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o Plano de 
Aplicação, mencionado no artigo 5° da presente Lei, que estará a cargo do FMRH; 
IV - submeter, mensalmente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente 
ou quando solicitado, demonstração da receita e da despesa do Fundo; 
V - assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro; 
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
VII - manter os controles necessários à execução orçamentária do 
Fundo, referentes a empenhos e pagamento das despesas e aos recebimentos das 
receitas do Fundo; 
VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município os seguintes 
documentos: 
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; 
b) semestralmente, inventário de bens móveis e imóveis e o Balanço 
Geral do Fundo; 
c) anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral 
do Fundo. 
IX - confirmar com o responsável pelos controles da execução 
orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente; 
X - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as 
demonstrações mencionadas anteriormente; 
XI - firmar convênios e contratos para a execução das ações constantes 
na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em consonância 
com o Conhelho Municipal do Meio Ambiente; 
XII - manter os contratos necessários a execução das receitas e das 
despesas do Fundo; 
XIII - manter o controle dos contratos e convênios, firmados com 
instituições governamentais e não governamentais; 
XIV - tomar conhecimento e dar cumprimento ás obrigações definidas 
em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal, no tocante á 
Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. 
CAPÍTULO VI 
Da Execução Orçamentária 
Art. 8° - Imediatamente, após a publicação da Lei Orçamentária, o 
Secretário Municipal do Meio Ambiente apresentará ao Conselho Deliberativo a 
proposta de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos 
contemplados no Plano de Ação. /* 
Av. lzicioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás --Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 90 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária. 
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões 
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e 
especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. 
Art. 10 - As despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos 
Recursos Hídricos se constituirão de: 
I - controle, fiscalização e defesa do meio ambiente; 
II - aquisição de material permanente, de consumo, pegas de reposição 
e de outros insumos necessários a consecução da Política Municipal do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hídricos; 
III- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal 
do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento 
de recursos humanos, para serem empregados na presente Política; 
V - pagamento de gratificações à mão-de-obra dos órgãos e entidades 
municipais da Administração Direta e Indireta, colocada à disposição da Pasta 
gestora da presente Política, para consecução das ações mencionadas pelo artigo 
2° desta Lei; 
VI - pagamento de gratificações à mão-de-obra, colocada à disposição 
da Pasta Gestora da presente Política, então provenientes de órgãos de outra 
esfera de governo que desenvolvem convênios com o Município, para a 
consecução de ações constantes da Política Municipal do Meio Ambiente e dos 
Recursos Hídricos; 
VII - pagamento pela prestação de serviços e/ou despesas com 
transporte, estadia e alimentação à pessoa física, jurídica ou entidades de direito 
público ou privado, segundo a legislação pertinente, para execução de 
determinados programas ou projetos, constantes na Política Municipal do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hídricos; 
VIII - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis destinados a 
viabilizar a presente Política; 
IX - aquisição, locação e contratação de moveis, veículos, máquinas, 
implementos e prestação e serviços, de acordo com a legislação pertinente, para a 
execução de programas e projetos constantes da Política Municipal do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hídricos; 
X - contribuição, através de convênios, a empresas e entidades públicas 
e privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de Programas e 
Projetos necessários a execução da presente Política; 
XI - realização de pesquisas e a busca de novas tecnologias 
necessárias ao desenvolvimento do Município; 
Av. lzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois --Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
XII - obrigações constantes de acordos, ajustes, contratos e convênios 
firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e 
internacionais, municipais, estaduais e federais. 
Parágrafo único - Deverá ser priorizado as despesas com medidas de 
recuperação e preservação da fauna, flora e dos recursos hídricos do Município. 
CAPITULO VII 
Dos Ativos do Fundo 
Art. 11 - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos 
Recursos Hidricos - FMRH: 
I - disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas 
especificas 
11- direitos que porventura vier a constituir; 
Ill - bens móveis, imóveis, máquinas, implementos e ferramentas 
doadas, com ou sem ônus, para a execução dos programas e projetos constantes 
da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. 
Parágrafo único - Anualmente, se processará o inventário dos bens e 
direitos vinculados ao Fundo. 
CAPÍTULO VIII 
Dos Passivos do Fundo 
Art. 12 - Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e 
Recursos Hidricos - FMRH, as obrigações de quaisquer natureza que porventura o 
Município venha assumir para a execução das ações constantes na Política 
Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. 
CAPÍTULO IX 
Das Disposições Finais 
Art. 13 - Do Convênio de que trata o § 1°, do artigo 3°, da presente Lei, 
constará cláusula de apoio da instituição á Política Municipal do Meio Ambiente e 
dos Recursos Hidricos. 
Art. 14 - Todos os Convênios existentes e que tenham relação direta ou 
indireta com a Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, 
poderão ser refeitos a partir de 1° de janeiro de 2000, após avaliação e anuência 
do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Ay_:zidc,ro Gcoulart, 327 Centro - Cacu - Gois --Telefone: (062) 656-1060 
\, 
RUI ALV RTINS 
Prefeit 
IVAIR A REITAS GUIMARÃES 
da-Pktiyrri-stragd 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal, juntamente com o Presidente 
do FMRH, autorizado a firmar convênio com a FEMAGO, ou sua sucessora, para a 
descentralização das suas funções. 
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, 
criar os instrumentos necessários para fazer cumprir os objetivos da presente Lei. 
Art.17 - 0 saldo positivo do FMRH, apurado em balançosera 
transferido para o exercício seguinte a crédito do presente Fundo. 
Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir os créditos 
necessários para custear a instalação e Operacionalização do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FMRH, até 31/12/2000. 
Art. 19 - 0 orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos 
Recursos Hídricos observara, quando da elaboração e de sua contabilidade, os 
padrões normas estabelecidas pela legislação pertinente. 
Art. 20 - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - 
FMRH terá vigência ilimitada, podendo ser extinto, através de Decreto do Poder 
Executivo, com antecedênciaminimade noventa dias, após a aprovação de 2/3 
(dois terços) do Conselho Municipal do Meio Ambiente, porém, suas atividades 
encerrarão após a liquidação geral de suas obrigações. 
Art. 21 - Os aspectos e normatizações, pertinentes ao Fundo Municipal 
do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, não enfocados nesta Lei, serão 
regulamentados através de Decreto do Executivo, após ouvir o Conselho Municipal 
do Meio Ambiente, podendo ser modificado por solicitação de 2/3 do mesmo. 
Art. 22 - Dos recursos do Fundo, 25% (vinte e cinco por cento) sera 
utilizado para a manutenção do Fundo e 75% (setenta e cinco por cento) destinar￾se-6 ao custeio de projetos específicos, mediante aprovação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, em 22 de 
dezembro de 1999. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gois --Telefone: (062) 656-1060 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de 
dezembro de 2003. 
Vereadora Fátima Maria da unha Rodrigues 
- RELATORA - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 48/03, de 28/11/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1206/99, de 22 de dezembro de 1999 e 
dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1206/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências. A 
matéria em estudo, por ser o meio formal próprio e adequado à qualquer 
proposta de alteração na Legislação Municipal, e por estar a proposta de 
mudança em sintonia com a atual legislação que disciplina o CONDEMA, 
entendemos sê-la amplamente legal e constitucional. 
Também porque a Carta Magna, de forma bem incisiva, impõe a criação e 
ampliação de conselhos com ampla representatividade social, em todas as 
esferas da administração pública. E justa a matéria pelo espirito democrático que 
a reveste. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
presente matéria. 
E o Parecer. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1 48 
Ver ailor aldeci Cardoso 
- Relator - 
4.t4 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. 
Projeto de Lei n° 48/03, de 28/11/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1206/99, de 22 de dezembro de 1999 e 
da outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1206/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências. 
Vê-se que a presente matéria, apenas e no somente visa, afinar o texto da Lei 
1.206/99, com a lei que normatiza o CONDEMA, especialmente no tocante à 
formação e composição do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos 
Recursos Hídricos - FMRH, ressaltando que a mudança vem ampliar o 
número de membros do Conselho Deliberativo. 
Entendemos que a ampliação de número de membros pressupõe maior força 
em defesa de nossos recursos naturais, não nos restando outra alternativa 
lógica a não ser manifestar de forma FAVORÁVEL à aprovação da matéria 
em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap, aos 15 dias do mês de 
dezembro de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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