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materia nº 17/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2003
Date 2003-05-16
EmentaDispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Projeto de Lei n° -1.4' /03, de )16 de maio de 2003. 
Dispõe sobre reajuste da remuneração 
do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, 
Presidente da Câmara e Secretários 
Municipais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da 
Câmara e dos Secretários Municipais, constantes da Lei n° 1.313/02, de 27 de junho 
de 2002, ficam reajustados em 11% (onze por cento). 
Parágrafo único — O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os 
vencimentos fixados pela Lei Municipal mencionada no caput deste artigo. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de junho de 2003. 
Art. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das 
de 2003 
ões da Câmara Municipal de Caçu, aos d 6 dias do mês maio 
Vereador Divin os 
PRESID 
Justificativa: 
de Macêdo 
O reajuste mencionado visa corrigir os vencimentos74os atingiclos..por estepr2leto de 
lei, com o percentual já reposto aos servidore mun(c)OsjatwAsl-daj_eij Municipal 
1.337/2003, de 28 de abril de 2003. 
Conto com 
propositura. 
o apoio unânime dos nobres olegás—hã aprov 
Ic!ole§i oA 
da pre6ente rr) 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 17/03, de 16/03/2003. 
Autoria: Vereador Divino José de Macêdo 
Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e 
Secretários Municipais,e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, e dá outras providências. A matéria ora 
analisada está de acordo com o disposto no artigo 37, inciso X e artigo 39, § 4°, da Constituição 
Federal, haja vista que a majoração dos subsídios é uniforme e os servidores públicos municipais, 
indistintamente, já tiveram seus reajustes de remuneração em percentual uniforme e superior à 
reposição pretendida aos agentes políticos. Segundo ajustificativa do presidente da Câmara perante 
esta Comissão, a inferioridade do percentual em ocorrência é em respeito ao comprometimento de 
receita para com gastos de pessoal, não suportando a Câmara Municipal o pagamento aos 
vereadores do percentual já reajustado aos servidores públicos sem extrapolamento dos limites 
impostos pela LRF. Observa-se o respeito a privacidade da iniciativa da matéria assim como o 
caráter de anualidade. Está atendido o caráter de revisão geral, inobstante a aplicação de índice de 
reposição inferior ao reajuste já concedido em data anterior aos servidores do Município. 
Entendemos ser justa a matéria mediante a realidade inflacionária que vive a Nação, a necessidade 
de reposição e a condição econômica do Poder Legislativo. A Redação gramatical usada é 
satisfatória 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em 
apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de maio de 
2003. 
c 
Vereadora/ eii (tas da Silva 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Caçu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 17/03, de 16/03/2003. 
Autoria: Vereador Divino José de Macêdo 
Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e 
Secretários Municipais,e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, e dá outras 
providências. Conforme já noticiado na presente matéria, os servidores públicos do 
município, de maneira uniforme, já receberam aumento em suas remunerações, fator 
que autoriza a presente reposição aos atingidos pela matéria. É disposição 
constitucional a competência e a isonomia do percentual concedido, restando à 
administração de cada Poder o dever de observar os limites legais sobre o 
comprometimento da receita relativo a gastos com pessoal. O orçamento vigente é 
adequado à suportar o aumento da despesa, podendo se dizer que a matéria é 
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, com suporte no Parecer 
exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria 
em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de junho de 
2003. 
ador Valdeci Cardoso de Paula 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 6561Ø2 - Fax (62) 656-1348 

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