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materia nº 18/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2003
Date 2003-05-22
Ementa"Autoriza firmar Convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR - Agência Goiana de Turismo e dá outras providências."
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Autoria

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° J /03, de oZi de Mc2.À.0 de 2 
"Autoriza firmar Convênio e os respectivos 
Termos Aditivos, se necessários, com a 
AGETUR - Agência Goiana de Turismo e dá 
outras providências." 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo •Münici.Pal: autorizado a celebrar 
convênio com a AGETUR - Agência Goiana de Turismo, objetivando a—realização de 
festividades de aniversários da Cidade, bem como defestividades de natureza beneficentd da 
Associação Arraial dos Amigos de Caçu. 1
1 
Art. 2°. Para cumprimento desse Con~"A'GRTUR - Agência Goiana de 
Turismo, ficará responsável ao repasse ao Município de Caçu,— da- iliwórtâriciaJ de 
R$.10.000,00 (dez mil reais), para custeio das despesas de natureza pública necessárias, da 
seguinte forma: 
a) - a importância de R$.6.150,00 (seis mil, cento e cinqüenta reais) destinada 
ao aniversário da Cidade; 
b) - a importância de R$.3.850,00 (três mil, oitocentos e cinqüenta reais) 
destinada às festividades beneficentes da Associação Arraial dos Amigos de Caçu. 
Art. 3°. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da 
celebração do convênio, autorizado a efetuar o pagamento do valor da contrapartida, a cargo 
do Município, no percentual previamente estabelecido. 
siy—o---cédi ga—— .01122.0008.2.004 - 
Art. 4°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas._7 .....conta 
"Realização de Festividades e Condecorações" o 
3.3.90.39.00. , U rl U A R :- • * I ..... _ 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na d ta 4J,q sua pubficajó, re'v' Sg' 'an4 ces as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALQ1-000:sb de YYleaf. ,- - 
aimi. —.Ari ` 
Rui ' ' v .. ti : ms 
Prefeito Mu' cipal. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 18/03, de 22/05/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza firmar convênio e os respectivos 
Termos Aditivos, se necessários, com a 
AGETUR — Agência Goiana de Turismo e 
dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convênio e os 
respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR — Agência 
Goiana de Turismo e dá outras providências. A forma consagrada pela 
Constituição Federal para o recebimento de verbas de outros entes públicos 
municipais, estaduais ou federais é através de Convênio. Presente na matéria a 
previsão da contrapartida por parte da Municipalidade, há, também, a menção 
da dotação onde será lançada a despesa decorrente do repasse á entidade 
beneficiária (Arraial dos Amigos) de parte da verba oriunda do convênio, 
portanto, absolutamente legal e justa a matéria em estudo. A redação 
gramatical é satisfatória. 
Pelo exposto, esta Relatoria manifesta FAVORÁVEL à aprovação da matéria 
em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de 
maio do ano de 2003. 
dLti" .
Vereador JUCELIN NNS DA SILVA 
- RELATOR - 
e-AA 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 65.-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 18/03, de 22/05/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza firmar convênio e os respectivos 
Termos Aditivos, se necessários, com a 
AGETUR — Agência Goiana de Turismo e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convênio e os 
respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETUR — Agência 
Goiana de Turismo e dá outras providências. A forma consagrada pela 
Constituição Federal para o recebimento de verbas de outros entes públicos 
municipais, estaduais ou federais é através de Convênio. Presente na matéria a 
previsão da contrapartida por parte da Municipalidade, há, também, a menção 
da dotação onde será lançada a despesa decorrente do repasse á entidade 
beneficiária (Arraial dos Amigos) de parte da verba oriunda do convênio, 
portanto, absolutamente legal e justa a matéria em estudo. A redação 
gramatical é satisfatória. 
Pelo exposto, esta Relatoria manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação da 
matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 03 
dias do mês de junho de 2003. 
DOR UBALDINO CARDOSO PERE 
- RELATOR - 
1A 
Rua João Bati ta Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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