| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2003 |
| Date | 2003-05-22 |
| Ementa | "Autoriza firmar Convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR - Agência Goiana de Turismo e dá outras providências." |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° J /03, de oZi de Mc2.À.0 de 2 "Autoriza firmar Convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR - Agência Goiana de Turismo e dá outras providências." RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo •Münici.Pal: autorizado a celebrar convênio com a AGETUR - Agência Goiana de Turismo, objetivando a—realização de festividades de aniversários da Cidade, bem como defestividades de natureza beneficentd da Associação Arraial dos Amigos de Caçu. 1 1 Art. 2°. Para cumprimento desse Con~"A'GRTUR - Agência Goiana de Turismo, ficará responsável ao repasse ao Município de Caçu,— da- iliwórtâriciaJ de R$.10.000,00 (dez mil reais), para custeio das despesas de natureza pública necessárias, da seguinte forma: a) - a importância de R$.6.150,00 (seis mil, cento e cinqüenta reais) destinada ao aniversário da Cidade; b) - a importância de R$.3.850,00 (três mil, oitocentos e cinqüenta reais) destinada às festividades beneficentes da Associação Arraial dos Amigos de Caçu. Art. 3°. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da celebração do convênio, autorizado a efetuar o pagamento do valor da contrapartida, a cargo do Município, no percentual previamente estabelecido. siy—o---cédi ga—— .01122.0008.2.004 - Art. 4°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas._7 .....conta "Realização de Festividades e Condecorações" o 3.3.90.39.00. , U rl U A R :- • * I ..... _ Art. 5°. Esta lei entra em vigor na d ta 4J,q sua pubficajó, re'v' Sg' 'an4 ces as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CALQ1-000:sb de YYleaf. ,- - aimi. —.Ari ` Rui ' ' v .. ti : ms Prefeito Mu' cipal. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 18/03, de 22/05/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza firmar convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR — Agência Goiana de Turismo e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR — Agência Goiana de Turismo e dá outras providências. A forma consagrada pela Constituição Federal para o recebimento de verbas de outros entes públicos municipais, estaduais ou federais é através de Convênio. Presente na matéria a previsão da contrapartida por parte da Municipalidade, há, também, a menção da dotação onde será lançada a despesa decorrente do repasse á entidade beneficiária (Arraial dos Amigos) de parte da verba oriunda do convênio, portanto, absolutamente legal e justa a matéria em estudo. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, esta Relatoria manifesta FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2003. dLti" . Vereador JUCELIN NNS DA SILVA - RELATOR - e-AA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 65.-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 18/03, de 22/05/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza firmar convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR — Agência Goiana de Turismo e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR — Agência Goiana de Turismo e dá outras providências. A forma consagrada pela Constituição Federal para o recebimento de verbas de outros entes públicos municipais, estaduais ou federais é através de Convênio. Presente na matéria a previsão da contrapartida por parte da Municipalidade, há, também, a menção da dotação onde será lançada a despesa decorrente do repasse á entidade beneficiária (Arraial dos Amigos) de parte da verba oriunda do convênio, portanto, absolutamente legal e justa a matéria em estudo. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, esta Relatoria manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 03 dias do mês de junho de 2003. DOR UBALDINO CARDOSO PERE - RELATOR - 1A Rua João Bati ta Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348