| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2003 |
| Date | 2003-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 3593 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei n° -1.4' /03, de )16 de maio de 2003. Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, constantes da Lei n° 1.313/02, de 27 de junho de 2002, ficam reajustados em 11% (onze por cento). Parágrafo único — O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos fixados pela Lei Municipal mencionada no caput deste artigo. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de junho de 2003. Art. - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das de 2003 ões da Câmara Municipal de Caçu, aos d 6 dias do mês maio Vereador Divin os PRESID Justificativa: de Macêdo O reajuste mencionado visa corrigir os vencimentos74os atingiclos..por estepr2leto de lei, com o percentual já reposto aos servidore mun(c)OsjatwAsl-daj_eij Municipal 1.337/2003, de 28 de abril de 2003. Conto com propositura. o apoio unânime dos nobres olegás—hã aprov Ic!ole§i oA da pre6ente rr) Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 17/03, de 16/03/2003. Autoria: Vereador Divino José de Macêdo Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais,e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, e dá outras providências. A matéria ora analisada está de acordo com o disposto no artigo 37, inciso X e artigo 39, § 4°, da Constituição Federal, haja vista que a majoração dos subsídios é uniforme e os servidores públicos municipais, indistintamente, já tiveram seus reajustes de remuneração em percentual uniforme e superior à reposição pretendida aos agentes políticos. Segundo ajustificativa do presidente da Câmara perante esta Comissão, a inferioridade do percentual em ocorrência é em respeito ao comprometimento de receita para com gastos de pessoal, não suportando a Câmara Municipal o pagamento aos vereadores do percentual já reajustado aos servidores públicos sem extrapolamento dos limites impostos pela LRF. Observa-se o respeito a privacidade da iniciativa da matéria assim como o caráter de anualidade. Está atendido o caráter de revisão geral, inobstante a aplicação de índice de reposição inferior ao reajuste já concedido em data anterior aos servidores do Município. Entendemos ser justa a matéria mediante a realidade inflacionária que vive a Nação, a necessidade de reposição e a condição econômica do Poder Legislativo. A Redação gramatical usada é satisfatória Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de maio de 2003. c Vereadora/ eii (tas da Silva - Relatora - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 17/03, de 16/03/2003. Autoria: Vereador Divino José de Macêdo Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais,e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, e dá outras providências. Conforme já noticiado na presente matéria, os servidores públicos do município, de maneira uniforme, já receberam aumento em suas remunerações, fator que autoriza a presente reposição aos atingidos pela matéria. É disposição constitucional a competência e a isonomia do percentual concedido, restando à administração de cada Poder o dever de observar os limites legais sobre o comprometimento da receita relativo a gastos com pessoal. O orçamento vigente é adequado à suportar o aumento da despesa, podendo se dizer que a matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, com suporte no Parecer exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de junho de 2003. ador Valdeci Cardoso de Paula - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 6561Ø2 - Fax (62) 656-1348